CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002875/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051436/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: empregados no comercio em serviços funerários
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ALEGRETESindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.866.856/0001-37
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em serviços funerários
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Alegrete/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais, à partir de 1º de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais, à partir de 1º de junho de 2026: a) Empregados em geral: R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais); b) Empregados Office-boy e Serviços de Limpeza: R$ 1.956,00 (um mil e novecentos e cinquenta e seis reais); c) Jovem Aprendiz: R$ 1.755,00 (um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de JUNHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em junho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/06/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE JUN/2025 5,42% JUL/2025 5,10% AGO/2025 5,10% SET/2025 4,93% OUT/2025 4,30% NOV/2025 4,19% DEZ/2025 4,08% JAN/2026 3,77% FEV/2026 3,29% MAR/2026 2,63% ABR/2026 1,63% MAI/2026 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUN/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas junto às folhas de pagamento de salários do mês de AGO/2026
Horas extras
“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais e as prestadas aos sábados a tarde, domingos e feriados que serão remuneradas em dobro.”
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais e as prestadas aos sábados a tarde, domingos e feriados que serão remuneradas em dobro.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado. d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. e) a compensação dar-se-á sempre de Segunda-feira a Sábado. Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Jornada de trabalho
“I- Para o(a)s empregado(a)s que exerçam a função de AGENTE FUNERÁRIO fica a empresa ora acordante autorizada a estabelecer escalas em regime de compensação horária, inclusive de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta seis) horas de descanso (12 x 36), de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem que as horas excedentes a oitava diária sejam consideradas extraordinárias, considerando-se o limite normal de serviço de 220 (duzentos e vinte) horas mensais;”
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Acordam as partes acima citadas que os empregados contratados para a função de "AGENTES FUNERÁRIOS" poderão laborar da seguinte forma e horário: I- Para o(a)s empregado(a)s que exerçam a função de AGENTE FUNERÁRIO fica a empresa ora acordante autorizada a estabelecer escalas em regime de compensação horária, inclusive de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta seis) horas de descanso (12 x 36), de forma que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem que as horas excedentes a oitava diária sejam consideradas extraordinárias, considerando-se o limite normal de serviço de 220 (duzentos e vinte) horas mensais; II- Em vista do disposto no item “I” no “caput” desta cláusula, ficam autorizadas as adoções de escalas, em regime de compensação ou não, com jornadas de 12 x 36; III- Na jornada de 12 x 36 haverá uma (01) hora de descanso para repouso e alimentação do Empregado, podendo ser gozado na própria empresa a qual disponibilizará local adequado para tanto; IV- Em caso da não concessão do intervalo intrajornada no presente acordo individual a empresa obriga-se a pagar ao funcionário o valor correspondente a 50% do valor da hora normal; V- Poderá o empregado laborar no regime de 12 x 36 com mais de 44 horas semanais, sem que lhe seja devido horas-extras, desde que haja a devida compensação das referidas horas laboradas. De igual sorte, a situação anteriormente referida, ou mesmo se houver labor acima de 220 mensais não eliminada e nem torna sem efeito o regime compensatorio ora ajustado, inclusive, de 12 X 36; VI- As horas trabalhadas excedentes ao limite de 220 mensais serão pagas como horas-extras e, portanto, com adicional de 50% do valor da hora normal; VII- Acordam as partes que consideram compensados o trabalho eventualmente realizado em domingo quando o número de dias não trabalhados for igual ou superior ao número de domingos do mês, considerando-se que os repousos semanais remunerados que houveram ja estão automaticamente compesados na escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis); VIII - Poderá a empresa contratar funcionario (a) para exercer a função de AGENTE FUNERÁRIO em jornada de oito horas, com intervalo para repouso e alimentação, havendo a possibilidade de, caso ocorrer o trabalho em jornada extraordinaria ser utilizado o sistema de "banco de horas" previsto na CCT competente;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fica obrigada a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a 1 (uma) hora.”
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A empresa fica obrigada a fornecer lanches a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a 1 (uma) hora.
Vale-transporte
“Obrigatoriedade concessão do vale transporte por parte da empresa aos integrantes de seu quadro funcional de acordo com a Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que o instituiu e o Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987 que o regulamentou.”
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Obrigatoriedade concessão do vale transporte por parte da empresa aos integrantes de seu quadro funcional de acordo com a Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que o instituiu e o Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987 que o regulamentou.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo mínimo liquido da categoria fixado na convenção coletiva, recolhendo o valor em guia própria a ser emitida no sítio eletrônico do sindicato profissional ( www.secalegrete.com.br ), repassando aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, 545 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, mensalmente, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo mínimo liquido da categoria fixado na convenção coletiva, recolhendo o valor em guia própria a ser emitida no sítio eletrônico do sindicato profissional ( www.secalegrete.com.br ), repassando aos cofres do sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Férias
“A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração das mesmas 2 (dois) dias antes do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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A empresa ao conceder férias aos seus empregados, deverá pagar a remuneração das mesmas 2 (dois) dias antes do período concedido conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do gozo beneficiário.”
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Fica estabelecida a estabilidade da empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do gozo beneficiário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decandência do direito previsto. PARÁGRAFO SEGUNDO - Apresentando o atestado com resultado positivo pela empregada e exigindo a empresa a realização de novo exame, será este custeado pelo empregador, ressalvando o ressarcimento a empregada, em qualquer hipótese, dos gastos com o atestado original.
Multa por descumprimento
“A empresa se descumprir qualquer cláusula da presente convençlão coletiva, será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete, tendo prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o descumprimento do acordo caso contrário pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo da categoria, que reverterá ao sindicato profissional.”
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A empresa se descumprir qualquer cláusula da presente convençlão coletiva, será advertida por escrito pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Alegrete, tendo prazo de 15 (quinze) dias para regularizar o descumprimento do acordo caso contrário pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo da categoria, que reverterá ao sindicato profissional.