CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002341/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR042606/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários. Sendo representante da categoria dos trabalhadores das Empresas de Transporte de Carga RESTRITIVAMENTE nos municípios de Canela, Gramado, Bom Jesus, Cambará do Sul, Jaquirana e São Francisco de Paula-RS
Partes
- SIND TRAB TRANS ROD CARG SEC,LIQ INFL,TRANS COL MUNIC INTERMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.831.417/0001-47
- SINDICATO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.809.901/0001-07
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários. Sendo representante da categoria dos trabalhadores das Empresas de Transporte de Carga RESTRITIVAMENTE nos municípios de Canela, Gramado, Bom Jesus, Cambará do Sul, Jaquirana …
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- Bom Jesus/RS
- Caxias do Sul/RS
- Fagundes Varela/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Garibaldi/RS
- Ipê/RS
- Jaquirana/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- São Marcos/RS
- Vacaria/RS
- Veranópolis/RS
- Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários. Sendo representante da categoria dos trabalhadores das Empresas de Transporte de Carga RESTRITIVAMENTE nos municípios de Canela, Gramado, Bom Jesus, Cambará do Sul, Jaquirana e São Francisco de Paula-RS , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Ipê/RS, Jaquirana/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026 a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos); c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Prazo para se adequar
“A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso.”
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As partes de forma expressa e para o período de vigência desta convenção, convencionam estabelecer um salário mínimo profissional para as seguintes funções e com os respectivos valores a partir de 1º de junho de 2026 a) Motorista de ônibus: R$ 3.968,99(três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); b) Motorista de vans, micro-ônibus e camionetas: R$ 2.579,07(dois mil quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos); c) Ajudantes (monitores, lavadores): R$ 1.884,75(Um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); §1°: Os empregados motoristas e ajudantes poderão ser contratados por hora de trabalho, levando-se em consideração o divisor 220, recebendo proporcionalmente pelo número de horas trabalhadas no mês, sendo contrato mínimo de quatro (4) horas diárias ininterruptas. §2°: O adicional de insalubridade eventualmente devido terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador. §3º: O pagamento das diferenças salariais e de benefícios, relativas aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §4º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Horas extras
“O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.”
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O pagamento do repouso semanal incluirá a média física as horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.
Jornada de trabalho
“a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 4 (quatro) horas, gozado de forma fracionada, em até dois períodos;”
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Considerando a necessidade e especificidade do transporte escolar, tendo em vista que há longos períodos de intervalo entre a realização de uma tarefa e outra, as partes pactuam o que segue: a) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 4 (quatro) horas, gozado de forma fracionada, em até dois períodos; b) O intervalo previsto no art. 71 da CLT poderá ser de até 5 (cinco) horas, desde que gozado de forma ininterrupta; c) O intervalo entre jornadas deverá ser de no mínimo 11 (onze) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento).”
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§1°: O valor unitário do vale refeição será de R$39,00(trinta e nove reais) concedidos a todos os empregados, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com a legislação do PAT, autorizado o desconto em folha de pagamento de no máximo 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento). §2°: Aos motoristas que estiverem em serviço fora de suas bases, as empresas concederão alimentação "in natura", ou reembolsarão as despesas com alimentação, mediante a entrega de vale alimentação ou similar, ou com a apresentação das respectivas notas fiscais, limitadas aos seguintes valores: Café da manhã: R$ 26,50(Vinte e seis reais e cinquenta centavos) Almoço: R$ 39,00(trinta e nove reais) Janta: R$ 41,00(trinta e nove reais) §1°. Essas importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base. §2°. Nos dias em que o funcionário estiver em viagem, o mesmo não terá direito ao vale refeição, mas somente ao reembolso, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva. §3°. O custeio da hospedagem do motorista em viagem ficará a cargo do empregador, condicionado a apresentação de nota fiscal, limitado a R$ 207,00(duzentos e sete reais), por dia. §4°. A alimentação fornecida in natura ou através de reembolso é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, assim como a hospedagem. §5°.- É de responsabilidade do empregador a alimentação dos empregados, não podendo ser delegada a terceiros. §6º: O pagamento das diferenças de alimentação e hospedagem, relativos aos meses anteriores ao registro da presente convenção será escalonado. A partir do primeiro mês seguinte ao registro desta Convenção Coletiva no sistema Mediador, a empresa pagará, juntamente com a folha de pagamento mensal, a diferença retroativa ao mês de junho de 2026, e nos pagamentos subsequentes, a cada mês, um mês de retroatividade, mantendo o pagamento do piso. §7º: O pagamento ao que se refere o parágrafo anterior deverá ser quitado até o término de vigência da presente convenção coletiva de trabalho.
Vale-transporte
“Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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Quando necessário, a empresa fornecerá aos empregados vale transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de início e fim de jornada de trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito. Quando o empregado utilizar do veiculo da empresa para deslocamento não será devida esta verba, respeitados dos ditames da clausula décima quarta.
Contribuições ao sindicato
“Os trabalhadores, sócios e não sócios, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico.”
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Consoante deliberação de Assembleia Geral da Categoria, fica fixada a contribuição assistencial em favor do STTRCXS, haja vista o êxito da negociação coletiva, visando a manutenção e assistência da entidade obreira. Os trabalhadores, sócios e não sócios, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o seu salário básico. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às aludidas contribuições, o que deverá ser exercido no período improrrogável de 10 (dez dias), após o registro da presente convenção coletiva de trabalho no sistema mediador do ministério do trabalho, de forma presencial e individual na sede do sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em, no máximo, até dez dias após a feitura do desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.
Seguro de vida
“As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria”
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As empresas representadas pelo SINTEPA-RS, pelo período de vigência da presente convenção coletiva, assegurarão a seus empregados seguro de vida com indenização mínima de 10(dez)vezes o piso salarial da categoria nos termos do parágrafo único, do artigo segundo da Lei Federal 12.619 de 30 de Abril de 2012. § 1°. As partes entendem preservar os contratos firmados entre as empresas representadas pelo SINTEPA-RS quando da assinatura da presente Convenção, aplicando-se as coberturas e valores mínimos da presente cláusula a novos contratos firmados a partir de 01/06/2026.
Férias
“As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.”
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As férias serão pagas até 48 horas antes do início do seu gozo, sob pena de pagamento de uma multa de 30%.
Multa por descumprimento
“As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.”
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Em virtude das determinações do Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, mediante recibo, a fim de possibilitar as defesas administrativas ou recursos, para o qual as empresas ficam obrigadas a fornecerem cópia do documento do veículo autuado, sob pena de perda do direito de ressarcimento. As multas descontadas dos motoristas infratores, serão reembolsadas a estes, mediante a apresentação do resultado favorável e definitivo da defesa ou recurso que anular a cobrança da infração.