CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios Bagé/RS, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Bage (CNPJ 87.415.345/0001-94), de Bagé/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002412/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041435/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.345/0001-94
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Bagé/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.927
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“Os empregados que trabalharem a partir de 1º de julho de 2026 aos domingos nas empresas comerciais representadas pelo sindicato patronal receberão, junto com a folha de pagamento do mês, sob a forma de indenização, em dinheiro ou vales-alimentação, vales-refeição, em valor equivalente a no mínimo R$ 53,54 (cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para uma jornada de 8:00hs (oito horas) de trabalho por domingo, que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.929
Os empregados que trabalharem a partir de 1º de julho de 2026 aos domingos nas empresas comerciais representadas pelo sindicato patronal receberão, junto com a folha de pagamento do mês, sob a forma de indenização, em dinheiro ou vales-alimentação, vales-refeição, em valor equivalente a no mínimo R$ 53,54 (cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para uma jornada de 8:00hs (oito horas) de trabalho por domingo, que em se tratando de parcela indenizatória, não integrará o salário para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os empregados das áreas de segurança, vigilância e manutenção não perceberão a indenização prevista nesta cláusula.
Horas extras
“Fica estabelecido que os empregadores que pagam para os seus empregados pelo trabalho aos domingos e feriados horas extras com adicional de 100% (cem por cento), estão isentos dos pagamentos das indenizações fixadas na cláusula terceira e quarta da convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO EM HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.931
Fica estabelecido que os empregadores que pagam para os seus empregados pelo trabalho aos domingos e feriados horas extras com adicional de 100% (cem por cento), estão isentos dos pagamentos das indenizações fixadas na cláusula terceira e quarta da convenção coletiva.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que trabalharem nos feriados e optarem pela folga compensatória ou a indenização fixada na alínea "b" do caput da cláusula quarta, no valor equivalente a no mínimo de R$ 80,35 (oitenta reais e trinta e cinco centavos), acrescida da folga compensatória, serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada entre a semana anterior ao trabalho e até a segunda semana subsequente ao dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.933
Os empregados que trabalharem aos domingos referidos na cláusula terceira serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada entre a semana anterior ao trabalho ou/e até a semana subsequente ao dia trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que trabalharem nos feriados e optarem pela folga compensatória ou a indenização fixada na alínea "b" do caput da cláusula quarta, no valor equivalente a no mínimo de R$ 80,35 (oitenta reais e trinta e cinco centavos), acrescida da folga compensatória, serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada entre a semana anterior ao trabalho e até a segunda semana subsequente ao dia trabalhado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A data da compensação pelo domingo ou feriado trabalhado não poderá coincidir com dias de feriados.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 8 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.935
Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira uma jornada máxima de trabalho de 8 (oito) horas.
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados previstos na cláusula primeira, desde que utilizem transporte público para o deslocamento residência/trabalho/trabalho/residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002412/2026 (solicitação MR041435/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 434.932
Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados previstos na cláusula primeira, desde que utilizem transporte público para o deslocamento residência/trabalho/trabalho/residência.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002413/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041402/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/07/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.345/0001-94
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Bagé/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.596
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“I - De 1º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I - De 1º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.938,57 (um mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos)
b) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy: R$ 1.660,42 (um mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)
c) Empregados que exerçam a função de Empacotador: Salário Mínimo Nacional;
d) Empregado Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - A partir de 1º de agosto de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos reais e setenta e dois centavos);
b) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy: R$ 1.689,04 (um mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos)
c) Empregados que exerçam a função de Empacotador: Salário Mínimo Nacional;
d) Empregado Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.714
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da cláusula quarta do termo aditivo anexo a convenção coletiva principal ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
junho/2025 5,00%
julho/2025 4,73%
agosto/2025 4,73%
setembro/2025 4,73%
outubro/2025 4,12%
novembro/2025 4,08%
dezembro/2025 4,05%
janeiro/2026 3,80%
fevereiro/2026 3,35%
março/2026 2,70%
abril/2026 1,66%
maio/2026 0,74%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.718
As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de julho de 2026 .
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso não seja possível, por questões operacionais, efetuar o pagamento das diferenças salariais juntamente com os salários de julho, as mesmas poderão ser satisfeitas com a folha de salários de agosto de 2026.
Horas extras
“A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 267.722
A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.
Banco de horas e compensação
“O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.396
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
e) A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.396
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
e) A compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.605
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇOES NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.611
O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.
I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de agosto de 2026 , a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de setembro de 2026 , sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.
II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de junho de 2026 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. Os descontos referentes aos meses de junho e julho deverão ser realizados junto com a folha de agosto de 2026 e recolhidos ao sindicato laboral até o dia 10 de setembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.
Férias
“Os valores das férias e gratificação natalina dos empregados comissionistas serão calculados com base na média salarial da remuneração por estes percebida nos últimos 03 (três) meses, não podendo, entretanto, ser inferior à média dos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.008
Os valores das férias e gratificação natalina dos empregados comissionistas serão calculados com base na média salarial da remuneração por estes percebida nos últimos 03 (três) meses, não podendo, entretanto, ser inferior à média dos últimos 06 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.013
Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao empregado atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 15 (quinze) dias após a data do término do aviso e/ou pagamento das verbas rescisórias, sob pena de decadência do direito estabelecido no “caput” desta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIR’s paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002413/2026 (solicitação MR041402/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 268.014
Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIR’s paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.