CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Cruz Alta/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cruz Alta (CNPJ 89.707.434/0001-30), de Cruz Alta/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003987/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062853/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.707.434/0001-30
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos

Ver os 2 municípios
  • Cruz Alta/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Ficam instituídos a partir de 1º de agosto de 2026 os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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Ficam instituídos a partir de 1º de agosto de 2026 os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Encarregado de serviço de limpeza e office boy, aprendiz e empacotador: R$ 1.728,79 (um mil e setecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).

Reajuste salarial

“Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e ciqnuenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
agosto/2025 | 4,76%
setembro/2025 | 4,76%
outubro/2025 | 4,39%
novembro/2025 | 4,35%
dezembro/2025 | 4,32%
janeiro/2026 | 4,06%
fevereiro/2026 | 3,60%
março/2026 | 2,93%
abril/2026 | 1,86%
maio/2026 | 0,91%
junho/2026 | 0,15%
julho/2026 | 0,00%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas juntamente com o pagamento dos salários da competência outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas juntamente com o pagamento dos salários da competência outubro de 2026 .

Horas extras

“As horas extras terão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para a primeira e segunda de cada jornada. A partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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As horas extras terão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para a primeira e segunda de cada jornada. A partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no módulo não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no módulo não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL SINDICATO PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30/11/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01 (um) ano de serviço, lhe serão pagas as férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01 (um) ano de serviço, lhe serão pagas as férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“É assegurada à gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 30 (trinta) dias contados após o período estabilitário previsto na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003987/2026 (solicitação MR062853/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062853/2026
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É assegurada à gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 30 (trinta) dias contados após o período estabilitário previsto na Constituição Federal.

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