CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Cruz Alta/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cruz Alta (CNPJ 89.707.434/0001-30), de Cruz Alta/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003674/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059904/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.707.434/0001-30
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato patronal · CNPJ 87.545.703/0001-83

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

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  • Cruz Alta/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“I) A partir de 1º de agosto de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MÍNIMO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I) A partir de 1º de agosto de 2026:
A) Empregados em geral : R$ 1.987,00 (um mil novecentos e oitenta e sete reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza : R$ 1.635,89 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos ); e
C) Empregados office boy, aprendiz e empacotador: Salário mínimo nacional + R$ 20,00
Parágrafo único: Os salários mínimos profissionais instituídos em 1º de agosto de 2026, servirão de base de cálculo para a próxima data base em agosto/2027.
EMPREGADOS EM REGIME DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DE ATÉ 90 DIAS:
Poderá ser celebrado para empregados:
a) Empregados que percebam salário base: R$1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais);
b) Empregados da limpeza: Salário mínimo nacional + R$ 20,00
c) Empregados Office-boy, empacotador e menor aprendiz: Salário mínimo nacional + R$ 20,00
Parágrafo Único: Para alínea "b e C" a partir de Janeiro 2027, obedecerá o piso nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4 ,66% (quatro inteiros e sessenta e seis por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4 ,66% (quatro inteiros e sessenta e seis por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, ora revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
agosto/2025 | 4,66%
setembro/2025 | 4,66%
outubro/2025 | 4,24%
novembro/2025 | 4,16%
dezembro/2025 | 4,09%
janeiro/2026 | 3,82%
fevereiro/2026 | 3,37%
março/2026 | 2,75%
abril/2026 | 1,78%
maio/2026 | 0,92%
junho/2026 | 0,22%
julho/2026 | 0,03%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base AGO/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026.

Horas extras

“As horas extras terão, no mínimo, um adicional de 50% (cinquenta por cento) à do normal, para a primeira e segunda de cada jornada, a partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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As horas extras terão, no mínimo, um adicional de 50% (cinquenta por cento) à do normal, para a primeira e segunda de cada jornada, a partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias), limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa dias), limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerados módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitas, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do módulo de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
P PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do empregado estudante não poderá ser acrescida de horas extras se estas vierem a prejudicar a sua frequência escolar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “JORNADA DO ESTUDANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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A jornada de trabalho do empregado estudante não poderá ser acrescida de horas extras se estas vierem a prejudicar a sua frequência escolar.

Contribuições ao sindicato

“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial:
- 01 (um) dia sobre o salário de outubro de 2026 a ser recolhido até 10 de novembro de 2026 ; e 01 (um) dia sobre o salário de novembro de 2026 , a ser recolhido em até 10 de dezembro de 2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cruz Alta, através de guias emitidas no site www.sindicomerciarioscruzalta.com.br , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TC - Termo de Compromisso N° 1654 firmado entre o Sindicato obreiro e o Ministério Público do Trabalho, onde consta a normatização e o procedimento a ser seguido pela entidade sindical, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 (dez) dias da publicação pela entidade laboral do extrato a convenção coletiva de trabalho no jornal, site e rede social da entidade. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01(um) ano de serviço, lhe será paga as férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01(um) ano de serviço, lhe será paga as férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até TRINTA (3 0) dias contados após o período da estabilidade prevista na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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Fica assegurado a gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até TRINTA (3 0) dias contados após o período da estabilidade prevista na Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as cláusulas da presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003674/2026 (solicitação MR059904/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059904/2026
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As empresas que descumprirem as cláusulas da presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será beneficiada com o valor da multa à entidade convenente autora e os empregados em situações irregulares.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em sendo o autor o Sindicato Laboral em favor dos empregados, este fara o repasse em até 5 (cinco) dias do recebimento, com a retenção de 30 % (trinta por cento) a título de honorários.

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