CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transporte Rodoviário
Toledo/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Transportes Rodoviarios de Toledo (CNPJ 80.878.085/0001-44), de Toledo/PR, para a categoria trabalhadores em Transporte Rodoviário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001514/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032115/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transporte Rodoviário

Partes

  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINTROPAR-SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO OESTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 81.267.387/0001-49

Abrangência

Abrangência8 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores em Transporte Rodoviário

Ver os 8 municípios
  • Guaíra/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Palotina/PR
  • Santa Helena/PR
  • Terra Roxa/PR
  • Toledo/PR
  • Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Rodoviário , com abrangência territorial em Guaíra/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Nova Santa Rosa/PR, Palotina/PR, Santa Helena/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.616
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Assegura-se reajuste salarial a partir de 01/05/2025 , a todos os integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionadas, os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.620
Ver a cláusula inteira
Assegura-se reajuste salarial a partir de 01/05/2025 , a todos os integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionadas, os seguintes salários normativos:
Os valores aplicados deverão ser pagos retroativos aos Mês de Maio/2026.
Nº
CATEGORIA
PISO SALARIAL
01
Motorista Bi-Trem
R$ 3.669,15
02
Motorista de Carreta
R$ 3.334,85
03
Motorista de Transporte de Malote
R$ 2.830,65
04
Motorista Operador de Guindaste
R$ 3.318,95
05
Motorista Operador de Guindauto/Plataforma e Guincho Pesado
R$ 3.024,35
06
Motorista Operador de Guindauto e Plataforma Toco
R$ 2.721,05
07
Motorista de Bi-Truck
R$ 3.003,75
08
Motorista de Truck
R$ 2.672,40
09
Motorista Manobrista
R$ 2.569,40
10
Motorista de Entrega de Ônibus Novos
R$ 2.557,55
11
Motorista de Toco
R$ 2.489,20
12
Motorista de Van de Transporte de Cargas
R$ 2.357,35
13
Demais Motoristas
R$ 2.357,35
14
Operador de Máquinas (trator, empilhadeira, pá carregadeira conforme Art. 144 CTB)
R$ 2.252,60
15
Conferente de Cargas
R$ 2.252,60
16
Guardião
R$ 2.223,45
17
Afretador (embarcador)
R$ 2.140,30
18
Auxiliar de Escritorio
R$ 2.140,30
19
Secretária
R$ 2.140,30
20
Office Boy
R$ 2.140,30
21
Auxiliar de limpeza
R$ 2.140,30
22
Mecânico
R$ 2.140,30
23
Chapeador
R$ 2.140,30
24
Eletricista
R$ 2.140,30
25
Motociclista/Ciclista
R$ 2.140,30

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria, aplicando-se respectivamente sobre os salários percebidos em maio/2026 e todos admitidos posteriormente, o percentual mínimo de 5,0% (cinco por cento) para as categorias de 01 à 15, e 10% (dez por cento) para as categorias de 16 à 25.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.622
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria, aplicando-se respectivamente sobre os salários percebidos em maio/2026 e todos admitidos posteriormente, o percentual mínimo de 5,0% (cinco por cento) para as categorias de 01 à 15, e 10% (dez por cento) para as categorias de 16 à 25.
§ 1° Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargos, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião do reajuste salarial determinada na presente cláusula.
§ 2° Os sindicatos signatários têm justos e acertados entre si que as condições de reajuste dos salários aqui estabelecidos englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ou seja, ficam zerados todos os (%) percentuais de reajuste devidos até o mês de abril/2026, inclusive aqueles determinados pela Lei 8880/94, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinados por leis.
§ 3° As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Convenção Coletiva de Trabalho ou Termo Aditivo.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 50%, sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal, de acordo com a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.632
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 50%, sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal, de acordo com a Lei.
§ 1º - Todas as horas trabalhadas em domingos e feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória até o mês subsequente e que ocorreu o fato, garantida a folga normal.
§ 2º - Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.

Adicional noturno

“não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.664
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a) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: A duração do trabalho normal não será superior à jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal (CF ART. 7º, XIII e CLT 235-C), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho junto ao sindicato laboral. É garantida a folga semanal remunerada na forma preconizada no artigo 67e 235-C da CLT.
b) COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, domingos e feriados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer, ou no máximo até o mês subsequente.
c) INTERVALO INTERJORNADA: Entre uma e outra jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas para descanso. (Art. 66 e 235-C § 3º da C.L.T.).
d) INTERVALO INTRAJORNADA: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas (art. 71 e 235-C da CLT).
e) DESCANSO SEMANAL: nas viagens de longa distância com duração superior a 07 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista a base (matriz ou filial), no veículo cabine Leito, ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
f) JORNADA 12X36 PARA MOTORISTAS: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para motoristas e eventuais auxiliares nos termos estabelecidos no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei.
§ 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
§ 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
§ 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
g) JORNADA 12X36 PARA VIGIAS E GUARDIÕES: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para Vigias e Guardiões nos termos do artigo 59-A, da CLT, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei.
§ 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
§ 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
§ 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados ficam estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, será de 02 (duas) horas, nos termos do Artigo 235-C, § 3º da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal não será superior à jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal (CF ART. 7º, XIII e CLT 235-C)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.664
Ver a cláusula inteira
a) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: A duração do trabalho normal não será superior à jornada estipulada no contrato individual de trabalho e, na ausência deste, será observada a jornada legal (CF ART. 7º, XIII e CLT 235-C), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho junto ao sindicato laboral. É garantida a folga semanal remunerada na forma preconizada no artigo 67e 235-C da CLT.
b) COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, domingos e feriados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer, ou no máximo até o mês subsequente.
c) INTERVALO INTERJORNADA: Entre uma e outra jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas para descanso. (Art. 66 e 235-C § 3º da C.L.T.).
d) INTERVALO INTRAJORNADA: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas (art. 71 e 235-C da CLT).
e) DESCANSO SEMANAL: nas viagens de longa distância com duração superior a 07 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista a base (matriz ou filial), no veículo cabine Leito, ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
f) JORNADA 12X36 PARA MOTORISTAS: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para motoristas e eventuais auxiliares nos termos estabelecidos no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei.
§ 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
§ 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
§ 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
g) JORNADA 12X36 PARA VIGIAS E GUARDIÕES: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas por trinta e seis) horas de descanso para Vigias e Guardiões nos termos do artigo 59-A, da CLT, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para trabalho noturno, na forma da lei.
§ 1º No regime especial de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, em face de compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.
§ 2º O retorno à jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.
§ 3º Considerando a previsão do presente regime de compensação em Convenção Coletiva de Trabalho é prescindível o Acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados ficam estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, será de 02 (duas) horas, nos termos do Artigo 235-C, § 3º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fica fixado a partir de 01/05/2026 valor mínimo para uma diária de R$ 91,00 (noventa e um reais), sem necessidade de comprovação das respectivas despesas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO/DIÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.634
Ver a cláusula inteira
Para as empresas que optarem pelo sistema de pagamento de diárias para os motoristas e seus respectivos ajudantes em viagens, fica fixado a partir de 01/05/2026 valor mínimo para uma diária de R$ 91,00 (noventa e um reais), sem necessidade de comprovação das respectivas despesas.
Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurado pagamento retroativo ao mês de Maio/2026 , o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo descritos:
a)
Despesa com café
até R$ 15,00
b)
Despesa com almoço
até R$ 32,00
c)
Despesa com janta
até R$ 32,00
d)
Despesa com banho
até R$ 12,00
§ 1° Como a presente cláusula trata do ressarcimento de despesas de viagens, tais valores não serão considerados como verba de caráter salarial, ainda que ultrapassem 50%(cinquenta por cento) do salário mensal do empregado.
§ 2° Excepcionalmente para os veículos que não forem dotados de cabine leito, as empresas pagarão a título de despesas com pernoite o valor de R$ 37,00.
§ 3° Para os casos de viagens internacionais, não será aplicado o disposto na presente claúsula, devendo os empregadores providenciar acordos específicos com seus empregados, estabelecendo através dos mesmos, condições compatíveis com a localidade em que for ocorrer a despesa.
§ 4° O reembolso de despesa poderá ser antecipado, mediante recibo da empresa, de postos de combustíveis, cartão ou qualquer outro meio eletrônico ou ainda, tal verba poderá constar no holerite, inclusive com operação de crédito e débito, sendo que em qualquer das hipóteses não dará ensejo à integração da verba em foco para qualquer efeito de lei.
§ 5° O reembolso de despesa será fracionado de acordo com a jornada efetivamente desempenhada.
§ 6° O reembolso de despesas só é devido quando em viagem fora da cidade sede e/ou de sua residência.

Vale-transporte

“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário na parcela equivalente a 6 % (seis por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 4 (quatro) vales transporte ao dia e de 3% (três por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 2 (dois) vales transporte ao dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.636
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário na parcela equivalente a 6 % (seis por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 4 (quatro) vales transporte ao dia e de 3% (três por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 2 (dois) vales transporte ao dia, excluídas quaisquer adicionais ou vantagens, e estes valores serão descontados pelas empresas, mensalmente e de forma discriminada no holerite de pagamento.

Contribuições ao sindicato

“As cláusulas sociais e econômicas, constantes na Convenção Coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que, durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, ou seja, sem qualquer desconto dos salários dos empregados com o equivalente a 0,5% (meio por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato , em favor do sindicato acordante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE FUNDO ASSISTENCIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.688
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que a instituição das cláusulas seja deliberada previamente em assembleia geral da categoria profissional convocada para esta finalidade;
CONSIDERANDO que os recursos arrecadados sejam movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional;
CONSIDERANDO o objeto do presente compromisso (fundo assistencial), observar que os recursos arrecadados com base nas cláusulas, exigíveis de empregadores ou sindicatos patronais, serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons) para dirigentes sindicais;
As cláusulas sociais e econômicas, constantes na Convenção Coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que, durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, ou seja, sem qualquer desconto dos salários dos empregados com o equivalente a 0,5% (meio por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato , em favor do sindicato acordante.
§ 1º - A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
§ 2º - Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente especifica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
§ 3º - Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons) para dirigentes sindicais.
§ 4º - Em observância ao artigo 84 da Constituição Federal, que garante liberdade e autonomia sindical, e à Convenção nº 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos patronais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
§ 5º - O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez), posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.

Seguro de vida

“Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.648
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo 2º Letra C da Lei 13.103/2015.

Férias

“É assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.676
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É assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.
§ 1° As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais.
§ 2° O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
§ 3° Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, justificando-a por escrito ao empregado.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade provisória da gestante, na forma da lei. (ADCT 10, II, “b”).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS PARA A EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.660
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É garantida a estabilidade provisória da gestante, na forma da lei. (ADCT 10, II, “b”).
Parágrafo único: É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§1º e 2º do Art. 389 da CLT.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) Salário mínimo nacional, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001514/2026 (solicitação MR032115/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 641.700
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) Salário mínimo nacional, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

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