TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002474/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054452/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/09/2026.
Altera o instrumento PR000867/2025.
Categoria: Trabalhadores em Transporte Rodoviário
Partes
- TRANSPORTES MAROSO LTDAEmpresa · CNPJ 05.366.953/0001-91
- SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.878.085/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhadores em Transporte Rodoviário
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transporte Rodoviário , com abrangência territorial em Palotina/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“01 | Motorista Bi-Trem | R$ 3.469,62”
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Pisos salariais. Caso a empresa trabalhe com comissões, fica garantida a remuneração mínima abaixo, se as comissões somadas ao descanso semanal remunerado (DSR) não atingirem os seguintes valores: Nº | CATEGORIA | PISO SALARIAL 01 | Motorista Bi-Trem | R$ 3.469,62 02 | Motorista de Carreta | R$ 3.153,51 03 | Motorista de Transporte de Malote | R$ 2.676,71 04 | Motorista Operador de Guindaste | R$ 3.138,50 05 | Motorista Operador de Guindauto/Plataforma e Guincho Pesado | R$ 2.859,93 06 | Motorista Operador de Guindauto e Plataforma Toco | R$ 2.573,07 07 | Motorista de Bi-Truck | R$ 2.840,40 08 | Motorista de Truck | R$ 2.527,08 09 | Motorista Manobrista | R$ 2.429,70 10 | Motorista de Entrega de Ônibus Novos | R$ 2.418,46 11 | Motorista de Toco | R$ 2.353,83 12 | Motorista de Van de Transporte de Cargas | R$ 2.229,20 13 | Demais Motoristas | R$ 2.229,20 14 | Operador de Máquinas (trator, empilhadeira, pá carregadeira conforme Art. 144 CTB) | R$ 2.231,57 15 | Conferente de Cargas | R$ 2.231,57 16 | Guardião | R$ 2.102,54 17 | Afretador (embarcador) | R$ 2.023,89 18 | Auxiliar de Escritorio | R$ 2.023,89 19 | Secretária | R$ 2.023,89 20 | Office Boy | R$ 2 .023,89 21 | Auxiliar de limpeza | R$ 2.023,89 22 | Mecânico | R$ 2.023,89 23 | Chapeador | R$ 2.023,89 24 | Eletricista | R$ 2.023,89 25 | Motociclista/Ciclista | R$ 2.023,89 § 2º - O Controle das comissões se dará através do preenchimento do Envelope de Viagem no qual deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os seguintes campos: A - Como receita: data, frete e valor; B - Como despesa: as arroladas no caput da cláusula . § 3º - O período para apuração das comissões e dos adicionais de horas extras, a empresa tomará como base o dia 1º de cada mês, sempre encerrando no dia 30, dia em que o envelope deverá ser entregue com as notas de despesas e demais documentos relacionados ao frete do período, sendo entregue em qualquer das filiais da empresa, e o veículo deverá estar com o tanque cheio.
Reajuste salarial
“Será concedido neste acordo coletivo o percentual de reajuste que terá na CCT de 01 de Maio de 2025.”
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Será concedido neste acordo coletivo o percentual de reajuste que terá na CCT de 01 de Maio de 2025. As clausulas econômicas deste acordo serão reajusta todos os anos conforme data base.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a Lei.”
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As horas extras trabalhadas terão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a Lei. § 1º - Todas as horas trabalhadas em domingos e feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória, até o mês subsequente e que ocorreu o fato, garantida a folga normal. § 2º - Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia. § 3º - Fica autorizada a compensação de jornada de trabalho, dentro do bimestre em que ocorrer , desde que, respeitados os limites legais e observados os intervalos de Interjornada e Intrajornada. § 4º - Em razão da forma de remuneração variável ajustada na Cláusula 3º, sobre as horas excedentes a jornada normal diária, os motoristas comissionados terão direito apenas ao adicional de horas extras, conforme súmula 340 do TST. § 5º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. § 6º - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. § 7º - Em razão da natureza contínua e essencial da atividade de transporte rodoviário, fica expressamente autorizado, na forma exigida pela Portaria MTE nº 3.665/2023, que alterou a Portaria MTP nº 671/2021, o trabalho dos empregados aos domingos e feriados, observada a concessão do repouso semanal remunerado e do correspondente pagamento ou compensação na forma prevista neste Acordo, independentemente de autorização administrativa individual.
Adicional noturno
“não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei.”
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Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para motoristas nos termos do estabelecido no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei. § 1º - No regime de 12x36, os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto à décima primeira e segunda horas, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº. 444 do TST. § 2º - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual. § 3º - A adoção do regime dependerá a livre critério da empresa podendo ser aplicado, a um ou mais motoristas.
Banco de horas e compensação
“as horas excedentes no mês sejam compensadas no período máximo de 06 (seis) meses.”
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Durante a vigência do presente instrumento normativo a empresa, poderá estabelecer a duração diária de trabalho dos trabalhadores dos setores Administrativo, Comercial, Operacional e Manutenção que desenvolvam suas atividades internas na empresa, superior ou inferior à normal, sempre observando o limite de 02 (duas) horas extraordinárias, visando a sua compensação em regime de Banco de Horas, de modo que o excesso de horas realizadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes no mês sejam compensadas no período máximo de 06 (seis) meses. § 1º – PERÍODO DE APURAÇÃO: Para fins de apuração das horas para fechamento da folha considera-se mês o período de apuração do ponto definido conforme tabela abaixo; DATA INÍCIO | DATA TÉRMINO 01/10/2024 | 30/03/2025 01/04/2025 | 30/10/2025 § 2º – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: No caso de ocorrer rescisão do contrato de trabalho, antes de ocorrer compensação o empregado tem direito ao recebimento do saldo das horas constantes no banco de horas. § 3º – COMPENSAÇÃO: As horas realizadas serão creditadas no Banco de Horas, na proporção de 01h00min x 01h00min , e a compensação será feita no prazo estabelecido no caput , possibilitando aos trabalhadores a escolha de outros dias e horários, em caso de não aceitação dos dias e horários sugeridos pela empregadora.
Jornada de trabalho
“Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso”
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Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, domingos e feriados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer, ou no máximo até o mês subsequente. § 2º - Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso; § 3º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 01 (uma) hora e não poderá exceder de 02 (duas) horas (art. 71 da CLT). § 4° - Quando a pedido expresso do empregado, para facilitar o contato familiar com retorno mais breve e desde que autorizado pela empresa o intervalo intrajornada poderá ser reduzido em até 30 (trinta minutos) para jornadas superiores a 6 (seis) horas, desde que com a respectiva diminuição do período reduzido tanto no início ou fim de jornada, respeitando-se, assim a jornada legal, independentemente de acordo individual. § 5° - O pernoite do motorista no interior do caminhão não configura tempo à disposição do empregador, horas de sobreaviso ou de prontidão. § 6° - Ressalta-se que atividades como enlonamento e desenlonamento do veículo, calibragens e verificações de pneus, auxílio direto e indireto na descarga dos veículos e entre outras atividades semelhantes são tarefas correlacionadas e inerentes à função de motoristas e não geram o direito de obtenção de adicionais ao motorista e seu ajudante devendo estes lançar correta e integralmente os períodos gastos com tais atividades no controle de jornada sob pena de preclusão e sua integral responsabilidade. § 7 o - Nos termos do artigo 235-D, § 6 o da CLT, em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) | Despesa com café | até R$ 11,50”
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Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurando o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo: a) | Despesa com café | até R$ 11,50 b) | Despesa com almoço | até R$ 27,00 c) | Despesa com janta | até R$ 27,00 d) | Despesa com banho | até R$ 10,00 § 1° - Para os casos de viagens internacionais, não será aplicado o disposto na presente cláusula, devendo o empregador providenciar acordos específicos com seus empregados, estabelecendo através dos mesmos, condições compatíveis com a localidade em que for ocorrer a despesa; § 2° - Como a presente cláusula trata do ressarcimento de despesas de viagens, tais valores não serão considerados como verba de caráter salarial, ainda que ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário mensal do empregado; § 3° - Com o pagamento das diárias e/ou reembolso das despesas com alimentação, encontra-se implícito a concessão pela empresa, do intervalo para as refeições e descanso previstos no art. 71, da CLT, e o descanso entre jornadas previsto no art. 66 e § 3º do art. 235-C, da CLT, cuja obrigação de gozo e escolha do horário é exclusivamente de responsabilidade do empregado motorista; § 4º – Os Reembolsos das despesas poderão ser antecipados, mediante recibo, ou ainda, podendo haver o depósito na conta bancária pessoal do empregado, tal verba poderá constar do holerite, constando a operação de crédito e débito de antecipação, sendo que em qualquer das hipóteses não dará ensejo à integração da verba em foco para qualquer efeito de lei; § 5º – Considerando que todos os veículos da empresa dispõem de cabine leito ou cabine com cama, esta fica isenta ao pagamento de pernoite; § 6º – O reembolso de despesas será pago mediante comparação dos lançamentos em controle de jornada equivalente a jornada desempenhada pelo trabalhador; § 7º – O Reembolso de despesas só é devido quando em viagem fora da cidade de sua residência. $ 8º- Excepcionalmente para osveículos que não forem dotados de cabine leito, as empresas pagarão a titulo de despesas com pernoite o valor de R$ 31,50.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 4 (quatro) vales transporte ao dia e de 3% (três por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 2 (dois) vales transporte ao dia”
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O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 4 (quatro) vales transporte ao dia e de 3% (três por cento) de seu salário básico para o trabalhador que se utilizar de 0 2 (dois) vales transporte ao dia, excluídas quaisquer adicionais ou vantagens, e estes valores serão descontados pelas empresas, mensalmente e de forma discriminada no holerite de pagamento.
Contribuições ao sindicato
“CONSIDERANDO QUE: as cláusulas sociais e econômicas, constantes no acordo coletivo de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente ao respectivo sindicato profissional da sua base, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, com o equivalente 0,5% (meio por cento) da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.”
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CONSIDERANDO QUE: as cláusulas sociais e econômicas, constantes no acordo coletivo de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis para os trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim, que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente ao respectivo sindicato profissional da sua base, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, com o equivalente 0,5% (meio por cento) da remuneração de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços. § 1º - A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de 00/2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. § 2º - Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente especifica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional. § 3º - Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários e outras formas de remuneração (diárias, jetons) para dirigentes sindicais. § 4º - Em observância ao artigo 84 da Constituição Federal, que garante liberdade e autonomia sindical, e à Convenção nº 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos patronais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula. § 5º - O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 2% (dois cento), sem prejuízo da atualização monetária.
Seguro de vida
“traslado no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Férias
“Trabalhador poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um.”
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Trabalhador poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado a que faltem 12 (doze) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já há no mínimo 5 (cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria”
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Garante-se a estabilidade no emprego, pelos prazos e nas condições a seguir previstas: Pré-aposentadoria - Ao empregado a que faltem 12 (doze) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já há no mínimo 5 (cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção do referido benefício.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa única equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo nacional em favor da parte prejudicada nos casos de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo.”
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Fica estabelecida a multa única equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo nacional em favor da parte prejudicada nos casos de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo.