TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001682/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR040086/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 07/07/2026.
Altera o instrumento PR000829/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transporte Rodoviario
Partes
- AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 38.009.885/0001-62
- SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhadores em Transporte Rodoviario
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Rodoviario , com abrangência territorial em Toledo/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.”
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Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período. FUNÇÃO PISOS MAIO/2026 PISOS NOVEMBRO/2026 MOTORISTA ESCOLA R$ 2.524,00 R$ 2.548,00 MONITOR R$ 2.023,00 R$ 2.044,00 LAVADOR R$ 2.161,00 R$ 2.181,63 Parágrafo primeiro: Para as funções sem previsão do piso mínimo neste acordo, fixa-se como piso mínimo ao ACT o Salário Regional do estado do Paraná, categoria 2. Parágrafo segundo: Os valores previstos nesta cláusula correspondem a contratação no total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista. Paragrafo terceiro : Para o ano de 2026 fica acordado que o menor piso da categoria será conforme tabela de salário regional do Paraná categoria 2, exceto para a função de aprendiz, que o piso será o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que os pisos salariais dos empregados ocupantes das funções de Motorista Escolar e Monitor Escolar serão reajustados em 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026 , incidente sobre os pisos salariais vigentes em 30 de abril de 2026, e receberão acréscimo de 1% (um por cento) , a partir de 1º de novembro de 2026 , incidente sobre os pisos salariais já reajustados, totalizando 6% (seis por cento) de reajuste sobre os pisos salariais ao final do período. FUNÇÃO PISOS MAIO/2026 PISOS NOVEMBRO/2026 MOTORISTA ESCOLA R$ 2.524,00 R$ 2.548,00 MONITOR R$ 2.023,00 R$ 2.044,00 LAVADOR R$ 2.161,00 R$ 2.181,63 Parágrafo primeiro: Para as funções sem previsão do piso mínimo neste acordo, fixa-se como piso mínimo ao ACT o Salário Regional do estado do Paraná, categoria 2. Parágrafo segundo: Os valores previstos nesta cláusula correspondem a contratação no total de 220 horas mensais, 44 semanais, perfazendo os horários de um funcionário mensalista. Paragrafo terceiro : Para o ano de 2026 fica acordado que o menor piso da categoria será conforme tabela de salário regional do Paraná categoria 2, exceto para a função de aprendiz, que o piso será o salário mínimo nacional.
Horas extras
“o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%”
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CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ; CONSIDERANDO que, a própria Consolidação das Leis do Trabalho especifica que os interesses de uma classe não devem se sobrepor ao interesse coletivo. CONSIDERANDO que,o Acórdão proferido pelos Ministro do STF na ADI 5.322 (publicado em 11.07.2023) alterou parâmetros regulatórios da atividade do motorista profissional relativos a i) descansos intra e interjornada, ii) realização de exame toxicológico, iii) limite de horas extras, iv) descanso com veículo em movimento, e v) integração do tempo de espera à jornada; CONSIDERANDO que, para o desenvolvimento da atividade do transporte coletivo de passageiros, por suas características, se sujeita, não à vontade do proprietário da empresa de transportes de passageiros, dito como o empregador dos motoristas, mas sim ao que o público e seus clientes, os horários de circulação devem observar os momentos em que são mais exigidos e o volume da demanda de passageiros; CONSIDERANDO que,os princípios da livre iniciativa e da finalidade indicam que a forma da prestação do serviço de transporte coletivo é ditada pela necessidade do transporte de passageiros e não pela vontade unilateral do empregador; CONSIDERANDO que, diante das particularidades do transporte de passageiros, estudantes urbanos e rurais, transporte urbano e metropolitano e, na modalidade de fretamento para o transporte realizado à trabalhadores nas indústrias, cujos transportes ocorrem intermunicipais, em horários e turnos de trabalhos diferenciados; CONSIDERANDO que, a Empresa Empregadora realiza transporte de trabalhadores das indústrias, com viagens de curta distância, abrangendo a região das cidades próximas à sede da indústria; CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os trabalhadores que residem em cidades distintas de seus locais de trabalho, existindo grande interesse social para preservação destes empregos, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final do expediente, conduzindo-os para retornarem às suas residências; CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os alunos e estudantes que residem em cidades distintas de seus locais de estudos, existindo grande interesse social para o desenvolvimento da educação local, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final das aulas, conduzindo-os para retornarem às suas residências; CONSIDERANDO que os motoristas abrangidos por este acordo retornam para suas casas todos os dias; CONSIDERANDO que, há índices baixíssimos de acidentes desta Empresa Empregadora, demonstrando a ampla possibilidade de descanso dos motoristas, e o respeito à saúde e segurança dos trabalhadores; CONSIDERANDO que, não há desrespeito ao tempo de descanso, mas permissão a ser avaliada pelos representantes das categorias econômicas e profissional de ajustarem as condições de trabalho à realidade da prestação de serviços para motoristas no transporte de pessoas; Acordam as partes, Sindicatos e Empresa Empregadora que, os empregados abrangidos pela negociação coletiva de trabalho, terão jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitadas regras diversas estabelecidas e regulamentadas neste Acordo Coletivo de Trabalho. §1º. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 44 horas semanais, sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas móveis de serviço. §2º. A jornada de trabalho dos empregados que atuem em transporte por fretamento eventual, contínuo, turístico e escolar, também será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, ficando autorizada a adoção de até 03 (três) intervalos intrajornadas, proporcionando a possibilidade de trabalho em até 03 (três) escalas de trabalho diários, sendo que os intervalos existentes não serão computados na duração do trabalho, podendo os mesmos serem usufruídos, fora ou nas dependências da empresa, sem que tal possa gerar o reconhecimento de jornada extraordinária; §3º. O trabalho executado em dia de repouso semanal ou feriado será compensado, ou seja, cada hora normal trabalhada em excesso de jornada, equivalente á 1,50 (uma e meia ) horas a ser diminuída em jornada posterior para fins de compensação, e, em sendo horas trabalhadas em jornadas prorrogadas que ocorrerem em domingos feriados, estas deverão ser majoradas em 100% (Cem por cento),ou seja, cada hora trabalhada além da 8º diárias, nestes dias , corresponderá á 2 (Duas) horas a serem diminuídas em jornada posterior , para a correspondente compensação; §4º. Considerando as peculiaridades da execução dos serviços pelos Empregados e as especificidades do transporte desenvolvido pela Empregadora, fica autorizado a flexibilização, o fracionamento e ampliação do intervalo intrajornada, destinado para repouso ou alimentação previsto no artigo 71 da CLT, §5º da CLT em 03 (três) horas e ficam validados como intervalos intrajornada os tempos de paradas em viagens ou entre as escalas, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora os períodos destinados para o descanso ou alimentação, ainda que gozado nos estabelecimentos da Empresa. Nos períodos intervalares o motorista não terá responsabilidade pelo veículo. Fica também autorizado a possibilidade de adoção pelas empresas de escala de serviços, podendo haver o desdobramento da jornada diária em até 03 (três) escalas. Os intervalos intrajornada serão de no mínimo, 15 (quinze) minutos e no máximo, de 03 (três) horas; §5º. Não será considerado como trabalho efetivo ou tempo à disposição, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso e/ou alimentação do empregado, ainda que gozado nas dependências da empresa ou no interior de veículos, eis que inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. §6º. Para os empregados motoristas que ultrapassarem o intervalo intrajornada de 03 (três) horas, o excedente será considerado como tempo à disposição do Empregador e será acrescido à jornada anotada nos controles ponto, sendo hora extra o tempo que suplantar a jornada de 08 horas, considerando a soma da jornada efetivamente trabalhada com o excedente do intervalo intrajornada; §7º. O trabalhador que não exercer a carga horária de 44 horas semanais, por motivo de não necessidade por parte da empresa, terá garantido o pagamento do piso salarial acordado neste instrumento, exceto aqueles contratados em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) ou nos contratos de trabalho na modalidade intermitente. Aquele trabalhador que se negar à cumprir a escala determinada pela empresa ou falta injustificadamente, terá descontado as horas faltas; §8º. Fica legitimado o regime de compensação de horas, entre os empregados e a empresa; §9º. O estabelecimento do regime de compensação de horas, não inibe a prática de horas extras, certo que a existência destas também não descaracteriza ou invalida a compensação ajustada; §10º. O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração será considerado, face as peculiaridades do serviço, como em serviço externo, porém com controle de horário de trabalho, cuja responsabilidade de assinalação do efetivo período de trabalho e descansos são de integral responsabilidade do empregado, tendo em vista a impossibilidade de a empresa estabelecer controle absoluto e a distância; §11º. Os motoristas terão direito à 35 horas de descanso para gozar do intervalo entre semanas e que poderão ser compensadas ou usufruídas em dias da semana, garantindo-se que ao menos uma delas ocorra em domingos durante o período de 60 (sessenta) dias. As horas eventualmente suprimidas do respectivo intervalo deverão ser indenizadas (valor da hora + adicional de 50%), nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado analogicamente) §12º. A Empresa poderá fornecer controle de jornada de Trabalho, sendo certo porém que se admite também como controle de jornada, o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros; §13º. Exceto para as funções de motoristas, será permitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (12x 36) à todos os demais funcionários da empresa, inclusive para trabalho no período noturno, desse que haja concordância, que impõe o deslocamento como condição à execução do contato de trabalho; §14º. Os empregados que optarem pela jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta esses) horas ininterruptas de descanso (12 x 36) terão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Adicional noturno
“Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.”
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Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.
Jornada de trabalho
“CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ;”
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CONSIDERANDO que, O ARE 1.121.633 tratou do tema conhecido como “acordado x legislado” em que o STF se debruçou sobre a validade de normas coletivas de trabalho que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Na ocasião o STF entendeu pela primazia dos acordos e convenções coletivas de trabalho ; CONSIDERANDO que, a própria Consolidação das Leis do Trabalho especifica que os interesses de uma classe não devem se sobrepor ao interesse coletivo. CONSIDERANDO que,o Acórdão proferido pelos Ministro do STF na ADI 5.322 (publicado em 11.07.2023) alterou parâmetros regulatórios da atividade do motorista profissional relativos a i) descansos intra e interjornada, ii) realização de exame toxicológico, iii) limite de horas extras, iv) descanso com veículo em movimento, e v) integração do tempo de espera à jornada; CONSIDERANDO que, para o desenvolvimento da atividade do transporte coletivo de passageiros, por suas características, se sujeita, não à vontade do proprietário da empresa de transportes de passageiros, dito como o empregador dos motoristas, mas sim ao que o público e seus clientes, os horários de circulação devem observar os momentos em que são mais exigidos e o volume da demanda de passageiros; CONSIDERANDO que,os princípios da livre iniciativa e da finalidade indicam que a forma da prestação do serviço de transporte coletivo é ditada pela necessidade do transporte de passageiros e não pela vontade unilateral do empregador; CONSIDERANDO que, diante das particularidades do transporte de passageiros, estudantes urbanos e rurais, transporte urbano e metropolitano e, na modalidade de fretamento para o transporte realizado à trabalhadores nas indústrias, cujos transportes ocorrem intermunicipais, em horários e turnos de trabalhos diferenciados; CONSIDERANDO que, a Empresa Empregadora realiza transporte de trabalhadores das indústrias, com viagens de curta distância, abrangendo a região das cidades próximas à sede da indústria; CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os trabalhadores que residem em cidades distintas de seus locais de trabalho, existindo grande interesse social para preservação destes empregos, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final do expediente, conduzindo-os para retornarem às suas residências; CONSIDERANDO que, para o transporte de passageiros sob o regime de fretamento, realizado para os alunos e estudantes que residem em cidades distintas de seus locais de estudos, existindo grande interesse social para o desenvolvimento da educação local, os motoristas dos ônibus que realizam este transporte, necessitam realizar a condução no antes e ao final das aulas, conduzindo-os para retornarem às suas residências; CONSIDERANDO que os motoristas abrangidos por este acordo retornam para suas casas todos os dias; CONSIDERANDO que, há índices baixíssimos de acidentes desta Empresa Empregadora, demonstrando a ampla possibilidade de descanso dos motoristas, e o respeito à saúde e segurança dos trabalhadores; CONSIDERANDO que, não há desrespeito ao tempo de descanso, mas permissão a ser avaliada pelos representantes das categorias econômicas e profissional de ajustarem as condições de trabalho à realidade da prestação de serviços para motoristas no transporte de pessoas; Acordam as partes, Sindicatos e Empresa Empregadora que, os empregados abrangidos pela negociação coletiva de trabalho, terão jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, respeitadas regras diversas estabelecidas e regulamentadas neste Acordo Coletivo de Trabalho. §1º. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 44 horas semanais, sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, podendo a empresa organizar a jornada de trabalho em escalas móveis de serviço. §2º. A jornada de trabalho dos empregados que atuem em transporte por fretamento eventual, contínuo, turístico e escolar, também será de 44 horas semanais, independentemente da existência de turnos (art. 7°, inciso XIV, da CF), sendo que o excedente do limite semanal será pago como extra, com acréscimo de 50%, ficando autorizada a adoção de até 03 (três) intervalos intrajornadas, proporcionando a possibilidade de trabalho em até 03 (três) escalas de trabalho diários, sendo que os intervalos existentes não serão computados na duração do trabalho, podendo os mesmos serem usufruídos, fora ou nas dependências da empresa, sem que tal possa gerar o reconhecimento de jornada extraordinária; §3º. O trabalho executado em dia de repouso semanal ou feriado será compensado, ou seja, cada hora normal trabalhada em excesso de jornada, equivalente á 1,50 (uma e meia ) horas a ser diminuída em jornada posterior para fins de compensação, e, em sendo horas trabalhadas em jornadas prorrogadas que ocorrerem em domingos feriados, estas deverão ser majoradas em 100% (Cem por cento),ou seja, cada hora trabalhada além da 8º diárias, nestes dias , corresponderá á 2 (Duas) horas a serem diminuídas em jornada posterior , para a correspondente compensação; §4º. Considerando as peculiaridades da execução dos serviços pelos Empregados e as especificidades do transporte desenvolvido pela Empregadora, fica autorizado a flexibilização, o fracionamento e ampliação do intervalo intrajornada, destinado para repouso ou alimentação previsto no artigo 71 da CLT, §5º da CLT em 03 (três) horas e ficam validados como intervalos intrajornada os tempos de paradas em viagens ou entre as escalas, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora os períodos destinados para o descanso ou alimentação, ainda que gozado nos estabelecimentos da Empresa. Nos períodos intervalares o motorista não terá responsabilidade pelo veículo. Fica também autorizado a possibilidade de adoção pelas empresas de escala de serviços, podendo haver o desdobramento da jornada diária em até 03 (três) escalas. Os intervalos intrajornada serão de no mínimo, 15 (quinze) minutos e no máximo, de 03 (três) horas; §5º. Não será considerado como trabalho efetivo ou tempo à disposição, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso e/ou alimentação do empregado, ainda que gozado nas dependências da empresa ou no interior de veículos, eis que inteiramente desobrigados de qualquer prestação de serviço. §6º. Para os empregados motoristas que ultrapassarem o intervalo intrajornada de 03 (três) horas, o excedente será considerado como tempo à disposição do Empregador e será acrescido à jornada anotada nos controles ponto, sendo hora extra o tempo que suplantar a jornada de 08 horas, considerando a soma da jornada efetivamente trabalhada com o excedente do intervalo intrajornada; §7º. O trabalhador que não exercer a carga horária de 44 horas semanais, por motivo de não necessidade por parte da empresa, terá garantido o pagamento do piso salarial acordado neste instrumento, exceto aqueles contratados em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) ou nos contratos de trabalho na modalidade intermitente. Aquele trabalhador que se negar à cumprir a escala determinada pela empresa ou falta injustificadamente, terá descontado as horas faltas; §8º. Fica legitimado o regime de compensação de horas, entre os empregados e a empresa; §9º. O estabelecimento do regime de compensação de horas, não inibe a prática de horas extras, certo que a existência destas também não descaracteriza ou invalida a compensação ajustada; §10º. O empregado, quando destacado para viagens turísticas nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração será considerado, face as peculiaridades do serviço, como em serviço externo, porém com controle de horário de trabalho, cuja responsabilidade de assinalação do efetivo período de trabalho e descansos são de integral responsabilidade do empregado, tendo em vista a impossibilidade de a empresa estabelecer controle absoluto e a distância; §11º. Os motoristas terão direito à 35 horas de descanso para gozar do intervalo entre semanas e que poderão ser compensadas ou usufruídas em dias da semana, garantindo-se que ao menos uma delas ocorra em domingos durante o período de 60 (sessenta) dias. As horas eventualmente suprimidas do respectivo intervalo deverão ser indenizadas (valor da hora + adicional de 50%), nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado analogicamente) §12º. A Empresa poderá fornecer controle de jornada de Trabalho, sendo certo porém que se admite também como controle de jornada, o diário de bordo do veículo, o tacógrafo, e outras anotações que venham a ser consignadas pelo motorista, sob sua integral responsabilidade, inclusive a ficha externa de jornada de trabalho na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, as quais possibilitem identificar a jornada de trabalho e os intervalos que deverão ser consignados durante o período trabalhado. Admite-se também como forma de controle os equipamentos eletrônicos ou mecânicos para controle de deslocamentos ou velocidade, já que isto objetiva a segurança dos motoristas, dos veículos e de terceiros; §13º. Exceto para as funções de motoristas, será permitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (12x 36) à todos os demais funcionários da empresa, inclusive para trabalho no período noturno, desse que haja concordância, que impõe o deslocamento como condição à execução do contato de trabalho; §14º. Os empregados que optarem pela jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta esses) horas ininterruptas de descanso (12 x 36) terão observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um vale alimentação no valor mensal de R$ 1030,00 (Hum mil e trinta reais reais) para motoristas e R$ 700,00 (setecentos reais) para monitor”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 31/01/2027. Fica assegurado a todo empregado que possui duração normal do trabalho, enquanto vigente o presente instrumento um vale alimentação no valor mensal de R$ 1030,00 (Hum mil e trinta reais reais) para motoristas e R$ 700,00 (setecentos reais) para monitor , pago em cartão, o qual não terá caráter salarial (in natura); Para os empregados que trabalham em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT), o pagamento do vale alimentação será proporcional às horas determinadas para sua jornada de trabalho, tendo como parâmetro de cálculo de duração normal do trabalho de 220 horas mensais ou 44 semanais. PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando afastado por motivo de doençaterá direito ao vale alimentaçãopor 90 dias,se for acidente de trabalho, o empregado fará jus ao vale alimentação enquanto permanecer afastado do trabalho,Quando o trabalhador estiver afastado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ou mais de 5 (cinco) dias dentro do mês por faltas não justificadas, o empregado não terá direito a este benefício. PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa fará o pagamento do vale alimentação previsto nesta Cláusula aos aprendizes 50% referente a funçao apartir do registro. PARAGRAFO TERCEIRO: O referido vale alimentação não tem natureza salarial, ou seja, não gerará reflexos para efeito de férias, 13º salário, aviso prévio. Nem incidência para fins de INSS e FGTS, com o que concordam e reconhecem expressamente as entidades sindicais profissional. PARAGRAFO QUARTO: Considerando que se efetivado a possibilidade de motoristas serem excluídos da base de cálculo utilizada para apuração da quantidade de aprendizes a serem contratados pelo empregador, os menores aprendizes efetivados na empresa devem ser contemplados com o benefício do vale Alimentação no percentual de 50% do valor do referido Vale Alimentação. PARAGRAFO QUINTO : Sera consedido aos colaboradores mensalmente ate o 5º dia util um valor de R$250,00 (duzento e cinquenta reais), para efeito da limpeza interna/dentro dos micros onibus, este valor deve ser retroativo a 01 de Fevereiro de 2026.
Vale-transporte
“a empresa poderá optar pelo desconto correspondente a 6% (seis por cento) do salário do funcionário.”
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O empregado poderá optar pelo recebimento do vale transporte através de crédito no cartão eletrônico, vale transporte físico ou digital, se houver, VALESIM ou em dinheiro (ajuda de custo transporte), em caso de deslocamento por outros meios (carro ou moto), exceto aos empregados que a empresa forneça transporte diretamente ou que permaneça com o veículo em sua residência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em todos os casos, a empresa poderá optar pelo desconto correspondente a 6% (seis por cento) do salário do funcionário. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em todos os casos, o vale transporte ou ajuda de custo transporte não terá caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, nem para gerar encargos ou reflexos contratuais. PARÁGRAFO TERCEIRO – Esse benefício é limitado ao valor de 2 vale transportes por dia de trabalho, desde que o trabalhador não faça mais de um pega no mesmo dia, ou a empresa referida forneça alimentação em suas dependências.
Contribuições ao sindicato
“A empresa. descontará na rubrica cota solidária de participação negocial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, o equivalente a 01 (um) dia de salário ao ano da remuneração de cada trabalhador, na folha de Abril/2026 abrangido por este Acordo, associados e não associados serão beneficiados.”
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A empresa. descontará na rubrica cota solidária de participação negocial, conforme decisão das respectivas assembleias gerais dos Sindicatos profissionais, o equivalente a 01 (um) dia de salário ao ano da remuneração de cada trabalhador, na folha de Abril/2026 abrangido por este Acordo, associados e não associados serão beneficiados. As contribuições deverão ser recolhidas ao sindicato beneficiário, conforme respectiva base territorial em que estiver registrado o empregado, até o quinto dia útil posterior ao do legalmente considerado para o pagamento do salário mensal; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Comprometem-se os sindicatos a remeterem às empresas as guias próprias para o recolhimento especificado na presente cláusula; PARÁGRAFO SEGUDO: Aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder o referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial; PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento; PARÁGRAFO QUARTO: A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade, a empresa deverá fazer o desconto conforme definido em assembléia geral da categoria realizada no mês de_________e ratificada pela assembléia realizada em ____________. PARÁGRAFO QUINTO : Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera. PARÁGRAFO SEXTO : Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado diretamente no momento da na assembleia.
Seguro de vida
“A obrigatoriedade da empresa contrataçao do seguro de vida dos seus foncionarios em ate 20 vezes o salario normativo de sua funçao”
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A obrigatoriedade da empresa contrataçao do seguro de vida dos seus foncionarios em ate 20 vezes o salario normativo de sua funçao
Férias
“Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.”
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Para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, deverá ser computadas as horas extras, adicional noturno e abono.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida, multa de valor equivalente a um salário referente pelo descumprimento das obrigações previstas neste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida, multa de valor equivalente a um salário referente pelo descumprimento das obrigações previstas neste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em que reverterá em favor da parte prejudicada. Fica estipulada multa Incidente sobre o maior piso salarial pactuado, na cláusula 3ª deste ACT, que reverterá em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento das cláusulas aqui normatizadas, expressamente excluídas as cláusulas que possuem sanção própria e/ou aquelas relativas ao sindicato obreiro. REPUDIO AO USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS As entidades ora convenentes, de forma irrestrita, anotam que repudiam sem qualquer exceção o uso de qualquer substância psicoativa de natureza ilícita, causadoras ou não de dependência, porquanto de todo incompatível com a sociedade civil almejada pela coletividade de boa fé e, notadamente porque muitos dos trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo são condutores de veículos que transportam vidas. Assim, resta repudiada e considerada ilícita a utilização de qualquer substância psicoativa não lícita, com especial reprovação para os condutores de veículos escolares. Assim, grifam como intolerável tais usos seja por iniciativa de qualquer obreiro e, na mesma medida, a utilização por sugestão, facilitação, indução ou imposição patronal. A Empresa esta autorizada a solicitar em qualquer momento e à qualquer funcionário o exame toxicológico e bafômetro, sendo o exame custeado pela mesma.