CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001665/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030751/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: Empregados em lavanderias e Similares
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.191/0001-90
- SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 04.429.935/0001-49
Abrangência
Abrangência15 municípios de RS
CategoriaEmpregados em lavanderias e Similares
Ver os 15 municípios
- Bento Gonçalves/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Caxias do Sul/RS
- Cotiporã/RS
- Fagundes Varela/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Guabiju/RS
- Nova Prata/RS
- Protásio Alves/RS
- São Jorge/RS
- São Marcos/RS
- Veranópolis/RS
- Vila Flores/RS
- Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em lavanderias e Similares , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Guabiju/RS, Nova Prata/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ingresso (Período de experiência): R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais);”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais: A partir de 1º. de Março de 2026: - Ingresso (Período de experiência): R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais); - Normativo Geral: R$ 1.875,00 (Hum mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“e m 1º de março de 2026, no percentual de 4,00% (Quatro por cento”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, e m 1º de março de 2026, no percentual de 4,00% (Quatro por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes. Parágrafo Único: Aos empregados vendedores e comissionados, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 1.875,00 (Um mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia ora fixada, considera-se incluído o repouso semanal remunerado.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 100% (cem por cento).
Vale-transporte
“As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro”
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As empresas poderão optar por fornecer o vale transporte a seus empregados em dinheiro, por questão de praticidade operacional, observado o disposto na Lei nº 7.418/85 e no Decreto nº 95.24/87. O pagamento em dinheiro do vale transporte não afasta a sua natureza jurídica indenizatória, como definido pelo TST.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, limitado o referido desconto ao valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por empregado em cada parcela.”
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As empresas integrantes da Categoria Econômica, nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO PROFISSIONAL, realizada no dia 29 de janeiro de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT, descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, limitado o referido desconto ao valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por empregado em cada parcela. 01. Os valores deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância descontada e não recolhida ser acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora, a favor do mesmo Sindicato Profissional. 02. Eventuais pendências relativas à aplicação da presente cláusula referente ao mês de março/2026, poderão ser descontadas pelas empresas na folha do mês de junho/2026 e repassadas ao sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente. 03. É assegurado aos trabalhadores da categoria exclusivamente aos não sócios do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias contados da data do registro da presente Convenção Coletiva, desde que respeitado o seguinte requisito: a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. 04. Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O início das férias dos empregados não poderá coincidir com dias que antecedem sábados, domingos ou dias de compensação de repouso. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, nos termos do Enunciado nº 261 do TST.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário”
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Fica assegurado para a empregada gestante uma garantia de 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário, de conformidade com o que dispõe o inciso XVIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional”
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As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir .