CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000539/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 13/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012822/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/03/2026.
Categoria: todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos nos municípios de Curitiba e Região Metropolitana e os seguintes municípios do Litoral do Estado do Paraná (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná)
Partes
- SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 07.840.995/0001-48
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriatodos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, in…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, abrangendo as atividades de comercialização de produtos, prestação de serviços, projetos, instalações, manutenção, monitoramento, inspeção técnica e assistência técnica de sistemas eletrônicos nos municípios de Curitiba e Região Metropolitana e os seguintes municípios do Litoral do Estado do Paraná (Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná) , com abrangência territorial em PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As categorias profissional e econô mica estabelecem, para vig ncia a partir de 1º de mar o de 2026, os seguintes sal rios normativos para as fun es espec ficas: FUN OSAL RIOIInstalador e/ou mantenedor de Sistema Eletrô nico de Seguran aR$ 1.905,62IIOperador de sistema eletrô nico de seguran a (conforme novo Estatuto da seguran a)R$ 1.691,63IIIT cnico Externo de sistema eletrô nico de Seguran a (conforme novo Estatuto da seguran a) - atendente t ticoR$ 1.905,62IVAuxiliar de Instala o e/ou T cnico e/ou Manuten oR$ 1.649,95VAuxiliar administrativoR$ 1.649,95VIAuxiliar de servi os geraisR$ 1.649,95VIIOffice boy/RecepcionistaR$ 1.636,91VIIISupervisor de monitoramento de sistema eletrô nico de seguran a conforme novo Estatuto da seguran a)R$ 2.294,17”
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As categorias profissional e econô mica estabelecem, para vig ncia a partir de 1º de mar o de 2026, os seguintes sal rios normativos para as fun es espec ficas: FUN OSAL RIOIInstalador e/ou mantenedor de Sistema Eletrô nico de Seguran aR$ 1.905,62IIOperador de sistema eletrô nico de seguran a (conforme novo Estatuto da seguran a)R$ 1.691,63IIIT cnico Externo de sistema eletrô nico de Seguran a (conforme novo Estatuto da seguran a) - atendente t ticoR$ 1.905,62IVAuxiliar de Instala o e/ou T cnico e/ou Manuten oR$ 1.649,95VAuxiliar administrativoR$ 1.649,95VIAuxiliar de servi os geraisR$ 1.649,95VIIOffice boy/RecepcionistaR$ 1.636,91VIIISupervisor de monitoramento de sistema eletrô nico de seguran a conforme novo Estatuto da seguran a)R$ 2.294,17Par grafo primeiro: fica assegurado ao Vendedor (a) puramente comissionado a remunera o m nima mensal de R$ 1.667,79 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos)., a partir de 01 de mar o de 2026, caso este (a) n o atinja esse valor atrav s de comiss es no m s.Par grafo segundo: As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condi es e oportunidades entre homens e mulheres, para acesso ao trabalho, sem discrimina o de qualquer esp cie. Sendo id ntica a fun o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual sal rio, sem distin o de sexo, nacionalidade, cor, ra a, idade ou estado civil. Trabalho de igual valor, para os fins desta cl usula, ser o que for feito com igual produtividade e com a mesma qualifica o t cnica, entre pessoas cuja diferen a de tempo de servi o n o seja superior a dois anos na mesma fun o.
Reajuste salarial
“os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho e que ganham acima dos pisos salariais previstos na cl usula 4ª deste instrumento coletivo, ser o reajustados a partir de 1º de Mar o de 2026 com um percentual de 6% (Seis por cento).”
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho e que ganham acima dos pisos salariais previstos na cl usula 4ª deste instrumento coletivo, ser o reajustados a partir de 1º de Mar o de 2026 com um percentual de 6% (Seis por cento). Par grafo primeiro – Fica autorizada a dedu o de todos e quaisquer reajustes concedidos no per odo de 01.03.2025 a 28.02.2026, exceto aqueles vedados na IN nº . 01/TST. Par grafo segundo: Para os empregados admitidos ap s o m s de Mar o/2025, o reajuste salarial ser proporcional ao tempo de servi o, conforme tabela abaixo. M S DE ADMISS OCOEFICIENTE DE CORRE OMar o/20256%Abril/20255,5%Maio/20255%Junho/20254,5%Julho/20254%Agosto/20253,5%Setembro/20253%Outubro/20252,5%Novembro/20252%Dezembro/20251,5%Janeiro/20261%Fevereiro/20260,5%Par grafo terceiro: A tabela de proporcionalidade n o se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.Par grafo quarto: À face da data-base da categoria profissional e no exerc cio do direito constitucional da livre negocia o (art. 7º incisos V, VI e XXVI, da C.F.), fica estipulado o ndice de reajustamento global de 8,08% Oito v rgula zero oito por cento), j considerados os reajustes fixados nesta cl usula e nas demais verbas e benef cios econô micos e sociais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho.
Horas extras
“Os adicionais de horas extras ser o pagos nos termos da legisla o trabalhista vigente.”
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Os adicionais de horas extras ser o pagos nos termos da legisla o trabalhista vigente.Par grafo nico: No â mbito das categorias convenentes a majora o do valor do repouso remunerado, por for a de horas extras, habituais ou n o, n o repercutir em f rias, 13º sal rio, aviso pr vio e FGTS.
Adicional noturno
“O trabalho executado entre à s 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte ser considerado noturno, e ser pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a t tulo de adicional noturno.”
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O trabalho executado entre à s 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte ser considerado noturno, e ser pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a t tulo de adicional noturno. Par grafo primeiro: aos empregados que cumprirem a escala 12X36, ainda que cumprido em hor rio noturno, a hora ser considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre o adicional noturno respectivo.Par grafo segundo: ap s à s 05h00min horas n o se prorroga o hor rio noturno, mesmo que a sa da do emprego se d em hor rio posterior.
Banco de horas e compensação
“Facultar-se- à s Empresas a Implanta o de Banco de Horas, nos termos dos Artigos 59”
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Facultar-se- à s Empresas a Implanta o de Banco de Horas, nos termos dos Artigos 59 § 2º e seguintes da CLT.Par grafo primeiro: Caso o empregado seja dispensado ou solicite a sua demiss o, e desde que n o tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, o empregador dever remuner -las e discriminar no TRCT, com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.Par grafo segundo: Na hip tese de o empregado contar com d bitos de horas de trabalho (horas negativas), a empresa liquidar o saldo do per odo e efetuar o desconto na rescis o com a devida discrimina o no TRCT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho para os empregados desta categoria ser de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, j incluso o repouso semanal remunerado”
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A jornada de trabalho para os empregados desta categoria ser de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, j incluso o repouso semanal remunerado, permitindo-se à s empresas a compensa o mensal e semestral da jornada, atrav s de acordo individual, conforme preceitua o artigo 7º Inciso XIII da Constitui o Federal e o artigo 59 § 2º , 5º e 6º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos empregados ser fornecido o t quete-refei o no valor individual de R$ 29,70 (Vinte e nove reais e setenta centavos) para cada dia trabalhado”
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As empresas fornecer o aos seus empregados o t quete refei o e/ou vale-alimenta o, mediante as condi es explicitadas na presente cl usula: A) Ficam exclu dos do presente benef cio:a-1 – Aqueles empregados que usufruam ou venham a usufruir de alimenta o fornecida pela empregadora ou pela contratante, em cozinha e refeit rios pr prios a-2 – Aqueles empregados que trabalhem em jornada inferior a 6 horas di rias e/ou 32 horas semanais B) facultado o desconto salarial de at 20% (vinte por cento) do valor do t quete refei o fornecido C) Fica facultado à s empresas a filia o ao PAT – Programa de Alimenta o do Trabalhador D) O benef cio disposto na presente cl usula n o tem natureza salarial, n o se integrando a remunera o do empregado para qualquer fim decorrente da rela o de emprego E) Aos empregados ser fornecido o t quete-refei o no valor individual de R$ 29,70 (Vinte e nove reais e setenta centavos) para cada dia trabalhado, autorizado o desconto de 01 t quete para cada dia n o trabalhado F) Fica assegurado aos empregados que trabalham na escala 12x36 a concess o do vale refei o por dia trabalhado.Par grafo primeiro: Fica facultado aos empregadores a concess o do aux lio-alimenta o e/ou refei o em dinheiro, desde que esta pr tica seja adotada para atender situa es excepcionais, e que seja autorizada necessariamente atrav s da formaliza o de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral.Par grafo segundo: O empregador dever fornecer o benef cio aqui estipulado desde a data da admiss o, em at 10(dez) dias dela contados, e nos meses subsequentes at o 15º dia, salvo acordo coletivo de trabalho espec fico firmado com a entidade sindical laboral em que se fixem datas diversas.Par grafo terceiro: Considerando as novas regras que regem a concess o e o uso do vale Alimenta o e do Vale Refei o, fica facultado à s empresas e desde que haja acordo coletivo de trabalho espec fico firmado com a entidade sindical laboral e com a anu ncia da entidade sindical patronal SIESE/PR, em que se fixem datas diversas para o fornecimento do benef cio de forma semanal, quinzenal e ou mensal, sendo que em ambos os casos, o mesmo deve ser disponibilizado ao empregado em um prazo m ximo de 1 (um) dia anterior a presta o dos servi os.
Contribuições ao sindicato
“fica institu da nos termos aprovados em Assembleia Geral Extraordin ria da categoria, a Contribui o Assistencial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a ser paga pelos empregados ao sindicato laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto nos sal rios em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a ser descontada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no m s de abril/2026, e o repasse no dia 10 de maio de 2026 (10/05/2026) e a segunda e ltima parcela a ser descontada no m s de maio/2026 o e o repasse no dia 10 de junho de 2026 (10/06/2026).”
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Conforme julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal na decis o ARE nº 1018456 – Tema 835 e considerando o acordado em media o junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Regi o/PR, atrav s do PA-PROMO: 003986.2017.09.000/7 Consoante com a Nota T cnica nº 09, de 22 de maio de 2024 da CONALIS/PGT e com base no artigo 611 da CLT, que trata do negociado sobre o legislado à Luz da Lei 13.467/2017 (Nova Legisla o Trabalhista) e conforme decis o e determina o em assembleia do sindicato laboral, as partes pactuam o seguinte:À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legisla o trabalhista e do negociado sobre o legislado, e em consonâ ncia ao princ pio da razoabilidade recomendada pelo STF, fica institu da nos termos aprovados em Assembleia Geral Extraordin ria da categoria, a Contribui o Assistencial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a ser paga pelos empregados ao sindicato laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto nos sal rios em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a ser descontada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no m s de abril/2026, e o repasse no dia 10 de maio de 2026 (10/05/2026) e a segunda e ltima parcela a ser descontada no m s de maio/2026 o e o repasse no dia 10 de junho de 2026 (10/06/2026).Par grafo primeiro:- O atraso no recolhimento, incorrer em multa de:a) at 15 (quinze) dias de atraso 1% (um por cento) b) acima de 30 (trinta) dias de atraso 2% (dois por cento) c) juros de 1% (um por cento) ao m s ou fra o, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em Lei.Par grafo segundo - O recolhimento dever ser efetuado nos prazos mencionados atrav s de guias espec ficas baixadas no site do SINEEPRES: www.sineepres.org.br ou solicitadas atrav s do e-mail: cadastro@sineepres.org.brPar grafo terceiro - Por ocasi o do desconto e o recolhimento da Contribui o Assistencial, as empresas remeter o por meio eletrô nico a rela o dos empregados pagantes ao Sineepres, atrav s do e-mail: cadastro@sineepres.org.br. Par grafo quarto - As partes adotam o aprovado em assembleia da categoria em 07/02/2026, tendo como base a Nota T cnica nº 09, de 22/05/2024 da Coordenadoria Nacional de Promo o da Liberdade Sindical e do Di logo Social - CONALIS, rg o do Minist rio P blico do Trabalho, que deliberou que a contribui o assistencial prevista em conven o coletiva de trabalho aplicada para toda a categoria. A CONALIS/PGT, entende que o instrumento coletivo de trabalho deve ser respeitado por todos aqueles que participam da categoria profissional a qual esteja prevista a contribui o. Par grafo quinto - As partes adotam ainda a Orienta o nº 13 da Conalis/MPT, o qual considera pr tica antissindical o ato do empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribui es legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra esp cie, pass vel de atua o e autua o por parte do Minist rio P blico do Trabalho. Par grafo sexto - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro deste instrumento coletivo no sistema mediador da SRTE/PR, para à queles empregados que queiram exercer o direito de se opor à esta contribui o (inclusive por meio eletrô nico: recepcao@sineepres.org.br), a ser formalizado de forma individual ao sindicato, cujo modelo de “ carta de oposi o” poder ser solicitado à esta entidade sindical por meio telefô nico: 41 3014-7331 ou pelo e-mail: recepcao@sineepres.org.br Par grafo s timo - Fica facultado ao sindicato laboral, a cess o ou n o dos conv nios e benef cios negociados e/ou disponibilizados pelo SINEEPRES aos empregados(as) que eventualmente n o pagarem a contribui o assistencial.Par grafo oitavo - Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Conven o Coletiva de Trabalho n o trata da Contribui o Confederativa (CF, artigo 8º , IV), raz o pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da S mula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribui o Assistencial/Negocial prevista em Lei ordin ria, expressamente autorizada pelo artigo 513, al nea “ e” , da CLT, e decis o do STF.
Seguro de vida
“Fica facultado aos empregadores a contrata o de Seguro de Vida em grupo em prol de seus empregados, hip tese em que os mesmos contribuir o com at 50% (cinquenta por cento) dos pr mios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.”
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Fica facultado aos empregadores a contrata o de Seguro de Vida em grupo em prol de seus empregados, hip tese em que os mesmos contribuir o com at 50% (cinquenta por cento) dos pr mios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.
Estabilidades e garantias
“As empresas asseguram estabilidade provis ria com direito ao emprego e sal rio integrais, salvo em caso de rescis o por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou t rmino de contrato de experi ncia ou aprendizagem nas seguintes condi es.”
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As empresas asseguram estabilidade provis ria com direito ao emprego e sal rio integrais, salvo em caso de rescis o por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou t rmino de contrato de experi ncia ou aprendizagem nas seguintes condi es. I) aos empregados em idade de presta o do servi o militar desde a sua incorpora o à s For as Armadas, inclusive tiro de guerra, e at 30 (trinta) dias ap s o cumprimento daquela obriga o II) aos empregados membros da comiss o negociadora, por per odo de 90 (noventa) dias, a partir de 01/03/2025, mediante rela o dos nomes entregue ao sindicato representante da categoria econô mica, estando limitada a 5 (cinco) membros III) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um m ximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisi o do direito à aposentadoria em seus prazos m nimos, e que tenham no m nimo 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa e, IV) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um m ximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisi o do direito à aposentadoria, em seus prazos m nimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa.Par grafo nico: em situa o de dificuldade econô mica, rescis o imotivada de contrato, dentre outros, a empresa mediante comprova o e aceite perante as entidades sindicais poder deixar de observar referidas estabilidades.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante outorga de mandado com fim espec fico em favor deste. Se a infra o for por dolo ou culpa e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).