CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002444/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR066690/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Empregados do setor da construção civil
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.329/0001-04
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVILSindicato patronal · CNPJ 39.554.555/0001-10
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
CategoriaEmpregados do setor da construção civil
Ver os 3 municípios
- Paraíba do Sul/RJ
- Sapucaia/RJ
- Três Rios/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados do setor da construção civil , com abrangência territorial em Paraíba do Sul/RJ, Sapucaia/RJ e Três Rios/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais).”
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A partir de 1º de julho de 2026 as empresas concederão aos seus empregados um reajuste total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o piso salarial anteriormente praticado (sendo 4,33% referente ao reajuste do INPC acumulado na data base da categoria, mais 1,17% a título de ganho real calculado sobre o reajuste), compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos a partir de 01/07/2025, exceto os relativos à promoção ou mérito. Os salários normativos conforme as funções seguem a tabela constante da Cláusula Segunda, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Empregados cujas funções não foram especificadas no presente receberão os reajustes nos termos do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados fazem jus de 1% (um por cento), a partir de 01 de julho de 2003 por ano trabalhado na mesma empresa, a título de anuênio, aplicado sobre o percentual apontado no caput, no parágrafo primeiro desta cláusula e/ou os pisos salariais estabelecidos na cláusula segunda, excetuado aqueles do setor mobiliário. PARÁGRAFO TERCEIRO – A critério do empregador serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da convenção anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes salariais concedidos a título de merecimento deverão ser informados aos empregados formalmente, a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º, inciso VI e XXVI da constituição federal e o artigo 1025 e seguintes do código civil, fundamentando-se assim a transação havida, relativamente à inflação havida de 01/07/2025 à 30/06/2026, em que o sindicato patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do sindicato dos trabalhadores é dada quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, através de sua política econômica. PARÁGRAFO SEXTO – Os funcionários que não tiverem nenhum dia de licença ou falta injustificada, durante o mês, farão jus a um percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário em forma de abono, não tendo reflexo sobre encargos sociais, horas extras, etc. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho ou por auxílio-doença farão jus ao aludido abono, de forma integral, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da concessão do benefício, bem como, receberão proporcionalmente aos dias trabalhados, incluindo o repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados que tiverem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa ou por pedido de demissão farão jus ao abono referido no Parágrafo Sexto, sendo este pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão, ficando excluído de tal benefício os trabalhadores cuja rescisão de contrato de trabalho deu-se por justa causa. PARÁGRAFO NONO – As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias após a homologação da convenção, sob pena de multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO - O trabalhador que for demitido após julho de 2026, terá direito ao reajuste de 5,5% (4,33% de INPC e mais 1,17% de aumento real), calculado da forma estabelecida no caput da presente cláusula.
Reajuste salarial
“as empresas concederão aos seus empregados um reajuste total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o piso salarial anteriormente praticado”
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A partir de 1º de julho de 2026 as empresas concederão aos seus empregados um reajuste total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o piso salarial anteriormente praticado (sendo 4,33% referente ao reajuste do INPC acumulado na data base da categoria, mais 1,17% a título de ganho real calculado sobre o reajuste), compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos a partir de 01/07/2025, exceto os relativos à promoção ou mérito. Os salários normativos conforme as funções seguem a tabela constante da Cláusula Segunda, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Empregados cujas funções não foram especificadas no presente receberão os reajustes nos termos do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados fazem jus de 1% (um por cento), a partir de 01 de julho de 2003 por ano trabalhado na mesma empresa, a título de anuênio, aplicado sobre o percentual apontado no caput, no parágrafo primeiro desta cláusula e/ou os pisos salariais estabelecidos na cláusula segunda, excetuado aqueles do setor mobiliário. PARÁGRAFO TERCEIRO – A critério do empregador serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da convenção anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes salariais concedidos a título de merecimento deverão ser informados aos empregados formalmente, a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º, inciso VI e XXVI da constituição federal e o artigo 1025 e seguintes do código civil, fundamentando-se assim a transação havida, relativamente à inflação havida de 01/07/2025 à 30/06/2026, em que o sindicato patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do sindicato dos trabalhadores é dada quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, através de sua política econômica. PARÁGRAFO SEXTO – Os funcionários que não tiverem nenhum dia de licença ou falta injustificada, durante o mês, farão jus a um percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário em forma de abono, não tendo reflexo sobre encargos sociais, horas extras, etc. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho ou por auxílio-doença farão jus ao aludido abono, de forma integral, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da concessão do benefício, bem como, receberão proporcionalmente aos dias trabalhados, incluindo o repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados que tiverem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa ou por pedido de demissão farão jus ao abono referido no Parágrafo Sexto, sendo este pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão, ficando excluído de tal benefício os trabalhadores cuja rescisão de contrato de trabalho deu-se por justa causa. PARÁGRAFO NONO – As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias após a homologação da convenção, sob pena de multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO - O trabalhador que for demitido após julho de 2026, terá direito ao reajuste de 5,5% (4,33% de INPC e mais 1,17% de aumento real), calculado da forma estabelecida no caput da presente cláusula.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias após a homologação da convenção”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 as empresas concederão aos seus empregados um reajuste total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o piso salarial anteriormente praticado (sendo 4,33% referente ao reajuste do INPC acumulado na data base da categoria, mais 1,17% a título de ganho real calculado sobre o reajuste), compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos a partir de 01/07/2025, exceto os relativos à promoção ou mérito. Os salários normativos conforme as funções seguem a tabela constante da Cláusula Segunda, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Empregados cujas funções não foram especificadas no presente receberão os reajustes nos termos do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados fazem jus de 1% (um por cento), a partir de 01 de julho de 2003 por ano trabalhado na mesma empresa, a título de anuênio, aplicado sobre o percentual apontado no caput, no parágrafo primeiro desta cláusula e/ou os pisos salariais estabelecidos na cláusula segunda, excetuado aqueles do setor mobiliário. PARÁGRAFO TERCEIRO – A critério do empregador serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da convenção anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes salariais concedidos a título de merecimento deverão ser informados aos empregados formalmente, a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º, inciso VI e XXVI da constituição federal e o artigo 1025 e seguintes do código civil, fundamentando-se assim a transação havida, relativamente à inflação havida de 01/07/2025 à 30/06/2026, em que o sindicato patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do sindicato dos trabalhadores é dada quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, através de sua política econômica. PARÁGRAFO SEXTO – Os funcionários que não tiverem nenhum dia de licença ou falta injustificada, durante o mês, farão jus a um percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário em forma de abono, não tendo reflexo sobre encargos sociais, horas extras, etc. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho ou por auxílio-doença farão jus ao aludido abono, de forma integral, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da concessão do benefício, bem como, receberão proporcionalmente aos dias trabalhados, incluindo o repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados que tiverem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa ou por pedido de demissão farão jus ao abono referido no Parágrafo Sexto, sendo este pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão, ficando excluído de tal benefício os trabalhadores cuja rescisão de contrato de trabalho deu-se por justa causa. PARÁGRAFO NONO – As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias após a homologação da convenção, sob pena de multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO - O trabalhador que for demitido após julho de 2026, terá direito ao reajuste de 5,5% (4,33% de INPC e mais 1,17% de aumento real), calculado da forma estabelecida no caput da presente cláusula.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e aquelas eventualmente trabalhadas em domingos e feriados serão remuneras com adicional de 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e aquelas eventualmente trabalhadas em domingos e feriados serão remuneras com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O trabalho prestado no horário de 22h00 às 05h00, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
O trabalho prestado no horário de 22h00 às 05h00, será remunerado com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“O tempo máximo para compensação das horas acumulada será de 90 (noventa) dias.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o “banco de horas” na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, o excesso de horas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, tudo sem qualquer adicional ou acréscimo de salário e, consequentemente, sem qualquer reflexo em outras parcelas como gratificação natalina, férias, aviso prévio ou outras. As horas negativas não poderão ser descontadas na rescisão. O tempo máximo para compensação das horas acumulada será de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO ÚNICO – Para que seja instituído o Banco de horas a Empresa deverá encaminhar Solicitação ao Sindicato de Trabalhadores que procederá a votação por escrutínio secreto com os empregados da empresa que decidirão pela implantação ou não.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, será cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado (sete horas e vinte minutos)”
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A jornada semanal de 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, será cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado (sete horas e vinte minutos), obedecendo-se as seguintes condições: 04(quatro) dias de 09(nove) horas de trabalho cumpridos de segunda a quinta-feira e um dia de 08(oito) horas cumpridos na sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais).”
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se a partir do presente acordo, a fornecer, sempre ao findar da primeira quinzena, a todos os empregados, inclusive da parte administrativa (escritório) que tiverem na ativa e aqueles que se encontrarem afastados em decorrência de acidente do trabalho e auxílio doença, por um período de até 06 (seis) meses a partir da concessão do aludido benefício, uma cesta básica contendo os seguintes itens: 05 kg arroz, 02 kg feijão, 01 kg de sal, 03 latas de óleo, 01 kg de fubá, 01 kg de farinha de mesa, 02 latas de extrato de tomate, 750 gr. café, 02 kg de macarrão, 02 kg de açúcar, 01 saco de 400g de leite em pó, 1 pacote de biscoito maisena 200g, 1 pacote de biscoito Cream Cracker 200g, 1 lata de salsicha, 1 lata de sardinha, 1Kg de farinha de trigo, 1 achocolatado 400g, 1 garrafa de suco 500ml, 500g de carne seca e 250g de tempero. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado que faltar ao serviço e não justificar sua falta perderá o direito a cesta básica do mês. Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho farão jus a cesta básica de forma integral, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da concessão do benefício, bem como, os que se encontrarem em licença por auxílio doença. PARÁGRAFO SEGUNDO – É facultado às empresas substituírem a cesta básica por tiquet ou cartão alimentação ou indenização equivalente, no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais).
Vale-transporte
“Os empregados contratados em outro estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantido a sua passagem de retorno a sua cidade de origem quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados contratados em outro estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantido a sua passagem de retorno a sua cidade de origem quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador sem justa causa.
Contribuições ao sindicato
“A taxa associativa, será descontada mensalmente do empregado associado no valor correspondente a 2%(dois por cento) do piso salarial vigente”
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A taxa associativa, será descontada mensalmente do empregado associado no valor correspondente a 2%(dois por cento) do piso salarial vigente, conforme relação constante da cláusula segunda, bem como, do salário apurado na forma do parágrafo primeiro da cláusula primeira, devendo ser repassado ao sindicato dos trabalhadores, juntamente com listagem especificando a função do trabalhador até o dia 10(dez) do mês subsequente, ficando desde já estabelecida multa de 10%(dez por cento) pelo atraso no repasse.
Seguro de vida
“A empresa pagará a título de auxílio funeral juntamente com o saldo de salário ou outras verbas trabalhistas remanescentes a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do falecimento.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de morte de empregado em virtude de acidente de trabalho, ocorrido no canteiro de obras, as empresas se obrigarão a arcar com ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagáveis a empresa funerária que tiver realizado o funeral. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa pagará a título de auxílio funeral juntamente com o saldo de salário ou outras verbas trabalhistas remanescentes a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do falecimento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa tenha um plano de seguro de vida em grupo, por ela inteiramente custeado fica isenta do cumprimento desta cláusula.
Férias
“As empresas que concederem férias coletivas a seus empregados em qualquer época do ano, deverão cumprir todas as exigências estabelecidas na legislação e nesta condição deverão protocolar junto ao Sindicato laboral, documento específico, com a anuência de seus funcionários e relação nominal, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus empregados, com no mínimo de 15 (quinze) dias antes do feito.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que concederem férias coletivas a seus empregados em qualquer época do ano, deverão cumprir todas as exigências estabelecidas na legislação e nesta condição deverão protocolar junto ao Sindicato laboral, documento específico, com a anuência de seus funcionários e relação nominal, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus empregados, com no mínimo de 15 (quinze) dias antes do feito.
Estabilidades e garantias
“será garantido o emprego e/ou salários durante 12 (doze) meses acima mencionados”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que possuam 10 (dez) anos ou mais de trabalho ininterruptos na mesma empresa, aos quais faltem comprovadamente até 12 (doze) meses para atingir o direito à aposentadoria pelo prazo mínimo da Previdência Social, será garantido o emprego e/ou salários durante 12 (doze) meses acima mencionados, esta estabilidade provisória e/ou salários, será garantido tão somente ao empregado que não firme outro contrato de trabalho. Perderá o direito as vantagens desta cláusula o empregado que cometer no período desta estabilidade, falta grave ou por ocorrência de falta de motivo gerador de receita para a empresa empregadora.
Multa por descumprimento
“sob pena de multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 as empresas concederão aos seus empregados um reajuste total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o piso salarial anteriormente praticado (sendo 4,33% referente ao reajuste do INPC acumulado na data base da categoria, mais 1,17% a título de ganho real calculado sobre o reajuste), compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos a partir de 01/07/2025, exceto os relativos à promoção ou mérito. Os salários normativos conforme as funções seguem a tabela constante da Cláusula Segunda, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Empregados cujas funções não foram especificadas no presente receberão os reajustes nos termos do caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados fazem jus de 1% (um por cento), a partir de 01 de julho de 2003 por ano trabalhado na mesma empresa, a título de anuênio, aplicado sobre o percentual apontado no caput, no parágrafo primeiro desta cláusula e/ou os pisos salariais estabelecidos na cláusula segunda, excetuado aqueles do setor mobiliário. PARÁGRAFO TERCEIRO – A critério do empregador serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da convenção anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem. PARÁGRAFO QUARTO – Os reajustes salariais concedidos a título de merecimento deverão ser informados aos empregados formalmente, a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO QUINTO – Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º, inciso VI e XXVI da constituição federal e o artigo 1025 e seguintes do código civil, fundamentando-se assim a transação havida, relativamente à inflação havida de 01/07/2025 à 30/06/2026, em que o sindicato patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do sindicato dos trabalhadores é dada quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, através de sua política econômica. PARÁGRAFO SEXTO – Os funcionários que não tiverem nenhum dia de licença ou falta injustificada, durante o mês, farão jus a um percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do salário em forma de abono, não tendo reflexo sobre encargos sociais, horas extras, etc. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que estiverem de licença por acidente de trabalho ou por auxílio-doença farão jus ao aludido abono, de forma integral, no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da concessão do benefício, bem como, receberão proporcionalmente aos dias trabalhados, incluindo o repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO OITAVO – Os empregados que tiverem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa ou por pedido de demissão farão jus ao abono referido no Parágrafo Sexto, sendo este pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão, ficando excluído de tal benefício os trabalhadores cuja rescisão de contrato de trabalho deu-se por justa causa. PARÁGRAFO NONO – As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias após a homologação da convenção, sob pena de multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO - O trabalhador que for demitido após julho de 2026, terá direito ao reajuste de 5,5% (4,33% de INPC e mais 1,17% de aumento real), calculado da forma estabelecida no caput da presente cláusula.