CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001335/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR039952/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral
Partes
- SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.959.984/0001-66
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.174.799/0001-57
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRASindicato patronal · CNPJ 33.645.540/0001-81
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terr…
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- Duque de Caxias/RJ
- Guapimirim/RJ
- Magé/RJ
- Nilópolis/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos, de Mármore e Granito, de Manutenção, Montagem e Limpeza Industriais, da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passa a vigorar com os seguintes valores:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, a tabela de pisos passa a vigorar com os seguintes valores: FUNÇÕES Hora R$ Mês R$ Encarregado Geral 24,41 5.370,20 Encarregado de Turma 20,35 4.477,00 Soldador ER, TIG e RX 19,37 4.261,40 Pintor Industrial Eletricista de Força e Controle 17,23 3.790,60 Profissionais I: Operadores de Motoscraper Operadores de Motoniveladora Rastilheiro Operadores de Pá Mecânica Operadores de Trator de Esteiras Operadores de Guindaste Operadores de Draga Operadores de Retro-Escavadeira Operadores de Escavadeira Operadores de Moto Niveladora (Patrol) Operadores de Rolo Mecânico de Equipamento Pesado Pedreiro de Acabamento Carpinteiro de Acabamento Pintor de Acabamento Apropriador Almoxarife Eletricista de Manutenção e Montador Manutenção Industrial Montador de Andaime 15,67 3.447,40 Profissionais II: Aux. De Laboratório Aux. De Topografia Aux. Administrativo Ladrilheiro Marteleteiro Pastilheiro Armador Apontador Bombeiro Motorista de Veículo/Equipamento Leve Motorista de Veículo/Equipamento Pesado 14,48 3.185,60 Meio Oficial 11,27 2.479,40 Servente/ Aiudante 10,71 2.356,20
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento:”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento: a) salários com valor de até R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) salários superiores a R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: a critério de cada empresa. Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo – OEmpregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025, e, com salários superiores ao piso, receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo Terceiro - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Terceiro - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento: a) salários com valor de até R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: reajuste de 6% (seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2025; b) salários superiores a R$ 10.465,86 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) mensais: a critério de cada empresa. Parágrafo Primeiro - Cada Empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2025, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo – OEmpregado que for admitido após 1º de fevereiro de 2025, e, com salários superiores ao piso, receberá, proporcionalmente, o percentual de reajuste salarial definido nesta cláusula, devendo ser observado que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa há menos de dois anos, bem como os valores ora estipulados para os salários normativos. Parágrafo Terceiro - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices ora convencionados poderão ser pagas em até 2 (duas) vezes a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2026.
Horas extras
“1) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira;”
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Quando, por necessidade da empresa, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar as horas extras efetivamente laboradas serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma: 1) 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sexta feira; 2) 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas em sábados, domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; 2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada: - de segunda-feira a quinta feira - 09 (nove) horas; - sexta-feira - 08 (oito) horas. Parágrafo Segundo - o ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda feira a sexta feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; 2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada: - de segunda-feira a quinta feira - 09 (nove) horas; - sexta-feira - 08 (oito) horas. Parágrafo Segundo - o ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido no início dos trabalhos em regime de horas extras.”
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As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador- PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal. Devendo cobrar tão somente, 1% (um por cento) do valor correspondente cada uma das refeições (“Quentinha”) concedidas. a) As empresas fornecerão, café da manhã aos Trabalhadores nos canteiros de obras para aqueles que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes do início do expediente composto de 2 (dois) pães com manteiga e ovos ou 2 (dois) pães com manteiga e queijo ou 2 (dois) pães com manteiga e presunto, 1 (um) copo de 300 ml de café com leite e 1 (um) copo de 300 ml de suco de frutas; b) As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições, podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“quentinha”); c) As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores. d) As empresas fornecerão lanche ao empregado que realizar trabalho extraordinário, desde que a jornada suplementar seja de 2 (duas) horas extras diárias. O lanche deverá ser fornecido no início dos trabalhos em regime de horas extras. e) O trabalhador alojado e demitido sem justa causa terá direito a permanecer no alojamento da empresa, bem como a todas as refeições, até o dia de sua homologação. f) As empresas que não fornecerem alimentação concederão ticket refeição aos seus empregados no valor facial de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a partir de fevereiro de 2026. g) Para os trabalhadores alojados, as empresas fornecerão almoço e jantar, podendo ser através de refeição em restaurante próprio ou terceirizado ou convênio, “Quentinhas”, ou Ticket Refeição no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) por cada refeição (almoço e jantar), podendo descontar até 1% (um por cento) de cada refeição (“Quentinha”). As empresas deverão observar o disposto na alínea “b” acima.
Vale-transporte
“Em qualquer das hipóteses de fornecimento de Vale-Transporte, poderá tão somente ser efetuado desconto de até 1 % (um por cento) do salário base.”
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Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art.5° do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação. Em qualquer das hipóteses de fornecimento de Vale-Transporte, poderá tão somente ser efetuado desconto de até 1 % (um por cento) do salário base. Parágrafo Primeiro - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de "indenização de transporte", e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Segundo - Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice-versa, será computado para qualquer efeito. Parágrafo Terceiro - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
PLR
“Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos lucros ou resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000:”
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Fica definido entre as partes que no tocante a PLR - Participação nos lucros ou resultados, prevista na Lei 10.101 de 20/12/2000: Parágrafo Primeiro - As empresas que ainda não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da Lei 10.101/00, através de previa negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, mediante provocação do SITICOMMM; Parágrafo Segundo - A convalidação dos programas de participação nos Lucros e Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção.
Contribuições ao sindicato
“deverá ser descontado mensalmente de cada trabalhador, ainda que não sindicalizado, de acordo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral do tema 935, ficando-lhe assegurado o direito de oposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do registro deste instrumento, abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base ou proporcional aos dias trabalhados pagos no mês, com prazo de vigência até 31 de janeiro de 2027.”
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Deverá ser descontado em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, LADRILHOS E HIDRÁULICOS, DE MÁRMORES E GRANITOS, MANUTENÇÃO, MONTAGEM E LIMPEZA INDUSTRIAL, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRALANAGEM EM GERAL, DO MOBILIÁRIO E JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI – SITICOMMM , conforme determinado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2025, deverá ser descontado mensalmente de cada trabalhador, ainda que não sindicalizado, de acordo com a Decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de repercussão geral do tema 935, ficando-lhe assegurado o direito de oposição no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do registro deste instrumento, abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o valor equivalente a 3% (três por cento) do salário base ou proporcional aos dias trabalhados pagos no mês, com prazo de vigência até 31 de janeiro de 2027. O desconto acima será efetuado até o limite máximo do salário base de R$ 5.368,26 (cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Parágrafo 1º – O desconto a que se refere esta cláusula aplicar-se–á em: a) Pagamento de funcionários e diretores; b) Obras de manutenção e melhorias da Colônia de Férias; c) Despesas jurídicas (Publicação de Editais, Convenção, Acordos, Advogados, Estagiários); d) Aquisição, manutenção e combustível para os veículos do Sindicato; e) Despesas com Convênios Médicos para os trabalhadores e seus dependentes; f) Despesas com atendimento Odontológico na Sede do Siticommm (Profissionais e material utilizado); g) Despesas administrativas – água, luz, telefone, papel, toner e outros...; h) Custeio de verbas visando treinar, qualificar, e requalificar mão de obra; i) Doações (Cestas básicas, remédios para os trabalhadores e seus dependentes). Parágrafo 2º – As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva, se comprometem em facilitar a realização de Assembleias por parte da entidade Sindical em suas sedes e/ou frentes de serviços ou canteiros de obras, para o específico fim de negociações coletivas e/ou sindicalização, ocasião em que todos os trabalhadores representados por esta entidade sindical, sindicalizados ou não, poderão votar. Parágrafo 3º – Fica garantido o direito do trabalhador se opor ao presente desconto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do registro desta Norma Coletiva, e/ou 15 (quinze) dias a partir da assinatura do seu contrato de trabalho, através de comunicação escrita de próprio punho que deverá ser entregue pessoalmente junto a sede do sindicato dos trabalhadores. Parágrafo 4º – A assembleia da categoria no dia 28 de novembro de 2025, autorizou, por unanimidade, o desconto da contribuição assistencial do salário base mensal/proporcional aos dias pagos no mês o valor de 3% (três por cento) do salário base de cada trabalhador. O total mensal descontado deverá ser recolhido todo dia 10 (dez) de cada mês, se porventura esta data prevista for Sábado, Domingo ou Feriado, a Empresa se obrigará a fazer o recolhimento dos valores no dia seguinte, em favor do Sindicato dos Trabalhadores através de guias fornecidas pelo mesmo, na conta corrente nº 207666-7, agência 0329-8, do Banco do Brasil, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola – Duque de Caxias. Fica ajustado entre as partes que o pagamento da contribuição assistencial deverá ser pago regularmente, mês a mês e ao término de sua atividade na base territorial do SITICOMMM, o mesmo deverá ser comunicado por Ofício. Parágrafo 5º – Juntamente com o comprovante de recolhimento, as empresas enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores, a relação completa dos descontos efetuados por funcionário, constando nome, CPF, função, salário base e o valor descontado. Parágrafo 6º - O não recolhimento pela empresa na data prevista no parágrafo 4º, a sujeitará à multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante a ser recolhido no mês de referência. Parágrafo 7º – As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta Cláusula, e acumularem número superior a dois meses, pagarão ao Sindicato valor correspondente ao número de funcionários do débito em atraso, sem ônus para o empregado.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos:”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia útil da semana, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos: a) Solicitação expressa do empregado; b) Férias coletivas; c) Retorno de qualquer afastamento previdenciário. Parágrafo Primeiro – Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias. Parágrafo Segundo – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo. Parágrafo Terceiro – As férias coletivas deverão ser comunicadas ao SITICOMMM, nos termos da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
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As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida. Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.