CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002276/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR044802/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, de Móveis de Junco, Vime e Vassouras, de Olaria e de Cerâmica, de Cal e Gesso, de Artefatos de Cimento Armado, de Mármores e Granitos, dos Oficiais eletricistas e de Instalações Elétricas e Hidráulicas, de Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Terraplanagem em Geral e do Mobiliário e Indústria da Construção Pesada. EXCETO a Categoria Econômica das indústrias da Construção Civil de Pequenas e Grandes Estruturas, Construção de estradas, Construção de Hidrelétricas, Termoelétricas e Parque Eólicos, Montagem Industrial, Infraestrutura de Instalação Elétrica, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Obras de arte especiais e correntes, Barragens, Construção de Portos, Aeroportos, Pontes, Viadutos, Canais, Obras de Irrigação e Drenagem, Concessão de Serviços Públicos de Infraestrutura Rodoviária, Aeroviária e de Saneamento, Infraestrutura Urbana, e Saneamento Básico no Estado do Rio Grande
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.329/0001-04
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
Abrangência4 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, de Móveis de Junco, Vime e Vassouras, de Olaria e de Cerâmica, de Cal e Gesso, de Artefatos de Cimento Armado, de Mármo…
ExcetoEconômica das indústrias da Construção Civil de Pequenas e Grandes Estruturas, Construção de estradas, Construção de …
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- Paraíba do Sul/RJ
- Petrópolis/RJ
- Sapucaia/RJ
- Três Rios/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, de Móveis de Junco, Vime e Vassouras, de Olaria e de Cerâmica, de Cal e Gesso, de Artefatos de Cimento Armado, de Mármores e Granitos, dos Oficiais eletricistas e de Instalações Elétricas e Hidráulicas, de Montagens Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Terraplanagem em Geral e do Mobiliário e Indústria da Construção Pesada. EXCETO a Categoria Econômica das indústrias da Construção Civil de Pequenas e Grandes Estruturas, Construção de estradas, Construção de Hidrelétricas, Termoelétricas e Parque Eólicos, Montagem Industrial, Infraestrutura de Instalação Elétrica, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral, Obras de arte especiais e correntes, Barragens, Construção de Portos, Aeroportos, Pontes, Viadutos, Canais, Obras de Irrigação e Drenagem, Concessão de Serviços Públicos de Infraestrutura Rodoviária, Aeroviária e de Saneamento, Infraestrutura Urbana, e Saneamento Básico no Estado do Rio Grande , com abrangência territorial em Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, Sapucaia/RJ e Três Rios/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais:”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026 para todos os integrantes das categorias profissionais: Tabela “A” – Para os contratos em andamento: GRUPO | FUNÇÃO | P/HORA (R$) | P/MÊS (R$) A | Encarregado | 19,77 | 4.349,40 B | Eletricista de Manutenção e Eletricista de Força e Controle | 16,52 | 3.634,40 C | Soldador de Chaparia | 14,09 | 3.099,80 D | Operadores de Motoscraper, Operador de Bate Estaca, Operador de Retro escavadeira, montador de estrutura, motoniveladora, pá mecânica, trator de esteira e Guindaste | 13,92 | 3.062,40 E | Profissionais em Geral, Lubrificador, Mecânico de equipamento pesado, Pedreiro de acabamento, Carpinteiro de acabamento, Pintor de acabamento, Gesseiro. | 13,71 | 3.016,20 F | Motorista de Munck, Motorista de Veículo Leve, Operador de Betoneira, Operador de Bomba, Operador de Central de Concreto, Operador de Roçadeira, Operador de Britador, Auxiliar Administrativo, Almoxarife e Apontador, Montador de Andaime, Pedreiro, Carpinteiro, Eletricista, Armador, Sinaleiro e demais Profissões | 12,72 | 2.798,40 G | Servente / Ajudante | 9,79 | 2.153,80 Tabela “B” – Para os contratos novos, a serem licitados após o registro: Parágrafo Único : O disposto abaixo nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente. GRUPO | FUNÇÕES | POR HORA R$ | POR MÊS R$ I | - Soldador ER - Soldador TIG - Soldador RX | 18,32 | 4.030,40 II | - Eletricista de força e controle/ montador/ manutenção - Encanador industrial - Instrumentista - Mecânico montador - Pintor industrial | 16,20 | 3.564,00 III | - Almoxarife - Apropriador - Carpinteiro de acabamento/esquadria - Calceteiro - Impermeabilizador - Lixador - Maçariqueiro - Mecânico ajustador - Mecânico de equipamento pesado - Montador de estrutura / andaime / forma - Nivelador - Op. de bate estaca - Op. de escavadeira - Op. de guindaste - Op. de motoniveladora - Op. de motoscraper - Op. de retro-escavadeira - Op. de rolo - Op. de trator de esteiras - Op. de pá mecânica - Op. de patrol - Op. de serra circular - Operador de usina - Pedreiro de acabamento/refratário - Soldador Apoio/Ponteador | 14,76 | 3.247,20 IV | - Apontador - Armador - Auxiliar administrativo - Auxiliar laboratório - Auxiliar topógrafo - Caldeireiro - Carpinteiro - Carpinteiro de forma - Eletricista - Encanador/Bombeiro Hidráulico - Frentista de túnel - Gesseiro - Guincheiro - Jateador - Ladrilheiro - Mangoteiro - Marteleteiro - Op. de cremalheira - Op. de grua - Pastilheiro - Pedreiro - Pintor - Serralheiro - Rastilheiro - Vibradorista | 13,39 | 2.945,80 V | - Meio Oficial - Sinaleiro - Vigia | 10,82 | 2.380,40 VI | - Ajudantes / Serventes | 9,87 | 2.171,40
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos Trabalhadores das Categorias Profissionais serão reajustados conforme descrito abaixo:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos Trabalhadores das Categorias Profissionais serão reajustados conforme descrito abaixo: a) Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 7.607,19 (sete mil seiscentos e sete reais e dezenove centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 7.607,19 (sete mil seiscentos e sete reais e dezenove centavos) mensais, a critério de cada empresa; Parágrafo 1º - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo 2º – OEmpregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025 receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo 3º - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados, poderão ser pagas em até 3 (três) vezes a partir da folha de pagamento de julho de 2026. Parágrafo 4º - O disposto abaixo neste parágrafo aplica-se exclusivamente aos contratos de trabalho vinculados às obras futuras, a serem licitadas, no âmbito da Categoria Profissional da Construção Pesada – Infraestrutura, não alcançando os contratos firmados anteriormente. a) salários com valor de até R$ 10.409,06 (dez mil quatrocentos e nove reais e seis centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) salários superiores a R$ 10.409,06 (dez mil quatrocentos e nove reais e seis centavos) mensais: a critério de cada empresa. c) Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.
Horas extras
“9.1 - As duas primeiras horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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9.1 - As duas primeiras horas extras realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho. 9 .2 - As horas extras realizada nos dias de sábado já compensados de segunda-feira a sexta-feira serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. 9 .3 - As horas extras realizadas nos dias de domingos, feriados e folgas não compensados, serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.”
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Fica convencionada neste instrumento a adoção do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 13.467/2017.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nos canteiros de obras, as Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação em atendimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar, para tanto, até 2% (dois por cento) do valor de cada refeição.”
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Nos canteiros de obras, as Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação em atendimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar, para tanto, até 2% (dois por cento) do valor de cada refeição. a) As Empresas fornecerão café da manhã a todos os Trabalhadores que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente; b) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos, feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar, para tanto, 2% (dois por cento) do valor de cada refeição. a) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano, aos seus Trabalhadores. b) As empresas que não fornecem alimentação, concederão vale refeição aos seus empregados no valor diário de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos), podendo descontar até 1% (um por cento) do valor dos tickets refeição concedidos mensalmente. c) Para os trabalhadores alojados, as empresas fornecerão almoço e jantar, podendo ser através de refeição em restaurante próprio ou terceirizado ou convênio, “Quentinhas”, ou Ticket Refeição no valor de R$ 28,13 (vinte e oito reais e treze centavos) por cada refeição (almoço e jantar), podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“Quentinha”). As empresas deverão observar o disposto na alínea “b” acima. Após a 3ª hora extra as empresas fornecerão lanche, concedendo ao empregado intervalo de 15 minutos.
Vale-transporte
“Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido.”
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Será concedido vale transporte a todo trabalhador no percurso de sua residência ao local de trabalho, podendo o empregador efetuar o desconto de até 1% (um por cento) do valor concedido. Parágrafo Único - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
PLR
“As empresas e/ou consórcios negociarão com O STICM, mediante provocação do próprio STICM a implantação do seu Programa de PLR através de Acordo Coletivo de Trabalho.”
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As empresas e/ou consórcios negociarão com O STICM, mediante provocação do próprio STICM a implantação do seu Programa de PLR através de Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Único - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas e/ou consórcios sem a interveniência do. Sindicato dos Trabalhadores, se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional.
Contribuições ao sindicato
“O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagamento, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador, obedecidas as regras previstas na MP nº 873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019.”
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O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagamento, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador, obedecidas as regras previstas na MP nº 873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019.
Seguro de vida
“Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.”
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As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador. Parágrafo 2º - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independentemente de formalização em qualquer documento especifico para tal fim. Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.
Férias
“Parágrafo 1º - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo.”
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Quando das férias anuais o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da concessão, incluindo-se na mesma os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, desde que habitualmente percebidos no período aquisitivo. Parágrafo 1º - Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período aquisitivo. Parágrafo 2º - Junto com a remuneração das férias será pago o abono estabelecido pelo artigo 7° da Constituição Federal, cujo valor corresponder á 1/3 dos dias de férias remunerados. Parágrafo 3º - O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com os sábados, domingos e feriados. Para o caso de empregados que não possuem o período aquisitivo integral, a concessão das férias coletivas não interromperá a contagem normal desse período aquisitivo. Parágrafo 4º - As empresas poderão conceder férias coletivas devendo nesta hipótese comunicar ao STICM, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo 5º - Com a concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 (catorze) dias e os demais não inferiores a 5 (cinco) dias cada um. Parágrafo 6º - O início das férias poderá se dar em qualquer dia da semana, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes dos dias de domingos e feriados. Parágrafo 7º - O início das férias de trabalhadores e trabalhadoras em retorno de licença poderá ser de imediato, independente do dia da semana, não se aplicando nesse caso a regra contida no parágrafo anterior.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.