CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001910/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR028706/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: empregados do comércio varejista
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.934.431/0001-18
- SINDICATO DOS LOJISTAS DA REGIAO DAS HORTENSIASSindicato patronal · CNPJ 90.934.845/0001-47
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
Categoriaempregados do comércio varejista
Ver os 7 municípios
- Cambará do Sul/RS
- Canela/RS
- Gramado/RS
- Jaquirana/RS
- Nova Petrópolis/RS
- Picada Café/RS
- São Francisco de Paula/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados do comércio varejista , com abrangência territorial em Cambará do Sul/RS, Canela/RS, Gramado/RS, Jaquirana/RS, Nova Petrópolis/RS, Picada Café/RS e São Francisco de Paula/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a. Empregados que percebam salário fixo: R$2.000 ,00 (dois mil reais) .”
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É assegurado aos integrantes da categoria profissional nos Municípios de Cambará do Sul, Canela, Gramado, Nova Petrópolis, São Francisco de Paula, Jaquirana e Picada Café: PARÁGRAFO PRIMEIRO- a contar de 1º de junho de 2026 os seguintes salários normativos mensais para os empregados em geral: a. Empregados que percebam salário fixo: R$2.000 ,00 (dois mil reais) . b. É assegurado aos trabalhadores que recebem apenas comissões (comissionado puro) o piso mínimo de R$2.116,0 0 (dois mil, cento e dezesseis reais ). c. Contrato de Experiência (período de até 90 dias): R$1. 842,00 (hum mil, oitoce ntos e quarenta e dois reais ). d. Aprendizes: Salário Mínimo Nacional para jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, com prazo máximo de 13 meses. PARÁGRAFO SEGUNDO: A base de cálculo para a próxima CCT será o salário normativo referente a 01 de junho 2026 .
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 os salários dos empregados que tenham sido admitidos até 01/06/ 2025 serão majorados no percentual de 5,27% , a incidir sobre o salário devido em 01/06/2025 em razão da última Convenção Coletiva assinada.”
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Em 1º de junho de 2026 os salários dos empregados que tenham sido admitidos até 01/06/ 2025 serão majorados no percentual de 5,27% , a incidir sobre o salário devido em 01/06/2025 em razão da última Convenção Coletiva assinada. Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 , serão reajustados proporcionalmente, conforme tabela abaixo: Mês de admissão Reajuste Junho/2025 5,27% Julho/2025 4,83,% Agosto/2025 4,39% Setembro/2025 3,95% Outubro/2025 3,51% Novembro/2025 3,07% Dezembro/2025 2,64% Janeiro/2026 2,20% Fevereiro/2026 1,76% Março/2026 1,32% Abril/2025 0,88% Maio/2025 0,44%
Horas extras
“É permitida a realização de jornada extraordinária, com o pagamento das duas primeiras horas extras com adicional de 50%, e as horas extras excedentes as duas primeiras deverão ser remuneradas com acréscimo de 100%”
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É permitida a realização de jornada extraordinária, com o pagamento das duas primeiras horas extras com adicional de 50%, e as horas extras excedentes as duas primeiras deverão ser remuneradas com acréscimo de 100%, devendo ser respeitada as cláusulas referentes ao banco de horas, aquelas horas que não ultrapassem duas horas extras ou dez horas de trabalho diárias.
Adicional noturno
“Os empregados que exerçam função no caixa ou que trabalhem com numerário, à exceção daqueles que exerçam somente nos casos de ausência ou falta/folga do responsável, terão direito de receber mensalmente, adicional a título de quebra de caixa, no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo.”
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Os empregados que exerçam função no caixa ou que trabalhem com numerário, à exceção daqueles que exerçam somente nos casos de ausência ou falta/folga do responsável, terão direito de receber mensalmente, adicional a título de quebra de caixa, no percentual de 10% (dez por cento) do salário normativo. Aquele empregado que receber o adicional de quebra de caixa e for o responsável pelo mesmo arcará com o pagamento dos valores eventualmente faltantes. Parágrafo único: A partir da data base de 1º de junho de 2022 o quebra de caixa passa a valer como natureza salarial, conforme a Instrução Normativa nº. 2 de 08/11/2021, não retroagindo.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de agosto, novembro, fevereiro e maio;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de agosto, novembro, fevereiro e maio; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) da hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto; e) a compensação dar-se-á sempre de segunda a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica proibido o trabalho em tempo parcial e em regime especial 12 x 36, salvo ajuste em contrário através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do sindicato empresarial. A solicitação deve ser feitas por e-mail para clerio@sindicomerciarioscanela.com.br e contato@sindilojashortensias.com.br .”
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Fica proibido o trabalho em tempo parcial e em regime especial 12 x 36, salvo ajuste em contrário através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do sindicato empresarial. A solicitação deve ser feitas por e-mail para clerio@sindicomerciarioscanela.com.br e contato@sindilojashortensias.com.br .
Vale-transporte
“Fica facultado às empresas conceder vale-transporte em espécie aos seus empregados, destacando na folha de pagamento a rubrica "VALE-TRANSPORTE" e realizando o desconto legal de 6% do valor do salário do empregado, nos termos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985.”
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Fica facultado às empresas conceder vale-transporte em espécie aos seus empregados, destacando na folha de pagamento a rubrica "VALE-TRANSPORTE" e realizando o desconto legal de 6% do valor do salário do empregado, nos termos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício especificado no caput NÃO TEM NATUREZA SALARIAL OU CONTRAPRESTATIVA, não se incorporando a remuneração do empregado para quaisquer fins de direito, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE478.410 ou FGTS, nem rendimento tributável do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão à entidade profissional e patronal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, cópia das guias das Contribuições sindicais, negociais e mensalidades associativas devidamente acompanhada da relação nominal dos empregados.”
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As empresas encaminharão à entidade profissional e patronal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, cópia das guias das Contribuições sindicais, negociais e mensalidades associativas devidamente acompanhada da relação nominal dos empregados.
Férias
“As férias dos empregados, a critério do empregador e com a concordância do empregado, poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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As férias dos empregados, a critério do empregador e com a concordância do empregado, poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 60 (Sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada estabilidade no emprego desde a concepção até 60 (Sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional, por descumprimento, revertida em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato suscitante.”
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As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo profissional, por descumprimento, revertida em favor do empregado prejudicado, paga através do sindicato suscitante.