CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores e trabalhadoras do comercio varejista
Alegrete/RS, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete (CNPJ 90.866.856/0001-37), de Alegrete/RS, para a categoria trabalhadores e trabalhadoras do comercio varejista, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004276/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR068880/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: trabalhadores e trabalhadoras do comercio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.866.856/0001-37
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ALEGRETESindicato patronal · CNPJ 91.550.707/0001-27

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores e trabalhadoras do comercio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores e trabalhadoras do comercio varejista , com abrangência territorial em Alegrete/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Empregados em geral no valor de R$ 1.988,28”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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Empregados em geral no valor de R$ 1.988,28 ( hum mil enovecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).
2 - PISO COMISSIONISTA
Empregados comissionados no valor de R$ 2.051,24 (dois mil e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos);
3 - PISO EMPREGADOS DAS EMPRESAS DO SIMPLES:
Empregados de empresas optantes do programa SIMPLES NACIONAL no valor de R$ 1.965,60 (hum mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos);
As empresas que utilizarem o salário do simples sem terem homologados com os sindicatos patronal e laboral, deverão pagar todas as diferenças salarias a todos os seus empregados e multas e sanções previstas na CLT por descumprimento desta convenção.

Reajuste salarial

“os salários dos empregados que recebem acima do piso e são representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00 % ( cinco por cento )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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Em 1º de Outubro de 2026 , os salários dos empregados que recebem acima do piso e são representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00 % ( cinco por cento ) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, Horas Extras, etc) decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho será pago na folha de OUTUBRO de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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As diferenças salariais (salário, férias, 13º salário, Horas Extras, etc) decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho será pago na folha de OUTUBRO de 2026 que já deverá ser devidamente reajustado nesta folha.
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Horas extras

“As duas primeiras horas serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento);”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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As horas extras serão pagas da seguinte forma:
a) As duas primeiras horas serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com o adicional de 100% (cem por cento);
b) O cálculo das horas extras do empregado comissionistas tomará por base o valor das comissões auferidas, divididas pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se o valor/hora adicional para as horas previstas na letra anterior desta cláusula;
c) As horas despendidas nas conferências de caixa quando realizadas após a jornada normal de trabalho serão pagas como extraordinárias, com aplicação do percentual previsto na letra "a" desta cláusula.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 3
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50%(cinqüenta por cento)
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Banco de horas e compensação

“A prorrogação da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional comerciaria, referida na Cláusula anterior deverá ser compensada com folgas no máximo de 18 ( dezoito ) horas por mês e compensadas no período mensal subseqüente adotado pela empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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A prorrogação da jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional comerciaria, referida na Cláusula anterior deverá ser compensada com folgas no máximo de 18 ( dezoito ) horas por mês e compensadas no período mensal subseqüente adotado pela empresa, obedecida a seguinte sistemática:
§1º O horário extraordinário que poderá ser compensado será das horas extras realizadas de segunda aos sábados conforme art.59 Clt.
§2º As horas excedentes deverão ser pagas no mês subseqüente ao trabalhado, na forma desta Convenção Coletiva.
§3º A empresa que pretender instituir o Banco de Horas deverá comunicar a sua intenção ao Sindicato Patronal, e este encaminhará ao Sindicato Obreiro para verificar as condições estabelecidas entre os Sindicatos acordantes para formar o Banco de Horas, firmadas em instrumento próprio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer refeições, manterão local apropriado e em condições para tal.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 39, “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer refeições, manterão local apropriado e em condições para tal.

Vale-transporte

“Os empregados que recebem o piso normativo da categoria, piso de office boy, piso de serviços de limpeza e empregados de empresas optantes do SIMPLES, será passe livre sem qualquer desconto do empregado do vale-transporte 100% subsidiados pelo empregador.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 22, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · Parágrafo 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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As empresas que, não utilizarem transporte próprio para o deslocamento dos empregados residência/trabalho, trabalho/residência, fornecerão o vale-transporte em número suficiente para este deslocamento ou seja, quando o trabalhador fizer 6 horas ininterruptas receberá 2 (dois) vales transportes e quando este trabalhador tiver intrajornada receberá 4 (quatro) vales.
Parágrafo 1º - Os empregados que recebem o piso normativo da categoria, piso de office boy, piso de serviços de limpeza e empregados de empresas optantes do SIMPLES, será passe livre sem qualquer desconto do empregado do vale-transporte 100% subsidiados pelo empregador.

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento.) do piso profissional geral da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Cláusula 53, “DESCONTO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Alegrete ajusta o pagamento pelos empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição ASSISTENCIAL negocial
Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial por deliberação tomada em Assembleia da categoria obreira conforme Art. 513 da CLT, e Art. 8º da CF, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento.) do piso profissional geral da categoria, recolhendo o valor em guia própria a ser emitida no sítio eletrônico do sindicato profissional (www.secalegrete.com.br), repassando aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Segundo – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 05 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo correio e com aviso de recebimento.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes, estabilidade provisória desde a concepção até 60 dias após o prazo estabelecido pelo Art. 10, Inc. II, letra “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADTC).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “ESTABILIDADE MÃE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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Fica assegurada às empregadas gestantes, estabilidade provisória desde a concepção até 60 dias após o prazo estabelecido pelo Art. 10, Inc. II, letra “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADTC).

Multa por descumprimento

“§ 1º - Pelo descumprimento das cláusulas do presente dissídio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004276/2026 (solicitação MR068880/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “MULTA” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068880/2026
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As empresas sofrerão multas nas seguintes situações:
§ 1º - Pelo descumprimento das cláusulas do presente dissídio
§ 2º - As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha a obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multas especificas, sofrerão as sanções prevista no art. 600 da CLT.
§ 3º - As empresas que utilizarem o salário do simples sem terem homologados com os sindicatos patronal e laboral, deverão pagar todas as diferenças salarias a todos os seus empregados e multas e sanções previstas na CLT por descumprimento desta convenção.

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