CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
Caxias do Sul/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia e em Turismo e Hospitalidade de Caxias do Sul (CNPJ 88.667.191/0001-90), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000753/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017776/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/04/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.191/0001-90
  • SINDICATO DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM, BARES E CASAS NOTURNAS DE CAXIAS DO SUL E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 87.500.559/0001-69

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Ver os 8 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Nova Prata/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Prata/RS, São Marcos/RS e Veranópolis/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.218
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Passados os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho, fica assegurado aos Empregados um salário normativo mínimo de R$ 1.958,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais) mensais, equivalente a R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por hora, a partir de 01 de março de 2026, que será devido nos próximos 12 (doze) meses do contrato de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.233
Ver a cláusula inteira
Aos Empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso para prova , pelo período máximo de 90 (noventa) dias, de R$ 1.786,40 (Hum mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 8,12 (oito reais e doze centavos) por hora, a partir do mês de março de 2026, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
01. O salário normativo mínimo previsto acima só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias.
02. Passados os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho, fica assegurado aos Empregados um salário normativo mínimo de R$ 1.958,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais) mensais, equivalente a R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por hora, a partir de 01 de março de 2026, que será devido nos próximos 12 (doze) meses do contrato de trabalho do empregado.
03. Para os empregados que possuírem ou vierem a completar, na vigência da presente Convenção Coletiva, 15 meses de trabalho na empresa (90 dias da experiência e 12 meses do salário normativo mínimo), passará a ser devido o salário normativo de R$ 2.006,40 (Dois mil e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 9,12 (nove reais e doze centavos) por hora, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
04. Para efeito de percepção do salário normativo mínimo, os Empregados da Categoria Profissional que à data de sua admissão já contavam com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício de idênticas funções às da nova contratação perceberão diretamente o salário Normativo de R$ 1.958,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais) e seus reajustes posteriores, estabelecido no item 02 da presente cláusula, até completarem 12 meses de trabalho na empresa. Caso haja readmissão e o funcionário já tenha trabalhado na empresa por mais de um ano, o salário base será de R$ 2.006,40 (Dois mil e seis reais e quarenta centavos) mensais, e seus reajustes posteriores, conforme item 03 desta cláusula.
05. O Salário normativo mínimo e o de ingresso serão aplicados para uma jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
06. O salário normativo e de ingresso para prova não poderão, em nenhuma hipótese serem utilizados como salário profissional ou referência para quaisquer outros títulos de Direito do Trabalho como, por exemplo, insalubridade, características e condições da estipulação.
07. O não cumprimento dos valores previstos nesta cláusula, acarretará o pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo aqui previsto.

Reajuste salarial

“Os Empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.235
Ver a cláusula inteira
01. Na hipótese de a presente variação resultar em salário inferior ao Salário Normativo previsto na cláusula "Salário Normativo" da presente Convenção Coletiva, deverão as Empresas procederem a competente equiparação, de forma que nenhum empregado perceba salário inferior ao referido Normativo, para uma jornada de 220 horas mensais.
02. Os Empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
Admissões em
Percentual de proporcionalidade
Março/2025
6,00 %
Abril/2025
5,50 %
Maio/2025
5,00 %
Junho/2025
4,50 %
Julho/2025
4,00 %
Agosto/2025
3,50 %
Setembro/2025
3,00 %
Outubro/2025
2,50 %
Novembro/2025
2,00 %
Dezembro/2025
1,50 %
Janeiro/2026
1,00 %
Fevereiro/2026
0,50 %
03. Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do Empregado mais novo no Emprego ultrapassar o salário do Empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daqueles.
04. O salário dos Empregados vinculados as Empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de março de 2026.
05. As variações previstas acima não se estendem as remunerações variáveis percebidas com base em comissões percentuais ou outros critérios variáveis, aplicando-se tão somente à parte fixa do salário misto pelos Empregados assim remunerados.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇAO DAS VARIAÇÕES DO PERIODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.239
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026, e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de março de 2026.

Horas extras

“As Empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 02 (duas) diárias, e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvadas as condições mais benéficas já asseguradas aos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.273
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As Empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 02 (duas) diárias, e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvadas as condições mais benéficas já asseguradas aos trabalhadores.
01. Os Sindicatos convenentes esclarecem que o art. 59 da CLT limita a jornada extraordinária em duas horas diárias. O trabalho além desse limite poderá acarretar multa administrativa, a ser imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho ao empregador, sem prejuízo do pagamento das horas trabalhadas ao empregado.

Adicional noturno

“Quando não houver transporte coletivo regular ao final da jornada de trabalho do Empregado que encerra entre às 23:00 e 05:00 horas da manhã do dia seguinte, as Empresas providenciarão transporte do local de trabalho até o ponto de parada de ônibus mais próximo da residência do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.359
Ver a cláusula inteira
Quando não houver transporte coletivo regular ao final da jornada de trabalho do Empregado que encerra entre às 23:00 e 05:00 horas da manhã do dia seguinte, as Empresas providenciarão transporte do local de trabalho até o ponto de parada de ônibus mais próximo da residência do empregado.

Banco de horas e compensação

“As Empresas , respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão, de acordo com as necessidades dos setores das empresas e a seu exclusivo critério, ultrapassar, em determinados setores, ou em toda a empresa, inclusive em ambiente insalubre, a duração diária normal de 08 (oito) horas, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvada, quando se tratar de empregada ou empregado menor, a existência de autorização médica, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.321
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As Empresas , respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão, de acordo com as necessidades dos setores das empresas e a seu exclusivo critério, ultrapassar, em determinados setores, ou em toda a empresa, inclusive em ambiente insalubre, a duração diária normal de 08 (oito) horas, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvada, quando se tratar de empregada ou empregado menor, a existência de autorização médica, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.
01. A faculdade outorgada às Empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.

Jornada de trabalho

“O Salário normativo mínimo e o de ingresso serão aplicados para uma jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.233
Ver a cláusula inteira
Aos Empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso para prova , pelo período máximo de 90 (noventa) dias, de R$ 1.786,40 (Hum mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 8,12 (oito reais e doze centavos) por hora, a partir do mês de março de 2026, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
01. O salário normativo mínimo previsto acima só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias.
02. Passados os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho, fica assegurado aos Empregados um salário normativo mínimo de R$ 1.958,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais) mensais, equivalente a R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por hora, a partir de 01 de março de 2026, que será devido nos próximos 12 (doze) meses do contrato de trabalho do empregado.
03. Para os empregados que possuírem ou vierem a completar, na vigência da presente Convenção Coletiva, 15 meses de trabalho na empresa (90 dias da experiência e 12 meses do salário normativo mínimo), passará a ser devido o salário normativo de R$ 2.006,40 (Dois mil e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 9,12 (nove reais e doze centavos) por hora, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
04. Para efeito de percepção do salário normativo mínimo, os Empregados da Categoria Profissional que à data de sua admissão já contavam com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício de idênticas funções às da nova contratação perceberão diretamente o salário Normativo de R$ 1.958,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais) e seus reajustes posteriores, estabelecido no item 02 da presente cláusula, até completarem 12 meses de trabalho na empresa. Caso haja readmissão e o funcionário já tenha trabalhado na empresa por mais de um ano, o salário base será de R$ 2.006,40 (Dois mil e seis reais e quarenta centavos) mensais, e seus reajustes posteriores, conforme item 03 desta cláusula.
05. O Salário normativo mínimo e o de ingresso serão aplicados para uma jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
06. O salário normativo e de ingresso para prova não poderão, em nenhuma hipótese serem utilizados como salário profissional ou referência para quaisquer outros títulos de Direito do Trabalho como, por exemplo, insalubridade, características e condições da estipulação.
07. O não cumprimento dos valores previstos nesta cláusula, acarretará o pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo aqui previsto.

Vale-transporte

“O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte por parte da empresa, em hipótese alguma será considerado como de serviço nem integrará a jornada de trabalho dos empregados, que, para valer-se do referido transporte, deverão deslocar-se até os pontos de parada previamente definidos pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.357
Ver a cláusula inteira
O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte por parte da empresa, em hipótese alguma será considerado como de serviço nem integrará a jornada de trabalho dos empregados, que, para valer-se do referido transporte, deverão deslocar-se até os pontos de parada previamente definidos pela empresa.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, limitado o referido desconto ao valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por empregado em cada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.405
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da Categoria Econômica, nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO PROFISSIONAL, realizada no dia 29 de janeiro de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT, descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, limitado o referido desconto ao valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por empregado em cada parcela.
01. Os valores deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância descontada e não recolhida ser acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora, a favor do mesmo Sindicato Profissional.
02. É assegurado aos trabalhadores da categoria não associados do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias a contar da data do registro da presente convenção, desde que respeitado o seguinte requisito:
a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. Não sendo válido qualquer outro meio de manifestação.
03. Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores, administradores, supervisores, encarregados ou superiores hierárquicos, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

Férias

“O pagamento das férias deverá ser feito em até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, de conformidade com o que preceitua o artigo 145, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.365
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias deverá ser feito em até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, de conformidade com o que preceitua o artigo 145, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado acometido por doença devidamente comprovada por documento oficial e permanecer afastado do emprego por mais de quinze (15) dias consecutivos, em gozo de benefício previdenciário, será assegurado, quando de seu retorno ao trabalho por alta definitiva, uma estabilidade funcional pelo prazo de trinta (30) dias contados a partir da mesma data de retorno, sempre respeitando o direito do empregado em renunciar ou transacionar esta concessão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOENTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.319
Ver a cláusula inteira
Ao empregado acometido por doença devidamente comprovada por documento oficial e permanecer afastado do emprego por mais de quinze (15) dias consecutivos, em gozo de benefício previdenciário, será assegurado, quando de seu retorno ao trabalho por alta definitiva, uma estabilidade funcional pelo prazo de trinta (30) dias contados a partir da mesma data de retorno, sempre respeitando o direito do empregado em renunciar ou transacionar esta concessão.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido uma multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário de ingresso previsto no item 02 (zero dois) da cláusula “Salário Normativo”, por empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000753/2026 (solicitação MR017776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 428.426
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido uma multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário de ingresso previsto no item 02 (zero dois) da cláusula “Salário Normativo”, por empregado prejudicado, observadas, antes da aplicação desta multa, as seguintes condições:
01. Constatada irregularidades pelo Sindicato Profissional , deverá o mesmo informar, em forma de ofício, à Empresa presumivelmente irregular, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que a Empresa regularize a situação.
02. Não atendido o disposto no item imediatamente anterior (01), deverá o Sindicato Profissional informar as irregularidades, em forma de ofício, ao Sindicato Econômico , concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de regularizar a situação junto à Empresa.
03. Não regularizada a situação após os procedimentos anteriores, será devida a multa prevista no “caput” desta cláusula.
04. Em caso de erro em rescisão contratual, que não houver sido assistida pelo sindicato profissional, nos termos da cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho, e que vier a ser reconhecido pelo Poder Judiciário em demanda Trabalhista, será devida a multa, em favor do Empregado, em valor equivalente a um Salário Normativo Mínimo da Categoria.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS002178/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039713/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Altera o instrumento RS001403/2026.

Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Partes

  • RESIDENCIAL PARA IDOSOS EUVIDA LTDAEmpresa · CNPJ 17.658.320/0001-36
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.191/0001-90

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002178/2026 (solicitação MR039713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.603
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Horas extras

“§ 8º A jornada excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será paga como serviço extraordinário, não podendo ser compensada na jornada da semana seguinte.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002178/2026 (solicitação MR039713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA E SEMANAL” · § 8º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.837
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Ante a necessidade de adequação das atividades dos empregados, as partes ajustam compensação e prorrogação da jornada de trabalho, mediante os seguintes termos:
§ 1º Há funcionários que trabalham no turno da manhã e cumprirão sua jornada das 07:00 às 13:00 horas.
§ 2º Há funcionários que trabalham no turno da tarde e cumprirão sua jornada das 13:00 às 19:00 horas.
§ 3º Ambos os turnos, terá intervalo de 15 (quinze) minutos, o qual não será compensado com acréscimo ao final da jornada.
§ 4º Quando dos plantões de final de semana, (os mesmos já deverão estar estabelecido na escala), a jornada de trabalho será das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas, jornada essa, que não poderá exceder a 12 (doze) horas dia.
§ 5º Os funcionários que trabalharem no período diurno cumprirão sua jornada de trabalho das 7:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 19:00 horas.
§ 6º Os funcionários que trabalharem no período noturno cumprirão sua jornada de trabalho das 19:00 às 01:00 horas e das 02:00 às 07:00 horas.
§ 7º Para todos os efeitos a jornada de trabalho na modalidade 12 X 36, será correspondente a 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 8º A jornada excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será paga como serviço extraordinário, não podendo ser compensada na jornada da semana seguinte.
§ 9° Fica garantido aos funcionários com jornada 12 X 36, o pagamento de no mínimo de 8 (oito) horas extraordinárias ao mês.
§ 10° Deverá ser obedecido pela empresa o pagamento do adicional noturno, de acordo com hora reduzida, conforme preconiza o Art. 7° IX da Constituição Federal C/C Art. 73 e seus parágrafos da CLT.
§ 11° Eventuais novos funcionários poderão ser contratados com um dos horários previstos no presente acordo.

Adicional noturno

“§ 10° Deverá ser obedecido pela empresa o pagamento do adicional noturno, de acordo com hora reduzida, conforme preconiza o Art. 7° IX da Constituição Federal C/C Art. 73 e seus parágrafos da CLT.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002178/2026 (solicitação MR039713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA E SEMANAL” · § 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.837
Ver a cláusula inteira
Ante a necessidade de adequação das atividades dos empregados, as partes ajustam compensação e prorrogação da jornada de trabalho, mediante os seguintes termos:
§ 1º Há funcionários que trabalham no turno da manhã e cumprirão sua jornada das 07:00 às 13:00 horas.
§ 2º Há funcionários que trabalham no turno da tarde e cumprirão sua jornada das 13:00 às 19:00 horas.
§ 3º Ambos os turnos, terá intervalo de 15 (quinze) minutos, o qual não será compensado com acréscimo ao final da jornada.
§ 4º Quando dos plantões de final de semana, (os mesmos já deverão estar estabelecido na escala), a jornada de trabalho será das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas, jornada essa, que não poderá exceder a 12 (doze) horas dia.
§ 5º Os funcionários que trabalharem no período diurno cumprirão sua jornada de trabalho das 7:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 19:00 horas.
§ 6º Os funcionários que trabalharem no período noturno cumprirão sua jornada de trabalho das 19:00 às 01:00 horas e das 02:00 às 07:00 horas.
§ 7º Para todos os efeitos a jornada de trabalho na modalidade 12 X 36, será correspondente a 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 8º A jornada excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será paga como serviço extraordinário, não podendo ser compensada na jornada da semana seguinte.
§ 9° Fica garantido aos funcionários com jornada 12 X 36, o pagamento de no mínimo de 8 (oito) horas extraordinárias ao mês.
§ 10° Deverá ser obedecido pela empresa o pagamento do adicional noturno, de acordo com hora reduzida, conforme preconiza o Art. 7° IX da Constituição Federal C/C Art. 73 e seus parágrafos da CLT.
§ 11° Eventuais novos funcionários poderão ser contratados com um dos horários previstos no presente acordo.

Banco de horas e compensação

“§ 1º Há funcionários que trabalham no turno da manhã e cumprirão sua jornada das 07:00 às 13:00 horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002178/2026 (solicitação MR039713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA E SEMANAL” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.837
Ver a cláusula inteira
Ante a necessidade de adequação das atividades dos empregados, as partes ajustam compensação e prorrogação da jornada de trabalho, mediante os seguintes termos:
§ 1º Há funcionários que trabalham no turno da manhã e cumprirão sua jornada das 07:00 às 13:00 horas.
§ 2º Há funcionários que trabalham no turno da tarde e cumprirão sua jornada das 13:00 às 19:00 horas.
§ 3º Ambos os turnos, terá intervalo de 15 (quinze) minutos, o qual não será compensado com acréscimo ao final da jornada.
§ 4º Quando dos plantões de final de semana, (os mesmos já deverão estar estabelecido na escala), a jornada de trabalho será das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas, jornada essa, que não poderá exceder a 12 (doze) horas dia.
§ 5º Os funcionários que trabalharem no período diurno cumprirão sua jornada de trabalho das 7:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 19:00 horas.
§ 6º Os funcionários que trabalharem no período noturno cumprirão sua jornada de trabalho das 19:00 às 01:00 horas e das 02:00 às 07:00 horas.
§ 7º Para todos os efeitos a jornada de trabalho na modalidade 12 X 36, será correspondente a 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 8º A jornada excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será paga como serviço extraordinário, não podendo ser compensada na jornada da semana seguinte.
§ 9° Fica garantido aos funcionários com jornada 12 X 36, o pagamento de no mínimo de 8 (oito) horas extraordinárias ao mês.
§ 10° Deverá ser obedecido pela empresa o pagamento do adicional noturno, de acordo com hora reduzida, conforme preconiza o Art. 7° IX da Constituição Federal C/C Art. 73 e seus parágrafos da CLT.
§ 11° Eventuais novos funcionários poderão ser contratados com um dos horários previstos no presente acordo.

Jornada de trabalho

“§ 7º Para todos os efeitos a jornada de trabalho na modalidade 12 X 36, será correspondente a 180 (cento e oitenta) horas mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS002178/2026 (solicitação MR039713/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA E SEMANAL” · § 7º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 254.837
Ver a cláusula inteira
Ante a necessidade de adequação das atividades dos empregados, as partes ajustam compensação e prorrogação da jornada de trabalho, mediante os seguintes termos:
§ 1º Há funcionários que trabalham no turno da manhã e cumprirão sua jornada das 07:00 às 13:00 horas.
§ 2º Há funcionários que trabalham no turno da tarde e cumprirão sua jornada das 13:00 às 19:00 horas.
§ 3º Ambos os turnos, terá intervalo de 15 (quinze) minutos, o qual não será compensado com acréscimo ao final da jornada.
§ 4º Quando dos plantões de final de semana, (os mesmos já deverão estar estabelecido na escala), a jornada de trabalho será das 07:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas, jornada essa, que não poderá exceder a 12 (doze) horas dia.
§ 5º Os funcionários que trabalharem no período diurno cumprirão sua jornada de trabalho das 7:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 19:00 horas.
§ 6º Os funcionários que trabalharem no período noturno cumprirão sua jornada de trabalho das 19:00 às 01:00 horas e das 02:00 às 07:00 horas.
§ 7º Para todos os efeitos a jornada de trabalho na modalidade 12 X 36, será correspondente a 180 (cento e oitenta) horas mensais.
§ 8º A jornada excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será paga como serviço extraordinário, não podendo ser compensada na jornada da semana seguinte.
§ 9° Fica garantido aos funcionários com jornada 12 X 36, o pagamento de no mínimo de 8 (oito) horas extraordinárias ao mês.
§ 10° Deverá ser obedecido pela empresa o pagamento do adicional noturno, de acordo com hora reduzida, conforme preconiza o Art. 7° IX da Constituição Federal C/C Art. 73 e seus parágrafos da CLT.
§ 11° Eventuais novos funcionários poderão ser contratados com um dos horários previstos no presente acordo.

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