CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e…
Londrina/PR, março de 2026

4 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados, Couro, Vestuario e Textil do Estado do Parana - FETRACCOVESTT-PR (CNPJ 11.957.312/0001-04), de Londrina/PR, para a categoria representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000705/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015093/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/03/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo Pentes e Similares Chapéus e Chapéus de Senhoras Material de Segurança e Proteção no Trabalho Cama Mesa e Banho Roupas Íntimas Roupas Infantis Cortinas e Confecções Unissex Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos Malharias e Meias Cordoalhos e Estopas Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO PARASindicato patronal · CNPJ 78.970.365/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de C…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro de Solado Palmilhado Oficiais Alfaiates Costureiros e Costureiras Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas Guarda Chuvas e Bengalas de Luvas Bolsas e Peles de Resguardo Pentes e Similares Chapéus e Chapéus de Senhoras Material de Segurança e Proteção no Trabalho Cama Mesa e Banho Roupas Íntimas Roupas Infantis Cortinas e Confecções Unissex Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos Malharias e Meias Cordoalhos e Estopas Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Carlópolis/PR.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.317
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Para os empregados que trabalham como AUXILIAR DE PRODU O EM GERAL, o PISO SALARIAL de R$ 1.709,12 (Um Mil, Setecentos E Nove Reais E Doze Centavos) II - Para os empregados que trabalham como COSTUREIROS(AS) ou OPERADORES(AS) de m quina em geral, o piso salarial de R$ 2.003,26 (Dois Mil E Tr s Reais E Vinte E Seis Centavos).III - Para os empregados que trabalham na PASSADORIA como PASSADOR ou PRENSISTA, o PISO SALARIAL de R$ 1.765,15 (Um Mil Setecentos E Sessenta E Cinco Reais E Quinze Centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.308
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos integrantes da categoria a partir de 1º de mar o de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, PISO SALARIAL m nimo de ingresso conforme segue:I - Para os empregados que trabalham como AUXILIAR DE PRODU O EM GERAL, o PISO SALARIAL de R$ 1.709,12 (Um Mil, Setecentos E Nove Reais E Doze Centavos) II - Para os empregados que trabalham como COSTUREIROS(AS) ou OPERADORES(AS) de m quina em geral, o piso salarial de R$ 2.003,26 (Dois Mil E Tr s Reais E Vinte E Seis Centavos).III - Para os empregados que trabalham na PASSADORIA como PASSADOR ou PRENSISTA, o PISO SALARIAL de R$ 1.765,15 (Um Mil Setecentos E Sessenta E Cinco Reais E Quinze Centavos).PAR GRAFO NICO: DIFEREN A DO SAL RIO DE MAR O/2026.Havendo diferen as de sal rio do m s de mar o de 2026, a serem pagas pela aplica o do reajuste da cl usula ‘ 2’ ou do piso convencional da cl usula ‘ 3’ , as partes estipulam que estas poder o ser pagas na folha de pagamento da compet ncia de abril de 2026, cujo vencimento se dar at o 5º dia til de maio de 2026 ao t tulo de “ DIFEREN A SAL RIO 03/26”

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangida pela Conven o Coletiva de Trabalho ter o corre o salarial a partir de 01/03/2025, mediante aplica o dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do sal rio:FAIXA I - sal rio base at R$ 4.000,00: reajuste de 5,5% (cinco inteiros e cinquenta d cimos por cento) sobre os sal rios vigentes em 1º mar o de 2025 FAIXA II – sal rio base superior a R$ 4.000,01: reajuste de 3,36% (tr s inteiros e trinta e seis d cimos por cento) sobre os sal rios vigentes em 1º de mar o de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.304
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria abrangida pela Conven o Coletiva de Trabalho ter o corre o salarial a partir de 01/03/2025, mediante aplica o dos seguintes percentuais de reajuste, a ser aplicada sobre a parte fixa do sal rio:FAIXA I - sal rio base at R$ 4.000,00: reajuste de 5,5% (cinco inteiros e cinquenta d cimos por cento) sobre os sal rios vigentes em 1º mar o de 2025 FAIXA II – sal rio base superior a R$ 4.000,01: reajuste de 3,36% (tr s inteiros e trinta e seis d cimos por cento) sobre os sal rios vigentes em 1º de mar o de 2025.PAR GRAFO PRIMEIRO - EMPREGADOS ADMITIDOS AP S A DATA BASE.Os empregados admitidos ap s 01º de mar o de 2025, considerando-se o m s como a fra o superior a 15 (quinze) dias, os percentuais de corre o ser o proporcionais, conforme tabela abaixo: AT R$ 4.000,00 ACIMA DE 4.000,01 PAR GRAFO SEGUNDO– COMPENSA O – ANTECIPA OAs empresas est o autorizadas a compensar eventuais antecipa es salariais j concedidas, para todos os efeitos legais.PAR GRAFO TERCEIRO – DA N O INCORPORA O DO ABONO DA CCT 2026/2027 PARA EFEITOS DO REAJUSTE.A base de c lculo do reajuste ora pactuado, ser exclusivamente a parte fixa dos sal rios vigentes no m s de mar o de 2025, sem a incorpora o do abono convencional indenizat rio pago conforme disposto na cl usula ‘ 4’ da CCT 2025/2026, eis que o reajuste de 5,5% j contempla a incorpora o de referido abono.

Prazo para se adequar

“Havendo diferen as de sal rio do m s de mar o de 2026, a serem pagas pela aplica o do reajuste da cl usula ‘ 2’ ou do piso convencional da cl usula ‘ 3’ , as partes estipulam que estas poder o ser pagas na folha de pagamento da compet ncia de abril de 2026, cujo vencimento se dar at o 5º dia til de maio de 2026 ao t tulo de “ DIFEREN A SAL RIO 03/26””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO DE INGRESSO” · PAR GRAFO NICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.308
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos integrantes da categoria a partir de 1º de mar o de 2026, para a jornada de 44 horas semanais, PISO SALARIAL m nimo de ingresso conforme segue:I - Para os empregados que trabalham como AUXILIAR DE PRODU O EM GERAL, o PISO SALARIAL de R$ 1.709,12 (Um Mil, Setecentos E Nove Reais E Doze Centavos) II - Para os empregados que trabalham como COSTUREIROS(AS) ou OPERADORES(AS) de m quina em geral, o piso salarial de R$ 2.003,26 (Dois Mil E Tr s Reais E Vinte E Seis Centavos).III - Para os empregados que trabalham na PASSADORIA como PASSADOR ou PRENSISTA, o PISO SALARIAL de R$ 1.765,15 (Um Mil Setecentos E Sessenta E Cinco Reais E Quinze Centavos).PAR GRAFO NICO: DIFEREN A DO SAL RIO DE MAR O/2026.Havendo diferen as de sal rio do m s de mar o de 2026, a serem pagas pela aplica o do reajuste da cl usula ‘ 2’ ou do piso convencional da cl usula ‘ 3’ , as partes estipulam que estas poder o ser pagas na folha de pagamento da compet ncia de abril de 2026, cujo vencimento se dar at o 5º dia til de maio de 2026 ao t tulo de “ DIFEREN A SAL RIO 03/26”

Horas extras

“O adicional de horas extras ser de 50% (cinquenta por cento), nos termos da Constitui o Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.295
Ver a cláusula inteira
O adicional de horas extras ser de 50% (cinquenta por cento), nos termos da Constitui o Federal.

Adicional noturno

“Todos os empregados admitidos at 28/02/2019, que executarem trabalho noturno, considerando entre 22h00min e 05h00min horas, ter o um adicional noturno no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, sendo que os empregados admitidos a partir de 1º de mar o de 2019, far o jus a adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.303
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados admitidos at 28/02/2019, que executarem trabalho noturno, considerando entre 22h00min e 05h00min horas, ter o um adicional noturno no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, sendo que os empregados admitidos a partir de 1º de mar o de 2019, far o jus a adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o sal rio normal.

Banco de horas e compensação

“III- O Banco de Horas n o far parte da conven o coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.339
Ver a cláusula inteira
Fica facultada à s partes a ado o de regime de compensa o de jornada, desde que atendidas as condi es legais e as estabelecidas nessa cl usula.A compensa o de jornada poder ser firmada entre as empresas e os trabalhadores, observando-se a carga hor ria semanal de 44 horas.I – O hor rio de compensa o, compreendendo hor rio de in cio, t rmino e intervalo, dever estar previsto em acordo individual, firmado entre empregado e empresa, ou acordo coletivo.II – A jornada di ria, para efeito de compensa o, poder ser acrescida de duas horas extras no m ximo, conforme previs o do art. 59 da CLT.III- O Banco de Horas n o far parte da conven o coletiva.

Jornada de trabalho

“A compensa o de jornada poder ser firmada entre as empresas e os trabalhadores, observando-se a carga hor ria semanal de 44 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.339
Ver a cláusula inteira
Fica facultada à s partes a ado o de regime de compensa o de jornada, desde que atendidas as condi es legais e as estabelecidas nessa cl usula.A compensa o de jornada poder ser firmada entre as empresas e os trabalhadores, observando-se a carga hor ria semanal de 44 horas.I – O hor rio de compensa o, compreendendo hor rio de in cio, t rmino e intervalo, dever estar previsto em acordo individual, firmado entre empregado e empresa, ou acordo coletivo.II – A jornada di ria, para efeito de compensa o, poder ser acrescida de duas horas extras no m ximo, conforme previs o do art. 59 da CLT.III- O Banco de Horas n o far parte da conven o coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica proibido à s empresas autorizar, no hor rio de almo o e repouso dos funcion rios, com cios de candidatos a cargos eletivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO/DESCANSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.299
Ver a cláusula inteira
Fica proibido à s empresas autorizar, no hor rio de almo o e repouso dos funcion rios, com cios de candidatos a cargos eletivos.

Vale-transporte

“Os benef cios eventualmente concedidos pelas empresas pelo n o desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta b sica, possuem natureza indenizat ria, n o integrando os sal rios dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.314
Ver a cláusula inteira
Os benef cios eventualmente concedidos pelas empresas pelo n o desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta b sica, possuem natureza indenizat ria, n o integrando os sal rios dos empregados.Par grafo nico: fica estabelecido que as empresas poder o condicionar o pagamento de tais benef cios a aus ncia de faltas ao labor.

Contribuições ao sindicato

“PAR GRAFO PRIMEIRO: Amparado por delibera o do Sindicato Profissional, ser cobrada Taxa de Revers o Salarial/Assistencial/Negocial, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados nos seguintes percentuais: a) 3,00 (Tr s por cento) do valor da sua remunera o mensal do m s de Maio/2026 b) 3,00% (Tr s por cento) do valor da sua remunera o mensal do m s de Outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.328
Ver a cláusula inteira
Conforme decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 935, e de acordo com a Nota t cnica nº 2 de 26/10/2018 expedida pelo Minist rio P blico do Trabalho, foi reconhecida a finalidade da cobran a de uma Contribui o Assistencial/Negocial, desde que, aprovada em assembleia geral extraordin ria, uma vez que todos os trabalhadores, empregados, s o abrangidos e beneficiados pela negocia o da Conven o Coletiva de Trabalho e ou Acordo coletivo de trabalho. Os abrangidos e beneficiados pela negocia o da C.C.T. e/ou A.C.T. devem participar do financiamento desse processo sob pena de inviabilizar a atua o do Sindicato laboral.PAR GRAFO PRIMEIRO: Amparado por delibera o do Sindicato Profissional, ser cobrada Taxa de Revers o Salarial/Assistencial/Negocial, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados nos seguintes percentuais: a) 3,00 (Tr s por cento) do valor da sua remunera o mensal do m s de Maio/2026 b) 3,00% (Tr s por cento) do valor da sua remunera o mensal do m s de Outubro/2026.PAR GRAFO SEGUNDO: O valor do desconto n o dever ultrapassar R$ 70,00 (Setenta reais), em cada uma das parcelas.PAR GRAFO TERCEIRO: Os empregados admitidos ap s a esta data ter o o mesmo desconto acima referido, nos sal rios do segundo e do terceiro m s de trabalho, ap s sua admiss o, recolhendo-se o produto do desconto at 05 (cinco) dias ap s a dedu o do valor no sal rio do trabalhador.PAR GRAFO QUARTO: As taxas dever o ser recolhidas nas seguintes datas: a) descontos relativos ao item “ a” do primeiro par grafo desta cl usula, at dia 07 de junho de 2026 b) descontos relativos ao item “ b” do primeiro par grafo desta cl usula, at 07 de Novembro de 2026, sempre na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ag ncia 0394 – conta Corrente 1003-9, atrav s de BOLETOS BANC RIOS a serem encaminhados pelo FEDERA O DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CAL ADOS, COURO, VESTU RIO E T XTIL DO ESTADO DO PARAN – FETRACCOVESTT PAR GRAFO QUINTO: O n o recolhimento, implicar em cobran a de multa de 3% (tr s por cento), sobre o valor retido e corre o pela Tabela de Corre o Monet ria da Assessoria Econô mica do Eg. TRT da 9ª Regi o.PAR GRAFO SEXTO: Aprovado em Assembleia da categoria realizada no dia 20/02/2026, fica garantido ao trabalhador o direito de exercer oposi o individualmente, devendo apresentar no sindicato carta escrita de pr prio punho no prazo m ximo de 10 dias, a contar-se da informa o do sindicato à categoria, sobre o registro da CCT ora celebrada junto ao Minist rio do Trabalho e Emprego.PAR GRAFO S TIMO: Os empregados que trabalham fora e na base sede da respectiva Federa o poder o encaminhar a respectiva carta de oposi o em envelope INDIVIDUAL via AR (Aviso de Recebimento) para o endere o: Rua Rio Grande do Norte nº 809 – Londrina-PR. , servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobat rio a ser entregue juntamente com uma via da referida carta ao setor de Recursos Humanos no mesmo prazo m ximo de 10 Dias, ap s o comunicado do registro da CCT 2026/2027.

Seguro de vida

“I – O seguro de vida em grupo dever ser implantado nas empresas imediatamente ap s a assinatura da presente CCT.II – O custo do pagamento mensal do seguro ficar totalmente a cargo da empresa III – O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, dever conter as seguintes coberturas:a) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Morte do empregado titular do seguro, independentemente do local ocorrido b) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido.c) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exerc cio profissional, devidamente comprovada, conforme exigido na ap lice do seguro contratado pela empresa.d) R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) em caso de morte do cô njuge do empregado titular do seguro e) R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais), em caso de morte de filho do titular do seguro de at 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro) f) R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por Doen a Cong nita, o qual n o poder exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado m dico at o sexto m s ap s o dia do seu nascimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.321
Ver a cláusula inteira
As empresas far o, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, nas seguintes condi es:I – O seguro de vida em grupo dever ser implantado nas empresas imediatamente ap s a assinatura da presente CCT.II – O custo do pagamento mensal do seguro ficar totalmente a cargo da empresa III – O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, dever conter as seguintes coberturas:a) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Morte do empregado titular do seguro, independentemente do local ocorrido b) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido.c) R$ 17.000,00 (Dezessete mil e reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exerc cio profissional, devidamente comprovada, conforme exigido na ap lice do seguro contratado pela empresa.d) R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) em caso de morte do cô njuge do empregado titular do seguro e) R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais), em caso de morte de filho do titular do seguro de at 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro) f) R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por Doen a Cong nita, o qual n o poder exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado m dico at o sexto m s ap s o dia do seu nascimento IV – O seguro de vida em grupo, independentemente da seguradora contratada, dever conter os benef cios complementares:a) Ocorrendo a morte do titular do seguro, os benefici rios do seguro receber o, a t tulo de doa o, duas cestas-b sicas de 25 kg cada, de comprovada qualidade.b) Ocorrendo a morte do titular do seguro, a cobertura do seguro dever garantir o reembolso das despesas com sepultamento do mesmo, no valor de at R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais).c) O seguro contratado pela empresa dever prever uma indeniza o a favor da empresa ou empregador de at 10% (dez por cento) do capital b sico vigente, a t tulo do reembolso das despesas efetivadas, para o acerto rescis rio trabalhista, devidamente comprovado, em caso de morte do titular do seguro.V – Ocorrendo o nascimento de filho (s) da funcion ria (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receber , a t tulo de doa o, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT M E e um KIT BEB , com conte do espec ficos para atender as primeiras necessidades b sicas da benefici ria e seu beb , desde que o comunicado seja formalizado pela empresa at 30 dias ap s o parto da funcion ria contemplada.PAR GRAFO PRIMEIRO - As indeniza es, independentemente da cobertura, dever o ser processadas e pagas aos benefici rios do seguro, no prazo estabelecido pela seguradora, ap s a entrega da documenta o completa exigida por esta PAR GRAFO SEGUNDO: As empresas ter o que apresentar c pia da ap lice da contrata o no prazo de 20 dias ap s homologa o da CCT, perante o Sintvest.PAR GRAFO TERCEIRO: Em n o havendo o pagamento do pr mio pelas coberturas e condi es constantes neste instrumento, a parte lesionada e/ou o sindicato profissional convenente, dever ( o) obrigatoriamente inserir no polo passivo da lide a Seguradora contratada para satisfa o da indeniza o, isentando a empregadora de responsabilidade sobre o evento, salvo se a empresa tiver contratado a seguradora fora dos crit rios, coberturas e parâ metros especificados nos itens I a V desta cl usula.

Férias

“O In cio do gozo das f rias individuas e coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingo e feriados, ou dias compensa o do repouso semanal remunerado, sendo vedado seu inicio no per odo de 2 dias que antecedem feriados ou o dia do descanso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS – INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.302
Ver a cláusula inteira
O In cio do gozo das f rias individuas e coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingo e feriados, ou dias compensa o do repouso semanal remunerado, sendo vedado seu inicio no per odo de 2 dias que antecedem feriados ou o dia do descanso semanal.

Estabilidades e garantias

“Os empregados selecionados para prestarem servi o militar obrigat rio ter o estabilidade desde a convoca o at 60 dias ap s a dispensa pelo rg o das For as Armadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.316
Ver a cláusula inteira
Os empregados selecionados para prestarem servi o militar obrigat rio ter o estabilidade desde a convoca o at 60 dias ap s a dispensa pelo rg o das For as Armadas. As empresas que desejarem, poder o reverter esta estabilidade, antes da incorpora o, pela libera o do FGTS, com multa de 40% (quarenta por cento), mais 1 (um) sal rio, a t tulo de indeniza o, al m do pagamento do aviso pr vio. N o est o alcan ados pelo disposto na presente cl usula os que tiverem os contratos rescindidos por justa causa, t rmino de contrato de experi ncia e pedido de demiss o. Por fim, se o empregado, voluntariamente, requerer ao rg o das For as Armadas a perman ncia no servi o militar, como engajamento ou reengajamento, cessa a estabilidade, contados a partir da data do pedido.

Multa por descumprimento

“Na hip tese de descumprimento de parte ou de todo instrumento, ser devido multa igual a 10% (dez por cento) do valor do piso da costureira, em favor da parte prejudicada, de forma n o cumulativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000705/2026 (solicitação MR015093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.323
Ver a cláusula inteira
Na hip tese de descumprimento de parte ou de todo instrumento, ser devido multa igual a 10% (dez por cento) do valor do piso da costureira, em favor da parte prejudicada, de forma n o cumulativa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002720/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR061274/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/09/2026.

Altera o instrumento PR001232/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 82.270.281/0001-67
  • RAFIBAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 09.429.486/0001-52
  • SUPRA EMBALAGENS LTDAEmpresa · CNPJ 08.582.585/0001-07
  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Guarapuava/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002720/2026 (solicitação MR061274/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061274/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002720/2026 (solicitação MR061274/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ASSIDUIDADE/VALE MERCADO” · parágrafo 15
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061274/2026
Ver a cláusula inteira
Vem as partes substituir a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSIDUIDADE/VALE MERCADO , sendo que o texto abaixo onde se lia:
As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução em decorrência de critério de assiduidade, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) – a depender do comparecimento ao labot.
Para trabalhadores com salários acima de R$ 5.644,67 (cinco mil, seiscento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais a concessão do Vale Mercado ficará a critério do empregador.
Com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser pado por meio de recarga mensal de cartão cujo valor dependerá do efetivo comparecimento ao labor dentro da seguinte proporção:
a) Se o empregado tiver uma ausência no mês, ainda que justificada perderá 20% do valor da recarga;
b) Se o empregado tiver duas ausências no mês, ainda que justificada perderá 50% do valor da recarga;
c) Se o empregado tiver três ausências no mês, ainda que justificada perderá 70% do valor da recarga;
d) Se o empregado tiver quatro ausências ou mais no mês, ainda que justificadas, bem como uma suspensão disciplinar perderá o valor da referida recarga.;
Parágrafo Primeiro: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, previsto no “caput” da presente cláusula, serão repassados aos trabalhadores através do fornecimento de Cartão, onde os créditos ficarão à disposição de cada um dos trabalhadores, podendo ser utilizados somento para a compra de alimentos, sendo vedada expressamente a utilização para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas.
Parágrafo Segundo: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, possuem natureza indenizatória não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas sejam elas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo Terceiro: Não haverá recarga do VALE MERCADO oara os trabalhadores com contrato suspenso ou interompido, com exceção do período de férias que os valores serão recarregados integralmente ao cartão.
Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem cestas físicas cujos valores são no mínimo equivalente ao previsto no “caput”, não fcarão sujeitas à concessão do VALE MERCADO previsto na presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que estão acima do limite, mais recebiam o vale mercado continuarão recebendo devido o direito adquirido.
Passará a se ler, sendo substituído pelo texto abaixo:
As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) – a depender do comparecimento ao labot.
Para trabalhadores com salários acima de R$ 5.644,67 (cinco mil, seiscento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais a concessão do Vale Mercado ficará a critério do empregador.
Com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser pado por meio de recarga mensal de cartão cujo valor dependerá do efetivo comparecimento ao labor dentro da seguinte proporção:
a) Se o empregado tiver 1 (um) dia de ausência injustificada: desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício;
b) Se o empregado tiver 2 (dois) dias de ausência injustificada: desconto correspondente a 70% (setenta por cento) do benefício;
c) Se o empregado tiver a partir de 3 (três) dias de ausência injustificada: desconto correspondente a 100% (cem por cento) do benefício;
d) Durante o período de férias: o Vale-Alimentação será concedido normalmente, sem qualquer desconto.
Parágrafo Primeiro: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, previsto no “caput” da presente cláusula, serão repassados aos trabalhadores através do fornecimento de Cartão, onde os créditos ficarão à disposição de cada um dos trabalhadores, podendo ser utilizados somento para a compra de alimentos, sendo vedada expressamente a utilização para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas.
Parágrafo Segundo: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, possuem natureza indenizatória não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas sejam elas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo Terceiro: Não haverá recarga do VALE MERCADO para os trabalhadores com contrato suspenso ou interompido, com exceção do período de férias que os valores serão recarregados integralmente ao cartão.
Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem cestas físicas cujos valores são no mínimo equivalente ao previsto no “caput”, não fcarão sujeitas à concessão do VALE MERCADO previsto na presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que estão acima do limite, mais recebiam o vale mercado continuarão recebendo devido o direito adquirido.
Parágrafo Sexto: Por ausência injustificada entenda-se a falta ao trabalho sem uma justificativa legalmente aceita pela legislação trabalhista.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002721/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR061525/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/09/2026.

Altera o instrumento PR000705/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO PARASindicato patronal · CNPJ 78.970.365/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Carlópolis/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002721/2026 (solicitação MR061525/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061525/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“CLAUSULA A SUPRIMIR”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002721/2026 (solicitação MR061525/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061525/2026
Ver a cláusula inteira
CLAUSULA A SUPRIMIR
Os benefícios eventualmente concedidos pelas empresas pelo não desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta básica, possuem natureza indenizatória, não integrando os salários dos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que as empresas poderão condicionar o pagamento de tais benefícios à ausência de faltas ao labor.
CLAUSULA CORRETA NOVA
Os benefícios eventualmente concedidos pelas empresas pelo não desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta básica, possuem natureza indenizatória, não integrando os salários dos empregados.

Vale-transporte

“CLAUSULA A SUPRIMIR”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002721/2026 (solicitação MR061525/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061525/2026
Ver a cláusula inteira
CLAUSULA A SUPRIMIR
Os benefícios eventualmente concedidos pelas empresas pelo não desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta básica, possuem natureza indenizatória, não integrando os salários dos empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que as empresas poderão condicionar o pagamento de tais benefícios à ausência de faltas ao labor.
CLAUSULA CORRETA NOVA
Os benefícios eventualmente concedidos pelas empresas pelo não desconto do valor do vale transporte, da parte que cabe ao empregado, bem assim, o fornecimento de cesta básica, possuem natureza indenizatória, não integrando os salários dos empregados.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002722/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR061511/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/09/2026.

Altera o instrumento PR001461/2026.

Categoria: Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis

Partes

  • BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALEmpresa · CNPJ 07.106.525/0001-55
  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, COURO, VESTUARIO E TEXTIL DO ESTADO DO PARANA - FETRACCOVESTT-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.957.312/0001-04

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaRepresentar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Representar os trabalhadores nas Indústrias Calçados; Fabricação de Couro Sintético e Fabricação de Artefatos de Couro; de Solado Palmilhado; Oficiais Alfaiates; Costureiros e Costureiras; Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Guarda Chuvas e Bengalas; de Luvas; Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes e Similares; Chapéus e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção no Trabalho; Cama Mesa e Banho; Roupas Íntimas; Roupas Infantis; Cortinas e Confecções Unissex; Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Tintura e Estamparia de Tecidos; Malharias e Meias; Cordoalhos e Estopas; Fibras Têxteis Sintéticas e Artificiais; Acabamentos de Confecções de Malhas e Especialidades Têxteis , com abrangência territorial em Guarapuava/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002722/2026 (solicitação MR061511/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061511/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) – a depender do comparecimento ao labot.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002722/2026 (solicitação MR061511/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ASSIDUIDADE/VALE MERCADO” · parágrafo 15
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061511/2026
Ver a cláusula inteira
Vem as partes substituir a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSIDUIDADE/VALE MERCADO , sendo que o texto abaixo onde se lia:
As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução em decorrência de critério de assiduidade, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) – a depender do comparecimento ao labot.
Para trabalhadores com salários acima de R$ 5.644,67 (cinco mil, seiscento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais a concessão do Vale Mercado ficará a critério do empregador.
Com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser pado por meio de recarga mensal de cartão cujo valor dependerá do efetivo comparecimento ao labor dentro da seguinte proporção:
a) Se o empregado tiver uma ausência no mês, ainda que justificada perderá 20% do valor da recarga;
b) Se o empregado tiver duas ausências no mês, ainda que justificada perderá 50% do valor da recarga;
c) Se o empregado tiver três ausências no mês, ainda que justificada perderá 70% do valor da recarga;
d) Se o empregado tiver quatro ausências ou mais no mês, ainda que justificadas, bem como uma suspensão disciplinar perderá o valor da referida recarga.;
Parágrafo Primeiro: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, previsto no “caput” da presente cláusula, serão repassados aos trabalhadores através do fornecimento de Cartão, onde os créditos ficarão à disposição de cada um dos trabalhadores, podendo ser utilizados somento para a compra de alimentos, sendo vedada expressamente a utilização para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas.
Parágrafo Segundo: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, possuem natureza indenizatória não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas sejam elas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo Terceiro: Não haverá recarga do VALE MERCADO oara os trabalhadores com contrato suspenso ou interompido, com exceção do período de férias que os valores serão recarregados integralmente ao cartão.
Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem cestas físicas cujos valores são no mínimo equivalente ao previsto no “caput”, não fcarão sujeitas à concessão do VALE MERCADO previsto na presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que estão acima do limite, mais recebiam o vale mercado continuarão recebendo devido o direito adquirido.
Passará a se ler, sendo substituído pelo texto abaixo:
As empresas com mais de 130 (cento e trinta) empregados, fornecerão aos trabalhadores lotados na procução, um VALE MERCADO mensal em valor que poderá ser de até R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) – a depender do comparecimento ao labot.
Para trabalhadores com salários acima de R$ 5.644,67 (cinco mil, seiscento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais a concessão do Vale Mercado ficará a critério do empregador.
Com vigência a partir de 1º de março de 2026, a ser pado por meio de recarga mensal de cartão cujo valor dependerá do efetivo comparecimento ao labor dentro da seguinte proporção:
a) Se o empregado tiver 1 (um) dia de ausência injustificada: desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício;
b) Se o empregado tiver 2 (dois) dias de ausência injustificada: desconto correspondente a 70% (setenta por cento) do benefício;
c) Se o empregado tiver a partir de 3 (três) dias de ausência injustificada: desconto correspondente a 100% (cem por cento) do benefício;
d) Durante o período de férias: o Vale-Alimentação será concedido normalmente, sem qualquer desconto.
Parágrafo Primeiro: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, previsto no “caput” da presente cláusula, serão repassados aos trabalhadores através do fornecimento de Cartão, onde os créditos ficarão à disposição de cada um dos trabalhadores, podendo ser utilizados somento para a compra de alimentos, sendo vedada expressamente a utilização para aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas.
Parágrafo Segundo: Os valores inerentes ao VALE MERCADO, possuem natureza indenizatória não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas sejam elas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Parágrafo Terceiro: Não haverá recarga do VALE MERCADO para os trabalhadores com contrato suspenso ou interompido, com exceção do período de férias que os valores serão recarregados integralmente ao cartão.
Parágrafo Quarto: As empresas que já fornecem cestas físicas cujos valores são no mínimo equivalente ao previsto no “caput”, não fcarão sujeitas à concessão do VALE MERCADO previsto na presente Cláusula.
Parágrafo Quinto: Os trabalhadores que estão acima do limite, mais recebiam o vale mercado continuarão recebendo devido o direito adquirido.
Parágrafo Sexto: Por ausência injustificada entenda-se a falta ao trabalho sem uma justificativa legalmente aceita pela legislação trabalhista.

Todos os instrumentos de Federacao dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados, Couro, Vestuario e… →

Todos os sindicatos de Londrina/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗