CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001031/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027761/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime
Partes
- SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terr…
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- Duque de Caxias/RJ
- Guapimirim/RJ
- Magé/RJ
- Nilópolis/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“2025/2026”
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FUNÇÕES MOBILIÁRIO 2025/2026 2026/2027 AJUDANTE R$ 1.656,29 R$ 1.739,10 AJUDANTE DE MÁQUINA DE RM R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ALMOXARIFE R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ANALISTA DE PCP (Planejamento e Contr. de Produção) R$ 2.745,26 R$ 2.882,52 AUX. ADMINISTRATIVO R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 AUX. SERVIÇOS GERAIS R$ 1.656,29 R$ 1.739,10 AUXILIAR DE PCP (Planejamento e Contr. de Produção) R$ 1.786,64 R$ 1.875,97 BITOLADOR R$ 1.796,91 R$ 1.886,76 CHEFE DEPTO. PESSOAL R$ 2.722,58 R$ 2.858,71 COLADOR R$ 2.093,05 R$ 2.197,70 CONFERENTE R$ 1.966,60 R$ 2.064,93 CORTADOR DE ESTOFAMENTO R$ 2.094,35 R$ 2.199,07 COSTUREIRA R$ 2.258,60 R$ 2.371,53 COZINHEIRA R$ 1.716,37 R$ 1.802,19 ENC. DE MÁQUINA R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENC. DE MARCENARIA R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENC. ESTOFAMENTO R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENC. PINTURA / LAQUEAMENTO R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENC. PRODUÇÃO R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENCARREGADO ALMOXARIFE R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENCARREGADO DE LUSTRE R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENCARREGADO DE SEÇÃO R$ 2.862,12 R$ 3.005,23 ENCARREGADO GERAL R$ 3.244,37 R$ 3.406,59 ESTOFADOR R$ 2.279,56 R$ 2.393,54 ESTOQUISTA R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 EXPEDIDOR R$ 1.966,60 R$ 2.064,93 FOLHEADOR R$ 2.246,13 R$ 2.358,44 GERENTE ADMINISTRATIVO R$ 3.176,33 R$ 3.335,15 GERENTE DE VENDAS R$ 2.994,85 R$ 3.144,59 LAMINADOR / AFIADOR R$ 2.121,35 R$ 2.227,42 LAQUEADOR / PINTOR R$ 2.246,13 R$ 2.358,44 LIXADOR DE MÁQUINA R$ 2.196,24 R$ 2.306,05 LUSTRADOR R$ 1.996,59 R$ 2.096,42 MAQUINISTA R$ 2.321,01 R$ 2.437,06 MARCENEIRO R$ 2.504,26 R$ 2.629,47 MONTADOR DE MÓVEIS R$ 1.996,59 R$ 2.096,42 MONTADOR DE PALLET R$ 1.996,59 R$ 2.096,42 ½ OFICIAL ESTOFADOR R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ½ OFICIAL LUSTRADOR R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ½ OFICIAL MAQUINISTA R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ½ OFICIAL MARCENEIRO R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ½ OFICIAL DE PONTEADOR R$ 2.059,29 R$ 2.162,25 ½ OFICIAL DE SOLDADOR MIG R$ 2.078,56 R$ 2.182,49 ½ OFICIAL DE SOLDADOR TIG R$ 2.100,18 R$ 2.205,19 ½ OFICIAL MONT. DE MÓVEIS R$ 1.746,98 R$ 1.834,33 ½ OFICIAL SERRALHEIRO R$ 2.455,20 R$ 2.577,96 OPERADOR DE COMPUTADOR R$ 1.786,64 R$ 1.875,97 ORÇAMENTISTA R$ 2.745,26 R$ 2.882,52 POLIDOR DE MADEIRA R$ 1.796,91 R$ 1.886,76 POLIDOR DE METAIS R$ 2.493,80 R$ 2.618,49 PONTEADOR R$ 2.962,27 R$ 3.110,38 RECEPCIONISTA R$ 1.656,29 R$ 1.739,10 SECRETÁRIA R$ 1.796,91 R$ 1.886,76 SERRADOR R$ 2.121,35 R$ 2.227,42 SERRALHEIRO R$ 3.081,13 R$ 3.235,19 SOLDADOR MIG R$ 3.607,40 R$ 3.787,77 SOLDADOR TIG R$ 5.395,99 R$ 5.665,79 SUPERVISOR DE PCP (Planej. e Contr. de Produção) R$ 3.244,37 R$ 3.406,59 TECELÃO R$ 2.745,26 R$ 2.882,52 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.682,88 R$ 2.817,02 TORNEIRO MADEIRA R$ 2.370,90 R$ 2.489,45 TUPIEIRO R$ 2.686,53 R$ 2.820,86 VIDRACEIRO R$ 2.345,94 R$ 2.463,24 VIGIA / PORTEIRO R$ 1.716,37 R$ 1.802,19
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas.”
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Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas. §1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas. §2º- As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva. §3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva.”
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Os salários dos trabalhadores cujas ocupações não estiverem relacionadas na Tabela de Pisos Salariais da categoria e os que nela constam, serão reajustados com o índice de 5% (cinco por cento), aplicados sobre os salários de 31 de janeiro de 2026, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026. O reajuste de 5% também será aplicado nas cláusulas econômicas. §1º - As eventuais antecipações dadas pelas empresas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, poderão ser compensadas. §2º- As eventuais diferenças decorrentes do reajuste de salário deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta Convenção Coletiva. §3º - As empresas com dificuldades em pagar a diferença salarial retroativa à data base deverão procurar os Sindicatos Convenentes para acordarem uma nova programação de pagamento.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Ao iniciar a jornada de horas extras, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, quando será fornecido lanche para os empregados que permanecer em atividade. Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). Parágrafo Único – Quando houver trabalho, em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma maneira prevista para os dias de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, vale alimentação e/ou cesta básica no valor de R$ 374,85 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)”
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As empresas fornecerão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, vale alimentação e/ou cesta básica no valor de R$ 374,85 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) , sendo que a cesta básica deverá ser composta com produtos de 1ª qualidade conforme tabela constante no 5º parágrafo, e complementada com outros produtos até o valor constante da cláusula. §1º - Na admissão do empregado após o 5º dia útil do mês, as empresas deverão efetuar crédito proporcional de dias trabalhados no mês de admissão. §2º - As empresas que, no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tiverem fornecido cesta básica, contendo produtos de 1ª qualidade, nos moldes das determinações do parágrafo 4º, terão cumprido as obrigações da presente cláusula, exclusivamente para a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, sendo permitido, contudo, que as empresas em dificuldade negociem atrasos desta rubrica com o sindicato dos trabalhadores. §3º - As empresas que se comprometerem a fornecer a seus trabalhadores refeições ou vale alimentação, poderão descontar de cada trabalhador, o valor nunca superior a 1% (um por cento) do benefício concedido, não sendo considerado salário “in natura”. Devendo as empresas registrar no Ministério do Trabalho o fornecimento de alimentação no Programa de Assistência ao Trabalhador (PAT) no sentido de obterem incentivos fiscais. §4º - No caso de ocorrer a necessidade de mudança da opção do fornecimento do vale alimentação ou da cesta básica, está só poderá ocorrer através de acordo entre a empresa, os trabalhadores e os sindicato convenentes. §5º - COMPONENTES DA CESTA BÁSICA: PRODUTOS QUANTIDADE Arroz 10 kg Feijão 05 kg Açúcar 05 kg Pó de Café 01 kg Farinha de Mandioca 01 kg Óleo 04 litros Carne Seca 500gr Sardinha 03 latas Massa Sêmola 02 kg Extrato de Tomate 02 latas de 370gr Salsicha 03 latas Leite em Pó 03 latas Fubá 01 kg Sal 01 kg §6º - As empresas que optarem pela concessão da cesta básica à título de prêmio, farão o seu regulamento interno constituído de direitos e obrigações, com condições para conceder a cesta básica, de acordo com os interesses da empresa e do trabalhador, com a participação do Sindicato dos Trabalhadores. A presente disposição, não se aplicará quando a empresa fornecer a cesta básica no lugar do vale alimentação. §7º – As eventuais diferenças retroativas à data base deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura desta convenção coletiva. §8º – As empresas com dificuldades em pagar os valores retroativos deverão procurar os Sindicatos convenentes para acordarem uma nova forma de pagamento.
PLR
“As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 5º dia útil do mês de março de 2027.”
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As empresas que não possuam plano próprio de PLR, de acordo com a Lei 10.101 de 20/12/2000, poderão conceder a cada funcionário o valor de R$ 387,27 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) em parcela única ou em até 02 (duas) parcelas, sendo: 1ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 31/08/2026 e a 2ª parcela de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos) até 5º dia útil do mês de março de 2027. §1º - Perderá o direito a PLR o trabalhador que enquadrar-se nos seguintes critérios: a) Uma ou mais faltas injustificadas a cada semestre; b) Aquele que não vencer o contrato de experiência; c) Aquele que estiver prestando serviço militar; e d) Aquele que não fizer uso sistemático dos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa. §2º - A cláusula em questão é de aplicação facultativa pelas empresas.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) .”
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CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção; CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, o Tema 935 do STF e o Acórdão proferido nos autos do RR-20957-42.2015.5.04.0751, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 26/04/2024. Fica instituída uma Contribuição Negocial Assistencial Patronal, que as empresas recolherão, em cota única, a favor do SINCOCIMO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) . § Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário e/ou depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG: 0181, CONTA CORRENTE: 000577598733-7, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou CHAVE PIX: 29.391.810/0001-06 e/ou BANCO: SICOOB - CHAVE PIX: (21) 97184-5989 em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO – CNPJ: 29.391.810/0001-06, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto. § Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês. § Terceiro: As empresas associadas ao SINCOCIMO ficarão isentas do pagamento da Contribuição Negocial Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação. § Quarto: As empresas não associadas ao SINCOCIMO que não concordarem com a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal situada na R. Artur Neiva, 100 - Circular, Duque de Caxias - RJ, 25070-010. A secretaria da entidade funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 17h e o prazo para protocolo da oposição será de dez dias corridos contados da data da assinatura da convenção coletiva.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o artigo 10, inciso ll, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (CF/88).