CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001316/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR026295/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção, Montagens e Limpezas Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime
Partes
- SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção, Montagens e Limpezas Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de …
Ver os 5 municípios
- Duque de Caxias/RJ
- Guapimirim/RJ
- Magé/RJ
- Nilópolis/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármores e Granitos, de Manutenção, Montagens e Limpezas Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral e do Mobiliário, Junco e Vime , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido para as categorias profissionais abrangidas pelos Sindicatos ora convenentes ESPECIAIS E EXCLUSIVAMENTE (SITICOMMM, SINDEMON E SINCOCIMO) , os seguintes Pisos Salariais, retroativos a 01/02/202 6 , para os trabalhadores que exerçam suas funções de Construção Civil, Montagem, Manutenção e Limpeza Industriais nas dependências chamada “ÁREA DA REDUC” PETROBRÁS REDUC/IERC/TECAM/TRANSPETRO (Terminal de Compressores de Campos Elísios), Termo-Rio, Quattor/Braskem (antiga Rio-Polímeros), BR Distribuidora (Teduc), Vibra Energia, bem como na área da Shell, Ypiranga Ale Combustíveis, Aga Suzano, , GDK, Clariant, Furnas, ARLANXEO BRASIL (antiga Lanxess) e demais dependências especificadas na “CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – OBJETO” desta norma coletiva .”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido para as categorias profissionais abrangidas pelos Sindicatos ora convenentes ESPECIAIS E EXCLUSIVAMENTE (SITICOMMM, SINDEMON E SINCOCIMO) , os seguintes Pisos Salariais, retroativos a 01/02/202 6 , para os trabalhadores que exerçam suas funções de Construção Civil, Montagem, Manutenção e Limpeza Industriais nas dependências chamada “ÁREA DA REDUC” PETROBRÁS REDUC/IERC/TECAM/TRANSPETRO (Terminal de Compressores de Campos Elísios), Termo-Rio, Quattor/Braskem (antiga Rio-Polímeros), BR Distribuidora (Teduc), Vibra Energia, bem como na área da Shell, Ypiranga Ale Combustíveis, Aga Suzano, , GDK, Clariant, Furnas, ARLANXEO BRASIL (antiga Lanxess) e demais dependências especificadas na “CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – OBJETO” desta norma coletiva . TABELA SALARIAL SITICOMMM, SINDEMON, SINCOCIMO CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAIS ÁREA REDUC/IERC/TECAM E SEUS ENTORNOS 2026/2027 FUNÇÃO SALÁRIO HORA SALÁRIO MENSAL Administrativo R$ 26,14 R$ 5.749,15 Ajudante R$ 12,59 R$ 2.768,12 Ajudante de Limpeza Industrial R$ 12,59 R$ 2.768,12 Ajustador Mecânico R$ 30,81 R$ 6.779,69 Almoxarife R$ 25,76 R$ 5.668,24 Aplicador de Gunite R$ 24,68 R$ 5.425,47 Aplicador de Spray R$ 27,66 R$ 6.085,55 Apontador R$ 19,08 R$ 4.199,02 Apropriador R$ 23,07 R$ 5.072,02 Armador R$ 19,08 R$ 4.199,02 Arquivista R$ 22,33 R$ 4.914,44 Assistente de Materiais/Suprimentos R$ 23,16 R$ 5.097,56 Assistente Administrativo R$ 22,61 R$ 4.974,07 Auxiliar Administrativo R$ 19,08 R$ 4.199,02 Auxiliar Almoxarife R$ 13,78 R$ 3.032,13 Auxiliar Controle e Custo R$ 22,33 R$ 4.914,44 Auxiliar de Escritório R$ 13,78 R$ 3.032,13 Auxiliar de Laboratório R$ 12,59 R$ 2.768,12 Auxiliar de Produção R$ 13,75 R$ 3.027,88 Auxiliar de Serviços Gerais R$ 12,59 R$ 2.768,12 Auxiliar de Suprimentos R$ 13,78 R$ 3.032,13 Auxiliar Técnico R$ 23,82 R$ 5.242,37 Auxiliar de Topografia R$ 19,36 R$ 4.258,62 Bombeiro R$ 19,24 R$ 4.233,06 Bombeiro Hidráulico R$ 19,08 R$ 4.199,02 Borracheiro R$ 17,80 R$ 3.917,93 Cabista R$ 25,20 R$ 5.544,70 Cabo de Turma R$ 17,80 R$ 3.917,93 Calafate R$ 19,08 R$ 4.199,02 Calceteiro R$ 19,08 R$ 4.199,02 Caldeireiro R$ 26,14 R$ 5.749,15 Caldeireiro Abraman R$ 36,96 R$ 8.129,68 Carpinteiro R$ 19,08 R$ 4.199,02 Carpinteiro Refratário R$ 23,44 R$ 5.157,19 Carpinteiro de Esquadria R$ 19,08 R$ 4.199,02 Desenhista Projetista R$ 39,70 R$ 8.734,22 Duteiro R$ 27,23 R$ 5.991,89 Eletricista R$ 25,20 R$ 5.544,70 Eletricista de Força e controle R$ 25,20 R$ 5.544,70 Eletricista de Manutenção R$ 25,20 R$ 5.544,70 Eletricista Montador R$ 25,20 R$ 5.544,70 Emendador R$ 25,20 R$ 5.544,70 Encanador R$ 26,14 R$ 5.749,15 Encarregado de Andaime R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Bate Estaca R$ 27,50 R$ 6.047,23 Encarregado de Caldeiraria R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Cabista R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Elétrica R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Hidrojato R$ 40,17 R$ 8.836,60 Encarregado de levantamento de cargas R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Mecânica R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Limpeza Industrial R$ 32,22 R$ 7.086,34 Encarregado de Montagem R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Obra Civil R$ 30,11 R$ 6.622,15 Encarregado de Refratário R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Solda R$ 44,83 R$ 9.862,95 Encarregado de Tubulação R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Instrumentação R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Isolamento R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Manutenção R$ 42,44 R$ 9.334,88 Encarregado de Pintor Industrial R$ 42,44 R$ 9.334,88 Enfermeiros(as) do Trabalho - 30 horas semanais R$ 41,80 R$ 6.269,03 Enfermeiros(as) do Trabalho - 44 horas semanais R$ 41,80 R$ 9.194,56 Esmerilhador R$ 19,08 R$ 4.199,02 Estropeiro R$ 20,37 R$ 4.484,32 Funileiro R$ 20,66 R$ 4.543,94 Funileiro Traçador R$ 23,13 R$ 5.089,03 Hidrojatista R$ 21,00 R$ 4.620,59 Instrumentista R$ 25,44 R$ 5.600,08 Isolador R$ 20,62 R$ 4.535,43 Inspetor Multifunção R$ 44,83 R$ 9.862,95 Jatista R$ 21,00 R$ 4.620,59 Ladrilheiro R$ 19,08 R$ 4.199,02 Lixador R$ 19,08 R$ 4.199,02 Lubrificador R$ 19,48 R$ 4.284,16 Lubrificador Industrial R$ 22,81 R$ 5.020,91 Maçariqueiro R$ 22,27 R$ 4.897,41 Mandrilhador R$ 23,98 R$ 5.276,40 Marteleteiro R$ 19,08 R$ 4.199,02 Mecânico Ajustador R$ 30,81 R$ 6.779,69 Mecânico de Manutenção R$ 30,81 R$ 6.779,69 Mecânico de Máquina Pesada R$ 21,35 R$ 4.697,25 Mecânico Montador R$ 22,78 R$ 5.012,39 Mecânico de Válvula R$ 26,16 R$ 5.753,41 Mestre de Caldeiraria R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre de Elétrica R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre de Instrumentação R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre Manutenção R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre Mecânica R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre Montagem R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre de Obra Civil R$ 44,83 R$ 9.862,95 Mestre Solda R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre de Solda Stud Welding R$ 36,96 R$ 8.129,68 Mestre Tubulação R$ 39,61 R$ 8.713,15 Mestre Refratário R$ 39,61 R$ 8.713,15 Multi-Funções (TIG/ER/MIG) R$ 36,96 R$ 8.129,68 Montador R$ 19,48 R$ 4.284,16 Montador de Andaime R$ 22,27 R$ 4.897,41 Motorista de Ônibus/ Carreta REDUC/Caminhão R$ 22,33 R$ 4.914,44 Motorista Carro Leve REDUC R$ 19,89 R$ 4.377,85 Nivelador R$ 22,96 R$ 5.050,74 Observador de Segurança R$ 15,74 R$ 3.462,26 Oficial de Manutenção Civil R$ 19,08 R$ 4.199,02 Operador de Draga R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Empilhadeira R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Escavadeira R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Guindaste R$ 31,20 R$ 6.864,88 Operador de Jato R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Máquina Pesada R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Máquina Gunite R$ 24,68 R$ 5.425,47 Operador de Máquina Plasma R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Máquina Envolv/Nivelad/Robôs R$ 21,28 R$ 4.680,43 Operador de Meio Ambiente R$ 24,29 R$ 5.344,59 Operador de Pá Mecânica R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Perfuratriz R$ 30,90 R$ 6.796,74 Operador de Motoniveladora R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador Hidrojato R$ 21,00 R$ 4.620,59 Operador de Bomba Hidrojato R$ 23,49 R$ 5.169,95 Operador de Caminhão Munck R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Compressor R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Movimentação de Carga / Rigger R$ 24,61 R$ 5.416,44 Operador de Ponte Rolante R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Trator R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Trator Esteira R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Retro Escavadeira R$ 22,33 R$ 4.914,44 Operador de Plataforma Auto Elevatória R$ 20,01 R$ 4.403,40 Operador de Plataforma R$ 24,12 R$ 5.307,59 Operador de Serra Circular R$ 20,01 R$ 4.403,40 Operador de Saca Feixe R$ 26,14 R$ 5.749,15 Pedreiro Civil R$ 19,08 R$ 4.199,02 Pedreiro Refratário R$ 23,44 R$ 5.157,19 Pintor R$ 19,08 R$ 4.199,02 Pintor Alpinista R$ 19,08 R$ 4.199,02 Pintor Industrial R$ 19,08 R$ 4.199,02 Pintor Letrista R$ 21,69 R$ 4.773,92 Polidor R$ 19,85 R$ 4.365,09 Profissionais Abraman R$ 36,96 R$ 8.129,68 Profissinais de Faixa Dutos Manut. R$ 19,08 R$ 4.199,02 Resgatistas R$ 19,08 R$ 4.199,02 Secretária R$ 16,19 R$ 3.564,46 Serralheiro R$ 20,78 R$ 4.569,52 Soldador Ponteador R$ 20,24 R$ 4.450,26 Soldador Carvoeiro R$ 25,84 R$ 5.685,25 Soldador Chaparia R$ 25,22 R$ 5.548,98 Soldador Maq. Stud Weld R$ 26,24 R$ 5.774,70 Soldador Mig R$ 20,24 R$ 4.450,26 Soldador Oxi Acetileno R$ 20,55 R$ 4.522,64 Soldador Tig R$ 36,96 R$ 8.129,68 Soldador Orbital R$ 36,96 R$ 8.129,68 Supervisor Geral R$ 42,44 R$ 9.334,88 Supervisor de Isolamento R$ 39,61 R$ 8.713,15 Supervisor de Maquina R$ 39,61 R$ 8.713,15 Supervisor Montagem R$ 39,61 R$ 8.713,15 Supervisor de Obras R$ 39,61 R$ 8.713,15 Supervisor Refratário R$ 39,61 R$ 8.713,15 Supervisor Hidrojato R$ 39,61 R$ 8.713,15 Téc. de Enfermagem R$ 35,48 R$ 7.806,05 Téc. Eletrotécnica R$ 51,94 R$ 11.425,88 Técnicos R$ 41,22 R$ 9.066,59 Téc. de Mat./Suprimento R$ 29,52 R$ 6.494,41 Téc. Meio Ambiente R$ 32,67 R$ 7.188,57 Téc. Planejamento R$ 57,69 R$ 12.690,68 Téc. de Edificações R$ 32,83 R$ 7.222,62 Téc. de Segurança do Trabalho R$ 36,96 R$ 8.129,68 Téc. de Logística R$ 39,60 R$ 8.710,82 Téc. de Qualidade R$ 41,22 R$ 9.066,59 Topógrafo R$ 25,84 R$ 5.685,25 Torneiro R$ 30,81 R$ 6.779,69 Vigia R$ 13,63 R$ 2.998,05 3.1 – Os profissionais contratados na função de Oficial de Manutenção Civil, poderão exercer restritivamente as funções de Armador, Carpinteiro, Pedreiro ou Pintor. 3.2 – A função de Resgatista poderá ser exercida por outros profissionais, desde que tenham a devida qualificação e recebam conforme remuneração acima. 3.3 - Fica acordado entre os sindicatos convenentes que as funções de Instrumentista, Eletricista, Eletricista de Força Controle, Eletricista de Manutenção e Eletricista Montador receberão a diferença complementar existente entre seus respectivos salários atuais e o valor de R$ 5.749,15 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) no período de 1° de abril de 2026 até 30 de junho de 2026, pagas a título de abono e a partir de 1° de julho de 2026 os seus salários serão de R$5.749,15 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), sendo que a partir de 1º de fevereiro de 2027 os profissionais supracitados, de acordo com a sua qualificação comprovada através de certificados, farão jus ao salário de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais). 3.3.1 Eletricista, Eletricista de Força Controle, Eletricista de Manutenção e Eletricista Montador receberão as diferenças no valor de R$613,35 (seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos) referente aos meses de abril, maio e junho de 2026 até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026. 3.3.2 Instrumentistas receberão as diferenças no valor de R$447,21 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos) referente aos meses de abril, maio e junho até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026.
Reajuste salarial
“Fica pactuado o percentual de 6.50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 31 de janeiro de 2026, e também no ticket refeição, PLR, café da manhã, e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 01 de fevereiro de 2026”
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado o percentual de 6.50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 31 de janeiro de 2026, e também no ticket refeição, PLR, café da manhã, e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 01 de fevereiro de 2026, exceto no Vale Alimentação e Cesta Natalina que ficam reajustados para o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Para as funções que não constam na tabela de pisos salariais fica pactuado também o reajuste da categoria apontado acima a partir de 01 de fevereiro de 2026 com base nos salários aplicados em 31 de janeiro de 2026. Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 10.979,54 (dez mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador. Parágrafo 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar as antecipações salariais concedidas a partir de 1º de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer reajuste salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes do citado reajuste salarial. Parágrafo 3° - As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 01 de fevereiro de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, etc., na competência do mês de abril de 2026, com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026. Parágrafo 4º - Fica pactuado entre as partes que a partir da assinatura deste, os trabalhadores demitidos após a data base e que tenham direito a diferenças salariais e seus reflexos nas horas extras, DSR, adicionais, FGTS, verbas rescisórias dentre outras verbas, bem como das diferenças do vale alimentação e ao pagamento da PLR, estes trabalhadores deverão ligar para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos das verbas ainda devidas, que serão pagas por meio de rescisão complementar no prazo de até 30 (trinta) dias.
Prazo para se adequar
“As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 01 de fevereiro de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, etc., na competência do mês de abril de 2026, com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado o percentual de 6.50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre os salários e pisos de 31 de janeiro de 2026, e também no ticket refeição, PLR, café da manhã, e demais cláusulas econômicas, majorando, tais valores, a partir de 01 de fevereiro de 2026, exceto no Vale Alimentação e Cesta Natalina que ficam reajustados para o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Para as funções que não constam na tabela de pisos salariais fica pactuado também o reajuste da categoria apontado acima a partir de 01 de fevereiro de 2026 com base nos salários aplicados em 31 de janeiro de 2026. Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 10.979,54 (dez mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador. Parágrafo 1º - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar as antecipações salariais concedidas a partir de 1º de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer reajuste salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes do citado reajuste salarial. Parágrafo 3° - As diferenças relativas à aplicação do reajuste desde 01 de fevereiro de 2026, serão pagas a título de abono, apesar de incidir sobre todas as verbas de natureza salarial e rescisória, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, etc., na competência do mês de abril de 2026, com pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026. Parágrafo 4º - Fica pactuado entre as partes que a partir da assinatura deste, os trabalhadores demitidos após a data base e que tenham direito a diferenças salariais e seus reflexos nas horas extras, DSR, adicionais, FGTS, verbas rescisórias dentre outras verbas, bem como das diferenças do vale alimentação e ao pagamento da PLR, estes trabalhadores deverão ligar para as empresas a fim de agendar data para os respectivos pagamentos das verbas ainda devidas, que serão pagas por meio de rescisão complementar no prazo de até 30 (trinta) dias.
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora. A partir da 1ª hora extra, nos dias úteis, haverá fornecimento de lanche aos empregados. Após a 4ª hora extra, será fornecido jantar. Quando houver jantar, não haverá entrega de lanche. Parágrafo 1º - Nos sábados compensados, as horas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) produzindo o mesmo efeito no caso de compensação de feriado. Parágrafo 2º - Aos domingos e feriados todas as horas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento). Parágrafo 3º - Quando houver serviços extraordinários, as empresas deverão ter durante esse período, um enfermeiro para prestar as devidas assistências, caso sejam necessárias. Parágrafo 4º - Quando houver trabalho em dias de sábado, domingo ou feriado, as empresas fornecerão alimentação da mesma forma prevista para os dias úteis de trabalho. Parágrafo 5º - Em situações excepcionais, as jornadas de 44 horas semanais poderão ser deslocadas em escalas de trabalho alternativas, configurando hora extra a partir 44ª hora trabalhada, sendo tais horas adicionais pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado neste instrumento, a adoção pelas empresas e empregados ora representados pelos Sindicatos, do sistema de "BANCO DE HORAS", nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de "Banco de Horas", mediante Acordo Coletivo de Trabalho entre Empresas e Sindicato Laboral.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado”
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e, 2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo 1º - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada: - De Segunda- feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas; - Sexta-feira, 08 (oito) horas. Parágrafo 2º - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas. Parágrafo 3º - Nos termos da Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho, fica estabelecido que o controle de horário poderá ser realizado manualmente pelos próprios empregados nas frentes de serviço, em cartão de ponto entregue pelo seu superior hierárquico, sendo dispensada a anotação para intervalo de repouso e alimentação. Parágrafo 4º - A empresa comunicará ao SITICOMMM qualquer alteração no horário de trabalho inicialmente contratado com o trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas se comprometem a fornecer refeições de forma gratuita ou parcialmente subsidiada, não podendo descontar de cada empregado quantia superior a 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha), caso opte por efetuar o desconto.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas se comprometem a fornecer refeições de forma gratuita ou parcialmente subsidiada, não podendo descontar de cada empregado quantia superior a 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha), caso opte por efetuar o desconto. Parágrafo 1º - As empresas que por algum motivo fornecer ticket refeição ao invés de fornecer a alimentação no local, concederá o referido ticket no valor de R$ 45,81 (quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) por dia. Parágrafo 2º - As empresas que trouxerem ou admitirem trabalhadores de outros estados ou regiões distantes acima de 200 km, além de pagar passagem de volta a seu Estado de origem, concederão alojamento e fornecerão jantar, podendo descontar 1% (um por cento) do valor correspondente a cada refeição (quentinha). Parágrafo 3º - O trabalhador alojado terá direito a permanecer no alojamento da empresa, bem como a todas as refeições, até o dia do pagamento das verbas rescisórias.
Vale-transporte
“A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vales transporte” aos trabalhadores, de forma gratuita.”
Ver a cláusula inteira
A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vales transporte” aos trabalhadores, de forma gratuita. Parágrafo 1º - Aquelas Empresas que fornecem condução própria deverão complementar, por vale transporte, o trajeto não coberto por sua condução. Parágrafo 2 º - Em decorrência das constantes transferências de operários de uma obra para outra, fica acordado que as Empresas poderão fazer a antecipação, em espécie, da parcela correspondente ao vale transporte. Parágrafo 3º - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice-versa, será computado para qualquer efeito. Parágrafo 4º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador. Parágrafo 5º - Deverá ser fornecido ao empregado, no ato de sua contratação, cópia da requisição de Vale Transporte. Parágrafo 6º - As empresas que contratarem empregados de outros Estados ou Regiões acima de 200 Km, ficarão obrigadas a fornecer passagem de ônibus, ida e volta a cada 90 (noventa) dias. Além disso, concederão 3 (três) dias de folga para a visita e deslocamento. Parágrafo 7º - As empresas poderão, ao seu critério, fornecer ticket-combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket-combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nº. s 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87. A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. A parcela custeada pelo empregado será de 1% (um por cento) do seu salário base.
PLR
“Limite mínimo será de R$ 4.194,46 (quatro mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos);”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR constitui instrumento de integração entre capital e trabalho; Considerando que constitui também um saudável incentivo à produtividade da empresa e, finalmente, considerando que o acordo proporcionará melhoria no bem estar social do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101/00 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, os Sindicatos ora convenentes estabelecem os seguintes critérios aplicáveis à Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, referente ao período 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. Os valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho – “CCT REDUC 2026/2027”, ficam a partir de 1º de fevereiro de 2026 corrigidos conforme Parágrafo 3º desta cláusula. Parágrafo 1º – APLICAÇÃO Farão jus a Participação nos Lucros e Resultados os empregados com vínculo empregatício ativo com as Empresas representadas pelos Sindicatos Patronais convenentes, a partir de 1º de fevereiro de 2026, respeitadas as regras estabelecidas nesta convenção para recebimento da PLR. Parágrafo 2º – NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados a este título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para a incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. Parágrafo 3º – MONTANTE E PROPORCIONALIDADE Limite mínimo será de R$ 4.194,46 (quatro mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos); Para aqueles que recebem entre R$ 4.014,19 a R$ 6.936,74, o valor a ser pago será de R$ 6.936,74 (seis mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) Para os que recebem salário entre R$ 6.936,75 à R$ 8.395,91 o valor acertado será o equivalente ao seu salário base. Os empregados que recebem salário a partir de R$ 8.395,91 farão jus a este valor. Nos recibos salariais ficará destacado, especificadamente, o pagamento referente a PLR. O empregado que for demitido sem justa causa, receberá o valor do PLR proporcional a que fizer jus no ato de quitação das verbas rescisórias. A empresa que terminar seu contrato pagará a PLR no ato da rescisão. O trabalhador que for demitido por justa causa, devidamente comprovada, perderá o direito ao recebimento da PLR. O Trabalhador que for demitido por iniciativa própria ou sem justa causa, receberá o PLR proporcional ao tempo trabalhado na empresa, de 1 o . de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, na forma prevista acima. A empresa que, de acordo com os seus resultados, ultrapassar o limite máximo estabelecido nesta Cláusula, remeterá relação ao SITICOMMM dos valores pagos a título de PLR, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da 2ª e última parcela. Parágrafo 4º – PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS O pagamento do valor da PLR 2026/2027 será efetivado em duas vezes, sendo a primeira parcela, na forma abaixo: a) As empresas que pagam adiantamento salarial no dia 20 de agosto pagarão a antecipação nesta data; b) As empresas que pagam adiantamento salarial no dia 15 de agosto pagarão a antecipação no dia 31/08/2026. A 2ª parcela será paga até a data do pagamento do salário referente ao mês de fevereiro de 2027. O valor referente à segunda parcela será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante do valor da PLR 2026/2027 obtido conforme critérios estabelecidos na Cláusula Quarta e Sexta e seus itens da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 5º – DA AFERIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA PLR – METAS Para aferição e verificação do direito ao recebimento do valor referente a PLR 2026/2027 serão obedecidos os seguintes critérios: I - METAS INDIVIDUAIS 1.1- ADVERTÊNCIA: o empregado que tiver duas ou mais advertências e/ou penalidades formais a partir da data da assinatura da presente convenção até 31 de janeiro de 2027 devidamente comprovadas, perderá o direito ao recebimento da PLR referente ao mês que se der o fato; 1.2. - ABSENTEÍSMO: o empregado que tiver mais de duas faltas injustificadas a partir da data da assinatura da presente convenção até 31/01/2027, perderá o direito ao recebimento da PLR referente ao mês em que ocorrer as faltas; 1.2.1 - Para a justificação das faltas por motivo de doença somente serão admitidos atestados médicos emitidos pelo SUS (Rede Pública) ou por médicos credenciados do Plano de Saúde fornecido pelas empresas ou de clínicas conveniadas com o SITICOMMM. Quanto aos demais, deverão ser submetidos ao médico da empresa. 1.3. - SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE: deverá ser alcançado o índice zero de acidente com afastamento. Para efeito de cumprimento da meta serão considerados todos os acidentes, com ou sem afastamento. As causas do acidente serão apuradas pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores integrantes da CIPAA. Quem der causa ao acidente perderá o direito à percepção da PLR referente ao semestre que se der o fato. II - METAS COLETIVAS 2.1. - PRODUÇÃO / PRODUTIVIDADE: são as metas estabelecidas e discutidas entre os trabalhadores e empregadores no planejamento da obra, aprovadas pelo cliente. Serão definidas pela razão entre a meta estabelecida e o apurado no final do período em análise. 2.2. - As Empresas afixarão com demonstrativos mensais para conhecimento de todos os trabalhadores. 2.3. – A aferição das Metas de Produção será feita através das respectivas medições. Na apuração destas metas, os casos fortuitos e de força maior (falta de material, chuvas, etc) não serão considerados para o alcance do resultado. 2.4. - As Metas Individuais serão avaliadas para efeito de pagamento da parcela de antecipação prevista neste Parágrafo, a partir da assinatura do presente Acordo e para o pagamento da 2ª parcela. As Metas de Produção serão aferidas para efeito de pagamento do valor total do PLR 2026/2027, no prazo previsto nesta Convenção.
Contribuições ao sindicato
“deverá ser descontado mensalmente de cada trabalhador, ainda que não sindicalizado, de acordo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral do tema 935, ficando-lhe assegurado o direito de oposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do registro deste instrumento, abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base ou proporcional aos dias trabalhados pagos no mês”
Ver a cláusula inteira
Deverá ser descontado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, LADRILHOS E HIDRÁULICOS, DE MÁRMORES E GRANITOS, MANUTENÇÃO,MONTAGEM E LIMPEZA INDUSTRIAL, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL, DO MOBILIÁRIO E JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI – SITICOMMM , conforme determinado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2025, deverá ser descontado mensalmente de cada trabalhador, ainda que não sindicalizado, de acordo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral do tema 935, ficando-lhe assegurado o direito de oposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do registro deste instrumento, abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base ou proporcional aos dias trabalhados pagos no mês, com prazo de vigência até 31 de janeiro de 2027. desconto acima será efetuado até o limite máximo do salário base de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais). § 1º – O desconto a que se refere esta cláusula aplicar-se–á em: a) Pagamento de funcionários e diretores; b) Obras de manutenção e melhorias da Colônia de Férias; c) Despesas jurídicas (Publicação de Editais, Convenções, Acordos, Atendimentos Advocatícios, etc); d) Aquisição de veículos, seguros, manutenções e combustíveis para os mesmos; e) Despesas com convênios médicos para os trabalhadores e seus dependentes; f) Despesas com atendimentos odontológicos e fisioterapêuticos na Sede do Siticommm (Profissionais, instrumentos, utensílios, equipamentos, etc); g) Despesas administrativas – água, luz, telefone, internet, papel, toner e outros; h) Custeio de verbas visando treinar, qualificar, e requalificar mão de obra; i) Doações (Cestas básicas, remédios para os trabalhadores e seus dependentes). § 2º – As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva, se comprometem em facilitar a realização de Assembleias por parte da entidade Sindical em suas sedes e/ou frentes de serviços ou canteiros de obras, para o específico fim de negociações coletivas e/ou sindicalização, ocasião em que todos os trabalhadores representados por esta entidade sindical, sindicalizados ou não, poderão votar. § 3º – Fica garantido o direito do trabalhador se opor ao presente desconto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do registro desta Norma Coletiva, e/ou 15 (quinze) dias a partir da assinatura do seu contrato de trabalho, através de comunicação escrita de próprio punho que deverá ser entregue pessoalmente junto a sede do sindicato dos trabalhadores. § 4º - A assembleia da categoria no dia 28 de novembro de 2025, autorizou, por unanimidade, o desconto da contribuição assistência do salário base mensal/proporcional aos dias pagos no mês o valor de 3% do salário base de cada trabalhador. O total mensal descontado deverá ser recolhido todo dia 10 (dez) de cada mês, se porventura esta data prevista for Sábado, Domingo ou Feriado, a Empresa se obrigará a fazer o recolhimento dos valores no dia seguinte, em favor do Sindicato dos Trabalhadores, na conta corrente nº 207666-7, agência 0329-8, do Banco do Brasil, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola – Duque de Caxias. Fica ajustado entre as partes que o pagamento da contribuição assistencial deverá ser pago regularmente, mês a mês e ao término de sua atividade na base territorial do Siticommm, o mesmo deverá ser comunicado por ofício. § 5º – Juntamente com a guia de recolhimento, as empresas enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores, a relação completa dos descontos efetuados por funcionário, constando nome, CPF, função, salário base e o valor descontado. § 6º – O não recolhimento pela empresa na data prevista no parágrafo 4º, a sujeitará à multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante a ser recolhido no mês de referência. § 7º – As empresas que não realizarem o desconto previsto nesta clausula e acumularem atraso superior a dois meses, deverão pagar ao sindicato profissional o valor correspondente ao débito em atraso, referente ao número de funcionários, sem ônus para o empregado.
Seguro de vida
“As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.”
Ver a cláusula inteira
As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental. Parágrafo 1º - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsídio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador. Parágrafo 2º - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim. Parágrafo 3º - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 15 (quinze) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Ajudante. Parágrafo 4º - A empresa afixará no quadro de avisos o nome da empresa seguradora contratada.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso 11, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo Único: Durante o período de amamentação, as empresas liberarão suas empregadas para que iniciem a jornada 02 (duas) horas mais tarde ou encerrem suas atividades 02 (duas) horas mais cedo, visando garantir o tempo necessário para a amamentação de seus filhos.
Multa por descumprimento
“Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica”
Ver a cláusula inteira
As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo 1º - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. Parágrafo 2º - Os Sindicatos convenentes ajustam entre si que nas empresas onde for detectado algum descumprimento da presente Convenção Coletiva, será concedido prazo de 03 (três) dias para regularização e cumprimento do presente Instrumento, sob pena de aplicação da sanção prevista nesta cláusula à empresa infratora.