CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000982/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023356/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.
Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo Pentes e Similares Chapéus e Chapéus de Senhoras Material de Segurança e Proteção no Trabalho Cama Mesa e Banho Roupas Íntimas Roupas Infantis Cortinas e Confecções Unisex Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos Malharias e Meias Cordoalhos e Estopas Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
- SINDICATO DAS IND DE FIACAO E TECELAGEM DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 76.934.124/0001-06
Abrangência
Abrangência33 municípios de PR
CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…
Ver os 33 municípios
- Ângulo/PR
- Astorga/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Cambira/PR
- Colorado/PR
- Cruzmaltina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Faxinal/PR
- Floresta/PR
- Iguaraçu/PR
- Itambé/PR
- Ivatuba/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Kaloré/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Maringá/PR
- Marumbi/PR
- Mauá da Serra/PR
- Nova Esperança/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Paiçandu/PR
- Pitangueiras/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Rio Bom/PR
- Sabáudia/PR
- São João do Ivaí/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unisex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Astorga/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Colorado/PR, Cruzmaltina/PR, Doutor Camargo/PR, Faxinal/PR, Floresta/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Kaloré/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Nova Esperança/PR, Novo Itacolomi/PR, Paiçandu/PR, Pitangueiras/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Rio Bom/PR, Sabáudia/PR, São João do Ivaí/PR, São Pedro do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos)”
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Assegura-se aos empregados que recebem salários acima do PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos) reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025. Parágrafo Primeiro: No reajuste salarial ora pactuado poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações, correções salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória ou espontânea concedidos pelo empregador, no período de 01/abril/2025 a 31/março/2026. Parágrafo segundo: Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem. Parágrafo Terceiro: As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que foram concedidos a partir de 01 abril de 2025 serão compensados mensalmente ou na data-base, evitando-se sobreposições, acumulação ou dupla incidência entre eles. Será discriminado em folha de pagamento pertinente ao mês de sua competência, ressalvando-se, que as empresas não estão obrigadas a efetivar o aludido adiantamento de salário por força desta cláusula. Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º/abril/2025, ou em se tratando de empresa constituída após esta data, o reajuste será proporcional aos meses trabalhados, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025.”
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Assegura-se aos empregados que recebem salários acima do PISO SALARIAL de R$1.907,40 (Um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos) reajuste salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025. Parágrafo Primeiro: No reajuste salarial ora pactuado poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações, correções salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória ou espontânea concedidos pelo empregador, no período de 01/abril/2025 a 31/março/2026. Parágrafo segundo: Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem. Parágrafo Terceiro: As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que foram concedidos a partir de 01 abril de 2025 serão compensados mensalmente ou na data-base, evitando-se sobreposições, acumulação ou dupla incidência entre eles. Será discriminado em folha de pagamento pertinente ao mês de sua competência, ressalvando-se, que as empresas não estão obrigadas a efetivar o aludido adiantamento de salário por força desta cláusula. Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º/abril/2025, ou em se tratando de empresa constituída após esta data, o reajuste será proporcional aos meses trabalhados, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Prazo para se adequar
“As empresas que não aplicaram o reajuste no Mês de ABRIL 2026 , ficam Autorizada a conceder Mês de MAIO de 2026 , com destaque no holerite “ DIFERENÇA SALÁRIAL DO MÊS DE ABRIL/26””
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As empresas que não aplicaram o reajuste no Mês de ABRIL 2026 , ficam Autorizada a conceder Mês de MAIO de 2026 , com destaque no holerite “ DIFERENÇA SALÁRIAL DO MÊS DE ABRIL/26”
Horas extras
“a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal”
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Para os serviços realizados a título de jornada extraordinária, a hora produzida nessa situação, será remunerada acrescida com o adicional de 50 % (cinquenta por cento). As horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao Repouso Semanal Remunerado (R.S.R.) e feriados não havendo concessão de folga semanal compensatórios, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do respectivo repouso semanal remunerado ao qual o empregado fazia jus. O programa interno de ginástica não será considerado como hora extra, por não se tratar de atividade integrada no mecanismo de produção do empregador.
Jornada de trabalho
“As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com o acréscimo nestes dias, de maneira que sejam complementares as horas semanais convencionadas. Nesta situação, verificada à prestação de serviços adicionais, serão considerados como extras as horas excedentes de 44(quarenta e quatro) horas semanais;”
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Optando as empresas pelo regime de compensação de jornada de trabalho, tal procedimento será implementado da seguinte forma: A - Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com o acréscimo nestes dias, de maneira que sejam complementares as horas semanais convencionadas. Nesta situação, verificada à prestação de serviços adicionais, serão considerados como extras as horas excedentes de 44(quarenta e quatro) horas semanais; B - Extinção parcial do trabalho aos sábados: As horas correspondentes à duração do trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda-feira (a) sexta-feira, observados as condições gerais referidas no item anterior; C - Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação dentro das normas estabelecidas, com cópia ao sindicato profissional. D - Poderá ser firmado diretamente pela empresa com os empregados, acordos de compensação de horas (Art. 59 da CLT), com propósito de eliminar ou de diminuir as horas trabalhadas em um dia com o aumento nos demais, podendo, dependendo da necessidade legal, o Sindicato laboral, referendar tal acordo. E - As horas excedentes realizadas em dias compensados ou parcialmente compensados não descaracterizará o Acordo de Compensação Individual e/ou Coletivo, respeitando a jornada semanal, devendo estas ser remuneradas com o devido acréscimo conforme estabelecido na cláusula 9ª (nona). F - Fica facultado à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos”
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Recomenda-se aos empregadores que na medida do possível concedam aos seus empregados os benefícios do Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), bem como, cesta básica de alimentos, inclusive por meio de acordo com a Entidade Profissional, prevalecendo à condição mais favorável ao empregado caso este benefício já venha sendo concedido.
Vale-transporte
“nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).”
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Visando observar as condições oferecidas pelas empresas que subsidiam ou venham a subsidiar, total ou parcialmente, o transporte de seus empregados, nenhuma outra contraprestação poderá ser exigida pelos empregados nos termos da legislação que institui o ‘‘Vale Transporte’’ (Lei 7.418/85, 7.619/87 e Decreto 95.247/87).
Contribuições ao sindicato
“sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 .”
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Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota técnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobrança de uma Contribuição Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordinária, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, são abrangidos e beneficiados pela negociação da Convenção Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negociação da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atuação do Sindicato laboral. Os integrantes da categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia Geral, com base no dispositivo do Art. 8º, item IV, da Constituição Federal, sofrerão um desconto a título de Contribuição / Reversão Assistencial, de 4,00 % (quatro por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de Junho de 2026 , limitado esse desconto a R$ 70,00 (setenta reais) descontado em parcela única, com vencimento no dia 10/07/2026 . Parágrafo Primeiro: O desconto previsto desta contribuição, será condicionado a que se obedeça ao Precedente nº 119 do CTST e no MEMO CIRCULAR SRTMTE 04/2016, aprovado em Assembleia da categoria, ficando o trabalhador com direito de exercer oposição, devendo apresentar junto ao Sindicato Profissional, carta de próprio punho até 10 (dez) dias da data do registro da presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo segundo: As Contribuições devem ser recolhidas até 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, sempre na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0394, Conta Corrente nº 1003-9, - FETRACCOVESTT - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS IND. CAL. COURO, VESTUÁRIO E TÊXTIL. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, no salário do segundo mês de trabalho, após sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor no salário do trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO: O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região. PARÁGRAFO QUINTO : Aprovado em Assembleia da categoria realizada no dia 08/04/2025, fica garantido ao trabalhador o direito de exercer oposição individualmente, devendo apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo máximo de 10 dias, a contar-se da informação do sindicato à categoria, sobre o registro da CCT ora celebrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SEXTO : Os empregados que não residem/trabalham na cidade sede do respectivo FETRACCOVESTT poderão encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço do respectivo FEDERAÇÃO Rua Rio Grande do Norte nº 809 – Londrina-PR. , servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos no mesmo prazo máximo de 10 Dias, após o comunicado do registro da CCT 2026/2027.
Seguro de vida
“R$10.000,00”
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As empresas farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, nas seguintes condições: I - O seguro de vida em grupo deverá ser implantado nas empresas imediatamente após a assinatura da presente CCT; II - O custo do pagamento mensal do seguro ficará totalmente a cargo da empresa; III - O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, deverá conter as seguintes coberturas: MORTE TITULAR R$10.000,00 DECESSOS TITULAR R$4.000,00 MORTE ACIDENTAL TITULAR R$10.000,00 ILPDA TITULAR R$10.000,00 Serviço (s) de Assistência Limites DECESSO De acordo com regulamento (s) integrante (s) das condições contratuais da apólice.
Férias
“O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado. As férias, entretanto poderão se iniciar em outros dias da semana, desde que haja pedido escrito pelo empregado e a consequente concordância do empregador.”
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O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posterior aos feriados, descanso remunerado ou dia compensado. As férias, entretanto poderão se iniciar em outros dias da semana, desde que haja pedido escrito pelo empregado e a consequente concordância do empregador.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas”
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Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante, em acordo com as normas constitucionais e celetizadas, para tal situação, assegurando-lhe o direito de amamentar o seu filho, gozando de descanso de 1h (uma hora) por turno de trabalho. Parágrafo Único: A critério da empregada, o descanso a que alude o ‘‘caput’’ da cláusula, poderá ser gozado cumulativamente no início ou no término da jornada diária.
Multa por descumprimento
“Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.”
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Fica instituída a multa penal, por infração às disposições clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho por empregado, no valor equivalente a 10% (dez) por cento do salário normativo, por cláusula infringida, a qual reverterá em favor do empregado prejudicado.