CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001251/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em junho · solicitação MR029298/2026Futura: começa a valer em 01/06/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: empregados em empresas franqueadas dos correios
Partes
- SINEEPRES SIND EMPREGADOS EM EMP PREST SERV A TERC COLOC E ADM MAO DE OBRA TRAB TEMP DO EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.977.757/0001-65
- SINDICATO DAS FRANQUIAS DOS CORREIOS DO ESTADO DO PARANA - SINFRANCOSindicato patronal · CNPJ 68.853.027/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriaempregados em empresas franqueadas dos correios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas franqueadas dos correios , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“À Luz da Lei que trata do negociado sobre o legislado, as partes acordam que os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 com o percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025.”
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À Luz da Lei que trata do negociado sobre o legislado, as partes acordam que os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 com o percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025. Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo: MÊS DE ADMISSÃO COEFICIENTE DE CORREÇÃO JUNHO/25 1,0679 JULHO/25 1,0580 AGOSTO/25 1,0460 SETEMBRO/25 1,0400 OUTUBRO/25 1,0320 NOVEMBRO/25 1,0290 DEZEMBRO/25 1,0260 JANEIRO/26 1,0200 FEVEREIRO/26 1,0150 MARÇO/26 1,0100 ABRIL/26 1,0075 MAIO/26 1,0050 Parágrafo Segundo: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.25 a 31.05.2026. Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial. Parágrafo Quarto: As partes, à Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fixam a vigência da presente convenção coletiva de trabalho pelo período de 1 (um) ano. Parágrafo Quinto: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria. Parágrafo Sexto: As empresas se comprometem a assegurar a igualdade de condições e oportunidades entre homens e mulheres, para acesso ao trabalho, sem discriminação de qualquer espécie. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil. Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma qualificação técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.
Reajuste salarial
“os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 com o percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025.”
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À Luz da Lei que trata do negociado sobre o legislado, as partes acordam que os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 com o percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 01 de junho de 2025. Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo: MÊS DE ADMISSÃO COEFICIENTE DE CORREÇÃO JUNHO/25 1,0679 JULHO/25 1,0580 AGOSTO/25 1,0460 SETEMBRO/25 1,0400 OUTUBRO/25 1,0320 NOVEMBRO/25 1,0290 DEZEMBRO/25 1,0260 JANEIRO/26 1,0200 FEVEREIRO/26 1,0150 MARÇO/26 1,0100 ABRIL/26 1,0075 MAIO/26 1,0050 Parágrafo Segundo: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.25 a 31.05.2026. Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial. Parágrafo Quarto: As partes, à Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, fixam a vigência da presente convenção coletiva de trabalho pelo período de 1 (um) ano. Parágrafo Quinto: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria. Parágrafo Sexto: As empresas se comprometem a assegurar a igualdade de condições e oportunidades entre homens e mulheres, para acesso ao trabalho, sem discriminação de qualquer espécie. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, cor, raça, idade ou estado civil. Trabalho de igual valor, para os fins desta cláusula, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma qualificação técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos na mesma função.
Horas extras
“esta convenção coletiva de trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.”
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Em conformidade com a nova redação dada ao artigo 59 da CLT pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, esta convenção coletiva de trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas. Parágrafo Primeiro: Fica dispensado de acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, á soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Segundo: Caso o excesso de horas não forem compensados na forma do parágrafo anterior, deverão ser pagas na primeira folha de pagamento subsequente ao período do estabelecido, com o adicional previsto na cláusula desta convenção. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Quarto: As disposições acima mencionadas sobre o banco de horas terão eficácia após o prévio requerimento feito pela empresa interessada ao sindicato de trabalhadores e autorizada pela presente convenção.
Adicional noturno
“Os adicionais de horas noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor”
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Os adicionais de horas noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor
Banco de horas e compensação
“esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas.”
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Em conformidade com a nova redação dada ao artigo 59 da CLT, pela Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas. Parágrafo Primeiro: Fica dispensado do acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Segundo: Caso o excesso de horas não for compensados na forma do parágrafo anterior, deverão ser pagas na primeira folha de pagamento, subsequente ao período do estabelecido, com o adicional previsto na cláusula 06 (seis) da presente convenção. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Quarto: As disposições acima mencionadas sobre o banco de horas, desde já autorizada, terão eficácia após prévio requerimento feito pela empresa interessada, ao sindicato dos empregados, desde já autorizadas pela presente convenção.
Jornada de trabalho
“Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da portaria número 1.120, de 08 de novembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que tem o seguinte teor:”
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Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da portaria número 1.120, de 08 de novembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que tem o seguinte teor: “Considerando que se abre a possibilidade de empregadores e empregados, em comum acordo, adotarem um controle de jornada de trabalho mais simplificado e adequado a realidade do dia a dia no local de trabalho, resolve: Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Parágrafo Primeiro: O empregado será comunicado, antes de efetuado o pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, de qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração, em virtude da adoção de sistema alternativo. Parágrafo Segundo: O uso da faculdade prevista neste artigo implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho, contratual ou convencionada, vigente no estabelecimento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanches, nas empresas que adotam tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado.”
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Os intervalos de quinze minutos para lanches, nas empresas que adotam tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado.
Vale-transporte
“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN113 - TST).”
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN113 - TST).
Contribuições ao sindicato
“Conforme julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal na decisão ARE nº 1018456 – Tema 835; e considerando o acordado em mediação junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, através do PA-PROMO: 003986.2017.09.000/7; Consoante com a Nota Técnica nº 09, de 22 de maio de 2024 da CONALIS/PGT; e com base no artigo 611 da CLT, que trata do negociado sobre o legislado à Luz da Lei 13.467/2017 (Nova Legislação Trabalhista); e conforme decisão e determinação em assembleia do sindicato laboral, as partes pactuam o seguinte:”
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Conforme julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal na decisão ARE nº 1018456 – Tema 835; e considerando o acordado em mediação junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, através do PA-PROMO: 003986.2017.09.000/7; Consoante com a Nota Técnica nº 09, de 22 de maio de 2024 da CONALIS/PGT; e com base no artigo 611 da CLT, que trata do negociado sobre o legislado à Luz da Lei 13.467/2017 (Nova Legislação Trabalhista); e conforme decisão e determinação em assembleia do sindicato laboral, as partes pactuam o seguinte: À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, e em consonância ao princípio da razoabilidade recomendada pelo STF, fica instituída nos termos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, a Contribuição Assistencial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a ser paga pelos empregados ao sindicato laboral SINEEPRES, devendo os empregadores fazer o respectivo desconto nos salários em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a ser descontada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) no mês de junho/2026, e o repasse no dia 10 de julho de 2026 (10/07/2026); e a segunda e última parcela a ser descontada no mês de julho/2026 o e o repasse no dia 10 de agosto de 2026 (10/08/2026). Parágrafo primeiro :- O atraso no recolhimento, incorrerá em multa de: a) até 15 (quinze) dias de atraso 1% (um por cento); b) acima de 30 (trinta) dias de atraso 2% (dois por cento); c) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicado sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em Lei. Parágrafo segundo - O recolhimento deverá ser efetuado nos prazos mencionados através de guias específicas baixadas no site do SINEEPRES: www.sineepres.org.br ou solicitadas através do e-mail: cadastro@sineepres.org.br Parágrafo terceiro - Por ocasião do desconto e o recolhimento da Taxa Negocial, as empresas remeterão por meio eletrônico a relação dos empregados pagantes ao Sineepres, através do e-mail: cadastro@sineepres.org.br. Parágrafo quarto - As partes adotam o aprovado em assembleia da categoria em 07/02/2026, tendo como base a Nota Técnica nº 09, de 22/05/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, órgão do Ministério Público do Trabalho, que deliberou que a contribuição assistencial/negocial prevista em convenção coletiva de trabalho é aplicada para toda a categoria. A CONALIS/PGT, entende que o instrumento coletivo de trabalho deve ser respeitado por todos aqueles que participam da categoria profissional a qual esteja prevista a contribuição. Parágrafo quinto - As partes adotam ainda a Orientação nº 13 da Conalis/MPT, o qual considera prática antissindical o ato do empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, passível de atuação e autuação por parte do Ministério Público do Trabalho. Parágrafo sexto - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do registro deste instrumento coletivo no sistema mediador da SRTE/PR, para àqueles empregados que queiram exercer o direito de se opor à esta contribuição (inclusive por meio eletrônico: recepcao@sineepres.org.br), a ser formalizado de forma individual ao sindicato, cujo modelo de “carta de oposição” poderá ser solicitado à esta entidade sindical por meio telefônico: 41 3014-7331, por WhatsApp: 41 99602-5095 ou pelo e-mail: recepcao@sineepres.org.br. Parágrafo sétimo - Fica facultado ao sindicato laboral, a cessão ou não dos convênios e benefícios negociados e/ou disponibilizados pelo SINEEPRES aos empregados(as) que eventualmente não pagarem a contribuição assistencial. Parágrafo oitavo - Fica esclarecido às Agências que os convênios e benefícios que tratam do parágrafo sétimo não devem ser confundidos aos benefícios previstos nesta convenção coletiva de trabalho (assistência odontológica, benefício social familiar, vale-refeição, etc), devendo as empresas a manter os devidos recolhimentos previstos. Parágrafo nono - Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não trata da Contribuição Confederativa (CF, artigo 8º, IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial/Negocial prevista em Lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea “e”, da CLT, e decisão do STF.
Seguro de vida
“fica a empresa autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento do empregado do seguro de vida em grupo, mensalidade associativa, alimentação/refeição, empréstimos consignados, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares e outros, desde que tais descontos sejam por eles autorizados.”
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Por força do dispositivo normativo ora ajustado e à Luz da Lei 13.467/17 que trata do negociado sobre o legislado, as empresas quando notificadas pelo sindicato laboral, deverão efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a mensalidade associativa devidamente autorizadas pelo empregado, efetuando o repasse à entidade sindical laboral até o dia 15(quinze) de cada mês. Parágrafo primeiro: em caso de dispensa ou pedido de demissão do empregado, a empresa deverá comunicar ao sindicato laboral no prazo de até 5 (cinco) dias após a saída do empregado para que cesse a cobrança. Parágrafo segundo: fica a empresa autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento do empregado do seguro de vida em grupo, mensalidade associativa, alimentação/refeição, empréstimos consignados, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares e outros, desde que tais descontos sejam por eles autorizados. Parágrafo terceiro: a empresa deverá efetuar, quando notificada pela entidade laboral, o desconto das contribuições negociais previstas na convenção coletiva de trabalho e/ou acordos coletivos, desde que aprovadas em assembleia da categoria, cujo repasse deverá ser efetuado ao sindicato da categoria, e tendo ainda como base a Orientação nº 20/2022 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social - CONALIS, órgão do Ministério Público do Trabalho, que deliberou que a contribuição assistencial/negocial prevista em convenção coletiva de trabalho é aplicada para toda a categoria. Os procuradores entendem que o instrumento coletivo de trabalho deve ser respeitado por todos aqueles que participam da categoria profissional a qual esteja prevista a contribuição. Parágrafo quarto: excetuam-se da obrigatoriedade da autorização por parte do empregado o benefício assistencial odontológico e o benefício social familiar, instituídos nesta convenção coletiva de trabalho, cujos valores são integralmente recolhidos pelas empresas e que não admitem a coparticipação do empregado. Parágrafo quinto: proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques de clientes ou de terceiros não compensados ou sem fundos, recebidos em pagamento, exceto quando houver descumprimento de resoluções da empresa.
Férias
“No caso de pedido de demissão, ao empregado com menos de 12 (doze) meses e mais de 6 (seis) meses de serviço, serão pagas as férias proporcionais aos meses trabalhados, observadas as seguintes condições:”
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No caso de pedido de demissão, ao empregado com menos de 12 (doze) meses e mais de 6 (seis) meses de serviço, serão pagas as férias proporcionais aos meses trabalhados, observadas as seguintes condições: A) Tenha trabalhado pelo menos 180 (cento e oitenta) dias; B) Ao pedir demissão tenha pré-avisado ao empregador, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo que este período deverá ser efetivamente trabalhado.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (ADCT, art. 10, “b”). Parágrafo único: A estabilidade supramencionada não se aplica nos casos de demissão por justa causa.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante outorga de mandado com fim específico em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).