TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Empregados no Comercio Hoteleiro do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 04.594.906/0001-32), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins e os trabalhadores em bares e restaurantes, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002344/2026

Vigência de 28/05/2026 a 04/06/2027

Registrado no MTE em 11/10/2026 · data-base em março · solicitação MR035264/2026

Retroativa: vale desde 28/05/2026, registrada em 11/10/2026.

Altera o instrumento RJ001974/2025.

Categoria: Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins e os trabalhadores em bares e restaurantes

Partes

  • CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAEmpresa · CNPJ 28.112.449/0003-22
  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.594.906/0001-32
  • SINDICATO DOS GARCONS, BARMEN E MAITRES E OS TRABALHADORES EM BARES E RESTAURANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SIGABAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.087.918/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaGarçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins e os trabalhadores em bares e restaurantes

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins e os trabalhadores em bares e restaurantes , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 28 de maio de 2026 a 04 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002344/2026 (solicitação MR035264/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035264/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 28 de maio de 2026 a 04 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Banco de horas e compensação

“O prazo de duração do banco será de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos e contado a partir da data do início de vigência deste Acordo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002344/2026 (solicitação MR035264/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035264/2026
Ver a cláusula inteira
Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho.
Parágrafo Primeiro – O BANCO DE HORAS abrange todos os empregados das EMPRESAS, à exceção daqueles detentores de cargo de confiança e trabalhadores externos.
Parágrafo Segundo – O prazo de duração do banco será de 01 (um) ano, renovável por iguais períodos e contado a partir da data do início de vigência deste Acordo.
Parágrafo Terceiro – As horas extras laboradas de segunda a sábado serão compensadas ou eventualmente pagas na proporção de 01 (uma) hora excedente para 01 (uma) hora compensada, e as trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas ou eventualmente pagas na proporção de 01(uma) hora excedente para 02 (duas) horas compensadas.
Parágrafo Quarto – Os dias de eventual compensação das horas registradas no BANCO DE HORAS serão determinados pelas EMPRESAS.
Parágrafo Quinto – As EMPRESAS realizarão controle individualizado do BANCO DE HORAS e informarão aos empregados, periodicamente, o saldo disponível (extrato).
Parágrafo Sexto – Atrasos e saídas antecipadas serão imediatamente compensados com o eventual saldo positivo de horas consignadas no banco.
Parágrafo Sétimo – Inexistindo saldo positivo, as horas não trabalhadas de atrasos e saídas antecipadas serão consignadas no banco para futura compensação.
Parágrafo Oitavo – Ultrapassado o prazo de compensação, positiva ou negativa, o saldo credor ou devedor do BANCO DE HORAS será pago ou descontado do empregado no contracheque do mês subsequente ao término do prazo de vigência do banco, sempre com base no salário vigente à época do pagamento.
Parágrafo Nono – Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa das EMPRESAS, eventual saldo negativo do BANCO DE HORAS não será descontado das verbas rescisórias. Se a iniciativa do desate contratual for do empregado, haverá o desconto nas verbas rescisórias de eventual saldo negativo no banco, com base no salário vigente à época do pagamento. O saldo positivo do banco de horas será, em ambos os casos, pago junto às demais verbas rescisórias.
Parágrafo Décimo – Os empregados admitidos após a celebração deste Acordo estarão automaticamente enquadrados nas disposições referentes ao BANCO DE HORAS, todavia, com prazo limitado ao tempo de duração do banco.
Parágrafo Décimo Primeiro – As datas ou horários de compensação de horas positivas serão definidos pelas EMPRESAS, desde que comunicadas ao empregado com até 01 (um) dia de antecedência.
Parágrafo Décimo Segundo – As horas do banco poderão, a critério das EMPRESAS, ser utilizadas para compensar feriados emendados.

Jornada de trabalho

“Fica admitida a utilização de escalas especiais de trabalho, a exemplo da escala de 12x36 ou qualquer outra cujo módulo mensal não ultrapasse o limite máximo de jornada previsto constitucionalmente.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002344/2026 (solicitação MR035264/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “JORNADAS ESPECIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035264/2026
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Fica admitida a utilização de escalas especiais de trabalho, a exemplo da escala de 12x36 ou qualquer outra cujo módulo mensal não ultrapasse o limite máximo de jornada previsto constitucionalmente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As PARTES acordam que a concessão de alimentação in natura substitui a obrigação de pagamento de auxílio alimentação previsto na convenção coletiva da categoria abrangida neste Acordo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002344/2026 (solicitação MR035264/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035264/2026
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As PARTES acordam que a concessão de alimentação in natura substitui a obrigação de pagamento de auxílio alimentação previsto na convenção coletiva da categoria abrangida neste Acordo.

Vale-transporte

“Aos empregados será facultada a opção pelo recebimento de vale-combustível, em substituição ao recebimento do vale-transporte e em valor igual ao do vale-transporte a que faria jus para deslocamento casa-trabalho-casa”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002344/2026 (solicitação MR035264/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “AUXÍLIO-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035264/2026
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Aos empregados será facultada a opção pelo recebimento de vale-combustível, em substituição ao recebimento do vale-transporte e em valor igual ao do vale-transporte a que faria jus para deslocamento casa-trabalho-casa, respondendo o trabalhador pela veracidade das informações prestadas e relativas à quantidade de vales de que necessita, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, combinado com o disposto no parágrafo 3º do artigo 7, ambos do Decreto n.º 95.247/87.
Parágrafo Primeiro – O empregado interessado deverá manifestar por escrito o seu interesse ao recebimento do presente benefício em substituição ao recebimento do vale-transporte.
Parágrafo Segundo – O presente benefício não terá, sob nenhuma hipótese, natureza salarial, e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer finalidades.
Parágrafo Terceiro – O valor informado pelo empregado à empresa, e desde que seja comprovado o seu pagamento, presumirá quitação a cada mês, não gerando direito ao empregado de cobrar de forma retroativa.
Parágrafo Quarto – As EMPRESAS estarão autorizadas a realizar o percentual de descontos nos mesmos moldes do vale-transporte.

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