CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003279/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052696/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.866.856/0001-37
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Alegrete/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de junho de 2026: a) Empregados em geral: R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais); b) Empregados Office-boy e Serviços de Limpeza: R$ 1.928,23 (mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos); e c) Empacotador e Jovem Aprendiz: R$ 1.732,60 (mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,46% (cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de junho de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,46% (cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. Parágrafo Segundo - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Terceiro - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE junho/2025 | 5,46% julho/2025 | 5,17% agosto/2025 | 5,17% setembro/2025 | 5,17% outubro/2025 | 4,50% novembro/2025 | 4,46% dezembro/2025 | 4,43% janeiro/2026 | 4,15% fevereiro/2026 | 3,66% março/2026 | 2,95% abril/2026 | 1,82% maio/2026 | 0,80%
Prazo para se adequar
“As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.”
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As diferenças resultantes da aplicação da presente convenção coletiva devem ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais e as prestadas aos sábados a tarde, domingos e feriados que serão remuneradas em dobro.”
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais e as prestadas aos sábados a tarde, domingos e feriados que serão remuneradas em dobro.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado. d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. e) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado. Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do mesmo período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes; Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção; Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho; e Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a adoção pela empresa acordante de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que ficam desobrigados de observarem as regras fixadas nos demais dispositivos da referida portaria no tocante ao registro eletrônico do ponto.”
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Fica autorizada a adoção pela empresa acordante de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que ficam desobrigados de observarem as regras fixadas nos demais dispositivos da referida portaria no tocante ao registro eletrônico do ponto. Parágrafo Primeiro - O sistema eletrônico alternativo não deve admitir: I. Restrições à marcação do ponto; II. Marcação automática do ponto; III. Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e IV. Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Parágrafo Segundo - O Registro Eletrônico de Ponto (REP) adotado deverá reunir, também, as seguintes condições: I. Encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta; II. Permitir a identificação de empregador e empregado; III. Possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas; e IV. Possibilitar a fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fica obrigada a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a 1 (uma) hora.”
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A empresa fica obrigada a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a 1 (uma) hora.
Vale-transporte
“Obrigatoriedade concessão do vale transporte por parte da empresa aos integrantes de seu quadro funcional de acordo com a Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que o instituiu e o Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987 que o regulamentou.”
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Obrigatoriedade concessão do vale transporte por parte da empresa aos integrantes de seu quadro funcional de acordo com a Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que o instituiu e o Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987 que o regulamentou.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial por deliberação tomada em Assembleia da categoria obreira conforme Art. 513 da CLT, e Art. 8º da CF, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento.) do piso profissional geral da categoria”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Alegrete ajusta o pagamento pelos empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. Parágrafo Primeiro – Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial por deliberação tomada em Assembleia da categoria obreira conforme Art. 513 da CLT, e Art. 8º da CF, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento.) do piso profissional geral da categoria, recolhendo o valor em guia própria a ser emitida no sítio eletrônico do sindicato profissional ( www.secalegrete.com.br ), repassando aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Parágrafo Segundo – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. Parágrafo Terceiro - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 05 dias úteis do registro da convenção coletiva no sistema Mediador ou publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Férias
“A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração das mesmas 2 (dois) dias antes do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração das mesmas 2 (dois) dias antes do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do gozo beneficiário.”
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Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do gozo beneficiário. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. Parágrafo Segundo - Apresentando o atestado com resultado positivo pela empregada e exigindo a empresa a realização de novo exame, será este custeado pelo empregador, ressalvando o ressarcimento a empregada, em qualquer hipótese, dos gastos com o atestado original.
Multa por descumprimento
“A empresa se descumprir qualquer cláusula do presente acordo, será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete, tendo prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o descumprimento do acordo caso contrário pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo da categoria, que reverterá ao sindicato profissional.”
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A empresa se descumprir qualquer cláusula do presente acordo, será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete, tendo prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o descumprimento do acordo caso contrário pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo da categoria, que reverterá ao sindicato profissional.