CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em produtos agrícolas
Cruz Alta/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cruz Alta (CNPJ 89.707.434/0001-30), de Cruz Alta/RS, para a categoria empregados no comercio em produtos agrícolas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004250/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065041/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: empregados no comercio em produtos agrícolas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.707.434/0001-30
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ASindicato patronal · CNPJ 15.447.462/0001-29

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em produtos agrícolas

Ver os 2 municípios
  • Cruz Alta/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em produtos agrícolas , com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:
I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.756,00 (um mil e setecentos e cinquenta e seis reais).
I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.865,00 (um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).
II - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/05/2026:
I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.855,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais).
I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.891,00 (um mil e oitocentos e noventa e um reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .

Horas extras

“Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, para compensação pelas horas não trabalhadas no período subsequente, na forma do art. 59 e seguintes da CLT, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Parágrafo
Cláusula 52, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, para compensação pelas horas não trabalhadas no período subsequente, na forma do art. 59 e seguintes da CLT, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO ÚNICO: A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, e Tema 1046, do STF.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87.
Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador propiciar a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio combustível para os empregados utilizarem veículo próprio para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, Sendo feita a substituição do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, mantém-se a natureza indenizatória da parcela destinada a essa finalidade, e será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento.
Parágrafo Segundo - No caso do auxílio ou vale combustível ser superior a 6% (seis por cento) do salário base da competência, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferença, não podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“- 01 (um) dia sobre o salário de OUTUBRO de 2026 a ser recolhido até NOVEMBRO de 2026 ; e 01 (um) dia sobre o salário de NOVEMBRO de 2026 , a ser recolhido em até DEZEMBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial:
- 01 (um) dia sobre o salário de OUTUBRO de 2026 a ser recolhido até NOVEMBRO de 2026 ; e 01 (um) dia sobre o salário de NOVEMBRO de 2026 , a ser recolhido em até DEZEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta, através de guias emitidas no site www.sindicomerciarioscruzalta.com.br , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TC - Termo de Compromisso N° 1654 firmado entre o Sindicato obreiro e o Ministério Público do Trabalho, onde consta a normatização e o procedimento a ser seguido pela entidade sindical, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 (dez) dias da publicação pela entidade laboral do extrato a convenção coletiva de trabalho. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.
PARÁGRAFO QUARTO - Em já tendo havido anteriormente o desconto e repasse da referida contribuição, relativamente ao(s) ano(s)/base em questão, fica o mesmo compensado, não havendo que ser efetuado novamente. Da mesma forma, deverá ser compensado e não haverá a necessidade/obrigatoriedade do mesmo se houver sido recolhido a qualquer outro título.
PARÁGRAFO QUINTO - As contribuições pagas em favor do Sindicato dos Empregados no Comercio de Cruz Alta, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado(s) das empresas representadas pelo Sindiagro, que pretenda(m) a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Empregados no Comercio de Cruz Alta, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. O SEC de Cruz Alta se compromete a ressarcir os referidos valores aos trabalhadores, no prazo de até 15 (quinze) dias da notificação da empresa sobre eventual sentença condenatória, ou de fazê-lo, no mesmo prazo, à empresa, na hipótese desta ter realizado o pagamento em Juízo, sob pena de cobrança judicial.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004250/2026 (solicitação MR065041/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065041/2026
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a eventual empresa descumpridora para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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