CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas industrias da construção civil
Petrópolis/RJ, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind da Constr e do Mob de Petropolis (CNPJ 31.169.329/0001-04), de Petrópolis/RJ, para a categoria trabalhadores nas industrias da construção civil, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002069/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR057323/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas industrias da construção civil

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.329/0001-04
  • SIND DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE PETROPOLISSindicato patronal · CNPJ 31.169.840/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados trabalhadores nas industrias da construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias da construção civil , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“MESTRE DE OBRA | 5.606,74 | 25,4852 | 3.0”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “REVITALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS NORMATIVOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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PESSOAL DE OBRA
FUNÇÃO/SALÁRIOS P/MÊS P/HORA BASE
MESTRE DE OBRA | 5.606,74 | 25,4852 | 3.0
ENC.DE OBRA | 4.300,73 | 19,5488 | 2.301
ENC.DE SONDAGEM | 3.737,82 | 16,9901 | 2.0
ENC.DE TURMA/SONDADOR A | 3.364,66 | 15,2939 | 1.8
PROFISSIONAIS GRUPO 1 Carpinteiro de esquadria, Carpinteiro de telhado, Eletricista, Gasista, Bombeiro hidráulico, Ladrilheiro, Pastilheiro, Marceneiro, Pedreiro refratário, Montador de torre de elevador, Sondador B e Motorista. | 3.083,25 | 14,0148 | 1.65
PROFISSIONAIS GRUPO 2 Pedreiro, Armador, Carpinteiro de forma, Carpinteiro serrador, Gesseiro, Guincheiro, Impermeabilizador, Marteleteiro, Pintor, Operador de policorte, Apontador, Almoxarife, Ajudante de Sondagem A, Operador de Máquinas e demais profissionais. | 2.803,37 | 12,7426 | 1.5
1/2 OFICIAL/AJUDANTE DE SONDAGEM B/OPERADOR DE BETONEIRA | 2.242,06 | 10,1912 | 1.2
ARTESÃO DE ARTEFATOS DE GESSO | 1.998,56 | 9,0844 | 1.0693
SERVENTE/VIGIA/AJUDANTE DE SONDAGEM C E AJUDANTE DE ARTEFATOS DE GESSO | 1.868,92 | 8,4951 | 1.0
OBS: OS SALÁRIOS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS SERÃO CONFORME LEI 4950-A de 22/04/66
PESSOAL ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SALÁRIOS P/MÊS BASE
ENC.ADMINISTRATIVO | 3.364,66 | 1.8
AUX.ADMINISTRATIVO, TÉC.SEG. DO TRABALHO, TÉC.DE EDIFICAÇÕES E DESENHISTA CADISTA | 2.803,37 | 1.5
AUX. RECURSOS HUMANOS | 2.242,05 | 1.2
AUX. SERV. GERAIS | 1.621,00 | 0.86734
OBS: Nas funções de Encarregado de Jardim, Assistente de Encarregado de Jardim, Trab. Agropecuário e Trab. Agropecuário Animais: Cada empresa determinará no seu plano de cargos e salários.

Reajuste salarial

“Para os demais salários e funções não enquadrados na cláusula terceira, será aplicado a partir de 01 de julho de 2026, o reajuste do INPC acumulado de 4,33% (quatro vírgula trinta e tres por cento), mais 1,67% (hum vírgula sessenta e sete por cento) de ganho real, totalizando 6,00% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente em 01 de julho de 2025.”
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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As empresas concederão a seus colaboradores, a partir de 01 de julho de 2026, o reajuste salarial conforme Tabela constante da CLAUSULA TERCEIRA. Para os demais salários e funções não enquadrados na cláusula terceira, será aplicado a partir de 01 de julho de 2026, o reajuste do INPC acumulado de 4,33% (quatro vírgula trinta e tres por cento), mais 1,67% (hum vírgula sessenta e sete por cento) de ganho real, totalizando 6,00% (seis por cento), que será aplicado sobre o salário vigente em 01 de julho de 2025. Ficando este reajuste acordado até 30 de junho de 2027, próxima votação da data base da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os colaboradores admitidos com menos de 12(doze) meses de tempo de serviço na empresa farão jus ao reajuste previsto nesta Convenção Coletiva na proporção de 1/12(hum doze avos), por mês ou fração igual ou maior do que 15 dias no mês de admissão desde que não venha a ultrapassar os salários dos colaboradores na mesma Categoria na mesma empresa;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os colaboradores a partir da data de 01 de julho de 1993 passarão a fazer jus de 01% (um por cento) por ano trabalhado na mesma empresa, a título de anuênio, aplicado sobre o percentual encontrado na CLÁUSULA QUARTA, até o limite de 20% (vinte por cento). Para os Colaboradores com percentual superior ao estabelecido neste PARÁGRAFO, não haverá mais qualquer acréscimo ou redução, mantendo-se inalterado;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para o Colaborador que não queira contribuir com a mensalidade ou contribuição sindical, o mesmo não fará jus às Cláusulas Sociais da presente Convenção, somente ao reajuste salarial;
PARÁGRAFO QUARTO: A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoções por Antiguidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função; equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem;
PARÁGRAFO QUINTO: Dá-se quitação, com este acordo, firmado com base no artigo 7º. (sétimo), inciso VI e XXVI da Constituição Federal e o artigo 1025 e seguintes do Código Civil, fundamentando-se assim a TRANSAÇÃO HAVIDA, relativamente à inflação ocorrida de 01/07/2025 à 30/06/2026, em que o Sindicato Patronal concedeu a reposição da mesma no período revisando, da parte do Sindicato dos Trabalhadores, é dada a quitação total da inflação havida neste período ora revisado, notadamente, à ocorrida ou que possa ser atribuída à égide deste governo, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de sua política econômica.

Horas extras

“50% (cinquenta por cento) para as horas extras prestadas de segunda-feira à sabado e 100% (cem por cento) para as horas extras prestadas aos domingos e feriados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
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50% (cinquenta por cento) para as horas extras prestadas de segunda-feira à sabado e 100% (cem por cento) para as horas extras prestadas aos domingos e feriados.

Adicional noturno

“O trabalho prestado no horário de 22:00 às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 25%(vinte e cinco por cento).”
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Cláusula 16, “ADICIONAL NORTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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O trabalho prestado no horário de 22:00 às 05:00 horas, será remunerado com adicional de 25%(vinte e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá estar completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 120 (cento e vinte) dias;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 48, “BANCO DE HORAS (ANEXO I)” · parágrafo 13
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Fica instituído para as empresas e colaboradores representados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Petrópolis e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Petrópolis, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho e desde que obedecidas as seguintes condições:
01 - A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa do TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo;
02 - O Termo de Adesão referido na alínea 1, será protocolado pela empresa no Sindicato Patronal, em 2 (duas) vias, e este encaminhará uma delas para o Sindicato Laboral, sob protocolo, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
03 - Só será permitida a implantação do Banco de Horas, àquelas empresas que estiverem cumprindo integralmente a presente Convenção Coletiva de Trabalho;
04 - O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os colaboradores e deverá abranger todos os colaboradores de um ou mais setores ou departamentos da empresa;
05 - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas na alínea 6 e alínea 7;
06 - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
07 - Fica facultado ao colaborador por motivo justificado o requerimento do Banco de Horas, desde que por escrito com antecedência mínima de 6 (seis) dias úteis, não podendo ultrapassar o limite máximo de 9 (nove) horas semanais, em um período de vigência do Banco de Horas;
08 - Em qualquer situação, referida na alínea 5, fica estabelecido que:
O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação de jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinquenta) horas semanais;
Quando um dos períodos da jornada de trabalho estendidos pelo Banco de Horas, ultrapassar de 6 (seis) horas trabalhadas, a empresa fica obrigada a conceder lanche ou jantar com intervalo de 15 (quinze) minutos;
Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;
A compensação deverá estar completa no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 120 (cento e vinte) dias;
No caso de haver crédito ao final período de 120 (cento e vinte) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50%;
09 - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do colaborador, este fará jus ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão;
10 - Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ou deverão, também de comum acordo com o colaborador, ser computadas no Banco de Horas a crédito o colaborador, na base de uma hora e meia para cada hora trabalhada no sábado;
11 - No caso de colaborador alojado, na compensação do Banco de Horas, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com fornecimento obrigatório de café da manhã e de refeições quando e nas mesmas condições oferecidas pela empresa em jornada normal de trabalho;
12 - As empresas se obrigam, sempre que solicitadas, a prestar à Câmara de Prevenção e Conciliação de Conflitos, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e nesta cláusula, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer acordo negociado com seus colaboradores que implique em alteração das condições estabelecidas nesta cláusula, sob pena de nulidade;

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, será cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho no sábado (sete horas e vinte minutos), obedecendo-se as seguintes condições:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, será cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho no sábado (sete horas e vinte minutos), obedecendo-se as seguintes condições:
04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho cumpridos de segunda a quinta-feira e um dia de 08 (oito) horas cumprido na sexta-feira.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas estabelecidas fora do Município de Petrópolis ficarão obrigadas a fornecer gratuitamente a todos seus colaboradores, inclusive os alojados, café da manhã e refeição, enquanto os mesmos estiverem prestando serviços neste Município, todos os dias trabalhados, úteis ou não.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 19, “FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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Quando da realização de obras neste Município, as empresas estabelecidas fora do Município de Petrópolis ficarão obrigadas a fornecer gratuitamente a todos seus colaboradores, inclusive os alojados, café da manhã e refeição, enquanto os mesmos estiverem prestando serviços neste Município, todos os dias trabalhados, úteis ou não.
A não observância do ato estabelecido acarretará em multa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) ou um ticket de alimentação de R% 29,00 (vinte e nove reais) por dia comprovadamente trabalhado pelo colaborador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O fornecimento de alimentação no canteiro de obras, ou ajuda de custo diário, serão subsidiadas em no mínimo 99% do respectivo valor, podendo se beneficiar de incentivos fiscais previstos na lei federal nº 6.321/76 regulamentada pelo Decreto 10854/2021, desde que atendidas as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do colaborador.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão gratuitamente, aos seus colaboradores os vales transporte ou (riocard) sem qualquer desconto, sem que esse implique em salários diretos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 21, “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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As empresas fornecerão gratuitamente, aos seus colaboradores os vales transporte ou (riocard) sem qualquer desconto, sem que esse implique em salários diretos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas obrigam-se a fornecer a seus colaboradores, por ocasião da rescisão contratual, a relação dos salários de contribuição ao INSS, durante o período contratual.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 33, “RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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As empresas obrigam-se a fornecer a seus colaboradores, por ocasião da rescisão contratual, a relação dos salários de contribuição ao INSS, durante o período contratual.

Seguro de vida

“A critério, as empresas poderão oferecer um plano de seguro em grupo a seus colaboradores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002069/2026 (solicitação MR057323/2026)
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Cláusula 26, “PLANO DE SEGURO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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A critério, as empresas poderão oferecer um plano de seguro em grupo a seus colaboradores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores, em razão de estipularem tal seguro em favor de seus colaboradores, estarão em condições de pleitear junto ao INSS a dedução compatível a tal benefício, ou respectivo ressarcimento.

Férias

“As empresas que concederem férias coletivas, integrais ou parceladas, a seus colaboradores deverão protocolar acordo particular, entre a empresa e os colaboradores junto ao Sindicato Laboral, documento específico, com relação nominal dos colaboradores, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus colaboradores.”
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Cláusula 49, “FÉRIAS COLETIVAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057323/2026
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As empresas que concederem férias coletivas, integrais ou parceladas, a seus colaboradores deverão protocolar acordo particular, entre a empresa e os colaboradores junto ao Sindicato Laboral, documento específico, com relação nominal dos colaboradores, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus colaboradores.

Estabilidades e garantias

“Aos colaboradores que possuam 10 (dez) ou mais anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, aos quais faltem comprovadamente até 12 (doze) meses para atingir o direito à aposentadoria pelo prazo mínimo da Previdência Social, será garantido o emprego e/ou salários durante 12 (doze) meses acima mencionados, está estabilidade provisória e/ou salários, será garantido tão somente ao colaborador que não firme outro contrato de trabalho.”
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Cláusula 42, “APOSENTADORIA - EST. PROVISÓRIA” · caput
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Aos colaboradores que possuam 10 (dez) ou mais anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, aos quais faltem comprovadamente até 12 (doze) meses para atingir o direito à aposentadoria pelo prazo mínimo da Previdência Social, será garantido o emprego e/ou salários durante 12 (doze) meses acima mencionados, está estabilidade provisória e/ou salários, será garantido tão somente ao colaborador que não firme outro contrato de trabalho. Perderá o direito as vantagens desta cláusula o colaborador que cometer no período desta estabilidade, falta grave ou por ocorrência de falta de motivo gerador de receita para a empresa empregadora.

Multa por descumprimento

“Constatada a inobservância por qualquer das partes da cláusula do presente instrumento, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional por colaborador, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas desta penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista solução específica.”
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Cláusula 69, “CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · PARAGRAFO ÚNICO
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As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, consagrada nas Assembleias Gerais dos Sindicatos e fundamentada no seguinte dispositivos legais:
01 - Constituição Federal - Art. 7º, Inciso XXVI;
02 - Arts. 1.025 e 1.026 do Código Civil;
03 - Arts. 611 e seguintes da CLT.
PARAGRAFO ÚNICO: Constatada a inobservância por qualquer das partes da cláusula do presente instrumento, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional por colaborador, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas desta penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista solução específica.

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