CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de…
Londrina/PR, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados, Couro, Vestuario e Textil do Estado do Parana - FETRACCOVESTT-PR (CNPJ 11.957.312/0001-04), de Londrina/PR, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003004/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061839/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis,

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.709.898/0001-33
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE CURITIBA E SUDESTESindicato patronal · CNPJ 40.187.239/0001-37

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

Categoriatrabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções …

Ver os 7 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Mallet/PR
  • Palmas/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • União da Vitória/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis, , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Cruz Machado/PR, Mallet/PR, Palmas/PR, São Mateus do Sul/PR e União da Vitória/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados da categoria, a partir de 1º de Setembro/2026 , os salários profissionais de acordo com os níveis e classificação a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Fica assegurado aos empregados da categoria, a partir de 1º de Setembro/2026 , os salários profissionais de acordo com os níveis e classificação a seguir:
Nível I - Para auxiliares de serviços gerais, tais como: serventes, "office-boys" e zeladores. | R$ 1.712,58 (um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).
Nível II - Para auxiliares de produção, compreendidos: auxiliar de corte; auxiliar de passadoria; empacotador; arrematador e auxiliar de serigrafia. | R$ 1.813,37 ( um mil, oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos)
Nível III - Para operadores de máquina, compreendidos: costura reta, overloque, interloque, galoneira, caseadeira, travete, botoneira, bordadeira automática, prensa (passadoria) balconista comissionado; outros operadores de máquinas; operador de máquina de corte; serígrafo . | R$ 1.919,19 (um mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos).
Nível IV - Para costureiro profissional, compreendidos: costureiro, bordador, balconista não comissionado e cortador. Entende-se como costureiro o profissional que, além de operar todas as máquinas descritas no nível III, executa a peça inteira . | R$ 2.102,97 (dois mil, cento e dois reais e noventa e sete centavos).
Nível V - Para criação e desenvolvimento de produto: estilista, modelista e encarregado de produção. | R$ 2.823,62 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).

Reajuste salarial

“Em 1º de Setembro de 2026 , os salários dos empregados dos pisos ate o nivel V serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) dos pisos praticados em setembro de 2025; Os salarios acima do nivel V serão corrigidos pelo percentual de 4,00% (quatro por cento) dos salários praticados em setembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2026 a 31/08/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Em 1º de Setembro de 2026 , os salários dos empregados dos pisos ate o nivel V serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) dos pisos praticados em setembro de 2025; Os salarios acima do nivel V serão corrigidos pelo percentual de 4,00% (quatro por cento) dos salários praticados em setembro de 2025.
§ 1º- Serão compensáveis as antecipações concedidas no período de setembro/2025 a agosto/2026, na forma da Instrução Normativa nº 01 do TST.
§ 2º- A correção salarial dos empregados admitidos após setembro/2025, será proporcional aos meses trabalhados.
§ 3º- O reajuste ora acertado refere-se a perda salarial ocorrida no período de setembro/2025 a agosto/2026.
§ 4º- Na vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, será assegurado aos empregados da categoria,
o salário mínimo federal, quando o mesmo for superior aos níveis I, II e III.

Prazo para se adequar

“Em havendo diferenças de salário do mês de SETEMBRO 2026 a serem pagas pela aplicação do reajuste da cláusula "4" ou do piso convencional da cláusula "3", as partes estipulam que estas poderão ser pagas na folha de pagamento da competência de OUTUBRO de 2026, cujo vencimento se dará até o 5º dia útil de NOVEMBRO de 2026 ao título de “DIFERENÇA SALÁRIO 09/26”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇA DO SALARIO DE SETEMBRO DE 2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Em havendo diferenças de salário do mês de SETEMBRO 2026 a serem pagas pela aplicação do reajuste da cláusula "4" ou do piso convencional da cláusula "3", as partes estipulam que estas poderão ser pagas na folha de pagamento da competência de OUTUBRO de 2026, cujo vencimento se dará até o 5º dia útil de NOVEMBRO de 2026 ao título de “DIFERENÇA SALÁRIO 09/26.

Horas extras

“Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 10 (dez) horas extras semanais, e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 16 (dezesseis) horas extras semanais. As horas que excederem a decima sexta hora extra semanal, serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 10 (dez) horas extras semanais, e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 16 (dezesseis) horas extras semanais. As horas que excederem a decima sexta hora extra semanal, serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Todas as horas extras deverão ser computadas em controle próprio e pagas mensalmente.

Banco de horas e compensação

“a) O regime de banco de horas poderá abranger qualquer empregado da empresa, salvo as mulheres grávidas, amamentando ou com filhos de até 12 (doze) anos ou deficientes e os estudantes, não estão incluídos. Aqueles funcionários que se enquadrarem nessa exceção poderão ser incluídos no presente Banco de Horas, caso manifestem interesse, por escrito;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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BANCO DE HORAS: As partes pactuaram também ajuste no caput da cláusula do banco de horas, a qual passará a ter a seguinte redação:
O presente Banco de Horas seguirá as seguintes regras:
Parágrafo único “Fica instituído para as empresas e empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação de horas, assim denominado Banco de Horas Anual, na forma estabelecida na legislação vigente, sendo que este somente terá vigência mediante comunicação formal da empresa à entidade laboral.
a) O regime de banco de horas poderá abranger qualquer empregado da empresa, salvo as mulheres grávidas, amamentando ou com filhos de até 12 (doze) anos ou deficientes e os estudantes, não estão incluídos. Aqueles funcionários que se enquadrarem nessa exceção poderão ser incluídos no presente Banco de Horas, caso manifestem interesse, por escrito;
b) O regime de Banco de Horas não invalida eventual Acordo Coletivo de jornada previsto nesta CCT, nem os acordos individualmente elaborados pelas partes firmatórias do presente;
c) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses abaixo previstas;
d) O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho como liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, desde que os empregados sejam avisados antecipadamente, ou seja, de véspera, assim como folgas coletivas programadas pela Empresa, folgas de dias úteis intercalados com feriados, folgas individuais, desde que negociadas previamente com a chefia;
e) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação;
f) O prazo desse instrumento é de 01 (um) ano ; No caso de haver crédito de horas do empregado, ao final do período de 01 (um) ano, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento);
g) No caso de haver débito de horas do empregado, ao final do período de 01 (um) ano, fica automaticamente quitado o débito;
h) Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por pedido de demissão, sem que tenha havido a compensação integral das horas em regime de Banco de Horas, será feito o acerto de contas compensado como saldo de salários. Caso o saldo de salários não seja suficiente para a respectiva compensação, fica automaticamente quitado o débito do empregado;
i) Caso o empregado seja demitido sem justa causa e haja saldo positivo de horas em seu favor, terá direito a recebê-las com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), juntamente com as verbas rescisórias. Caso haja saldo negativo de horas, fica quitado automaticamente o débito com o empregador;
j) A jornada de trabalho não poderá exceder às 10 (dez) horas diárias, excluindo-se destas os intervalos para lanches e refeições. O excedente a 10 (dez) horas diárias efetivamente trabalhadas, somente poderá ser levado a efeito em situações de caso fortuito ou força maior devidamente demonstrado;
k) A Empresa informará mensalmente aos trabalhadores, por escrito, seus respectivos saldos do Banco de Horas, bem como ao Sindicato quando por este solicitado;
l) As compensações poderão ser efetivadas, desde que comunicadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser comunicado coletivo, via edital, ou individualmente, por escrito;
m) Ao final de um ano, o eventual saldo positivo será pago ao trabalhador na proporção de 1 por 1 (um por um) com o acréscimo convencional e, o eventual saldo devedor será absorvido pela Empresa, sem ônus para o trabalhador. E nos casos de desligamento do trabalhador, os saldos negativos não serão descontados. Havendo saldos positivos serão pagos como horas extras;
n) As horas do Banco de Horas não poderão ser compensadas com Férias e Aviso Prévio;
o) Por ocasião de eventuais convocações ao trabalho a fim de atender a demanda extra, os trabalhadores com saldo de horas negativas, deverão comparecer ao trabalho, sob pena de sofrer o desconto das referidas horas, no caso de falta injustificada. Nos casos de faltas devidamente justificadas, as horas serão deduzidas do Banco de Horas;
p) Qualquer divergência de aplicação deste acordo deve ser resolvida em reunião convocada pela parte suscitante da divergência, designando data, hora e local para a reunião mencionada, a qual deve contar com a prévia anuência da outra parte;
q) Todas comunicações de solicitação de reuniões deverão ser efetuadas por escrito.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de setembro de 2026 , as empresas fornecerão auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$210,00 (Duzentos e dez reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , as empresas fornecerão auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$210,00 (Duzentos e dez reais).
§ 1º - Os valores inerentes ao vale alimentação não possuem natureza salarial, e sim indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas, sejam trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
§ 2º - As empresas que já fornecem o auxílio alimentação, auxílio refeição ou alimentação (seja em convênio com restaurante ou na própria empresa), em valor não inferior ao estabelecido acima, estarão desobrigadas ao cumprimento do caput da presente cláusula.
§ 3 º - Será realizado desconto no vale alimentação dos trabalhadores que faltarem ao serviço sem a devida justificativa na seguinte proporção:
a) Na ocorrência de uma falta injustificada, terá o trabalhador o desconto de 20% (vinte por cento) no valor do vale alimentação;
b) Ocorrendo duas faltas injustificadas, o trabalhador terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor do vale alimentação;
c) Ocorrendo tres faltas injustificadas, o trabalhador terá um desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do vale alimentação;
d) Ocorrendo quatro faltas injustificadas, o trabalhador terá um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do vale alimentação;
e) Na hipótese de ocorrência de cinco faltas injustificadas, não terá o trabalhador o direito a ajuda alimentação, previsto nesta clausula.
§ 4º - Fica autorizado as empresas a efetuarem o desconto até o limite de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o valor pago a título de auxílio/ajuda alimentação.

Contribuições ao sindicato

“Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobrança de uma Contribuição Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “TAXA ASSISTENCIAL/REVERSÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobrança de uma Contribuição Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral.
Os integrantes da categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia Geral, com base no dispositivo do Art. 8º, item IV, da Constituição Federal, sofrerão um desconto a título de Contribuição / ReversãoAssistencial Ficou definido que a Contribuição/Reversão será 7% (sete por cento) em dois pagamentos:
a) 3,50% (três vírgula cinqüenta por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de NOVEMBRO de 2026;
b) 3,50% (três vírgula cinqüenta por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de DEZEMBRO de 2026;
O valor do desconto não deverá ultrapassar R$80 (oitenta reais)por parcela , As taxas deverão ser recolhidas nas seguintes datas: 10 de DEZEMBRO de 2026 e 10 de JANEIRO de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto previsto desta contribuição, será condicionado a que se obedeça ao Precedente nº 119 do CTST e no MESMO CIRCULAR SRTMTE 04/2016, aprovado em Assembleia da categoria, ficando o trabalhador com direito de exercer oposição, devendo apresentar junto ao Sindicato Profissional, carta de próprio punho no prazo entre a data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho, até 10 (dez) dias do efetivo pagamento.
Os empregados que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo , Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Marumbi e Sul e Sudeste do Estado do Paraná poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Fiação Tecelagem de Marumbi e Regiao PR, Avenida Presidente Vargas nº 309 – sala 06 –CEP: 86910-000, Marumbi-PR. , servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprovatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos no mesmo prazo máximo de 10 Dias, após o comunicado do registro da CCT 2026/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As Contribuições devem ser recolhidas até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, sempre na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 1264, Conta Corrente nº 1879-5, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário e Fiação Tecelagem de Marumbi e Regiao PR , ou por meio de Boleto Bancário solicitar pelo email [email protected] .
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, nos salários do segundo e do terceiro mês de trabalho, após sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor no salário do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região.
PARÁGRAFO QUINTO: Aprovado em Assembleia da categoria realizada no dia 27/07/2026 , fica garantido ao trabalhador o direito de exercer oposição individualmente, devendo apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo máximo de 10 dias, a contar-se da informação do sindicato à categoria,poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) sobre o registro da CCT ora celebrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Seguro de vida

“1. Morte por qualquer causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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As empresas ficam obrigadas a contratar, em favor de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, com as seguintes coberturas mínimas:
1. Morte por qualquer causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. Indenização especial por morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. Invalidez permanente total ou parcial por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4. Invalidez permanente por doença funcional: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
5. Garantia funeral individual: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINDIVEST PR contratará preferencialmente a Unimed Seguros para fornecimento das apólices coletivas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em localidades sem cobertura da Unimed Seguros, as empresas poderão contratar seguradora devidamente cadastrada na SUSEP, desde queofereça coberturas iguais ou superiores às estabelecidas no caput.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que possuem contratos vigentes com seguradoras poderão mantê-los até o término de sua vigência, devendo, após o vencimento,obrigatoriamente aderir ao seguro coletivo da Unimed Seguros conforme estabelecido nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas terão prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro desta CCT no Mediador, para: a) Implementar o seguro; ou b) Comprovar amanutenção de seguro vigente com coberturas equivalentes.
PARÁGRAFO QUINTO: A comprovação de adesão deverá ser enviada aos e-mails: [email protected] e [email protected] , mediante apresentação de cópia daapólice ou certificado de seguro.

Férias

“Fica vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Fica vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo único - Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de gozo de férias, deverá ser complementado o pagamento da diferença, no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado dos serviços em decorrência de determinação médica da Previdência Social, por período superior a 15 (quinze) dias, fica assegurado o direito a garantia de emprego de 30 (trinta) dias a contar da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “AUXÍLIO DOENÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Ao empregado afastado dos serviços em decorrência de determinação médica da Previdência Social, por período superior a 15 (quinze) dias, fica assegurado o direito a garantia de emprego de 30 (trinta) dias a contar da alta médica.

Multa por descumprimento

“Estipula-se multa no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003004/2026 (solicitação MR061839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061839/2026
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Estipula-se multa no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa será aplicada por empregado prejudicado, não sendo cumulativa por número de cláusulas descumpridas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa reverterá em favor do empregado prejudicado, mediante prévia notificação da infração pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de cálculo, considera-se o salário normativo vigente na data da constatação da infração.
PARÁGRAFO QUARTO: Estão excluídas desta cláusula as que já possuem cominações específicas.

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