CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e…
Duque de Caxias/RJ, fevereiro de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind Trab Ind Const Civil Lad Hid Marm Gran Manut Mont Limp Ind Const Estr Pav Obras Terrapl Geral Mob Junco Vime Duque de Caxias RJ (CNPJ 31.959.984/0001-66), de Duque de Caxias/RJ, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001031/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027761/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/05/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime

Partes

  • SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06

Abrangência

Abrangência5 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terr…

Ver os 5 municípios
  • Duque de Caxias/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Magé/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.705
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“2025/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE PISOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.709
Ver a cláusula inteira
FUNÇÕES MOBILIÁRIO
2025/2026
2026/2027
AJUDANTE
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AJUDANTE DE MÁQUINA DE RM
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
ALMOXARIFE
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
ANALISTA DE PCP (Planejamento e Contr. de Produção)
R$ 2.745,26
R$ 2.882,52
AUX. ADMINISTRATIVO
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
AUX. SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AUXILIAR DE PCP (Planejamento e Contr. de Produção)
R$ 1.786,64
R$ 1.875,97
BITOLADOR
R$ 1.796,91
R$ 1.886,76
CHEFE DEPTO. PESSOAL
R$ 2.722,58
R$ 2.858,71
COLADOR
R$ 2.093,05
R$ 2.197,70
CONFERENTE
R$ 1.966,60
R$ 2.064,93
CORTADOR DE ESTOFAMENTO
R$ 2.094,35
R$ 2.199,07
COSTUREIRA
R$ 2.258,60
R$ 2.371,53
COZINHEIRA
R$ 1.716,37
R$ 1.802,19
ENC. DE MÁQUINA
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENC. DE MARCENARIA
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENC. ESTOFAMENTO
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENC. PINTURA / LAQUEAMENTO
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENC. PRODUÇÃO
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO ALMOXARIFE
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO DE LUSTRE
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO DE SEÇÃO
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO GERAL
R$ 3.244,37
R$ 3.406,59
ESTOFADOR
R$ 2.279,56
R$ 2.393,54
ESTOQUISTA
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
EXPEDIDOR
R$ 1.966,60
R$ 2.064,93
FOLHEADOR
R$ 2.246,13
R$ 2.358,44
GERENTE ADMINISTRATIVO
R$ 3.176,33
R$ 3.335,15
GERENTE DE VENDAS
R$ 2.994,85
R$ 3.144,59
LAMINADOR / AFIADOR
R$ 2.121,35
R$ 2.227,42
LAQUEADOR / PINTOR
R$ 2.246,13
R$ 2.358,44
LIXADOR DE MÁQUINA
R$ 2.196,24
R$ 2.306,05
LUSTRADOR
R$ 1.996,59
R$ 2.096,42
MAQUINISTA
R$ 2.321,01
R$ 2.437,06
MARCENEIRO
R$ 2.504,26
R$ 2.629,47
MONTADOR DE MÓVEIS
R$ 1.996,59
R$ 2.096,42
MONTADOR DE PALLET
R$ 1.996,59
R$ 2.096,42
½ OFICIAL ESTOFADOR
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
½ OFICIAL LUSTRADOR
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
½ OFICIAL MAQUINISTA
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
½ OFICIAL MARCENEIRO
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
½ OFICIAL DE PONTEADOR
R$ 2.059,29
R$ 2.162,25
½ OFICIAL DE SOLDADOR MIG
R$ 2.078,56
R$ 2.182,49
½ OFICIAL DE SOLDADOR TIG
R$ 2.100,18
R$ 2.205,19
½ OFICIAL MONT. DE MÓVEIS
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
½ OFICIAL SERRALHEIRO
R$ 2.455,20
R$ 2.577,96
OPERADOR DE COMPUTADOR
R$ 1.786,64
R$ 1.875,97
ORÇAMENTISTA
R$ 2.745,26
R$ 2.882,52
POLIDOR DE MADEIRA
R$ 1.796,91
R$ 1.886,76
POLIDOR DE METAIS
R$ 2.493,80
R$ 2.618,49
PONTEADOR
R$ 2.962,27
R$ 3.110,38
RECEPCIONISTA
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
SECRETÁRIA
R$ 1.796,91
R$ 1.886,76
SERRADOR
R$ 2.121,35
R$ 2.227,42
SERRALHEIRO
R$ 3.081,13
R$ 3.235,19
SOLDADOR MIG
R$ 3.607,40
R$ 3.787,77
SOLDADOR TIG
R$ 5.395,99
R$ 5.665,79
SUPERVISOR DE PCP (Planej. e Contr. de Produção)
R$ 3.244,37
R$ 3.406,59
TECELÃO
R$ 2.745,26
R$ 2.882,52
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 2.682,88
R$ 2.817,02
TORNEIRO MADEIRA
R$ 2.370,90
R$ 2.489,45
TUPIEIRO
R$ 2.686,53
R$ 2.820,86
VIDRACEIRO
R$ 2.345,94
R$ 2.463,24
VIGIA / PORTEIRO
R$ 1.716,37
R$ 1.802,19

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.707
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.
§1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas.
§2º- As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva.
§3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.707
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.
§1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas.
§2º- As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva.
§3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.711
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único – Quando houver trabalho, em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma maneira prevista para os dias de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, vale alimentação e/ou cesta básica no valor de R$ 374,85 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO E OU CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.730
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, vale alimentação e/ou cesta básica no valor de R$ 374,85 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) , sendo que a cesta básica deverá ser composta com produtos de 1ª qualidade conforme tabela constante no 5º parágrafo, e complementada com outros produtos até o valor constante da cláusula.
§1º - Na admissão do empregado após o 5º dia útil do mês, as empresas deverão efetuar crédito proporcional de dias trabalhados no mês de admissão.
§2º - As empresas que, no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tiverem fornecido cesta básica, contendo produtos de 1ª qualidade, nos moldes das determinações do parágrafo 4º, terão cumprido as obrigações da presente cláusula, exclusivamente para a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, sendo permitido, contudo, que as empresas em dificuldade negociem atrasos desta rubrica com o sindicato dos trabalhadores.
§3º - As empresas que se comprometerem a fornecer a seus trabalhadores refeições ou vale alimentação, poderão descontar de cada trabalhador, o valor nunca superior a 1% (um por cento) do benefício concedido, não sendo considerado salário “in natura”. Devendo as empresas registrar no Ministério do Trabalho o fornecimento de alimentação no Programa de Assistência ao Trabalhador (PAT) no sentido de obterem incentivos fiscais.
§4º - No caso de ocorrer a necessidade de mudança da opção do fornecimento do vale alimentação ou da cesta básica, está só poderá ocorrer através de acordo entre a empresa, os trabalhadores e os sindicato convenentes.
§5º - COMPONENTES DA CESTA BÁSICA:
PRODUTOS
QUANTIDADE
Arroz
10 kg
Feijão
05 kg
Açúcar
05 kg
Pó de Café
01 kg
Farinha de Mandioca
01 kg
Óleo
04 litros
Carne Seca
500gr
Sardinha
03 latas
Massa Sêmola
02 kg
Extrato de Tomate
02 latas de 370gr
Salsicha
03 latas
Leite em Pó
03 latas
Fubá
01 kg
Sal
01 kg
§6º - As empresas que optarem pela concessão da cesta básica à título de prêmio, farão o seu regulamento interno constituído de direitos e obrigações, com condições para conceder a cesta básica, de acordo com os interesses da empresa e do trabalhador, com a participação do Sindicato dos Trabalhadores. A presente disposição, não se aplicará quando a empresa fornecer a cesta básica no lugar do vale alimentação.
§7º – As eventuais diferenças retroativas à data base deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva.
§8º – As empresas com dificuldades em pagar os valores retroativos deverão procurar os Sindicatos convenentes para acordarem uma nova forma de pagamento.

PLR

“As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 5º dia útil do mês de março de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.728
Ver a cláusula inteira
As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 5º dia útil do mês de março de 2027.
§1º - Perderá o direito a PLR o trabalhador que enquadrar-se nos seguintes critérios:
a) Uma ou mais faltas injustificadas a cada semestre;
b) Aquele que não vencer o contrato de experiência;
c) Aquele que estiver prestando serviço militar; e
d) Aquele que não fizer uso sistemático dos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.
§2º - A cláusula em questão é de aplicação facultativa pelas empresas.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL PATRONAL (ART. 513 "E" DA CLT)” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.935
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção;
CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e
CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, o Tema 935 do STF e o Acórdão proferido nos autos do RR-20957-42.2015.5.04.0751, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/04/2024.
Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .
§ Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário e/ou depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG: 0181, CONTA CORRENTE: 000577598733-7, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou CHAVE PIX: 29.391.810/0001-06 e/ou BANCO: SICOOB - CHAVE PIX: (21) 97184-5989 em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 29.391.810/0001-06, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto.
§ Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
§ Terceiro: As empresas associadas ao SINCOCIMO ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação.
§ Quarto: As empresas não associadas ao SINCOCIMO que não concordarem com a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal situada na R. Artur Neiva, 100 - Circular, Duque de Caxias - RJ, 25070-010. A secretaria da entidade funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 17h e o prazo para protocolo da oposição será de dez dias corridos contados da data da assinatura da convenção coletiva.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001031/2026 (solicitação MR027761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 525.735
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001361/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR036053/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime

Partes

  • SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06

Abrangência

Abrangência5 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terr…

Ver os 5 municípios
  • Duque de Caxias/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Magé/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.453
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“2025/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE PISOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.455
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FUNÇÕES – JUNCO E VIME
2025/2026
2026/2027
½ OFICIAL DE PONTEADOR
R$ 2.059,29
R$ 2.162,25
½ OFICIAL DE SOLDADOR MIG
R$ 2.078,56
R$ 2.182,49
½ OFICIAL DE SOLDADOR TIG
R$ 2.100,18
R$ 2.205,19
½ OFICIAL SERRALHEIRO MÓVEIS DE VIME
R$ 2.268,80
R$ 2.382,24
AJUDANTE DE ESTOFADOR
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AJUDANTE DE MONT. DE MÓV. EST. DE BAMBU
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AJUDANTE DE PINTURA
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AJUDANTE DE PRODUÇÃO
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
AJUDANTE DE SERRALHERIA
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
ALMOXARIFE
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
APRENDIZ DE ARTESÃO
R$ 1.678,92
R$ 1.762,87
ARTESÃO – A
R$ 2.735,29
R$ 2.872,05
ARTESÃO – B
R$ 1.941,15
R$ 2.038,21
ARTESÃO – C
R$ 1.733,45
R$ 1.820,12
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.746,98
R$ 1.834,33
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.656,29
R$ 1.739,10
CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL
R$ 3.088,23
R$ 3.242,64
CORTADOR
R$ 2.258,60
R$ 2.371,53
COSTUREIRA
R$ 2.258,60
R$ 2.371,53
COSTUREIRA CORTADORA
R$ 2.645,42
R$ 2.777,69
ENCARREGADO DE EMPALHAMENTO
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO DE PINTURA
R$ 2.862,12
R$ 3.005,23
ENCARREGADO GERAL
R$ 3.221,72
R$ 3.382,81
ESTOFADOR
R$ 2.279,56
R$ 2.393,54
GERENTE ADMINISTRATIVO
R$ 3.544,59
R$ 3.721,82
MONTADOR ESTR. BAMBU
R$ 2.383,63
R$ 2.502,81
PINTOR
R$ 2.127,53
R$ 2.233,91
POLIDOR DE METAIS
R$ 2.493,63
R$ 2.618,31
PONTEADOR
R$ 2.962,27
R$ 3.110,38
RECEPCIONISTA
R$ 1.680,00
R$ 1.764,00
SECRETÁRIA
R$ 1.796,91
R$ 1.886,76
SERRALHEIRO MÓVEIS DE VIME
R$ 3.013,97
R$ 3.164,67
SOLDADOR MIG
R$ 3.607,40
R$ 3.787,77
SOLDADOR TIG
R$ 5.395,99
R$ 5.665,79
VIGIA / PORTEIRO
R$ 1.716,37
R$ 1.802,19

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.456
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Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.
§ 1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas.
§ 2º - As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva.
§ 3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.456
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Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.
§ 1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas.
§ 2º - As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva.
§ 3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.460
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As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único – Quando houver trabalho, em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma maneira prevista para os dias de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados diariamente, antes da jornada de trabalho, para quem chegar 15 (quinze) minutos antes de marcar o cartão de ponto, café da manhã composto de um copo de café, leite, 2 (dois) pães com manteiga, não sendo considerado salário in natura .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CAFÉ DA MANHÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.462
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As empresas fornecerão aos seus empregados diariamente, antes da jornada de trabalho, para quem chegar 15 (quinze) minutos antes de marcar o cartão de ponto, café da manhã composto de um copo de café, leite, 2 (dois) pães com manteiga, não sendo considerado salário in natura .

PLR

“As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “P. L. R.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.461
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As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e vinte e três centavos) até 31/08/2026 e a 2ª parcela R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e vinte e três centavos) até o 5º dia útil do mês de março de 2027.
§ 1º - Perderá o direito a PLR o trabalhador que enquadrar-se nos seguintes critérios:
a) Uma ou mais faltas injustificadas a cada semestre;
b) Aquele que não vencer o contrato de experiência;
c) Aquele que estiver prestando serviço militar; e
d) Aquele que não fizer uso sistemático dos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.
§ 2º - A cláusula em questão é de aplicação facultativa pelas empresas.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL PATRONAL (ART. 513 "E" DA CLT)” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.753
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CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção;
CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e
CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, o Tema 935 do STF e o Acórdão proferido nos autos do RR-20957-42.2015.5.04.0751, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/04/2024.
Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .
§ Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário e/ou depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG: 0181, CONTA CORRENTE: 000577598733-7, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou CHAVE PIX: 29.391.810/0001-06 e/ou BANCO: SICOOB - CHAVE PIX: (21) 97184-5989 em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 29.391.810/0001-06, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto.
§ Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
§ Terceiro: As empresas associadas ao SINCOCIMO ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação.
§ Quarto: As empresas não associadas ao SINCOCIMO que não concordarem com a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal situada na R. Artur Neiva, 100 - Circular, Duque de Caxias - RJ, 25070-010. A secretaria da entidade funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 17h e o prazo para protocolo da oposição será de dez dias corridos contados da data da assinatura da convenção coletiva.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.546
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).

Multa por descumprimento

“Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001361/2026 (solicitação MR036053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL PATRONAL (ART. 513 "E" DA CLT)” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 364.753
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção;
CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e
CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, o Tema 935 do STF e o Acórdão proferido nos autos do RR-20957-42.2015.5.04.0751, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/04/2024.
Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .
§ Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário e/ou depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG: 0181, CONTA CORRENTE: 000577598733-7, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou CHAVE PIX: 29.391.810/0001-06 e/ou BANCO: SICOOB - CHAVE PIX: (21) 97184-5989 em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 29.391.810/0001-06, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto.
§ Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
§ Terceiro: As empresas associadas ao SINCOCIMO ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação.
§ Quarto: As empresas não associadas ao SINCOCIMO que não concordarem com a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal situada na R. Artur Neiva, 100 - Circular, Duque de Caxias - RJ, 25070-010. A secretaria da entidade funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 17h e o prazo para protocolo da oposição será de dez dias corridos contados da data da assinatura da convenção coletiva.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001376/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR036691/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime

Partes

  • SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06

Abrangência

Abrangência5 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terr…

Ver os 5 municípios
  • Duque de Caxias/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Magé/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.676
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“SALÁRIO (R$) 2025/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE PISOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.678
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FUNÇÕES: (SETOR MÁRMORES E GRANITOS)
SALÁRIO (R$) 2025/2026
SALÁRIO (R$)
2026/2027
ACABADOR
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
AJUDANTE DE LAMINADOR
R$ 1.923,99
R$ 2.020,19
AJUDANTE DE SERRADOR
R$ 1.923,99
R$ 2.020,19
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 2.059,60
R$ 2.162,58
AUXILIAR DE CORTE
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE MEDIDOR
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE PÁTIO
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE POLIMENTO
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE SERRARIA
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.059,60
R$ 2.162,58
AUXILIAR MARMORARIA
R$ 1.724,16
R$ 1.810,37
CHEFE DE PESSOAL
R$ 3.475,40
R$ 3.649,17
COLOCADOR DE PISOS DE MÁRMORES E GRANITOS
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
CONTROLADOR DE SERRADA
R$ 2.990,21
R$ 3.139,72
ENCARREGADO DE MARMORARIA
R$ 2.998,57
R$ 3.148,50
ENCARREGADO DE POLIMENTO
R$ 2.998,57
R$ 3.148,50
ENCARREGADO DE SERRARIA
R$ 3.331,65
R$ 3.498,23
ENCARREGADO DE TURMA
R$ 3.512,26
R$ 3.687,87
GRAVADOR DE LETRAS EM MARMORARIA
R$ 2.282,56
R$ 2.396,69
LAMINADOR
R$ 2.860,36
R$ 3.003,38
MEDIDOR
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
MEIO OFICIAL
R$ 1.978,39
R$ 2.077,31
OPERADOR DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE CORTE
R$ 2.171,34
R$ 2.279,91
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL DE CORTE
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
OPERADOR DE PONTE ROLANTE / PÓRTICO
R$ 2.171,34
R$ 2.279,91
OPERADOR DE POLITRIZ
R$ 2.171,34
R$ 2.279,91
POLIDOR
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
POLIDOR DE BANCADA
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
SERRADOR
R$ 2.710,66
R$ 2.846,19
SERRADOR DE BLOCO
R$ 2.860,36
R$ 3.003,38
VIGIA
R$ 1.716,37
R$ 1.802,19

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.679
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.
§1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas.
§2º - As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva.
§3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 221.682
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As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ ÚNICO – Quando houver trabalho, em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma maneira prevista para os dias de trabalho.

Banco de horas e compensação

“O dia de recebimento do PIS será abonado pela empresa, sem prejuízo na remuneração do empregado, desde que apresentado o comprovante. Exceto as empresas que tiverem convênio com a Caixa Econômica Federal, para efetuar o pagamento em folha.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECEBIMENTO DO PIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.189
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O dia de recebimento do PIS será abonado pela empresa, sem prejuízo na remuneração do empregado, desde que apresentado o comprovante. Exceto as empresas que tiverem convênio com a Caixa Econômica Federal, para efetuar o pagamento em folha.
Parágrafo Único - O empregado deverá solicitar previamente a sua liberação para receber o PIS, no sentido de não prejudicar a produção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Todas as empresas que atuam na base territorial do Sindicato em epígrafe, independente de filiação, estão obrigados a fornecer a seus funcionários diariamente, antes da jornada de trabalho, para quem chegar 15 (quinze) minutos antes de marcar o cartão de ponto, café da manhã, composto de um copo de café, leite e 2 (dois) pães com manteiga não sendo considerado salário " in natura ”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CAFÉ DA MANHÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.054
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Todas as empresas que atuam na base territorial do Sindicato em epígrafe, independente de filiação, estão obrigados a fornecer a seus funcionários diariamente, antes da jornada de trabalho, para quem chegar 15 (quinze) minutos antes de marcar o cartão de ponto, café da manhã, composto de um copo de café, leite e 2 (dois) pães com manteiga não sendo considerado salário " in natura ”.

PLR

“As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) , em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), até o 5º dia útil do mês de março de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.053
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As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) , em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), até o 5º dia útil do mês de março de 2027.
§1º - Perderá o direito a PLR o trabalhador que enquadrar-se nos seguintes critérios:
a) Uma ou mais faltas injustificadas a cada semestre;
b) Aquele que não vencer o contrato de experiência;
c) Aquele que estiver prestando serviço militar; e
d) Aquele que não fizer uso sistemático dos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.
§2º - A cláusula em questão é de aplicação facultativa pelas empresas.

Contribuições ao sindicato

“CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL PATRONAL (ART. 513 "E" DA CLT)” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.488
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CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção;
CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e
CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, o Tema 935 do STF e o Acórdão proferido nos autos do RR-20957-42.2015.5.04.0751, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/04/2024.
Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .
§ Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário e/ou depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG: 0181, CONTA CORRENTE: 000577598733-7, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou CHAVE PIX: 29.391.810/0001-06 e/ou BANCO: SICOOB - CHAVE PIX: (21) 97184-5989 em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 29.391.810/0001-06, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto.
§ Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
§ Terceiro: As empresas associadas ao SINCOCIMO ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação.
§ Quarto: As empresas não associadas ao SINCOCIMO que não concordarem com a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal situada na R. Artur Neiva, 100 - Circular, Duque de Caxias - RJ, 25070-010. A secretaria da entidade funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 17h e o prazo para protocolo da oposição será de dez dias corridos contados da data da assinatura da convenção coletiva.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determinado no artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001376/2026 (solicitação MR036691/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 222.186
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determinado no artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).
Parágrafo Único - As empresas liberarão as suas empregadas que estiverem amamentando todos os dias duas horas mais cedo ou chegarem duas horas mais tarde para as mesmas realizarem a amamentação de seus filhos.

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