CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Canela/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Canela (CNPJ 90.934.431/0001-18), de Canela/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004107/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064185/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.431/0001-18
  • SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos

Ver os 8 municípios
  • Bom Jesus/RS
  • Cambará do Sul/RS
  • Canela/RS
  • Gramado/RS
  • Jaquirana/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Picada Café/RS
  • São Francisco de Paula/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Cambará do Sul/RS, Canela/RS, Gramado/RS, Jaquirana/RS, Nova Petrópolis/RS, Picada Café/RS e São Francisco de Paula/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes salários normativos, de 1º de março à 30 de abril de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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I - Ficam instituídos os seguintes salários normativos, de 1º de março à 30 de abril de 2026:
a) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (Um mil e novecentos e quarenta e cinco reais);
b) Empregados em contrato de experiência, Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.868,00 (Um mil e oitocentos e sessenta e oito reais);
c) Empregado exclusivamente empacotador e entregador de panfletos: R$ 1.624,00 (Um mil e seiscentos e vinte e quatro reais); e
d) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - E, partir de Maio de 2026, os seguintes salários normativos:
a) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais);
b) Empregados em contrato de experiência, Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.894,00 (Um mil e oitocentos e noventa e quatro reais);
c) Empregado exclusivamente empacotador e entregador de panfletos: R$ 1.648,00 (Um mil e seiscentos e quarenta e oito reais); e
d) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembleia Geral da Categoria, mensalmente, no valor R$ 38,00 (trinta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela e Região ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e do art. 513, “e”, da CLT, considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembleia Geral da Categoria, mensalmente, no valor R$ 38,00 (trinta e oito reais) , recolhendo ditas importâncias até o décimo dia do mês subsequente ao mês do respectivo desconto, aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela e Região, mediante guias fornecidas pelo mesmo, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É assegurado a todos os trabalhadores da categoria o amplo acesso a todos os convênios e serviços disponibilizados pela entidade sindical representante, mediante a comprovação de pleno pertencimento a categoria representada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato dos Empregados no Comercio de Canela, consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por escrito, com identificação legível do empregado, com CPF do empregado e CNPJ do empregador , sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Rua Arlindo Pasqualini, n° 65, Centro, Canela/RS , das 8 horas às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas , de segunda a sexta-feira , em até 30 (trinta) dias úteis da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), na página da entidade ( www.sindicomerciarioscanela.com.br ), ou redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Rua Arlindo Pasqualini, n° 65, Centro, Canela/RS, na forma prevista neste "caput".
PARÁGRAFO TERCEIRO: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 18/11/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004107/2026 (solicitação MR064185/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064185/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 18/11/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

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