CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003674/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059904/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.707.434/0001-30
- SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato patronal · CNPJ 87.545.703/0001-83
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
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- Cruz Alta/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“I) A partir de 1º de agosto de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais: I) A partir de 1º de agosto de 2026: A) Empregados em geral : R$ 1.987,00 (um mil novecentos e oitenta e sete reais); B) Encarregado de serviço de limpeza : R$ 1.635,89 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos ); e C) Empregados office boy, aprendiz e empacotador: Salário mínimo nacional + R$ 20,00 Parágrafo único: Os salários mínimos profissionais instituídos em 1º de agosto de 2026, servirão de base de cálculo para a próxima data base em agosto/2027. EMPREGADOS EM REGIME DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE ATÉ 90 DIAS: Poderá ser celebrado para empregados: a) Empregados que percebam salário base: R$1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais); b) Empregados da limpeza: Salário mínimo nacional + R$ 20,00 c) Empregados Office-boy, empacotador e menor aprendiz: Salário mínimo nacional + R$ 20,00 Parágrafo Único: Para alínea "b e C" a partir de Janeiro 2027, obedecerá o piso nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4 ,66% (quatro inteiros e sessenta e seis por cento)”
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Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4 ,66% (quatro inteiros e sessenta e seis por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, ora revisanda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE agosto/2025 | 4,66% setembro/2025 | 4,66% outubro/2025 | 4,24% novembro/2025 | 4,16% dezembro/2025 | 4,09% janeiro/2026 | 3,82% fevereiro/2026 | 3,37% março/2026 | 2,75% abril/2026 | 1,78% maio/2026 | 0,92% junho/2026 | 0,22% julho/2026 | 0,03% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base AGO/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extras terão, no mínimo, um adicional de 50% (cinquenta por cento) à do normal, para a primeira e segunda de cada jornada, a partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).”
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As horas extras terão, no mínimo, um adicional de 50% (cinquenta por cento) à do normal, para a primeira e segunda de cada jornada, a partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias), limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos trimestrais.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias), limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do módulo de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. P PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho do empregado estudante não poderá ser acrescida de horas extras se estas vierem a prejudicar a sua frequência escolar.”
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A jornada de trabalho do empregado estudante não poderá ser acrescida de horas extras se estas vierem a prejudicar a sua frequência escolar.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial: - 01 (um) dia sobre o salário de outubro de 2026 a ser recolhido até 10 de novembro de 2026 ; e 01 (um) dia sobre o salário de novembro de 2026 , a ser recolhido em até 10 de dezembro de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta, através de guias emitidas no site www.sindicomerciarioscruzalta.com.br , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TC - Termo de Compromisso N° 1654 firmado entre o Sindicato obreiro e o Ministério Público do Trabalho, onde consta a normatização e o procedimento a ser seguido pela entidade sindical, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 (dez) dias da publicação pela entidade laboral do extrato a convenção coletiva de trabalho no jornal, site e rede social da entidade. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01(um) ano de serviço, lhe será paga as férias proporcionais.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01(um) ano de serviço, lhe será paga as férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado a gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até TRINTA (3 0) dias contados após o período da estabilidade prevista na Constituição Federal.”
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Fica assegurado a gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até TRINTA (3 0) dias contados após o período da estabilidade prevista na Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem as cláusulas da presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração:”
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As empresas que descumprirem as cláusulas da presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será beneficiada com o valor da multa à entidade convenente autora e os empregados em situações irregulares. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em sendo o autor o Sindicato Laboral em favor dos empregados, este fara o repasse em até 5 (cinco) dias do recebimento, com a retenção de 30 % (trinta por cento) a título de honorários.