CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003358/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR057437/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 08/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.345/0001-94
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAGESindicato patronal · CNPJ 87.415.766/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Bagé/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais de 1º de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026:”
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais de 1º de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026: a) Empregados em Geral: R$ 1.965,65 (Hum mil oitocentos e sessentae cinco reais e sessenta e cinco centavos); b) Office-Boy, Auxiliares de Limpeza, Empacotadores e empregados em Contrato de Experiência: R$ 1.597,13 (Hum mil quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos); e c) Empregado contrato na função de Menor Aprendiz: 1 Salário Mínimo Nacional, vigente, condicionado, porém à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho de menor, nos termos de lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05. No caso de menor que vier atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantido à manutenção desse salário. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam resguardas as condições mais benéficas, advindas da livre pactuação salarial. II - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de outubro de 2026: a) Empregados em Geral: R$ 1.972,00 (Hum mil novecentos e setenta e dois reais); b) Office-Boy, Auxiliares de Limpeza, Empacotadores e empregados em Contrato de Experiência: R$ 1.602,45 (Hum mil seiscentos e doi reais e quarenta e cinco centavos); e c) Empregado contrato na função de Menor Aprendiz: 1 Salário Mínimo Nacional, vigente, condicionado, porém à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho de menor, nos termos de lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05. No caso de menor que vier atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantido à manutenção desse salário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam resguardas as condições mais benéficas, advindas da livre pactuação salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos fixados no item II serão base de cálculo para a próxima data base da categoria - agosto de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de agosto de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento), valor este que incidirá sobre os salários reajustados na forma do termo aditivo firmado em agosto de 2025.”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de agosto de 2026 , no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento), valor este que incidirá sobre os salários reajustados na forma do termo aditivo firmado em agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput”, e parágrafo primeiro, desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil e quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; PARÁGRAFO TERCEIRO - Os trabalhadores admitidos durante o período revisando receberão o reajuste salarial previsto no caput desta cláusula de forma proporcional atendendo a tabela abaixo: PARÁGRAFO QUARTO - O percentual de reajuste proporcional correspondente ao mês de admissão será aplicado sobre o valor do salário de admissão compensando-se as parcelas de antecipações previstas no caput; PARÁGRAFO QUINTO - Por força do reajuste previsto nesta clausula, não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função; e PARÁGRAFO SEXTO - Pela presente convenção coletiva fica estabelecido que não poderá haver disparidade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função e com o mesmo tempo de serviço.
Horas extras
“O cálculo do Adicional de Horas-Extras do empregado comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês; ao “valor hora” será acrescentado o adicional para Horas Extras previsto em lei.”
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O cálculo do Adicional de Horas-Extras do empregado comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês; ao “valor hora” será acrescentado o adicional para Horas Extras previsto em lei.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá para fins de adoção do regime de compensação horária, de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá para fins de adoção do regime de compensação horária, de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: I - As horas de trabalho acrescidas na jornada de trabalho de acordo com o “caput” desta cláusula poderão ser compensadas no prazo de 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia do mês subsequente ao das horas trabalhadas; II - As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle ponto da carga horária do empregado: III - A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro dos 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes ao prazo aqui estabelecido; PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGARFO TERCEIRO - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização que se refere o art. 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanches e refeições ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.”
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As empresas quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanches e refeições ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.”
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O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo. I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de setembro de 2026, a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de outubro de 2026, sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT. II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de agosto de 2026 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado ao empregado o direito de oposição a contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.
Férias
“Desde em que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos . As empresas, ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até dois dias antes do início do período concedido, conforme o estabelecido no art. 145 da CLT, sob pena de, não o fazendo pagar uma multa correspondente a ½ dia de salário, por dia de atraso em favor do empregado.”
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Desde em que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos . As empresas, ao concederem férias aos seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até dois dias antes do início do período concedido, conforme o estabelecido no art. 145 da CLT, sob pena de, não o fazendo pagar uma multa correspondente a ½ dia de salário, por dia de atraso em favor do empregado.