CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003416/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056804/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.431/0001-18
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Ver os 8 municípios
- Bom Jesus/RS
- Cambará do Sul/RS
- Canela/RS
- Gramado/RS
- Jaquirana/RS
- Nova Petrópolis/RS
- Picada Café/RS
- São Francisco de Paula/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS, Cambará do Sul/RS, Canela/RS, Gramado/RS, Jaquirana/RS, Nova Petrópolis/RS, Picada Café/RS e São Francisco de Paula/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a) Empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil e novecentos e setenta e cinco reais);”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil e novecentos e setenta e cinco reais); b) Empregados em contrato de experiência, Encarregado de serviço de limpeza e “office-boy”: R$ 1.901,00(um mil e novecentos e um reais); c) Empregado exclusivamente empacotador e entregador de panfletos : R$ 1.648,41 (um mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos); e d) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,36% abril/2025 | 3,68% maio/2025 | 3,04% junho/2025 | 2,58% julho/2025 | 2,27% agosto/2025 | 2,27% setembro/2025 | 2,27% outubro/2025 | 1,59% novembro/2025 | 1,55% dezembro/2025 | 1,51% janeiro/2026 | 1,24% fevereiro/2026 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes ao período de março de 2026 a agosto de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, sob a forma de abono, junto com a folha de salários do mês de setembro e outubro de 2026.”
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As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes ao período de março de 2026 a agosto de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, sob a forma de abono, junto com a folha de salários do mês de setembro e outubro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Jornada de trabalho
“O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.”
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O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembleia Geral da Categoria, mensalmente, no valor R$ 3 8 ,00 (trinta e oito reais)”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela e Região ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e do art. 513, “e”, da CLT, considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial - a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, estabelecida em prol, do Sindicato Laboral a exigibilidade junto às empresas da categoria localizadas em sua base territorial do repasse do desconto de seus funcionários, na forma e condições definidas pela soberana Assembleia Geral da Categoria, mensalmente, no valor R$ 3 8 ,00 (trinta e oito reais) , recolhendo ditas importâncias até o sétimo dia do mês subsequente ao mês do respectivo desconto, aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela e Região, mediante guias fornecidas pelo mesmo, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É assegurado a todos os trabalhadores da categoria o amplo acesso a todos os convênios e serviços disponibilizados pela entidade sindical representante, mediante a comprovação de pleno pertencimento a categoria representada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Igualmente é assegurado aos trabalhadores da categoria o direito de oposição ao desconto previsto na presente cláusula no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT, desde que manifestados individualmente, em carta escrita de próprio punho, nas localidades em que há unidade física do sindicato (sede e subsedes) ou, no caso daqueles que prestam serviços em localidades em que não há unidade física, por meio de requerimento individual escrito encaminhado por via postal (carta registrada) ao endereço da sede da unidade sindical. PARÁGRAFO TERCEIRO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento das demais cláusulas da convenção coletiva que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, por descumprimento”
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Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção ou de prática de condutas antissindicais, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela notificará por escrito a entidade sindical empresarial convenente que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja cumprida, ou seja, prestados os esclarecimentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso mantido o descumprimento da obrigação após a notificação ou caso prestados os esclarecimentos o assunto será submetido à Comitê Paritário das entidades acordantes para providências. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso as duas entidades atestem o descumprimento das regras estabelecidas na presente convenção coletiva será imposta ao infrator a seguinte penalidade: a) No caso de descumprimento das cláusulas que se referem ao trabalho em feriados, será aplicada pelas entidades acordantes multa que pode variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a gravidade da infração, sem prejuízo da expedição de documento individual (por estabelecimento) de cessação da autorização para funcionamento em feriado, garantida a defesa da empresa que poderá ser oferecida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação. A multa pelo descumprimento será paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Canela, que repassará, em partes iguais, para os empregados prejudicados. b) No caso de descumprimento das demais cláusulas da convenção coletiva que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, por descumprimento, revertida em favor do empregado prejudicado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.