CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Bagé/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Bage (CNPJ 87.415.345/0001-94), de Bagé/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002879/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051497/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.415.345/0001-94
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Bagé/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.710
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de Junho de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.712
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A partir de 1º de Junho de 2026 , ficam instituídos os seguintes salários mínimos:
I) Empregados em Geral — R$ 2.017,00 (Dois mil e dezessete reais).
II) Empregados que exerçam as funções de auxiliar de limpeza e Office Boy - R$ 1.667,00 (Um mil e seiscentos e sessenta e sete reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os valores ajustados para os pisos em junho de 2026 serão base de cálculo para a negociação coletiva de junho de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.713
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Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
JUN/2025
5,42%
JUL/2025
5,10%
AGO/2025
5,10%
SET/2025
4,93%
OUT/2025
4,30%
NOV/2025
4,19%
DEZ/2025
4,08%
JAN/2026
3,77%
FEV/2026
3,29%
MAR/2026
2,63%
ABR/2026
1,63%
MAI/2026
0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.720
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026

Horas extras

“Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto neste acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BALANÇOS E INVENTÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.693
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Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto neste acordo.
PARAGRAFO ÚNICO<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

Jornada de trabalho

“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.692
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS , fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.694
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, ficam obrigadas a manter local apropriado e em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de AGO/2026 , a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de SETEMBRO DE 2026 , sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇOES NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.704
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O Sindicato dos Empregados no Comercio de Bagé ajusta a contribuição dos empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8° da Constituição Federal de 1988 e art. 513, “e” da CLT, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente acordo.
I – O valor correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de AGO/2026 , a título de contribuição negocial de dissídio, qualquer que seja a forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 de SETEMBRO DE 2026 , sob pena das cominações legais previstas no art. 600 da CLT.
II – Descontarão ainda as empresas 0,8% (zero virgula oito centésimos por cento), calculado sobre o piso salarial ao qual faz jus ao empregado, não podendo ser a base de cálculo inferior a 1 (um) salário mínimo da categoria a limitada a 1,5 do piso geral definido na cláusula terceira, alínea “a”, devendo a empresa descontar os respectivos valores na folha de pagamento, mensalmente, a partir de junho de 2026 de todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo recolher os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bagé até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O referido recolhimento deverá ser feito ao próprio sindicato, em guias próprias, fornecidas pelo mesmo ou em boletos do Banco do Brasil. Os descontos referentes aos meses de junho a novembro deverão ser realizados junto com a folha de SETEMBRO de 2026 e recolhidos ao sindicato laboral até o dia 10 de OUTUBRO de 2026 , caso não tenham sido realizados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O sindicato de empregados consigna que fica assegurado a empregado o direito de oposição ao contribuição negocial, durante a vigência da presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por qualquer meio escrito via protocolo do pedido junto à entidade sindical, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou Sedex, todos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho sob pena de, não o fazendo, pagar uma multa correspondente a 1/2 (meio) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.701
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias antes do início do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho sob pena de, não o fazendo, pagar uma multa correspondente a 1/2 (meio) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.690
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Fica garantido á empregada gestante estabilidade provisória por 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 15 (quinze) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002879/2026 (solicitação MR051497/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.709
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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