CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e…
Londrina/PR, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados, Couro, Vestuario e Textil do Estado do Parana - FETRACCOVESTT-PR (CNPJ 11.957.312/0001-04), de Londrina/PR, para a categoria representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000982/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023356/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo Pentes e Similares Chapéus e Chapéus de Senhoras Material de Segurança e Proteção no Trabalho Cama Mesa e Banho Roupas Íntimas Roupas Infantis Cortinas e Confecções Unisex Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos Malharias e Meias Cordoalhos e Estopas Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
  • SINDICATO DAS IND DE FIACAO E TECELAGEM DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 76.934.124/0001-06

Abrangência

Abrangência33 municípios de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…

Ver os 33 municípios
  • Ângulo/PR
  • Astorga/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cambira/PR
  • Colorado/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Faxinal/PR
  • Floresta/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Kaloré/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marialva/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Maringá/PR
  • Marumbi/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Paiçandu/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Rio Bom/PR
  • Sabáudia/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unisex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Astorga/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Colorado/PR, Cruzmaltina/PR, Doutor Camargo/PR, Faxinal/PR, Floresta/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Kaloré/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Nova Esperança/PR, Novo Itacolomi/PR, Paiçandu/PR, Pitangueiras/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Rio Bom/PR, Sabáudia/PR, São João do Ivaí/PR, São Pedro do Ivaí/PR e Sarandi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 186.820
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.048
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Assegura-se aos empregados que recebem salários acima do PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos) reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.
Parágrafo Primeiro: No reajuste salarial ora pactuado poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações, correções salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória ou espontânea concedidos pelo empregador, no período de 01/abril/2025 a 31/março/2026.
Parágrafo segundo: Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que foram concedidos a partir de 01 abril de 2025 serão compensados mensalmente ou na data-base, evitando-se sobreposições, acumulação ou dupla incidência entre eles. Será discriminado em folha de pagamento pertinente ao mês de sua competência, ressalvando-se, que as empresas não estão obrigadas a efetivar o aludido adiantamento de salário por força desta cláusula.
Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º/abril/2025, ou em se tratando de empresa constituída após esta data, o reajuste será proporcional aos meses trabalhados, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.048
Ver a cláusula inteira
Assegura-se aos empregados que recebem salários acima do PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos) reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.
Parágrafo Primeiro: No reajuste salarial ora pactuado poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações, correções salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória ou espontânea concedidos pelo empregador, no período de 01/abril/2025 a 31/março/2026.
Parágrafo segundo: Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que foram concedidos a partir de 01 abril de 2025 serão compensados mensalmente ou na data-base, evitando-se sobreposições, acumulação ou dupla incidência entre eles. Será discriminado em folha de pagamento pertinente ao mês de sua competência, ressalvando-se, que as empresas não estão obrigadas a efetivar o aludido adiantamento de salário por força desta cláusula.
Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º/abril/2025, ou em se tratando de empresa constituída após esta data, o reajuste será proporcional aos meses trabalhados, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Prazo para se adequar

“As empresas que não aplicaram o reajuste no Mês de ABRIL 2026 , ficam Autorizada a conceder Mês de MAIO de 2026 , com destaque no holerite “ DIFERENÇA SALÁRIAL DO MÊS DE ABRIL/26””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇA SALARIAL- ABRIL 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 188.499
Ver a cláusula inteira
As empresas que não aplicaram o reajuste no Mês de ABRIL 2026 , ficam Autorizada a conceder Mês de MAIO de 2026 , com destaque no holerite “ DIFERENÇA SALÁRIAL DO MÊS DE ABRIL/26”

Horas extras

“a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.238
Ver a cláusula inteira
Para os serviços realizados a título de jornada extraordinária, a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do respectivo repouso semanal remunerado ao qual o empregado fazia jus. O programa interno de ginástica não será considerado como hora extra, por não se tratar de atividade integrada no mecanismo de produção do empregador.

Jornada de trabalho

“As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com o acréscimo nestes dias, de maneira que sejam complementares as horas semanais convencionadas. Nesta situação, verificada à prestação de serviços adicionais, serão considerados como extras as horas excedentes de 44(quarenta e quatro) horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.703
Ver a cláusula inteira
Optando as empresas pelo regime de compensação de jornada de trabalho, tal procedimento será implementado da seguinte forma:
A - Extinção completa do trabalho aos sábados:
As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com o acréscimo nestes dias, de maneira que sejam complementares as horas semanais convencionadas. Nesta situação, verificada à prestação de serviços adicionais, serão considerados como extras as horas excedentes de 44(quarenta e quatro) horas semanais;
B - Extinção parcial do trabalho aos sábados:
As horas correspondentes à duração do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda-feira (a) sexta-feira, observados as condições gerais referidas no item anterior;
C - Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação dentro das normas estabelecidas, com cópia ao sindicato profissional.
D - Poderá ser firmado diretamente pela empresa com os empregados, acordos de compensação de horas (Art. 59 da CLT), com propósito de eliminar ou de diminuir as horas trabalhadas em um dia com o aumento nos demais, podendo, dependendo da necessidade legal, o Sindicato laboral, referendar tal acordo.
E - As horas excedentes realizadas em dias compensados ou parcialmente compensados não descaracterizará o Acordo de Compensação Individual e/ou Coletivo, respeitando a jornada semanal, devendo estas ser remuneradas com o devido acréscimo conforme estabelecido na cláusula 9ª (nona).
F - Fica facultado à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.239
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos, inclusive por meio de acordo com a Entidade Profissional, prevalecendo à condição mais favorável ao empregado caso este benefício já venha sendo concedido.

Vale-transporte

“nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.436
Ver a cláusula inteira
Visando observar as condições oferecidas pelas empresas que subsidiam ou venham a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).

Contribuições ao sindicato

“sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO / REVERSÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 188.264
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobrança de uma Contribuição Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral.
Os integrantes da categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia Geral, com base no dispositivo do Art. 8º, item IV, da Constituição Federal, sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 .
Parágrafo Primeiro: O desconto previsto desta contribuição, será condicionado a que se obedeça ao Precedente nº 119 do CTST e no MEMO CIRCULAR SRTMTE 04/2016, aprovado em Assembleia da categoria, ficando o trabalhador com direito de exercer oposição, devendo apresentar junto ao Sindicato Profissional, carta de próprio punho até 10 (dez) dias da data do registro da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo segundo: As Contribuições devem ser recolhidas até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, sempre na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0394, Conta Corrente nº 1003-9, - FETRACCOVESTT - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS IND. CAL. COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, no salário do segundo mês de trabalho, após sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor no salário do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região.
PARÁGRAFO QUINTO : Aprovado em Assembleia da categoria realizada no dia 08/04/2025, fica garantido ao trabalhador o direito de exercer oposição individualmente, devendo apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo máximo de 10 dias, a contar-se da informação do sindicato à categoria, sobre o registro da CCT ora celebrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEXTO : Os empregados que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo FETRACCOVESTT poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo FEDERAÇÃO Rua Rio Grande do Norte nº 809 – Londrina-PR. , servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos no mesmo prazo máximo de 10 Dias, após o comunicado do registro da CCT 2026/2027.

Seguro de vida

“R$10.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 188.497
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, nas seguintes condições:
I - O seguro de vida em grupo deverá ser implantado nas empresas imediatamente após a assinatura da presente CCT;
II - O custo do pagamento mensal do seguro ficará totalmente a cargo da empresa;
III - O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, deverá conter as seguintes coberturas:
MORTE
TITULAR
R$10.000,00
DECESSOS
TITULAR
R$4.000,00
MORTE ACIDENTAL
TITULAR
R$10.000,00
ILPDA
TITULAR
R$10.000,00
Serviço (s) de Assistência
Limites
DECESSO
De acordo com regulamento (s) integrante (s) das condições contratuais da apólice.

Férias

“O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado. As férias, entretanto poderão se iniciar em outros dias da semana, desde que haja pedido escrito pelo empregado e a consequente concordância do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DAS FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.815
Ver a cláusula inteira
O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado. As férias, entretanto poderão se iniciar em outros dias da semana, desde que haja pedido escrito pelo empregado e a consequente concordância do empregador.

Estabilidades e garantias

“Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 187.701
Ver a cláusula inteira
Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas, para tal situação, assegurando-lhe o direito de amamentar o seu filho, gozando de descanso de 1h (uma hora) por turno de trabalho.
Parágrafo Único: A critério da empregada, o descanso a que alude o ‘‘caput’’ da cláusula, poderá ser gozado cumulativamente no início ou no término da jornada diária.

Multa por descumprimento

“Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000982/2026 (solicitação MR023356/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 188.092
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001082/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR022710/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo Pentes e Similares Chapéus e Chapéus de Senhoras Material de Segurança e Proteção no Trabalho Cama Mesa e Banho Roupas Íntimas Roupas Infantis Cortinas e Confecções Unisex Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos Malharias e Meias Cordoalhos e Estopas Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
  • SINDICATO DAS INDS DE FIACAO E TECELAGEM NO EST DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.007.566/0001-07

Abrangência

Abrangência70 municípios de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…

Ver os 70 municípios
  • Alto Paraná/PR
  • Amaporã/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Atalaia/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Cafeara/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Floraí/PR
  • Flórida/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Imbaú/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Ivaté/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marilena/PR
  • Mirador/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Ortigueira/PR
  • Ourizona/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rondon/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Mônica/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Rica/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unisex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Alto Paraná/PR, Amaporã/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Atalaia/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Cafeara/PR, Cândido de Abreu/PR, Cidade Gaúcha/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Floraí/PR, Flórida/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Imbaú/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Itaguajé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Lidianópolis/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilena/PR, Mirador/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Querência do Norte/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tamboara/PR, Tapira/PR, Terra Rica/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.636
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“salário (mensal) normativo de ingresso, pelo qual nenhum trabalhador poderá perceber menos que R$1.835,04 (Um Mil Oitocentos e trinta e cinco Reais e quatro Centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.638
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Assegura-se no prazo de vigência desta Convenção Coletiva o salário (mensal) normativo de ingresso, pelo qual nenhum trabalhador poderá perceber menos que R$1.835,04 (Um Mil Oitocentos e trinta e cinco Reais e quatro Centavos); ; decorridos 90 (noventa) dias da data de admissão, será garantido o salário normativo de R$1.896,38 ( Um Mil e oitocentos e noventa e seis Reais e trinta e oito Centavos)

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.639
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Assegura-se aos empregados que recebem salários acima do PISO SALARIAL de R $1.835,04 (Um Mil Oitocentos e trinta e cinco Reais e quatro Centavos ) reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.
Parágrafo Primeiro: No reajuste salarial ora pactuado poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações, correções salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória ou espontânea concedidos pelo empregador, no período de 01/abril/2025 a 31/março/2026.
Parágrafo segundo: Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que foram concedidos a partir de 01 abril de 2025 serão compensados mensalmente ou na data-base, evitando-se sobreposições, acumulação ou dupla incidência entre eles. Será discriminado em folha de pagamento pertinente ao mês de sua competência, ressalvando-se, que as empresas não estão obrigadas a efetivar o aludido adiantamento de salário por força desta cláusula.
Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º/abril/2025, ou em se tratando de empresa constituída após esta data, o reajuste será proporcional aos meses trabalhados, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Prazo para se adequar

“As empresas que não aplicaram o reajuste no mês de ABRIL DE 2026, ficam autorizada a conceder mês de MAIO de 2026, com destaque no holerite “DIFERENÇA SALARIAL ABRIL/2026””
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇA SALARIAL - ABRIL DE 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.687
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As empresas que não aplicaram o reajuste no mês de ABRIL DE 2026, ficam autorizada a conceder mês de MAIO de 2026, com destaque no holerite “DIFERENÇA SALARIAL ABRIL/2026”

Horas extras

“a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.844
Ver a cláusula inteira
Para os serviços realizados a título de jornada extraordinária, a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do respectivo repouso semanal remunerado ao qual o empregado fazia jus. O programa interno de ginástica não será considerado como hora extra, por não se tratar de atividade integrada no mecanismo de produção do empregador.

Banco de horas e compensação

“Em acordo com a vontade das partes, poderão ser firmados, acordo de compensação de jornada através do BANCO DE HORAS, dentro dos preceitos legais existentes e pertinentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORARIOS ESPECIAIS DE TRABALHO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.231
Ver a cláusula inteira
A - Poderá ser firmados acordos com os empregados, relativamente a horários especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas que por motivo de ordem técnica não seja possível a parada das máquinas;
B - Poderá ser elaborado e aplicado escala sêxtuplo entre empregador e empregado, com anuência do sindicato profissional, a qual consiste em trabalhar 5 (cinco) dias e folgar no 6º (sexto) dia, compensando assim todos os domingos e feriados no ano, excetuando os feriados municipais, se trabalhados, serão remunerados em dobro;
C - Poderá ser elaborada e aplicada jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nas atividades de vigilância e plantonistas, sendo que o eventual excesso da jornada na semana será compensada com a redução na semana subsequente, sem prejuízo da remuneração mensal, não gerando tal procedimento a obrigação de pagar quaisquer adicionais;
D - Fica facultado a empresa, firmar acordo escrito com seus empregados, de forma a realizar horários especiais de trabalho o que consiste em praticar a flexibilidade da jornada diária (início término), respeitando os intervalos e acréscimos da jornada para compensação definidos por Lei, devendo tal procedimento não resultar jornada semanal superior a 44 (quarenta e quatro) horas, na condição de extrapolarem serão remuneradas com os o devidos acréscimos;
E - Poderá ser firmado acordo com os empregados, com anuência do sindicato profissional, relativo a dispensa da obrigatoriedade de marcação do horário normal de trabalho.
F - Em acordo com a vontade das partes, poderão ser firmados, acordo de compensação de jornada através do BANCO DE HORAS, dentro dos preceitos legais existentes e pertinentes.

Jornada de trabalho

“A - Para os empregados que trabalham em turnos de 06 (seis) horas, caso não seja concedido intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, este deverá ser remunerado a título de horas extraordinárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REFEIÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.066
Ver a cláusula inteira
A - Para os empregados que trabalham em turnos de 06 (seis) horas, caso não seja concedido intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, este deverá ser remunerado a título de horas extraordinárias;
B - Nas atividades de manutenção elétrica, mecânica e áreas técnicas, eventualmente, se o empregado estiver executando trabalhos, visando manter o processo de produção, o qual não possa ser interrompido, o período destinado ao repouso e alimentação não realizado será considerado na composição da jornada de trabalho do dia, exceto se realizado ou compensado posteriormente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.845
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos, inclusive por meio de acordo com a Entidade Profissional, prevalecendo à condição mais favorável ao empregado caso este benefício já venha sendo concedido.

Vale-transporte

“nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.879
Ver a cláusula inteira
Visando observar as condições oferecidas pelas empresas que subsidiam ou venham a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).

PLR

“A presente Convenção Coletiva autoriza o eventual pagamento de prêmios de participação nos lucros ou produtividade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PRODUTIVIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.688
Ver a cláusula inteira
A presente Convenção Coletiva autoriza o eventual pagamento de prêmios de participação nos lucros ou produtividade, desde que formulado em ACT próprio que deverá conter os pressupostos legais existentes para o benefício, devendo o precitado acordo, ser assinado pelos empregados partícipes e pelo seu Sindicato.
Parágrafo Único: Assim, fica convencionado que quaisquer prêmios ou participações, só poderão ser efetivados nos moldes previstos no caput desta cláusula, revogando-se aqui, toda e qualquer forma de pagamento pretérita a este título.

Contribuições ao sindicato

“sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO / REVERSÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.408
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobrança de uma Contribuição Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral.
Os integrantes da categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia Geral, com base no dispositivo do Art. 8º, item IV, da Constituição Federal, sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 .
Parágrafo Primeiro: O desconto previsto desta contribuição, será condicionado a que se obedeça ao Precedente nº 119 do CTST e no MEMO CIRCULAR SRTMTE 04/2016, aprovado em Assembleia da categoria, ficando o trabalhador com direito de exercer oposição, devendo apresentar junto ao Sindicato Profissional, carta de próprio punho até 10 (dez) dias da data do registro da presente convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo segundo: As Contribuições devem ser recolhidas até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, sempre na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0394, Conta Corrente nº 1003-9, - FETRACCOVESTT - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS IND. CAL. COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, no salário do segundo mês de trabalho, após sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor no salário do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região.
PARÁGRAFO QUINTO : Aprovado em Assembleia da categoria realizada no dia 08/04/2025, fica garantido ao trabalhador o direito de exercer oposição individualmente, devendo apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo máximo de 10 dias, a contar-se da informação do sindicato à categoria, sobre o registro da CCT ora celebrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEXTO : Os empregados que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo FETRACCOVESTT poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo FEDERAÇÃO Rua Rio Grande do Norte nº 809 – Londrina-PR. , servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos no mesmo prazo máximo de 10 Dias, após o comunicado do registro da CCT 2026/2027.

Seguro de vida

“MORTE TITULAR R$10.000,00 DECESSOS TITULAR R$4.000,00 MORTE ACIDENTAL TITULAR R$10.000,00 ILPDA TITULAR R$10.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.880
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, nas seguintes condições: I
- O seguro de vida em grupo deverá ser implantado nas empresas imediatamente após a assinatura da presente CCT;
II - O custo do pagamento mensal do seguro ficará totalmente a cargo da empresa;
III - O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, deverá conter as seguintes coberturas: MORTE TITULAR R$10.000,00 DECESSOS TITULAR R$4.000,00 MORTE ACIDENTAL TITULAR R$10.000,00 ILPDA TITULAR R$10.000,00 Serviço (s) de Assistência Limites DECESSO De acordo com regulamento (s) integrante (s) das condições contratuais da apólice.
As empresas que já possuem apólice de SEGURO DE VIDA EM GRUPO , com esses limites de cobertura estão ISENTAS desta cláusula.

Férias

“O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INICIO DAS FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.232
Ver a cláusula inteira
O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado. As férias, entretanto poderão se iniciar em outros dias da semana, desde que haja pedido escrito pelo empregado e a consequente concordância do empregador.

Estabilidades e garantias

“Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.064
Ver a cláusula inteira
Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas, para tal situação, assegurando-lhe o direito de amamentar o seu filho, gozando de descanso de 1h (uma hora) por turno de trabalho.
Parágrafo Único: A critério da empregada, o descanso a que alude o ‘‘caput’’ da cláusula, poderá ser gozado cumulativamente no início ou no término da jornada diária.

Multa por descumprimento

“Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001082/2026 (solicitação MR022710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.410
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.

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