CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores em Transporte Rodoviario
Toledo/PR, fevereiro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab em Transportes Rodoviarios de Toledo (CNPJ 80.878.085/0001-44), de Toledo/PR, para a categoria trabalhadores em Transporte Rodoviario, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001682/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR040086/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/07/2026.

Altera o instrumento PR000829/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transporte Rodoviario

Partes

  • AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 38.009.885/0001-62
  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaTrabalhadores em Transporte Rodoviario

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Rodoviario , com abrangência territorial em Toledo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.069
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.071
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.
FUNÇÃO
PISOS MAIO/2026
PISOS NOVEMBRO/2026
MOTORISTA ESCOLA
R$ 2.524,00
R$ 2.548,00
MONITOR
R$ 2.023,00
R$ 2.044,00
LAVADOR
R$ 2.161,00
R$ 2.181,63
Parágrafo primeiro: Para as funções sem previsão do piso mínimo neste acordo, fixa-se como piso mínimo ao ACT o Salário Regional do estado do Paraná, categoria 2.
Parágrafo segundo: Os valores previstos nesta cláusula correspondem a contratação no total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Paragrafo terceiro : Para o ano de 2026 fica acordado que o menor piso da categoria será conforme tabela de salário regional do Paraná categoria 2, exceto para a função de aprendiz, que o piso será o salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.071
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.
FUNÇÃO
PISOS MAIO/2026
PISOS NOVEMBRO/2026
MOTORISTA ESCOLA
R$ 2.524,00
R$ 2.548,00
MONITOR
R$ 2.023,00
R$ 2.044,00
LAVADOR
R$ 2.161,00
R$ 2.181,63
Parágrafo primeiro: Para as funções sem previsão do piso mínimo neste acordo, fixa-se como piso mínimo ao ACT o Salário Regional do estado do Paraná, categoria 2.
Parágrafo segundo: Os valores previstos nesta cláusula correspondem a contratação no total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista.
Paragrafo terceiro : Para o ano de 2026 fica acordado que o menor piso da categoria será conforme tabela de salário regional do Paraná categoria 2, exceto para a função de aprendiz, que o piso será o salário mínimo nacional.

Horas extras

“o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.347
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ;
CONSIDERANDO que, a própria Consolidação das Leis do Trabalho especifica que os interesses de uma classe não devem se sobrepor ao interesse coletivo.
CONSIDERANDO que,o Acórdão proferido pelos Ministro do STF na ADI 5.322 (publicado em 11.07.2023) alterou parâmetros regulatórios da atividade do motorista profissional relativos a i) descansos intra e interjornada, ii) realização de exame toxicológico, iii) limite de horas extras, iv) descanso com veículo em movimento, e v) integração do tempo de espera à jornada;
CONSIDERANDO que, para o desenvolvimento da atividade do transporte coletivo de passageiros, por suas características, se sujeita, não à vontade do proprietário da empresa de transportes de passageiros, dito como o empregador dos motoristas, mas sim ao que o público e seus clientes, os horários de circulação devem observar os momentos em que são mais exigidos e o volume da demanda de passageiros;
CONSIDERANDO que,os princípios da livre iniciativa e da finalidade indicam que a forma da prestação do serviço de transporte coletivo é ditada pela necessidade do transporte de passageiros e não pela vontade unilateral do empregador;
CONSIDERANDO que, diante das particularidades do transporte de passageiros, estudantes urbanos e rurais, transporte urbano e metropolitano e, na modalidade de fretamento para o transporte realizado à trabalhadores nas indústrias, cujos transportes ocorrem intermunicipais, em horários e turnos de trabalhos diferenciados;
CONSIDERANDO que, a Empresa Empregadora realiza transporte de trabalhadores das indústrias, com viagens de curta distância, abrangendo a região das cidades próximas à sede da indústria;
CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os trabalhadores que residem em cidades distintas de seus locais de trabalho, existindo grande interesse social para preservação destes empregos, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final do expediente, conduzindo-os para retornarem às suas residências;
CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os alunos e estudantes que residem em cidades distintas de seus locais de estudos, existindo grande interesse social para o desenvolvimento da educação local, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final das aulas, conduzindo-os para retornarem às suas residências;
CONSIDERANDO que os motoristas abrangidos por este acordo retornam para suas casas todos os dias;
CONSIDERANDO que, há índices baixíssimos de acidentes desta Empresa Empregadora, demonstrando a ampla possibilidade de descanso dos motoristas, e o respeito à saúde e segurança dos trabalhadores;
CONSIDERANDO que, não há desrespeito ao tempo de descanso, mas permissão a ser avaliada pelos representantes das categorias econômicas e profissional de ajustarem as condições de trabalho à realidade da prestação de serviços para motoristas no transporte de pessoas;
Acordam as partes, Sindicatos e Empresa Empregadora que, os empregados abrangidos pela negociação coletiva de trabalho, terão jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitadas regras diversas estabelecidas e regulamentadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.
§1º. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 44 horas semanais, sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas móveis de serviço.
§2º. A jornada de trabalho dos empregados que atuem em transporte por fretamento eventual, contínuo, turístico e escolar, também será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, ficando autorizada a adoção de até 03 (três) intervalos intrajornadas, proporcionando a possibilidade de trabalho em até 03 (três) escalas de trabalho diários, sendo que os intervalos existentes não serão computados na duração do trabalho, podendo os mesmos serem usufruídos, fora ou nas dependências da empresa, sem que tal possa gerar o reconhecimento de jornada extraordinária;
§3º. O trabalho executado em dia de repouso semanal ou feriado será compensado, ou seja, cada hora normal trabalhada em excesso de jornada, equivalente á 1,50 (uma e meia ) horas a ser diminuída em jornada posterior para fins de compensação, e, em sendo horas trabalhadas em jornadas prorrogadas que ocorrerem em domingos feriados, estas deverão ser majoradas em 100% (Cem por cento),ou seja, cada hora trabalhada além da 8º diárias, nestes dias , corresponderá á 2 (Duas) horas a serem diminuídas em jornada posterior , para a correspondente compensação;
§4º. Considerando as peculiaridades da execução dos serviços pelos Empregados e as especificidades do transporte desenvolvido pela Empregadora, fica autorizado a flexibilização, o fracionamento e ampliação do intervalo intrajornada, destinado para repouso ou alimentação previsto no artigo 71 da CLT, §5º da CLT em 03 (três) horas e ficam validados como intervalos intrajornada os tempos de paradas em viagens ou entre as escalas, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora os períodos destinados para o descanso ou alimentação, ainda que gozado nos estabelecimentos da Empresa. Nos períodos intervalares o motorista não terá responsabilidade pelo veículo. Fica também autorizado a possibilidade de adoção pelas empresas de escala de serviços, podendo haver o desdobramento da jornada diária em até 03 (três) escalas. Os intervalos intrajornada serão de no mínimo, 15 (quinze) minutos e no máximo, de 03 (três) horas;
§5º. Não será considerado como trabalho efetivo ou tempo à disposição, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso e/ou alimentação do empregado, ainda que gozado nas dependências da empresa ou no interior de veículos, eis que inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço.
§6º. Para os empregados motoristas que ultrapassarem o intervalo intrajornada de 03 (três) horas, o excedente será considerado como tempo à disposição do Empregador e será acrescido à jornada anotada nos controles ponto, sendo hora extra o tempo que suplantar a jornada de 08 horas, considerando a soma da jornada efetivamente trabalhada com o excedente do intervalo intrajornada;
§7º. O trabalhador que não exercer a carga horária de 44 horas semanais, por motivo de não necessidade por parte da empresa, terá garantido o pagamento do piso salarial acordado neste instrumento, exceto aqueles contratados em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) ou nos contratos de trabalho na modalidade intermitente. Aquele trabalhador que se negar à cumprir a escala determinada pela empresa ou falta injustificadamente, terá descontado as horas faltas;
§8º. Fica legitimado o regime de compensação de horas, entre os empregados e a empresa;
§9º. O estabelecimento do regime de compensação de horas, não inibe a prática de horas extras, certo que a existência destas também não descaracteriza ou invalida a compensação ajustada;
§10º. O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração será considerado, face as peculiaridades do serviço, como em serviço externo, porém com controle de horário de trabalho, cuja responsabilidade de assinalação do efetivo período de trabalho e descansos são de integral responsabilidade do empregado, tendo em vista a impossibilidade de a empresa estabelecer controle absoluto e a distância;
§11º. Os motoristas terão direito à 35 horas de descanso para gozar do intervalo entre semanas e que poderão ser compensadas ou usufruídas em dias da semana, garantindo-se que ao menos uma delas ocorra em domingos durante o período de 60 (sessenta) dias. As horas eventualmente suprimidas do respectivo intervalo deverão ser indenizadas (valor da hora + adicional de 50%), nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado analogicamente)
§12º. A Empresa poderá fornecer controle de jornada de Trabalho, sendo certo porém que se admite também como controle de jornada, o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros;
§13º. Exceto para as funções de motoristas, será permitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (12x 36) à todos os demais funcionários da empresa, inclusive para trabalho no período noturno, desse que haja concordância, que impõe o deslocamento como condição à execução do contato de trabalho;
§14º. Os empregados que optarem pela jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta esses) horas ininterruptas de descanso (12 x 36) terão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Adicional noturno

“Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.072
Ver a cláusula inteira
Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.

Jornada de trabalho

“CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ;”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.347
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ;
CONSIDERANDO que, a própria Consolidação das Leis do Trabalho especifica que os interesses de uma classe não devem se sobrepor ao interesse coletivo.
CONSIDERANDO que,o Acórdão proferido pelos Ministro do STF na ADI 5.322 (publicado em 11.07.2023) alterou parâmetros regulatórios da atividade do motorista profissional relativos a i) descansos intra e interjornada, ii) realização de exame toxicológico, iii) limite de horas extras, iv) descanso com veículo em movimento, e v) integração do tempo de espera à jornada;
CONSIDERANDO que, para o desenvolvimento da atividade do transporte coletivo de passageiros, por suas características, se sujeita, não à vontade do proprietário da empresa de transportes de passageiros, dito como o empregador dos motoristas, mas sim ao que o público e seus clientes, os horários de circulação devem observar os momentos em que são mais exigidos e o volume da demanda de passageiros;
CONSIDERANDO que,os princípios da livre iniciativa e da finalidade indicam que a forma da prestação do serviço de transporte coletivo é ditada pela necessidade do transporte de passageiros e não pela vontade unilateral do empregador;
CONSIDERANDO que, diante das particularidades do transporte de passageiros, estudantes urbanos e rurais, transporte urbano e metropolitano e, na modalidade de fretamento para o transporte realizado à trabalhadores nas indústrias, cujos transportes ocorrem intermunicipais, em horários e turnos de trabalhos diferenciados;
CONSIDERANDO que, a Empresa Empregadora realiza transporte de trabalhadores das indústrias, com viagens de curta distância, abrangendo a região das cidades próximas à sede da indústria;
CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os trabalhadores que residem em cidades distintas de seus locais de trabalho, existindo grande interesse social para preservação destes empregos, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final do expediente, conduzindo-os para retornarem às suas residências;
CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os alunos e estudantes que residem em cidades distintas de seus locais de estudos, existindo grande interesse social para o desenvolvimento da educação local, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final das aulas, conduzindo-os para retornarem às suas residências;
CONSIDERANDO que os motoristas abrangidos por este acordo retornam para suas casas todos os dias;
CONSIDERANDO que, há índices baixíssimos de acidentes desta Empresa Empregadora, demonstrando a ampla possibilidade de descanso dos motoristas, e o respeito à saúde e segurança dos trabalhadores;
CONSIDERANDO que, não há desrespeito ao tempo de descanso, mas permissão a ser avaliada pelos representantes das categorias econômicas e profissional de ajustarem as condições de trabalho à realidade da prestação de serviços para motoristas no transporte de pessoas;
Acordam as partes, Sindicatos e Empresa Empregadora que, os empregados abrangidos pela negociação coletiva de trabalho, terão jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitadas regras diversas estabelecidas e regulamentadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.
§1º. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 44 horas semanais, sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas móveis de serviço.
§2º. A jornada de trabalho dos empregados que atuem em transporte por fretamento eventual, contínuo, turístico e escolar, também será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, ficando autorizada a adoção de até 03 (três) intervalos intrajornadas, proporcionando a possibilidade de trabalho em até 03 (três) escalas de trabalho diários, sendo que os intervalos existentes não serão computados na duração do trabalho, podendo os mesmos serem usufruídos, fora ou nas dependências da empresa, sem que tal possa gerar o reconhecimento de jornada extraordinária;
§3º. O trabalho executado em dia de repouso semanal ou feriado será compensado, ou seja, cada hora normal trabalhada em excesso de jornada, equivalente á 1,50 (uma e meia ) horas a ser diminuída em jornada posterior para fins de compensação, e, em sendo horas trabalhadas em jornadas prorrogadas que ocorrerem em domingos feriados, estas deverão ser majoradas em 100% (Cem por cento),ou seja, cada hora trabalhada além da 8º diárias, nestes dias , corresponderá á 2 (Duas) horas a serem diminuídas em jornada posterior , para a correspondente compensação;
§4º. Considerando as peculiaridades da execução dos serviços pelos Empregados e as especificidades do transporte desenvolvido pela Empregadora, fica autorizado a flexibilização, o fracionamento e ampliação do intervalo intrajornada, destinado para repouso ou alimentação previsto no artigo 71 da CLT, §5º da CLT em 03 (três) horas e ficam validados como intervalos intrajornada os tempos de paradas em viagens ou entre as escalas, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora os períodos destinados para o descanso ou alimentação, ainda que gozado nos estabelecimentos da Empresa. Nos períodos intervalares o motorista não terá responsabilidade pelo veículo. Fica também autorizado a possibilidade de adoção pelas empresas de escala de serviços, podendo haver o desdobramento da jornada diária em até 03 (três) escalas. Os intervalos intrajornada serão de no mínimo, 15 (quinze) minutos e no máximo, de 03 (três) horas;
§5º. Não será considerado como trabalho efetivo ou tempo à disposição, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso e/ou alimentação do empregado, ainda que gozado nas dependências da empresa ou no interior de veículos, eis que inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço.
§6º. Para os empregados motoristas que ultrapassarem o intervalo intrajornada de 03 (três) horas, o excedente será considerado como tempo à disposição do Empregador e será acrescido à jornada anotada nos controles ponto, sendo hora extra o tempo que suplantar a jornada de 08 horas, considerando a soma da jornada efetivamente trabalhada com o excedente do intervalo intrajornada;
§7º. O trabalhador que não exercer a carga horária de 44 horas semanais, por motivo de não necessidade por parte da empresa, terá garantido o pagamento do piso salarial acordado neste instrumento, exceto aqueles contratados em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) ou nos contratos de trabalho na modalidade intermitente. Aquele trabalhador que se negar à cumprir a escala determinada pela empresa ou falta injustificadamente, terá descontado as horas faltas;
§8º. Fica legitimado o regime de compensação de horas, entre os empregados e a empresa;
§9º. O estabelecimento do regime de compensação de horas, não inibe a prática de horas extras, certo que a existência destas também não descaracteriza ou invalida a compensação ajustada;
§10º. O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração será considerado, face as peculiaridades do serviço, como em serviço externo, porém com controle de horário de trabalho, cuja responsabilidade de assinalação do efetivo período de trabalho e descansos são de integral responsabilidade do empregado, tendo em vista a impossibilidade de a empresa estabelecer controle absoluto e a distância;
§11º. Os motoristas terão direito à 35 horas de descanso para gozar do intervalo entre semanas e que poderão ser compensadas ou usufruídas em dias da semana, garantindo-se que ao menos uma delas ocorra em domingos durante o período de 60 (sessenta) dias. As horas eventualmente suprimidas do respectivo intervalo deverão ser indenizadas (valor da hora + adicional de 50%), nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado analogicamente)
§12º. A Empresa poderá fornecer controle de jornada de Trabalho, sendo certo porém que se admite também como controle de jornada, o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros;
§13º. Exceto para as funções de motoristas, será permitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (12x 36) à todos os demais funcionários da empresa, inclusive para trabalho no período noturno, desse que haja concordância, que impõe o deslocamento como condição à execução do contato de trabalho;
§14º. Os empregados que optarem pela jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta esses) horas ininterruptas de descanso (12 x 36) terão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um vale alimentação no valor mensal de R$ 1030,00 (Hum mil e trinta reais reais) para motoristas e R$ 700,00 (setecentos reais) para monitor”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.164
Ver a cláusula inteira
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 31/01/2027.
Fica assegurado a todo empregado que possui duração normal do trabalho, enquanto vigente o presente instrumento um vale alimentação no valor mensal de R$ 1030,00 (Hum mil e trinta reais reais) para motoristas e R$ 700,00 (setecentos reais) para monitor , pago em cartão, o qual não terá caráter salarial (in natura); Para os empregados que trabalham em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT), o pagamento do vale alimentação será proporcional às horas determinadas para sua jornada de trabalho, tendo como parâmetro de cálculo de duração normal do trabalho de 220 horas mensais ou 44 semanais.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando afastado por motivo de doençaterá direito ao vale alimentaçãopor 90 dias,se for acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação enquanto permanecer afastado do trabalho,Quando o trabalhador estiver afastado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou mais de 5 (cinco) dias dentro do mês por faltas não justificadas, o empregado não terá direito a este benefício.
PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa fará o pagamento do vale alimentação previsto nesta Cláusula aos aprendizes 50% referente a funçao apartir do registro.
PARAGRAFO TERCEIRO: O referido vale alimentação não tem natureza salarial, ou seja, não gerará reflexos para efeito de férias, 13º salário, aviso prévio. Nem incidência para fins de INSS e FGTS, com o que concordam e reconhecem expressamente as entidades sindicais profissional.
PARAGRAFO QUARTO: Considerando que se efetivado a possibilidade de motoristas serem excluídos da base de cálculo utilizada para apuração da quantidade de aprendizes a serem contratados pelo empregador, os menores aprendizes efetivados na empresa devem ser contemplados com o benefício do vale Alimentação no percentual de 50% do valor do referido Vale Alimentação.
PARAGRAFO QUINTO : Sera consedido aos colaboradores mensalmente ate o 5º dia util um valor de R$250,00 (duzento e cinquenta reais), para efeito da limpeza interna/dentro dos micros onibus, este valor deve ser retroativo a 01 de Fevereiro de 2026.

Vale-transporte

“a empresa poderá optar pelo desconto correspondente a 6% (seis por cento) do salário do funcionário.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.166
Ver a cláusula inteira
O empregado poderá optar pelo recebimento do vale transporte através de crédito no cartão eletrônico, vale transporte físico ou digital, se houver, VALESIM ou em dinheiro (ajuda de custo transporte), em caso de deslocamento por outros meios (carro ou moto), exceto aos empregados que a empresa forneça transporte diretamente ou que permaneça com o veículo em sua residência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em todos os casos, a empresa poderá optar pelo desconto correspondente a 6% (seis por cento) do salário do funcionário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em todos os casos, o vale transporte ou ajuda de custo transporte não terá caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, nem para gerar encargos ou reflexos contratuais.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Esse benefício é limitado ao valor de 2 vale transportes por dia de trabalho, desde que o trabalhador não faça mais de um pega no mesmo dia, ou a empresa referida forneça alimentação em suas dependências.

Contribuições ao sindicato

“A empresa. descontará na rubrica cota solidária de participação negocial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, o equivalente a 01 (um) dia de salário ao ano da remuneração de cada trabalhador, na folha de Abril/2026 abrangido por este Acordo, associados e não associados serão beneficiados.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇAO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.438
Ver a cláusula inteira
A empresa. descontará na rubrica cota solidária de participação negocial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, o equivalente a 01 (um) dia de salário ao ano da remuneração de cada trabalhador, na folha de Abril/2026 abrangido por este Acordo, associados e não associados serão beneficiados.
As contribuições deverão ser recolhidas ao sindicato beneficiário, conforme respectiva base territorial em que estiver registrado o empregado, até o quinto dia útil posterior ao do legalmente considerado para o pagamento do salário mensal;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Comprometem-se os sindicatos a remeterem às empresas as guias próprias para o recolhimento especificado na presente cláusula;
PARÁGRAFO SEGUDO: Aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder o referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento;
PARÁGRAFO QUARTO: A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade, a empresa deverá fazer o desconto conforme definido em assembléia geral da categoria realizada no mês de_________e ratificada pela assembléia realizada em ____________.
PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
PARÁGRAFO SEXTO : Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado diretamente no momento da na assembleia.

Seguro de vida

“A obrigatoriedade da empresa contrataçao do seguro de vida dos seus foncionarios em ate 20 vezes o salario normativo de sua funçao”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.169
Ver a cláusula inteira
A obrigatoriedade da empresa contrataçao do seguro de vida dos seus foncionarios em ate 20 vezes o salario normativo de sua funçao

Férias

“Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.072
Ver a cláusula inteira
Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida, multa de valor equivalente a um salário referente pelo descumprimento das obrigações previstas neste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001682/2026 (solicitação MR040086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 334.442
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida, multa de valor equivalente a um salário referente pelo descumprimento das obrigações previstas neste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em que reverterá em favor da parte prejudicada.
Fica estipulada multa Incidente sobre o maior piso salarial pactuado, na cláusula 3ª deste ACT, que reverterá em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento das cláusulas aqui normatizadas, expressamente excluídas as cláusulas que possuem sanção própria e/ou aquelas relativas ao sindicato obreiro.
REPUDIO AO USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
As entidades ora convenentes, de forma irrestrita, anotam que repudiam sem qualquer exceção o uso de qualquer substância psicoativa de natureza ilícita, causadoras ou não de dependência, porquanto de todo incompatível com a sociedade civil almejada pela coletividade de boa fé e, notadamente porque muitos dos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo são condutores de veículos que transportam vidas. Assim, resta repudiada e considerada ilícita a utilização de qualquer substância psicoativa não lícita, com especial reprovação para os condutores de veículos escolares. Assim, grifam como intolerável tais usos seja por iniciativa de qualquer obreiro e, na mesma medida, a utilização por sugestão, facilitação, indução ou imposição patronal.
A Empresa esta autorizada a solicitar em qualquer momento e à qualquer funcionário o exame toxicológico e bafômetro, sendo o exame custeado pela mesma.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001846/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR043119/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transporte Rodoviário

Partes

  • SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
  • SINTRATOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DA MICRORREGIAO TOLEDO-OESTE DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.876.238/0001-14

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaTrabalhadores em Transporte Rodoviário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Rodoviário , com abrangência territorial em Toledo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.463
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“As empresas concederão aumento aos pisos salariais de 4,3% (quatro virgula três por cento) retroativo a 01 de fevereiro, a serem pagos na próxima folha de pagamento, conforme valores fixados abaixo, sendo que o INPC publicado pelo Governo Federal dos últimos dose meses, garantindo a proporcionalidade do reajuste concedido aos empregados admitidos após a data base, descontados os adiantamentos e concedidos por lei ou espontâneos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.485
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aumento aos pisos salariais de 4,3% (quatro virgula três por cento) retroativo a 01 de fevereiro, a serem pagos na próxima folha de pagamento, conforme valores fixados abaixo, sendo que o INPC publicado pelo Governo Federal dos últimos dose meses, garantindo a proporcionalidade do reajuste concedido aos empregados admitidos após a data base, descontados os adiantamentos e concedidos por lei ou espontâneos.
Pisos salariais para Transporte de Cargas/Agropecuário para o período de 01-02-2026 a 31-01-2027:
Motorista de carreta de 7 eixos ou mais
R$ 3.322,04
Motorista de Carreta
R$ 3.100,50
Motorista de transporte malotes
R$ 2.631,03
Motorista Operador de Guindaste
R$ 3.100,50
Motorista Operador de Guindauto / plataforma e guincho pesado
R$ 2.812,02
Motorista Operador de Guindauto e Plataforma toco
R$ 2.547,89
Motorista Bi-Truck
R$ 2.641,34
Motorista de Truck
R$ 2.484,92
Motorista de Toco
R$ 2.314,18
Manobrista
R$ 2.641,34
Demais motoristas
R$ 2.192,27
Operador de máquinas (trator, empilhadeira, pá carregadeira conforme art. 144 do CTB)
R$ 2.094,80
Conferente de cargas
R$ 2.094,80
Guardião
R$ 1.972,93
Ajudante de motorista
R$ 1.899,77
Ajudante de depósito
R$ 1.899,77
Afretador (embarcador)
R$ 1.899,77
Auxiliar de escritório
R$ 1.899,77
Secretaria
R$ 1.899,77
Office Boy
R$ 1.899,77
Auxiliar de limpeza
R$ 1.899,77
Mecânico
R$ 1.899,77
Chapeador
R$ 1.899,77
Eletrecista
R$ 1.899,77
Borracheiro
R$ 1.899,77
Motociclista R$ 1.899,77
Lavador
R$ 1.899,77
Serviços gerais
R$ 1.899,77
Motorista Treinamento
R$ 1.899,77
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pisos normativos para trabalhadores do setor do agropecuário (ração, suíno, aves, ovos e peixe) a partir de 01/02/2026, são os mesmos praticados na cláusula 3ª.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aumento aos pisos salariais de 4,3% (quatro virgula três por cento) retroativo a 01 de fevereiro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.485
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aumento aos pisos salariais de 4,3% (quatro virgula três por cento) retroativo a 01 de fevereiro, a serem pagos na próxima folha de pagamento, conforme valores fixados abaixo, sendo que o INPC publicado pelo Governo Federal dos últimos dose meses, garantindo a proporcionalidade do reajuste concedido aos empregados admitidos após a data base, descontados os adiantamentos e concedidos por lei ou espontâneos.
Pisos salariais para Transporte de Cargas/Agropecuário para o período de 01-02-2026 a 31-01-2027:
Motorista de carreta de 7 eixos ou mais
R$ 3.322,04
Motorista de Carreta
R$ 3.100,50
Motorista de transporte malotes
R$ 2.631,03
Motorista Operador de Guindaste
R$ 3.100,50
Motorista Operador de Guindauto / plataforma e guincho pesado
R$ 2.812,02
Motorista Operador de Guindauto e Plataforma toco
R$ 2.547,89
Motorista Bi-Truck
R$ 2.641,34
Motorista de Truck
R$ 2.484,92
Motorista de Toco
R$ 2.314,18
Manobrista
R$ 2.641,34
Demais motoristas
R$ 2.192,27
Operador de máquinas (trator, empilhadeira, pá carregadeira conforme art. 144 do CTB)
R$ 2.094,80
Conferente de cargas
R$ 2.094,80
Guardião
R$ 1.972,93
Ajudante de motorista
R$ 1.899,77
Ajudante de depósito
R$ 1.899,77
Afretador (embarcador)
R$ 1.899,77
Auxiliar de escritório
R$ 1.899,77
Secretaria
R$ 1.899,77
Office Boy
R$ 1.899,77
Auxiliar de limpeza
R$ 1.899,77
Mecânico
R$ 1.899,77
Chapeador
R$ 1.899,77
Eletrecista
R$ 1.899,77
Borracheiro
R$ 1.899,77
Motociclista R$ 1.899,77
Lavador
R$ 1.899,77
Serviços gerais
R$ 1.899,77
Motorista Treinamento
R$ 1.899,77
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pisos normativos para trabalhadores do setor do agropecuário (ração, suíno, aves, ovos e peixe) a partir de 01/02/2026, são os mesmos praticados na cláusula 3ª.

Horas extras

“O adicional de hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.488
Ver a cláusula inteira
O adicional de hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o labor em domingos e feriados será aplicado o adicional de 100% (cem por cento), quando não usufruir do descanso semanal, na semana subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo habitualmente horas extras, estas incidirão sobre os cálculos de férias e 13º salário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores resolvem através deste instrumento coletivo de trabalho, ajustar que o controle da jornada de trabalho e todas as demais especificações de que trata a lei 13.103/2015 que regulamentou a profissão dos motoristas, sobre esta matéria, serão seguidas na integra pelas partes,para dar eficácia jurídica a todas as partes envolvidas, a qual adere integralmente a presente negociação coletiva. Na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.
PARAGRAFO QUARTO - Nos termos do Artigo 235-C, para os motoristas fica autorizada a realização da 3ª e 4ª horas extras por dia.
PARAGRAFO QUINTO - Do Descanso Semanal Remunerado poderá ser realizado no local da sua residência. O motorista poderá acumular em viagens até Quatro (04) descanso semanal remunerado, os quais poderão ser gozados quando do Retorno a base.

Adicional noturno

“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22:00 e 05:00 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.489
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22:00 e 05:00 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que o referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Contribuições ao sindicato

“As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essenciais (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO DA CONTRUIBUIÇAO SINDICAL OU NEGOCIAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.512
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essenciais (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
- Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte
regra coletiva.
I– Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇAO NEGOCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;
II – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL é limitada a 1 (um) dia de trabalho por ano, podendo ser fracionado em duas vezes, na folha de Abril d e 2026 e na folha de Maio de 2026 . Os vencimentos serão sempre até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto.
III– A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV– Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, que deverão apresentar pessoalmente no
sindicato, carta escrita de próprio punho no balcão da entidade no prazo de 10 dias após divulgação do referido
instrumento pelo sindicato profissional.
V– Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;
VI–Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.

Seguro de vida

“seguro de vida, com o valor assegurado no mínimo de 15 (quinze) salários normativos de sua função, custeados exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.492
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a obrigatoriedade dos empregadores providenciarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida, com o valor assegurado no mínimo de 15 (quinze) salários normativos de sua função, custeados exclusivamente pelo empregador.

Estabilidades e garantias

“Assegura-se estabilidade provisória às vítimas de acidentes de trabalho na forma da Lei 8.213/91, ressalvadas possíveis alterações da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.505
Ver a cláusula inteira
Assegura-se estabilidade provisória às vítimas de acidentes de trabalho na forma da Lei 8.213/91, ressalvadas possíveis alterações da mesma.

Multa por descumprimento

“a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento)do respectivo salário normativo fixado no presente instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001846/2026 (solicitação MR043119/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 647.515
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, VIII da CLT, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento)do respectivo salário normativo fixado no presente instrumento, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação

Todos os instrumentos de Sind dos Trab em Transportes Rodoviarios de Toledo →

Todos os sindicatos de Toledo/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗