CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003554/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060185/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.707.434/0001-30
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
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- Cruz Alta/RS
- Fortaleza dos Valos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Cruz Alta/RS e Fortaleza dos Valos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de agosto de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de agosto de 2026: A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); B) Encarregado de serviço de limpeza e office boy: R$ 1.635,00 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais); e C) Empregados aprendiz e empacotador: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros e por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, ora revisanda.”
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Em 1º de agosto de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros e por cento), a incidir sobre o salário reajustado na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, ora revisanda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base AGO/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva, deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras terão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para a primeira e segunda de cada jornada. A partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).”
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As horas extras terão um adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para a primeira e segunda de cada jornada. A partir da terceira hora extra, o adicional será de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de outubro, janeiro, abril, e julho. b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por cada período; c) as horas excedentes ao limite previsto nas letras "a" e “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do módulo e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo “caput” desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul , mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, recolherão aos cofres da entidade a importância equivalente a 1,5 (um e meio) dia de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento, 20/10/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
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As empresas representadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul , mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, recolherão aos cofres da entidade a importância equivalente a 1,5 (um e meio) dia de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento, 20/10/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 28,00 (vinte e oito reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após a data de seu vencimento. O desconto estabelecido na presente cláusula constitui em ônus dos empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até a data fixada no caput, sob pena da incidência dos encargos previstos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado às empresas não associadas, no prazo decadencial de 10 (dez) dias corridos contados da divulgação da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sítio eletrônico do Sindicato Patronal Acordante, o direito de oposição ao recolhimento da contribuição negocial, que deverá ser formalizado em documento individual assinado por sócio administrador, contendo o nome da empresa, endereço, nº do CNPJ, e os dados do sócio firmatário (nome, endereço, nº do CPF, nº do RG), acompanhado do contrato social ou estatuto social da empresa, remetido, até o prazo estabelecido, ao endereço do Sindigeneros/RS (R. Voluntários da Pátria, 513 - 702 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90030-003), através Carta Registrada com Aviso de Recebimento. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01 (um) ano de serviço, lhe serão pagas as férias proporcionais.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, mesmo antes de completar 01 (um) ano de serviço, lhe serão pagas as férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“É assegurada à gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 30 (trinta) dias contados após o período estabilitário previsto na Constituição Federal.”
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É assegurada à gestante a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 30 (trinta) dias contados após o período estabilitário previsto na Constituição Federal.