CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Bagé/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Bage (CNPJ 87.415.345/0001-94), de Bagé/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002408/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041456/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.345/0001-94
  • SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Bagé/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.053
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“I - De 1º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.055
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I - De 1º de junho de 2026 a 31 de julho de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.938,57 (um mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos)
b) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy: R$ 1.660,42 (um mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)
c) Empregado Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
II - A partir de 1º de agosto de 2026 :
a) Empregados em Geral: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos reais e setenta e dois centavos);
b) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy: R$ 1.689,04 (um mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos)
c) Empregado Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.733
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da cláusula quarta do termo aditivo anexo a convenção coletiva principal ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
junho/2025 5,00%
julho/2025 4,73%
agosto/2025 4,73%
setembro/2025 4,73%
outubro/2025 4,12%
novembro/2025 4,08%
dezembro/2025 4,05%
janeiro/2026 3,80%
fevereiro/2026 3,35%
março/2026 2,70%
abril/2026 1,66%
maio/2026 0,74%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.058
Ver a cláusula inteira
As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento dos salários do mês de julho de 2026 .
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso não seja possível, por questões operacionais, efetuar o pagamento das diferenças salariais juntamente com os salários de julho, as mesmas poderão ser satisfeitas com a folha de salários de agosto de 2026.

Horas extras

“A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.931
Ver a cláusula inteira
A remuneração das horas extras do comissionista tomará por base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mesmo mês, adicionando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto em lei.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.526
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática.
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador.
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado.
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
e) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida na presente convenção coletiva aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Quando houver redução da jornada de trabalho, as empresas deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.518
Ver a cláusula inteira
Quando houver redução da jornada de trabalho, as empresas deverão manter o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.520
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de agosto de 2026 , a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de setembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇOES NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.735
Ver a cláusula inteira
O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.
I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de agosto de 2026 , a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de setembro de 2026 , sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.
II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de junho de 2026 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. Os descontos referentes aos meses de junho e julho deverão ser realizados junto com a folha de agosto de 2026 e recolhidos ao sindicato laboral até o dia 10 de setembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.

Férias

“Os valores das férias e gratificação natalina dos empregados comissionistas serão calculados com base na média salarial da remuneração por estes percebida nos últimos 03(três) meses, não podendo, entretanto, ser inferior à média dos últimos 06(seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.928
Ver a cláusula inteira
Os valores das férias e gratificação natalina dos empregados comissionistas serão calculados com base na média salarial da remuneração por estes percebida nos últimos 03(três) meses, não podendo, entretanto, ser inferior à média dos últimos 06(seis) meses.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 369.382
Ver a cláusula inteira
Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao empregado atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 15 (quinze) dias após a data do término do aviso e/ou pagamento das verbas rescisórias, sob pena de decadência do direito estabelecido no “caput” desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIR’s paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002408/2026 (solicitação MR041456/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.927
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa de 40 (quarenta) UFIR’s paga ao empregado que for prejudicado com relação ao PIS, seja pelo não cadastramento, ou omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

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