CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Alegrete/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete (CNPJ 90.866.856/0001-37), de Alegrete/RS, para a categoria empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003860/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063419/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.866.856/0001-37
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Alegrete/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Junho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de Junho de 2026:
A) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais);
B) Serviços de Limpeza: R$ 1.964,00 (Um mil e novecentos e sessenta e quatro reais);
C) Empregado Aprendiz: R$ 1.725,20 (Um mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) .
Parágrafo único : Fica estabelecido que os pisos fixados no caput da presente cláusula servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em 1º de Junho de 2027.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de junho de 2026 , seus salários reajustados no percentual de 5,00 % (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em Junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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Os empregados representados pela entidade profissional acordante terão, em 1º de junho de 2026 , seus salários reajustados no percentual de 5,00 % (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos em Junho de 2025.
Parágrafo Único - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva, poderão ser satisfeitas com a folha de pagamento dos salários do mês de Outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva, poderão ser satisfeitas com a folha de pagamento dos salários do mês de Outubro/2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Parágrafo
Cláusula 40, “LOCAL PARA LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO
O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso profissional geral da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Alegrete ajusta o pagamento pelos empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial por deliberação tomada em Assembleia da categoria obreira conforme Art. 513 da CLT, e Art. 8º da CF, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso profissional geral da categoria, recolhendo o valor em guia própria a ser emitida no sítio eletrônico do sindicato profissional ( www.secalegrete.com.br ), repassando aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias do depósito da convenção coletiva no sistema Mediador ou publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

Férias

“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “ESTABILIDADE PARA A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“sofrerão uma multa no valor de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato profissional acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003860/2026 (solicitação MR063419/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063419/2026
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa no valor de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através do Sindicato profissional acordante.

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