CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas de Turismo
Caxias do Sul/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia e em Turismo e Hospitalidade de Caxias do Sul (CNPJ 88.667.191/0001-90), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados em Empresas de Turismo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001019/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023355/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Turismo

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.191/0001-90
  • SIND EMPRESAS TURISMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.957.224/0001-04

Abrangência

Abrangência15 municípios de RS

CategoriaEmpregados em Empresas de Turismo

Ver os 15 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Cotiporã/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Guabiju/RS
  • Nova Prata/RS
  • Protásio Alves/RS
  • São Jorge/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Guabiju/RS, Nova Prata/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS, Vila Flores/RS e Vista Alegre do Prata/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.747
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de março de 2026, vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.753
Ver a cláusula inteira
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de março de 2026, vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados em geral: R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais);
b) Servente, estafeta e “office-boy”: R$ 1.896,00 (hum mil, oitocentos e noventa e seis reais).
PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas, retroativamente ao salário do mês de março, até o pagamento do salário do mês de maio.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante que recebam acima do piso previsto na cláusula anterior, serão majorados, em 1º de março de 2026, no percentual de 4,20% (Quatro vírgula vinte por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.762
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante que recebam acima do piso previsto na cláusula anterior, serão majorados, em 1º de março de 2026, no percentual de 4,20% (Quatro vírgula vinte por cento), a incidir sobre os salários resultantes da última convenção coletiva firmada entre as partes.
Parágrafo Único: A majoração salarial prevista no “caput” desta cláusula inclui a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando da presente convenção coletiva.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas, retroativamente ao salário do mês de março, até o pagamento do salário do mês de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.753
Ver a cláusula inteira
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de março de 2026, vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados em geral: R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais);
b) Servente, estafeta e “office-boy”: R$ 1.896,00 (hum mil, oitocentos e noventa e seis reais).
PARÁGRAFO ÚNICO As diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto no caput serão pagas, retroativamente ao salário do mês de março, até o pagamento do salário do mês de maio.

Horas extras

“A remuneração das horas extras será acrescida de um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.780
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A remuneração das horas extras será acrescida de um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e de 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes.

Banco de horas e compensação

“A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. O quadrimestre será considerado nos períodos de 01 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026 e assim sucessivamente. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais de 75% (setenta e cinco por cento), sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.843
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. O quadrimestre será considerado nos períodos de 01 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026 e assim sucessivamente. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais de 75% (setenta e cinco por cento), sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Especificamente em relação a eventos/feiras divulgadas e predefinidas relacionadas ao Turismo, fica autorizada a compensação, mesmo que o tempo de trabalho ultrapasse as 2 (duas) horas além da jornada contratada mencionadas no "caput". Neste caso, a compensação deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização, com anotação expressa no registro de horário de que se trata de "horas evento/feira", e apresentação de relatório de horas trabalhadas no evento/feira com assinatura do empregado e de seu superior hierárquico.

Jornada de trabalho

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.843
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. O quadrimestre será considerado nos períodos de 01 de junho de 2026 a 30 de setembro de 2026 e assim sucessivamente. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais de 75% (setenta e cinco por cento), sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Especificamente em relação a eventos/feiras divulgadas e predefinidas relacionadas ao Turismo, fica autorizada a compensação, mesmo que o tempo de trabalho ultrapasse as 2 (duas) horas além da jornada contratada mencionadas no "caput". Neste caso, a compensação deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização, com anotação expressa no registro de horário de que se trata de "horas evento/feira", e apresentação de relatório de horas trabalhadas no evento/feira com assinatura do empregado e de seu superior hierárquico.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01.03.2026 o benefício passa a vigorar com o valor de R$ 21,15 (vinte e um reais e quinze centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.789
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a conceder “tickets” ou vales para auxílio refeição ou alimentação, ficando a escolha a critério do empregador, por dia trabalhado com jornada superior a 6 (seis) horas. A partir de 01.03.2026 o benefício passa a vigorar com o valor de R$ 21,15 (vinte e um reais e quinze centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Por livre ajuste entre os sindicatos acordantes, e a título de experiência, fica autorizado ao empregador, pelo prazo de vigência da presente convenção, conceder a vantagem prevista no caput da presente cláusula, bem como aquela constante no parágrafo primeiro, em espécie, mediante recibo específico ou rubrica própria no recibo de salário. As entidades acordantes declaram o caráter indenizatório da vantagem, já que concedida ao trabalhador como ferramenta de trabalho e não como remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual ditos valores não integram o salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de prestação de serviço na modalidade de home-office, o empregado fará jus a 25% dos valores estabelecidos no caput e no parágrafo primeiro, de acordo com a carga horária ajustada, a partir da assinatura do presente instrumento.
PARÁGRADO TERCEIRO : Optando o empregador pelo pagamento da vantagem em dinheiro, nos termos do parágrafo segundo não sofrerá o empregado qualquer desconto em seu salário a título de vale-alimentação.
PARÁGRADO QUARTO : Esta cláusula de Auxílio Refeição ou Alimentação , será aplicada somente para os associados e contribuintes da Entidades Sindical Laboral.

Vale-transporte

“Havendo a concordância do empregado (a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO COMBUSTIVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.909
Ver a cláusula inteira
Havendo a concordância do empregado (a) e pelo prazo de vigência deste instrumento normativo, o empregador está autorizado a substituir o vale-transporte pelo ressarcimento de combustível, mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária.
Parágrafo Primeiro: O ressarcimento referido no caput desta cláusula possui caráter indenizatório, já que concedida ao trabalhador como ferramenta de trabalho e não como remuneração pelos serviços prestados, razão pela qual tais valores não integram o salário para qualquer fim.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada, também, o ressarcimento de combustível por meio de cartão de benefício instituído pelo empregador, mantendo nesse caso, o caráter indenizatório da vantagem.
Parágrafo Terceiro: Em qualquer hipótese o montante a ser ressarcido terá por base o valor dispendido pela empresa por cada trabalhador a título de vale transporte.
Parágrafo Quarto: Os empregados que optaram por não receber vale-transporte não podem exigir do empregador o ressarcimento do combustível, já que a iniciativa para a substituição é sempre do empregador (ainda que dependa da concordância do empregado).

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a título de Contribuição Assistencial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS AO SINDICATO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.891
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da Categoria Econômica, nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO PROFISSIONAL, realizada no dia 29 de janeiro de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT, descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2026 e fevereiro de 2027, a título de Contribuição Assistencial, devendo os valoresdescontados serem recolhidos ao Sindicato Profissional até o quinto dia útil subsequente ao desconto, sob pena da importância não recolhida ou não descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), além de correçãomonetária e juros de mora em favor do Suscitante.
PARÁGRAFOPRIMEIRO
O desconto supra terá como limite de contribuição, por empregado, o valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) em cada parcela.
PARÁGRAFO SEGUNDO
É assegurado aos trabalhadores da categoria, exclusivamente aos não sócios do sindicato Profissional, o direito de oposição ao desconto assistencial previsto na presente cláusula, até dez dias da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que respeitado o seguinte requisito:
a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo;
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada no parágrafo segundo, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de contribuição assistencial, revertida em favor do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO QUARTO
As diferenças decorrentes da aplicação desta cláusula poderão ser descontadas e r epassadas pelas agências até 10 de junho de 2026.

Férias

“As empresas, ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.864
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica proibida a concessão de férias em vésperas de feriados ou de folgas semanais remuneradas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, nos termos do Enunciado nº 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de emprego de 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário, em conformidade com o que determina a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.828
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada para a empregada gestante uma garantia de emprego de 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário, em conformidade com o que determina a legislação vigente.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001019/2026 (solicitação MR023355/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 688.897
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente pagarão multa mensal equivalente a 10% do Salário Mínimo Profissional, em favor do empregado, independente de multa específica ou outras previsões legais a respeito, ou ao Sindicato Suscitante no que lhe competir.

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