CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000573/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 17/03/2026 · data-base em março · solicitação MR011402/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/03/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos, EXCETUANDO-SE a Categoria dos Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Higiene, de Limpeza Pública Urbana, Vigilância e Segurança Patrimonial, Transporte de Valores e Escolta Armada, Empregados em Empresas de Prestação de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos, que prestam serviços nos seguintes municípios do Estado do Paraná e Empregados em Empresas Terceirizadas que prestam serviços nos Estabelecimentos de Saúde, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/ PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR e União da Vitória/PR
Partes
- SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
- SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANASindicato patronal · CNPJ 14.765.953/0001-55
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR e 39 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Tem…
Ver os 39 municípios
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Antonina/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Campo do Tenente/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Itaperuçu/PR
- Lapa/PR
- Mandirituba/PR
- Matinhos/PR
- Morretes/PR
- Paranaguá/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Piraquara/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porto Amazonas/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Mateus do Sul/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Tunas do Paraná/PR
- União da Vitória/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Empregados em empresas de colocação e administração de mão-de-obra Temporária, Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra, Empregados em Empresas de Trabalho Temporário Regidos pela Lei nº 6.019/74, Empregados em Agências de Emprego, Recrutamento, Seleção de Pessoal e de Recursos Humanos, EXCETUANDO-SE a Categoria dos Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Higiene, de Limpeza Pública Urbana, Vigilância e Segurança Patrimonial, Transporte de Valores e Escolta Armada, Empregados em Empresas de Prestação de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos, que prestam serviços nos seguintes municípios do Estado do Paraná e Empregados em Empresas Terceirizadas que prestam serviços nos Estabelecimentos de Saúde, com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo do Tenente/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/ PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR e União da Vitória/PR, com abrangência territorial em PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados a partir de 1º de mar o de 2026 com um percentual de 7,71% (sete v rgula setenta e um por cento).”
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados a partir de 1º de mar o de 2026 com um percentual de 7,71% (sete v rgula setenta e um por cento).Par grafo primeiro: Para os empregados admitidos ap s o m s de Mar o/2025, o reajuste salarial ser proporcional ao tempo de servi o, conforme tabela abaixo. M S DE ADMISS OCOEFICIENTE DE CORRE OMar o/20257,71%Abril/20257,06%Maio/20256,42%Junho/20255,78%Julho/20255,14%Agosto/20254,49%Setembro/20253,85%Outubro/20253,21%Novembro/20252,57%Dezembro/20251,92%Janeiro/20261,28%Fevereiro/20260,64% Par grafo segundo: A tabela de proporcionalidade n o se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.Par grafo terceiro: Considerando que a fun o de telefonista trata-se de categoria diferenciada, e que o Sinttel/PR assina em conjunto a presente Conven o Coletiva de Trabalho, as empresas dever o cumprir o instrumento coletivo, tanto nos contratos com rg os p blicos e/ou privados.Par grafo quarto: À face da data-base da categoria profissional e no exerc cio do direito constitucional da livre negocia o (art. 7º incisos V, VI e XXVI, da C.F), fica estipulado o ndice de reajustamento global de 8,995% (oito v rgula novecentos e noventa e cinco por cento), j considerados os reajustes fixados no caput desta cl usula e nas demais verbas e benef cios econô micos previstos no presente instrumento.
Reajuste salarial
“À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados a partir de 1º de mar o de 2026 com um percentual de 7,71% (sete v rgula setenta e um por cento).”
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os sal rios dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados a partir de 1º de mar o de 2026 com um percentual de 7,71% (sete v rgula setenta e um por cento).Par grafo primeiro: Para os empregados admitidos ap s o m s de Mar o/2025, o reajuste salarial ser proporcional ao tempo de servi o, conforme tabela abaixo. M S DE ADMISS OCOEFICIENTE DE CORRE OMar o/20257,71%Abril/20257,06%Maio/20256,42%Junho/20255,78%Julho/20255,14%Agosto/20254,49%Setembro/20253,85%Outubro/20253,21%Novembro/20252,57%Dezembro/20251,92%Janeiro/20261,28%Fevereiro/20260,64% Par grafo segundo: A tabela de proporcionalidade n o se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.Par grafo terceiro: Considerando que a fun o de telefonista trata-se de categoria diferenciada, e que o Sinttel/PR assina em conjunto a presente Conven o Coletiva de Trabalho, as empresas dever o cumprir o instrumento coletivo, tanto nos contratos com rg os p blicos e/ou privados.Par grafo quarto: À face da data-base da categoria profissional e no exerc cio do direito constitucional da livre negocia o (art. 7º incisos V, VI e XXVI, da C.F), fica estipulado o ndice de reajustamento global de 8,995% (oito v rgula novecentos e noventa e cinco por cento), j considerados os reajustes fixados no caput desta cl usula e nas demais verbas e benef cios econô micos previstos no presente instrumento.
Adicional noturno
“Par grafo nico: O trabalho executado entre à s 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte ser considerado noturno, calculado segundo a hora normal de 60 (sessenta) minutos n o se prorrogando, mesmo que a sa da do Empregado se d em hor rio posterior, e ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), a t tulo de adicional noturno, conforme defini o prevista no”
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Os adicionais de horas noturnas ser o pagos nos termos da legisla o em vigor.Par grafo nico: O trabalho executado entre à s 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte ser considerado noturno, calculado segundo a hora normal de 60 (sessenta) minutos n o se prorrogando, mesmo que a sa da do Empregado se d em hor rio posterior, e ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), a t tulo de adicional noturno, conforme defini o prevista no par grafo 2º do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“As pessoas jur dicas representadas pelo SINDEPRESTEM/PR poder o instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelo sindicato laboral signat rio, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remunera o da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, devendo essas negocia es ter por base as seguintes condi es: a) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e n o ultrapassem o m ximo de duas horas extras di rias e nem 30 (trinta) horas extras mensais b) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e n o ultrapassem o m ximo de duas horas extras di rias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais c) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos s bados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais dever o ser apresentados, por escrito, ao sindicato de trabalhadores, com a participa o do SINDEPRESTEM-PR, para aprecia o e posterior autoriza o para elabora o de acordos espec ficos A aus ncia do empregado do trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poder ser compensada atrav s do banco de horas na raz o de uma hora por uma hora.”
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As pessoas jur dicas representadas pelo SINDEPRESTEM/PR poder o instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelo sindicato laboral signat rio, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remunera o da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias, devendo essas negocia es ter por base as seguintes condi es: a) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e n o ultrapassem o m ximo de duas horas extras di rias e nem 30 (trinta) horas extras mensais b) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e n o ultrapassem o m ximo de duas horas extras di rias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais c) A compensa o das horas extras ser feita na propor o de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos s bados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais dever o ser apresentados, por escrito, ao sindicato de trabalhadores, com a participa o do SINDEPRESTEM-PR, para aprecia o e posterior autoriza o para elabora o de acordos espec ficos A aus ncia do empregado do trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poder ser compensada atrav s do banco de horas na raz o de uma hora por uma hora.
Jornada de trabalho
“Os empregadores poder o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria nº 671/2021, do Minist rio do Trabalho.”
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Os empregadores poder o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria nº 671/2021, do Minist rio do Trabalho. Par grafo primeiro – As partes convenentes reconhecem o REP-A da Portaria 671/2021, como controle de jornada alternativa, podendo ser aplicada à s empresas abrangidas por esse instrumento coletivo de trabalho. Par grafo segundo – O empregador, al m dos controles de jornada previstos na CLT, poder adotar quaisquer sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telem tico, podendo utilizar o celular do seu empregado, desde que por ele devidamente autorizado, que dever registrar os hor rios de in cio e t rmino do trabalho, autorizada a pr -anota o do intervalo alimentar.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Tendo em vista o advento da Lei 13.467/2017 e a vantagem aos empregados e empregadores, as partes, com fundamento no que disp em os incisos III e XIII do artigo 611-A,”
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Tendo em vista o advento da Lei 13.467/2017 e a vantagem aos empregados e empregadores, as partes, com fundamento no que disp em os incisos III e XIII do artigo 611-A, par grafo nico do artigo 611-B da CLT e inciso XXVI do artigo 7º da Constitui o Federal, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada, previsto no par grafo terceiro do artigo 71 da CLT, para no m ximo 00h30min, mediante celebra o de Acordo Coletivo de Trabalho espec fico com a entidade laboral e sob a anu ncia da entidade sindical patronal. Par grafo primeiro: A redu o do intervalo intrajornada ocorrer por setor/departamento, turnos de trabalho ou grupo de empregados, inclusive, quanto aos que trabalhem em condi es insalubres, objetivando a manuten o das atividades da empresa. Par grafo segundo: Para os fins previstos nesta cl usula, n o ser o considerados como “ regime de trabalho prorrogado” a realiza o de horas extraordin rias eventuais acr scimos de jornada di ria com a finalidade de compensar dia n o trabalhado compensa es ou trocas de feriados ou "pontes" de feriados, objetivando a frui o de finais de semana ou descansos semanais prolongados. Par grafo terceiro: Nenhuma responsabilidade poder ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral pelas empresas, na hip tese destas optarem pela utiliza o/aplica o do previsto nesta cl usula.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale transporte em conformidade com a legisla o vigente.”
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As empresas se obrigam a conceder aos seus empregados o vale transporte em conformidade com a legisla o vigente. Par grafo primeiro: Todavia, tendo em vista as peculiaridades do setor de terceiriza o de m o de obra, inclusive da m o de obra tempor ria (tais como: contratos individuais de trabalho de curta dura o grande quantidade de tomadores em v rios munic pios entre outras), fica facultado aos empregadores a concess o do vale-transporte em dinheiro, desde que esta pr tica seja adotada para atender situa es excepcionais, e que seja autorizada necessariamente atrav s da formaliza o de acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral. Par grafo segundo: O vale-transporte concedido nos moldes acima previstos n o possui car ter remunerat rio, e consequentemente, n o se incorporar em hip tese alguma aos sal rios dos empregados, n o havendo inclusive sobre os mesmos a incid ncia de quaisquer encargos de natureza trabalhista e/ou previdenci ria.
Contribuições ao sindicato
“A fim de garantir o custeio das atividades sindicais, negocia es coletivas e a manuten o dos servi os prestados aos trabalhadores da categoria, as empresas descontar o de todos os seus empregados, beneficiados pela presente conven o, a Taxa de Revers o Salarial em parcela nica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser descontada na folha de pagamento do m s de outubro/2026, e o repasse ao Sineepres em 10/11/2026.”
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A fim de garantir o custeio das atividades sindicais, negocia es coletivas e a manuten o dos servi os prestados aos trabalhadores da categoria, as empresas descontar o de todos os seus empregados, beneficiados pela presente conven o, a Taxa de Revers o Salarial em parcela nica no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser descontada na folha de pagamento do m s de outubro/2026, e o repasse ao Sineepres em 10/11/2026. Par grafo primeiro - O recolhimento dever ser efetuado no prazo mencionado atrav s de guias espec ficas baixadas no site do Sineepres (www.sineepres.org.br), ou solicitadas atrav s do e-mail: cadastro@sineepres.org.br.Par grafo segundo - Por ocasi o do desconto e o devido recolhimento da Taxa de Revers o Salarial, as empresas remeter o por meio eletrô nico a rela o dos empregados pagantes ao Sineepres, atrav s do e-mail: cadastro@sineepres.org.br.
Férias
“As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em at dois per odos, um dos quais, n o poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos.”
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As f rias ser o concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionada em at dois per odos, um dos quais, n o poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Par grafo primeiro: O in cio do gozo das f rias nunca poder coincidir com dias destinados ao descanso, tais como, s bados, domingos e feriados. Par grafo segundo: Nos casos de pedido de demiss o, o trabalhador que contar com quinze dias ou mais de servi o na empresa e menos de 01 (um) ano contado da data da admiss o, far jus ao recebimento das f rias proporcionais relativo ao per odo efetivamente trabalhado. Par grafo terceiro: O fracionamento das f rias poder ser adotado, inclusive para empregados com idade acima de 50 anos.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante assegurada estabilidade provis ria desde a confirma o da gravidez at 5 (cinco) meses ap s o parto. (ADCT, art. 10, “ b” )”
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À empregada gestante assegurada estabilidade provis ria desde a confirma o da gravidez at 5 (cinco) meses ap s o parto. (ADCT, art. 10, “ b” ) Par grafo nico. A estabilidade supramencionada n o se aplica nos casos de demiss o por justa causa e as trabalhadoras tempor rias regidas pela Lei 13.429/2017.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cl usulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverter em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caber por infra o, por m s e por empregado prejudicado com eventual infring ncia. A penalidade aqui prevista poder ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infra o for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).