CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002064/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR052084/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Mobiliário e na Marcenaria
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.329/0001-04
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA (MOVEIS DE MADEIRA), DE SERRARIAS, CARPINTARIAS E TANOARIAS DE PETROPOLISSindicato patronal · CNPJ 28.821.429/0001-69
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Mobiliário e na Marcenaria
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Mobiliário e na Marcenaria , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Estabelecem as partes os seguintes valores para os pisos salariais abaixo discriminados com vigência a partir de 01.07.2026.”
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Estabelecem as partes os seguintes valores para os pisos salariais abaixo discriminados com vigência a partir de 01.07.2026. PERÍODO DE: Julho 2026 FUNÇOES | MENSAIS ENCARREGADO GERAL | R$ 3.069,05 MARCENEIRO | R$ 2.798,60 MONTADOR DE MÓVEIS | R$ 2.198,01 ARTESÃO JUNQUEIRO | R$ 2.345,59 OPERADOR DE TUPIA | R$ 2.666,10 OPERADOR DE SERRA | R$ 2.538,39 DEMAIS OP. DE MÁQUINAS(MAQUINISTAS) | R$ 2.276,35 DEMAIS PROFISSIONAIS | R$ 2.037,55 MEIO OFICIAL | R$ 1.807,24 AUXILIARES E AJUDANTES | R$ 1.727,80 APRENDIZ LEGAL | R$ 1.727,80
Reajuste salarial
“será aplicado a partir de 1º de julho de 2026, os reajustes ,6% (seis por cento) para funções sobre o salário de 30/06/2026.”
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Para os demais salários e funções não enquadrados na cláusula terceira, será aplicado a partir de 1º de julho de 2026, os reajustes ,6% (seis por cento) para funções sobre o salário de 30/06/2026. Ficando este reajuste acordado até 30 de junho de 2027, próxima data base da categoria. PARAGRAFO PRIMEIRO : Os empregados admitidos com menos de 12(doze) meses de tempo de serviço na empresa farão jus ao reajuste previsto nesta convenção coletiva na proporção de 1/12 avos por mês ou fração igual ou maior do que 15 dias do mês de admissão desde que não venha ultrapassar os salários dos funcionários na mesma categoria na mesma empresa; PARAGRAFO SEGUNDO : Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º. (sétimo), inciso VI e XXVI da Constituição Federal e o artigo 1025 e seguintes do Código Civil, fundamentando-se assim a TRANSAÇÃO HAVIDA, relativamente à inflação ocorrida de 01/07/2025 à 30/06/2026 em que o Sindicato Patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do Sindicato dos Trabalhadores, é dada a quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, através de sua política econômica.
Horas extras
“As horas extras, quando feitas por necessidade de serviço ou com a concordância dos empregados, nos dias úteis (de segunda a sábado) serão remuneradas à base de 50% (cinquenta por cento) de adicional sobre o valor da hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras trabalhadas serão remuneradas à base de 100% (cem por cento) de adicional sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras, quando feitas por necessidade de serviço ou com a concordância dos empregados, nos dias úteis (de segunda a sábado) serão remuneradas à base de 50% (cinquenta por cento) de adicional sobre o valor da hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras trabalhadas serão remuneradas à base de 100% (cem por cento) de adicional sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá estar completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 120 (cento e vinte) dias;”
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Fica instituído para as empresas e colaboradores representados pelo Sindicato da Indústria de Marcenaria, Móveis de Madeira, Serraria, Carpintaria e Tanoaria de Petrópolis e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Petrópolis, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 9.601 de 20/01/98 e desde que obedecidas as seguintes condições: 01 - A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa do TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo. 02 - O Termo de Adesão referido na alínea 1, será protocolado pela empresa no Sindicato Patronal e no Sindicato dos trabalhadores, em 2 (duas) vias. 03 - Só será permitida a implantação do Banco de Horas, àquelas empresas que estiverem cumprindo integralmente a presente Convenção Coletiva de Trabalho. 04 - O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores e deverá abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa. 05 - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas na alínea 6 e alínea 7. 06 - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. 07 - Fica facultado ao empregado por motivo justificado o requerimento do Banco de Horas, desde que por escrito com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis, não podendo ultrapassar o limite máximo de 9 (nove) horas semanais, em um período de vigência do Banco de Horas. 08 - Em qualquer situação, referida na alínea 5, fica estabelecido que: O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação de jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais; Quando um dos períodos da jornada de trabalho estendidos pelo Banco de Horas, ultrapassar de 6 (seis) horas trabalhadas, a empresa fica obrigada a conceder gratuitamente lanche ou jantar com intervalo de 15 (quinze) minutos; Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação; A compensação deverá estar completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 120 (cento e vinte) dias; No caso de haver crédito ao final período de 120 (cento e vinte) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50%. 09 - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão. 10 - Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito o trabalhador, na base de uma hora e meia para cada hora trabalhada no sábado. 11 - No caso de trabalhador alojado, na compensação do Banco de Horas, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com fornecimento obrigatório de café da manhã e de refeições, de forma gratuita, quando e nas mesmas condições oferecidas pela empresa em jornada normal de trabalho. 12 – A Soma das jornadas normais não poderá ultrapassar o limite máximo de 10(dez horas) diárias de trabalho, ficando proibida a compensação no domingo e férias. 13 _ em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa devidamente comprovada, o pagamento do adicional de hora extra a crédito do empregado, será pago por ocasião da demissão no percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal. 14 _ havendo crédito de horas do empregado com a empresa, em caso de demissão sem justa causa, esse será perdoado. Todavia em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa, o empregado deverá ressarcir à empresa o débito de horas extras, com adicional legal de 50% (cinquenta por cento) autorizando, desde logo, o desconto de tal valor nas verbas terminativas do contrato de labor. 15 _ aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade, não poderão ser exigidas deles a execução de horas extraordinárias de forma a prejudicar a frequência normal dos mesmos. 16 _ para controle e ciência dos empregados de sua situação perante o Banco de Horas, eles serão mensalmente informados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica facultado às empresas, nos termos da Portaria No. 3.802 do MTB. De 11.04.1984, dispensarem a marcação e ou assinatura dos cartões de ponto nos intervalos para alimentação.”
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Fica facultado às empresas, nos termos da Portaria No. 3.802 do MTB. De 11.04.1984, dispensarem a marcação e ou assinatura dos cartões de ponto nos intervalos para alimentação.
Vale-transporte
“A empresa poderá, a seu critério, reembolsar o combustível gasto pelo colaborador que desejar utilizar veículo próprio, mediante comprovação de despesas, limitado ao valor a que faria jus a título de vale-transporte. Essa indenização dos custos não possui natureza salarial.”
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A empresa poderá, a seu critério, reembolsar o combustível gasto pelo colaborador que desejar utilizar veículo próprio, mediante comprovação de despesas, limitado ao valor a que faria jus a título de vale-transporte. Essa indenização dos custos não possui natureza salarial.
PLR
“Esta cláusula ficará suspensa sua aplicabilidade, a qual será discutida na próxima convenção coletiva de trabalho”
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Esta cláusula ficará suspensa sua aplicabilidade, a qual será discutida na próxima convenção coletiva de trabalho
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos salários dos colaboradores associados, em folha de pagamento, no mês de julho, uma taxa associativa de 2% (dois por cento) sobre o salário de cada colaborador não associado , POR FUNÇÃO do piso salarial da categoria”
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Em cumprimento de deliberação aprovada por unanimidade em Assembleia Geral do sindicato laboral, fica convencionado que as empresas descontarão dos salários dos colaboradores associados, em folha de pagamento, no mês de julho, uma taxa associativa de 2% (dois por cento) sobre o salário de cada colaborador não associado , POR FUNÇÃO do piso salarial da categoria, pelo que o sindicato laboral lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica e trabalhista e recolhendo a importância aos cofres do sindicato dos trabalhadores até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ficando desde já estabelecida a multa de 2% (dois por cento) por atraso.
Férias
“A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. I - O empregado, obrigatoriamente apresentará ao empregador sua CTPS para que nela seja feita a respectiva anotação; II - A concessão das férias será igualmente anotada no livro ou nas fichas de registros de empregados
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que possuem 10 (dez) ou mais anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, aos quais faltem comprovadamente 12 (doze) meses para atingir o direito à aposentadoria, pelo prazo mínimo da Previdência Social, será garantido o emprego e ou salário durante os 12 (doze) meses acima mencionados.”
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Aos empregados que possuem 10 (dez) ou mais anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, aos quais faltem comprovadamente 12 (doze) meses para atingir o direito à aposentadoria, pelo prazo mínimo da Previdência Social, será garantido o emprego e ou salário durante os 12 (doze) meses acima mencionados. Esta estabilidade provisória e ou salário será garantido tão somente ao empregado que não firme outro contrato de trabalho. Perderá o direito as vantagens desta cláusula o empregado que cometer falta grave no período desta estabilidade.