CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002004/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR055894/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Hotéis, Pensões, Motéis, Boites, Restaurantes e Churrascarias, Sorveterias e Confeitarias, Bares e Lanchonetes, Cafés e Botequins, Casas de Chá, Salões de Bilhar e Snooker, Hospedarias, Fast Food, Hotelaria Marítima e demais Trabalhadores da categoria representada que exerçam suas profissões em Clubes, Boites e Casa de Diversões e outras
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.594.906/0001-32
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E S DE B MANSASindicato patronal · CNPJ 29.797.818/0001-69
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores em Hotéis, Pensões, Motéis, Boites, Restaurantes e Churrascarias, Sorveterias e Confeitarias, Bares e Lanchonetes, Cafés e Botequins, Casas de Chá, Salões de Bilhar e Snooker, Hospedarias, Fast Food, Hot…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis, Pensões, Motéis, Boites, Restaurantes e Churrascarias, Sorveterias e Confeitarias, Bares e Lanchonetes, Cafés e Botequins, Casas de Chá, Salões de Bilhar e Snooker, Hospedarias, Fast Food, Hotelaria Marítima e demais Trabalhadores da categoria representada que exerçam suas profissões em Clubes, Boites e Casa de Diversões e outras , com abrangência territorial em Paraty/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Nível I – R$1671,55”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flat's e Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e demais Estabelecimentos Similares , representados por este instrumento normativo: Nível I – R$1671,55 como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.; Nível II - R$ 1671,55, como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Arrumadeira (Camareira), lavadeira, passadeira, lancheiro, Chapeiro, auxiliar de pizziaolo, auxiliar de churrasqueiro, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife, etc.; Nível III - R$ 1671,55, como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiros, Pizzaiolo, Caixa Almoxarife, Recepcionista, Secretária, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro; Nível IV - R$ 1.701,25 para os empregados que exercem a função de Garçons, Barmen, Cumins, Atendentes em Restaurante, Gorvenanta, Suschimans, GardManger, Magarefe, Guardião de Piscina, Chefe de Fila e Subchefe de Cozinha. Nível V: R$ 1.836,88 para os empregados que exercem a função maitre s e Chefe de Cozinha Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommeliers, o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados estabelecido no Nível V.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário percebido em janeiro de 2026”
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Fica concedido Aos empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flat's e Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e demais Estabelecimentos Similares , no município de Paraty a partir de 01 de fevereiro de 2026, Reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre o salário percebido em janeiro de 2026, obedecendo aos seguintes critérios : Parágrafo 1º poderá ser compensado os reajustes espontâneos concedidos nos últimos 12 meses; Parágrafo 2º para os empregados admitidos após fevereiro de 2025 o reajuste poderá ser proporcional ou número de meses trabalhados; Parágrafo 3º Após a aplicação do índice estabelecidos no caput, caso o salário do empregado ficar inferior o piso salarial na clausula 3ª, níveis 1, 2, 3,4 e 5, este passaram receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com sua função; Parágrafo 4 º A equiparação salarial só ocorrerá nos termos estabelecidos no art. 461 e §§ seguintes da CLT, respeitando, sempre, ainda que nos casos supra mencionados, o piso da categoria profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 5º - Será concedido reajuste salarial em março de 2027, aplicando - se o INPC acumulado entre os meses 01 de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, Cláusulas 3ª e 4ª
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas ou compensadas em banco de horas com 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) nas horas subsequentes, além de 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas nos dias de folga ou feriado de qualquer natureza.”
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As horas extraordinárias serão pagas ou compensadas em banco de horas com 50% (cinquenta por cento) nas duas primeiras horas e 80% (oitenta por cento) nas horas subsequentes, além de 100% (cem por cento) nas horas trabalhadas nos dias de folga ou feriado de qualquer natureza. § Primeiro - Salvo em caso de troca por FOLGA em acordo entre empregado e empregados. § Segundo - Fica assegurado 02 (dois) dias de folga por 01 (hum) dia de folga trabalhado, desde que não compensado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como qualquer feriado: Municipal, Estadual ou Federal. § Terceiro - Deverá ser observado o Art. 71 da CLT e as previsões dos parágrafos do Art. 61, com o adicional de 100% (cem por cento) para as excedentes de duas horas diárias, conforme já consta no instrumento normativo.
Adicional noturno
“Para restaurantes a estimativa será equivalente a 45% do salário mínimo nacional”
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A gorjeta entregue espontânea ou sugerida pelo empregado e recebida diretamente do consumidor pelo empregado deverá ter seu reconhecimento para efeitos de remuneração nos moldes do §2 do art.º 457 CLT e deverá ser estimada, para fins de recolhimentos de encargos sociais e de FGTS, nos moldes da Súmula nº. 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e consoante o fixado em: Para restaurantes a estimativa será equivalente a 45% do salário mínimo nacional Para bares, lanchonetes, cafeteria e outros estabelecimentos a estimativa será equivalente a 25% do salário mínimo nacional.
Banco de horas e compensação
“As partes convenientes instituirão banco de horas cuja implantação e validade somente se dará através de acordo coletivo a ser celebrado pelas Entidades Laboral e Patronal com a devida homologação e registro no Ministério do Trabalho e Emprego.”
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As partes convenientes instituirão banco de horas cuja implantação e validade somente se dará através de acordo coletivo a ser celebrado pelas Entidades Laboral e Patronal com a devida homologação e registro no Ministério do Trabalho e Emprego. § Primeiro - As empresas poderão ajustar com seus empregados o pagamento de salário/hora ou salário/dia, proporcional ao número de horas ou dias trabalhados, respeitando, sempre, ainda que nos casos supra mencionados, o piso da categoria profissional da presente Convenção Coletiva. § Segundo - Fica instituída e acordada a implantação da Comissão de Conciliação Prévia entre as partes, de acordo com a legislação vigente e com permissivo no artigo 625 da CLT.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, conforme Lei vigente no País.”
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Fica acordado entre as partes, que a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, conforme Lei vigente no País. § Primeiro - Os intervalos para repouso, almoço ou jantar, será de no máximo de 02 (duas) horas. § Segundo - Fica desobrigada a marcação de ponto nos intervalos de refeição. § Terceiro - O intervalo intrajornada deverá constar nos cartões ou livro de ponto.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“os quais não poderão ser superiores a 6% (seis por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 2 (duas) refeições diárias, ou seja, almoço e jantar;”
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Regras especiais para o fornecimento de alimentação na forma que segue: As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, os quais não poderão ser superiores a 6% (seis por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 2 (duas) refeições diárias, ou seja, almoço e jantar; O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira; O empregado que fizer apenas uma refeição na empresa, neste caso, o percentual a ser descontado será de até 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal. Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está ou não inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
PLR
“Os empregadores pagarão até o dia 30 de novembro do anos de vigência da convenção coletiva, as primeira parcelas de gratificação de natal (13º salário)”
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Os empregadores pagarão até o dia 30 de novembro do anos de vigência da convenção coletiva, as primeira parcelas de gratificação de natal (13º salário), salvo se o empregador já o tiver pago por ocasião de gozo de férias ou em caso especial em acordo com o empregado, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro, conforme determina CLT. § Único - O 13º salário deverá ser pago com base na última remuneração ou média dos últimos 12 (doze) meses do empregado, já devidamente reajustado em conformidade com a Lei Governamental Vigen te.
Contribuições ao sindicato
“a empresa descontará dos salários dos seus empregados, associados, filiados e sindicalizados, ou não, a importância de 2% (dois por cento), no limite de R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 01 de fevereiro de 2026, até 31 de janeiro de 2028, a título de Contribuição Assistencial.”
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Conforme autorização fixada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 13 de fevereiro 2026, a empresa descontará dos salários dos seus empregados, associados, filiados e sindicalizados, ou não, a importância de 2% (dois por cento), no limite de R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 01 de fevereiro de 2026, até 31 de janeiro de 2028, a título de Contribuição Assistencial. Esta importância deverá ser recolhida, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na conta corrente de na Caixa Econômica Federa Agencia 1507 Operação 003 Conta Corrente 00000122-1 – , podendo, ainda, ser incluída na mesma boleta bancária fornecida pela Entidade Laboral. Tais valores destinam-se á manutenção dos departamentos médico, odontológico, colônia de férias, conforme previsão orçamentária própria e previsão de custos, disponíveis no sindicato profissional. 27.1 - O não recolhimento nas datas aprazadas implicará a incidência de multa igual a 2% (dois por cento), sobre o total do débito apurado e acrescido de juros moratórios, de 12% (doze por cento) ao ano.
Férias
“§ Único - Fica assegurado o pagamento das férias proporcionais com 1/3 (um terço), salvo em caso de demissão por Justa Causa para os empregados com menos de12 (doze) meses de trabalho para o mesmo empregador.”
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As empresas deverão efetuar o pagamento de férias, com base na última remuneração integral ou sobre a média salarial, adotando-se neste caso o maior valor, devendo a mesma ser efetuada até dois dias que antecedem a saída de férias. § Único - Fica assegurado o pagamento das férias proporcionais com 1/3 (um terço), salvo em caso de demissão por Justa Causa para os empregados com menos de12 (doze) meses de trabalho para o mesmo empregador.
Estabilidades e garantias
“I - A gestante - desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;”
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Gozarão de estabilidade de emprego, salvo por motivo de Justa Causa: I - A gestante - desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto; II - Em caso de aborto, 90 (noventa) dias, devidamente comprovado por atestado médico; III - Por 90 (noventa) dias após ter recebido alta médica quem por motivo de doenças de qualquer natureza, tenha ficado o afastado por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos; IV - Por 12 (doze) meses imediatamente anterior a complementação de tempo para a aposentadoria pela previdência para aqueles que tiverem mais de 02 (dois) anos de vínculo empregatício; V - O alistado para o Serviço Militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias após sua desincorporação ou dispensa, sem prejuízo da remuneração das férias, do FGTS e do INSS; VI - Até 01 (hum) ano após o final de mandato, o empregado eleito para cargo na diretoria do Sindicato e da CIPA.
Multa por descumprimento
“O não recolhimento nas datas aprazadas implicará a incidência de multa igual a 2% (dois por cento), sobre o total do débito apurado e acrescido de juros moratórios, de 12% (doze por cento) ao ano.”
Ver a cláusula inteira
Conforme autorização fixada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 13 de fevereiro 2026, a empresa descontará dos salários dos seus empregados, associados, filiados e sindicalizados, ou não, a importância de 2% (dois por cento), no limite de R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 01 de fevereiro de 2026, até 31 de janeiro de 2028, a título de Contribuição Assistencial. Esta importância deverá ser recolhida, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na conta corrente de na Caixa Econômica Federa Agencia 1507 Operação 003 Conta Corrente 00000122-1 – , podendo, ainda, ser incluída na mesma boleta bancária fornecida pela Entidade Laboral. Tais valores destinam-se á manutenção dos departamentos médico, odontológico, colônia de férias, conforme previsão orçamentária própria e previsão de custos, disponíveis no sindicato profissional. 27.1 - O não recolhimento nas datas aprazadas implicará a incidência de multa igual a 2% (dois por cento), sobre o total do débito apurado e acrescido de juros moratórios, de 12% (doze por cento) ao ano.