CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura…
Curitiba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sineepres Sind Empregados em Emp Prest Serv a Terc Coloc e Adm Mao de Obra Trab Temp do Est do PR (CNPJ 02.977.757/0001-65), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura, Medição e entrega de Avisos de Consumo de Energia Elétrica, Saneamento e Gás Encanado que prestam serviços em todos os Municípios do Estado do Paraná, Excetuando-se da Representação os Empregados nas Empresas de…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002806/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063332/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura, Medição e entrega de Avisos de Consumo de Energia Elétrica, Saneamento e Gás Encanado que prestam serviços em todos os Municípios do Estado do Paraná, Excetuando-se da Representação os Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Higiene, de Limpeza Pública Urbana, Vigilância e Segurança Patrimonial e de Transporte de Valores e Escolta Armada

Partes

  • SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ELETRICIDADE, GAS, AGUA,OBRAS E SERV. DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 81.915.019/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura, Medição e entrega de Avisos de Consumo de Energia Elétrica, Saneamento e Gás Encanado que prestam serviços em todos os…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a terceiros nas áreas de Leitura, Medição e entrega de Avisos de Consumo de Energia Elétrica, Saneamento e Gás Encanado que prestam serviços em todos os Municípios do Estado do Paraná, Excetuando-se da Representação os Empregados nas Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Higiene, de Limpeza Pública Urbana, Vigilância e Segurança Patrimonial e de Transporte de Valores e Escolta Armada , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de Junho de 2026 com um percentual de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de Junho de 2026 com um percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | COEFICIENTE DE CORREÇÃO
JUNHO/25 | 5%
JULHO/25 | 4,58%
AGOSTO/25 | 4,16%
SETEMBRO/25 | 3,75%
OUTUBRO/25 | 3,33%
NOVEMBRO/25 | 2,91%
DEZEMBRO/25 | 2,5%
JANEIRO/26 | 2,08%
FEVEREIRO/26 | 1,66%
MARÇO/26 | 1,25%
ABRIL/26 | 0,83%
MAIO/26 | 0,41%
Parágrafo segundo: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.
Parágrafo terceiro : As diferenças salariais e de tíquete-refeição (ou vale alimentação), retroativas ao mês de junho(data-base), poderão ser quitadas em até duas (02) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026, com pagamento em novembro/2026; e a segunda na folha de pagamento referente ao mês de novembro/2026, com pagamento em dezembro/2026.

Reajuste salarial

“os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de Junho de 2026 com um percentual de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de Junho de 2026 com um percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | COEFICIENTE DE CORREÇÃO
JUNHO/25 | 5%
JULHO/25 | 4,58%
AGOSTO/25 | 4,16%
SETEMBRO/25 | 3,75%
OUTUBRO/25 | 3,33%
NOVEMBRO/25 | 2,91%
DEZEMBRO/25 | 2,5%
JANEIRO/26 | 2,08%
FEVEREIRO/26 | 1,66%
MARÇO/26 | 1,25%
ABRIL/26 | 0,83%
MAIO/26 | 0,41%
Parágrafo segundo: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.
Parágrafo terceiro : As diferenças salariais e de tíquete-refeição (ou vale alimentação), retroativas ao mês de junho(data-base), poderão ser quitadas em até duas (02) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026, com pagamento em novembro/2026; e a segunda na folha de pagamento referente ao mês de novembro/2026, com pagamento em dezembro/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e de tíquete-refeição (ou vale alimentação), retroativas ao mês de junho(data-base), poderão ser quitadas em até duas (02) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026, com pagamento em novembro/2026; e a segunda na folha de pagamento referente ao mês de novembro/2026, com pagamento em dezembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de Junho de 2026 com um percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | COEFICIENTE DE CORREÇÃO
JUNHO/25 | 5%
JULHO/25 | 4,58%
AGOSTO/25 | 4,16%
SETEMBRO/25 | 3,75%
OUTUBRO/25 | 3,33%
NOVEMBRO/25 | 2,91%
DEZEMBRO/25 | 2,5%
JANEIRO/26 | 2,08%
FEVEREIRO/26 | 1,66%
MARÇO/26 | 1,25%
ABRIL/26 | 0,83%
MAIO/26 | 0,41%
Parágrafo segundo: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.
Parágrafo terceiro : As diferenças salariais e de tíquete-refeição (ou vale alimentação), retroativas ao mês de junho(data-base), poderão ser quitadas em até duas (02) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026, com pagamento em novembro/2026; e a segunda na folha de pagamento referente ao mês de novembro/2026, com pagamento em dezembro/2026.

Horas extras

“esta convenção coletiva de trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Em conformidade com a nova redação dada ao artigo 59 da CLT pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, esta convenção coletiva de trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.
Parágrafo primeiro: fica dispensado de acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 120 (cento e vinte) dias à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo segundo: caso o excesso de horas não for compensado na forma do parágrafo anterior, deverão ser pagas na primeira folha de pagamento subsequente ao período do estabelecido, com o adicional previsto na cláusula desta convenção.
Parágrafo terceiro: na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo quarto: as disposições acima mencionadas sobre o banco de horas terão eficácia após o prévio requerimento feito pela empresa interessada ao sindicato de trabalhadores e autorizada pela presente convenção.

Adicional noturno

“Os adicionais de horas noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Os adicionais de horas noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.

Jornada de trabalho

“esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Em conformidade com a nova redação dada ao artigo 59 da CLT, pela Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.
Parágrafo primeiro: fica dispensado do acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo segundo: caso o excesso de horas não for compensados na forma do parágrafo anterior, deverão ser pagas na primeira folha de pagamento, subsequente ao período do estabelecido, com o adicional previsto na cláusula 06 (seis) da presente convenção.
Parágrafo terceiro: na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo quarto: as disposições acima mencionadas sobre o banco de horas, desde já autorizada, terão eficácia após prévio requerimento feito pela empresa interessada, ao sindicato dos empregados, desde já autorizadas pela presente convenção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que prestem serviços nos municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão fornecer aos seus empregados, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, o tíquete refeição ou vale-alimentação no valor mensal de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “TÍQUETE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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As empresas que prestem serviços nos municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão fornecer aos seus empregados, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês, o tíquete refeição ou vale-alimentação no valor mensal de R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo primeiro: É facultado ao empregador o desconto salarial de até 4% (quatro por cento) do valor do tíquete-refeição fornecido;
Parágrafo segundo: Ficam excluídos do benefício os empregados que trabalhem em jornada inferior a 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, bem como os empregados que já usufruam ou venham a usufruir de alimentação fornecida pela empregadora ou contratante, em cozinha e refeitórios próprios, vedada a entrega de marmitas quando existente, na proximidade do local efetivo de trabalho, restaurantes e similares;
Parágrafo terceiro: Para fazer jus ao benefício, os empregados deverão obedecer aos seguintes critérios de assiduidade:
a) nenhuma falta injustificada no mês: 100%;
b) 1 falta injustificada recebe 70%;
c) 2 faltas injustificadas recebe 30%; d)a partir de 3 faltas injustificadas perde 100% do benefício no mês.
Parágrafo quarto: O benefício disposto na presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando a remuneração do empregado para qualquer fim decorrente da relação de emprego;
Parágrafo quinto: Fica estipulada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso desta convenção, por empregado, a ser paga pela empresa que deixar de cumprir a presente cláusula em favor do trabalhador prejudicado.

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN113 - TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN113 - TST).

Contribuições ao sindicato

“Conforme julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal na decisão ARE nº 1018456 – Tema 835; e considerando o acordado em mediação junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, através do PA-PROMO: 003986.2017.09.000/7; Consoante com a Nota Técnica nº 09, de 22 de maio de 2024 da CONALIS/PGT; e com base no artigo 611 da CLT, que trata do negociado sobre o legislado à Luz da Lei 13.467/2017 (Nova Legislação Trabalhista); e conforme decisão e determinação em assembleia do sindicato laboral, as partes pactuam o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Conforme julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal na decisão ARE nº 1018456 – Tema 835; e considerando o acordado em mediação junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, através do PA-PROMO: 003986.2017.09.000/7; Consoante com a Nota Técnica nº 09, de 22 de maio de 2024 da CONALIS/PGT; e com base no artigo 611 da CLT, que trata do negociado sobre o legislado à Luz da Lei 13.467/2017 (Nova Legislação Trabalhista); e conforme decisão e determinação em assembleia do sindicato laboral, as partes pactuam o seguinte:
À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, e em consonância ao princípio da razoabilidade recomendada pelo STF, fica instituída nos termos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, a Contribuição Assistencial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a ser paga pelos empregados ao sindicato laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto nos salários em 2 (duas) parcelas iguais , sendo a primeira a ser descontada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no mês de outubro/2026, e o repasse no dia 10 de novembro de 2026 (10/11/2026); e a segunda e última parcela no mesmo valor a ser descontada no mês de novembro e o repasse no dia 10 de dezembro de 2026 (10/12/2026).
Parágrafo primeiro : O atraso no recolhimento, incorrerá em multa de:
a) até 15 (quinze) dias de atraso 1% (um por cento);
b) acima de 30 (trinta) dias de atraso 2% (dois por cento);
c) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em Lei.
Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser efetuado nos prazos mencionados através de guias específicas baixadas no site do SINEEPRES: www.sineepres.org.br ou solicitadas através do e-mail: [email protected]
Parágrafo terceiro: Por ocasião do desconto e o recolhimento da Contribuição Assistencial, as empresas remeterão por meio eletrônico a relação dos empregados pagantes ao Sineepres, através do e-mail: [email protected]
Parágrafo quarto: As partes adotam o aprovado em assembleia da categoria em 07/02/2026, tendo como base a Nota Técnica nº 09, de 22/05/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, órgão do Ministério Público do Trabalho, que deliberou que a contribuição assistencial/negocial prevista em convenção coletiva de trabalho é aplicada para toda a categoria. A CONALIS/PGT, entende que o instrumento coletivo de trabalho deve ser respeitado por todos aqueles que participam da categoria profissional a qual esteja prevista a contribuição.
Parágrafo quinto: As partes adotam ainda a Orientação nº 13 da Conalis/MPT, o qual considera prática antissindical o ato do empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, passível de atuação e autuação por parte do Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo sexto: Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro deste instrumento coletivo no sistema mediador da SRTE/PR, para àqueles empregados que queiram exercer o direito de se opor à esta contribuição (inclusive por meio eletrônico: [email protected] ), a ser formalizado de forma individual ao sindicato, cujo modelo de “carta de oposição” poderá ser solicitado à esta entidade sindical por meio telefônico: 41 3014-7331, por WhatsApp: 41 99602-5095, ou pelo e-mail: [email protected]
Parágrafo sétimo: Fica facultado ao sindicato laboral, a cessão ou não dos convênios e benefícios negociados e/ou disponibilizados pelo SINEEPRES aos empregados(as) que eventualmente não pagarem a contribuição assistencial.
Parágrafo oitavo: Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata da Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e”, da CLT, e decisão do STF.

Férias

“No caso de pedido de demissão, ao empregado com menos de 12 (doze) meses e mais de 6 (seis) meses de serviço, serão pagas as férias proporcionais aos meses trabalhados, observadas as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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No caso de pedido de demissão, ao empregado com menos de 12 (doze) meses e mais de 6 (seis) meses de serviço, serão pagas as férias proporcionais aos meses trabalhados, observadas as seguintes condições:
A) Tenha trabalhado pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;
B) Ao pedir demissão tenha pré-avisado ao empregador, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo que este período deverá ser efetivamente trabalhado.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da AQUISIÇÃO do direito de aposentadoria por tempo de serviço (em conformidade com o que dispõe os artigos 54 e 62 caputs do decreto número 2.172 de 05.03.97) e que contém com no mínimo 3 (três) anos de serviços na atual empresa fica-lhes assegurada a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, ressalvada a dispensa por justa causa. Adquirido esse direito cessa automaticamente essa garantia convencional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Aos empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da AQUISIÇÃO do direito de aposentadoria por tempo de serviço (em conformidade com o que dispõe os artigos 54 e 62 caputs do decreto número 2.172 de 05.03.97) e que contém com no mínimo 3 (três) anos de serviços na atual empresa fica-lhes assegurada a garantia de emprego durante o período que faltar para a aposentadoria, ressalvada a dispensa por justa causa. Adquirido esse direito cessa automaticamente essa garantia convencional.
Parágrafo primeiro: O empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o total de tempo de serviço, para fazer jus a esta garantia.
Parágrafo segundo: é facultado ao empregado renunciar esta estabilidade convencional em seu próprio benefício, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato profissional que o represente.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002806/2026 (solicitação MR063332/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063332/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante outorga de mandado com fim específico em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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