CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados do Comércio no Plano da CNTC Curitiba/PR, março de 2026
10 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Curitiba (CNPJ 76.586.346/0001-85), de Curitiba/PR, para a categoria empregados do Comércio no Plano da CNTC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001193/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023719/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 434.586
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL AOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.006
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais);
b) Aos demais empregados – R$ 2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$ 2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$ 1.698,00 (Um mil seiscentos e novente e oito reais );
§ 2º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.007
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
4,50%
ABRIL/2025
4,14%
MAIO/2025
3,77%
JUNHO/2025
3,41%
JULHO/2025
3,05%
AGOSTO/2025
2,68%
SETEMBRO/2025
2,32%
OUTUBRO/2025
1,95%
NOVEMBRO/2025
1,59%
DEZEMBRO/2025
1,23%
JANEIRO/2026
0,86%
FEVEREIRO/2026
0,50%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de Março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.013
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de Março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.015
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes do "caput" desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.154
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Jornada de trabalho
“Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.154
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.166
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
Parágrafo Segundo: O empregado deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
Parágrafo Terceiro: A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$ 16,00 (dezesseis reais) .
Parágrafo Quarto: Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
Parágrafo Quinto: Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do § 1º, art. 2º do Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de 1991.
Parágrafo Sexto: Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.016
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.162
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) . em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais ) e recolhido até o dia 10 de Julho de 2026.
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 01/06/2026 até 15/06/2026 (exceto dia 04/06/26, feriado) das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 15/06/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5,00% (cinco inteiros percentuais ) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 ( cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4 poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“§1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.156
Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.025
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001193/2026 (solicitação MR023719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 435.163
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001248/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023675/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDETIBA - SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL ELETRICO DE CURITIBASindicato patronal · CNPJ 76.682.251/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 196.971
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$1.900,00 (Um mil e novecentos reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL AOS COMISSIONISTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 196.973
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$1.900,00 (Um mil e novecentos reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1 º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.698,00 (Um mil seiscentos e novente e oito reais );
§ 2 º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 196.974
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
4,50%
ABRIL/2025
4,14%
MAIO/2025
3,77%
JUNHO/2025
3,41%
JULHO/2025
3,05%
AGOSTO/2025
2,68%
SETEMBRO/2025
2,32%
OUTUBRO/2025
1,95%
NOVEMBRO/2025
1,59%
DEZEMBRO/2025
1,23%
JANEIRO/2026
0,86%
FEVEREIRO/2026
0,50%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.191
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.193
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes do "caput" desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.475
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.194
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
Parágrafo Segundo: O empregado deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
Parágrafo Terceiro: A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$16,00 (dezesseis reais) .
Parágrafo Quarto: Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
Parágrafo Quinto: Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.
Parágrafo Sexto: Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.195
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.629
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais ) e recolhido até o dia 10 de Julho de 2026.
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 01/06/2026 até 15/06/2026 (exceto dia 04/06/26, feriado) das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 15/06/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5,00% (cinco inteiros percentuais ) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 ( cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4 poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“§1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.477
Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.261
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001248/2026 (solicitação MR023675/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 197.630
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001260/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em março · solicitação MR017685/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.409
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Será garantido o salário normativo mensal de : R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.411
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a noventa (90) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Será garantido o salário normativo mensal de : R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ ÚNICO . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.950,00 ( Um mil novecentos e cinquenta reais ).
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.412
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 1º DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
4,50%
ABRIL/2025
4,14%
MAIO/2025
3,77%
JUNHO/2025
3,41%
JULHO/2025
3,05%
AGOSTO/2025
2,68%
SETEMBRO/2025
2,32%
OUTUBRO/2025
1,95%
NOVEMBRO/2025
1,59%
DEZEMBRO/2025
1,23%
JANEIRO/2026
0,86%
FEVEREIRO/2026
0,50%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Março de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Março de 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após Março de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir de 1º de março de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o 5° dia útil do mês de maio de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.518
As diferenças salariais havidas a partir de 1º de março de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até o 5° dia útil do mês de maio de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais, 70% (setenta por cento) para as excedentes de 20:00 (vinte horas) e até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.519
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais, 70% (setenta por cento) para as excedentes de 20:00 (vinte horas) e até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes no caput desta cláusula.
Adicional noturno
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais, 70% (setenta por cento) para as excedentes de 20:00 (vinte horas) e até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.519
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais, 70% (setenta por cento) para as excedentes de 20:00 (vinte horas) e até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes no caput desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 07:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02:00 (duas horas) diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44:00 (quarenta e quatro horas) semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.651
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho com a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 07:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02:00 (duas horas) diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44:00 (quarenta e quatro horas) semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01:00 (uma hora) diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04:00 (quatro horas), será obrigatório um intervalo de no mínimo 00:15 (quinze minutos), não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a suspensão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário de 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e não 07:20 (sete horas e vinte minutos). O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, ou seja, no valor equivalente a 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais ) por dia trabalhado, a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.520
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais ) por dia trabalhado, a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição ou vale-alimentação, no valor diário acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$25,00 ( vinte e cinco reais )
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.521
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026 , em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2026, devidamente reajustada com o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais) e recolhido até o dia 10 de Maio de 2026, limitado o desconto (limite individual) ao valor de R$130,00 (cento e trinta reias).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.828
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026 , em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2026, devidamente reajustada com o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais) e recolhido até o dia 10 de Maio de 2026, limitado o desconto (limite individual) ao valor de R$130,00 (cento e trinta reias).
§ 1º . Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 06/04/2026 à 17/04/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda à sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGÍVEL (DE PRÓPRIO PUNHO) EM 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO, BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º . As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 17/04/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5,00% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação.
§ 4º . É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º . O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º . As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º . O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º . Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º . Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.738
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto , nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.596
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto , nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“incidirá pena no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, que será revertido em favor do prejudicado, pelo descumprimento de obrigações constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001260/2026 (solicitação MR017685/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 34.745
Como requisito formativo e nos termos do artigo 613, inciso VIII, da CLT, incidirá pena no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, que será revertido em favor do prejudicado, pelo descumprimento de obrigações constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001311/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023729/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SIND DO COM VAR DE FLORES E PLANTAS DE CTBA E REG METROSindicato patronal · CNPJ 68.829.092/0001-50
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.352
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL AOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.354
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$1.900,00 (Um mil e novecentos reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.698,00 (Um mil seiscentos e novente e oito reais);
§ 2º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.355
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 4 ,50 % (quatro inteiros e cinquenta percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
4,50%
ABRIL/2025
4,14%
MAIO/2025
3,77%
JUNHO/2025
3,41%
JULHO/2025
3,05%
AGOSTO/2025
2,68%
SETEMBRO/2025
2,32%
OUTUBRO/2025
1,95%
NOVEMBRO/2025
1,59%
DEZEMBRO/2025
1,23%
JANEIRO/2026
0,86%
FEVEREIRO/2026
0,50%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de Março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.406
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de Março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.408
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes do "caput" desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.586
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Jornada de trabalho
“Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.586
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a partir de 01/07/2026 a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.658
Fica estabelecida a partir de 01/07/2026 a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
Parágrafo Segundo: O empregado deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
Parágrafo Terceiro: A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$16,00 (dezesseis reais).
Parágrafo Quarto: Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
Parágrafo Quinto: Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.
Parágrafo Sexto: Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.409
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.594
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta percentuais ) e recolhido até o dia 10 de Julho de 2026.
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 11/06/2026 até 24/06/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 24/06/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais ) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 ( cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4 poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“§1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.588
Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.517
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001311/2026 (solicitação MR023729/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 134.595
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001332/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR022338/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.961
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL AOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.963
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$1.900,00 (Um mil e novecentos reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1 º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.698,00 (Um mil seiscentos e novente e oito reais);
§ 2 º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 91.964
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
5,00%
ABRIL/2025
4,58%
MAIO/2025
4,17%
JUNHO/2025
3,75%
JULHO/2025
3,33%
AGOSTO/2025
2,92%
SETEMBRO/2025
2,50%
OUTUBRO/2025
2,83%
NOVEMBRO/2025
1,67%
DEZEMBRO/2025
1,25%
JANEIRO/2026
0,83%
FEVEREIRO/2026
0,42%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.085
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Julho de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.087
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes do "caput" desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.382
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
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Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.301
Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.088
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.564
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Junho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais ) e recolhido até o dia 10 de Julho de 2026,
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 11/06/2026 até 24/06/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 24/06/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 ( cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“§1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.384
Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.296
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001332/2026 (solicitação MR022338/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 92.565
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030929/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/06/2026.
Altera o instrumento PR001193/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001437/2026 (solicitação MR030929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 653.351
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR035360/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Altera o instrumento PR001809/2025.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001580/2026 (solicitação MR035360/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 446.280
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001580/2026 (solicitação MR035360/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 446.307
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
5,00%
ABRIL/2025
4,58%
MAIO/2025
4,17%
JUNHO/2025
3,75%
JULHO/2025
3,33%
AGOSTO/2025
2,92%
SETEMBRO/2025
2,50%
OUTUBRO/2025
2,08%
NOVEMBRO/2025
1,67%
DEZEMBRO/2025
1,25%
JANEIRO/2026
0,83%
FEVEREIRO/2026
0,42%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001595/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034281/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EM CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato patronal · CNPJ 72.248.750/0001-98
Abrangência
Abrangência12 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 12 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.017
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por um período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.019
Assegura-se, a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por um período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, auxiliar de serviços gerais, guarda, guarda de pátio, portaria e fiscal de loja R$1.977,00 (um mil novecentos e setenta e sete reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade, fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.698,00 (Um mil seiscentos e novente e oito reais);
§ 2º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.020
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
5,00%
ABRIL/2025
4,58%
MAIO/2025
4,17%
JUNHO/2025
3,75%
JULHO/2025
3,33%
AGOSTO/2025
2,92%
SETEMBRO/2025
2,50%
OUTUBRO/2025
2,08%
NOVEMBRO/2025
1,67%
DEZEMBRO/2025
1,25%
JANEIRO/2026
0,83%
FEVEREIRO/2026
0,42%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.028
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.053
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes no caput desta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INTERVALOS PARA LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.123
Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.054
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º. Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º. Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.153
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais ) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Julho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais ) e recolhido até o dia 10 de Agosto de 2026.
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 01/07/2026 até 14/07/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 14/07/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$130,00 ( cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.145
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.061
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“incidirá pena no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, que será revertida em favor do prejudicado pelo descumprimento de obrigações constantes deste instrumento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001595/2026 (solicitação MR034281/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 594.155
Como requisito formativo e nos termos do artigo 613, VIII, da CLT, incidirá pena no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, que será revertida em favor do prejudicado pelo descumprimento de obrigações constantes deste instrumento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001832/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR028710/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.424
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E GARANTIA SALARIAL AOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.634
Assegura-se, a partir de 1º DE MARÇO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por período superior a 90 (noventa) dias, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja R$1.900,00 (Um mil e novecentos reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1 º . Durante o prazo de 90 (noventa) dias de contratualidade,fica garantido o salário pago pelo empregador ao empregado no valor de R$1.698,00 (Um mil seiscentos e noventa e oito reais);
§ 2 º . A garantia mínima será devida ao empregado comissionista caso o mesmo não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.635
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025
5,00%
ABRIL/2025
4,58%
MAIO/2025
4,17%
JUNHO/2025
3,75%
JULHO/2025
3,33%
AGOSTO/2025
2,92%
SETEMBRO/2025
2,50%
OUTUBRO/2025
2,08%
NOVEMBRO/2025
1,67%
DEZEMBRO/2025
1,25%
JANEIRO/2026
0,83%
FEVEREIRO/2026
0,42%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.641
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.643
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 70% (setenta por cento) para as horas excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
§ ÚNICO . A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador, observados os adicionais e os critérios constantes do "caput" desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS / COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.064
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, e se estas optarem por esse regime de compensação, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho visando a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Na prorrogação do horário de trabalho para compensar o trabalho aos sábados, caso venha ocorrer um turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado tivesse, ou seja, com base no horário habitualmente laborado de segunda à sexta-feira. O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, habitualmente laborado de segunda à sexta-feira.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.990
Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanches, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.892
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.196
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Julho de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais) e recolhido até o dia 10 de Agosto de 2026,
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 13/07/2026 até 24/07/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 24/07/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5,00% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“§1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARCELAMENTO DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.066
Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1º do art. 134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito, em duas vias, cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambos.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 73.901
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001832/2026 (solicitação MR028710/2026)
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Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 74.197
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002672/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em março · solicitação MR030776/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOSSindicato patronal · CNPJ 59.842.294/0001-41
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Ver os 14 municípios
Almirante Tamandaré/PR
Araucária/PR
Balsa Nova/PR
Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
Campo Largo/PR
Colombo/PR
Contenda/PR
Curitiba/PR
Mandirituba/PR
Piraquara/PR
Quatro Barras/PR
Rio Branco do Sul/PR
São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Nos termos do art. 4º da Lei nº. 12.790, de 15 de março de 2013, e tendo em vista a conveniência de se adequar a extensão e a complexidade do trabalho às diversas funções existentes no exercício da profissão, visando, também, estimular o primeiro emprego e o aprendizado, assegura-se, a partir de 01 de Março de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Nos termos do art. 4º da Lei nº. 12.790, de 15 de março de 2013, e tendo em vista a conveniência de se adequar a extensão e a complexidade do trabalho às diversas funções existentes no exercício da profissão, visando, também, estimular o primeiro emprego e o aprendizado, assegura-se, a partir de 01 de Março de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:
a) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria e fiscal de loja – R$2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais);
b) Aos demais empregados – R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
c) Aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MARÇO DE 2026 , com aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais).
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 DE MARÇO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
MARÇO/2025 | 5,00%
ABRIL/2025 | 4,58%
MAIO/2025 | 4,17%
JUNHO/2025 | 3,75%
JULHO/2025 | 3,33%
AGOSTO/2025 | 2,92%
SETEMBRO/2025 | 2,50%
OUTUBRO/2025 | 2,08%
NOVEMBRO/2025 | 1,67%
DEZEMBRO/2025 | 1,25%
JANEIRO/2026 | 0,83%
FEVEREIRO/2026 | 0,42%
§ 2º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde MARÇO DE 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MARÇO DE 2026 .
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após MARÇO DE 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras, disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de 01º de março de 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas até 5° (quinto) dia útil do mês de Outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) até 40 (quarenta) horas mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas de forma escalonada com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) horas mensais, 85% (oitenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) até 40 (quarenta) horas mensais e de 100% (cem por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) horas mensais.
Banco de horas e compensação
“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 07h20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as Empresas, fica estabelecida a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho com a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 07h20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados.
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, de até 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito com os empregados.
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana.
d) Sempre que no prazo da prorrogação do horário de trabalho, para efeito de compensar o trabalho aos sábados, houver turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho.
e) A empresa que adotar o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a suspensão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado fosse, ou seja, com base no horário de 08h48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e não 07h20 (sete horas e vinte minutos). O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, ou seja, 08h48 (oito horas e quarenta e oito minutos).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado, a partir de 1º de agosto de 2025, para os empregados cuja jornada de trabalho seja de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia efetivamente trabalhado, a partir de 1º de agosto de 2025, para os empregados cuja jornada de trabalho seja de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale-alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
Parágrafo Segundo : A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$16,00 ( dezesseis reais).
Parágrafo Terceiro : Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
Parágrafo Quarto : Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador.
Parágrafo Quinto : Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Contribuições ao sindicato
“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5,00% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais). em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Setembro de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais) e recolhido até o dia 10 de Outubro de 2026.
§ 1º. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma presencial pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo), do dia 09/09/2026 até 22/09/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) em 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§ 2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§ 3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 22/09/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação , LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) .
§ 4º. É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§ 5º. O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§ 6º. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§ 7º. O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§ 8º. Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§ 9º. Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no artigo 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“incidirá cláusula penal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial, que será revertida em favor do prejudicado, pelo descumprimento de obrigações constantes deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002672/2026 (solicitação MR030776/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CLAUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR030776/2026
Como requisito formativo e nos termos do artigo 613, inciso VIII, da CLT, incidirá cláusula penal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial, que será revertida em favor do prejudicado, pelo descumprimento de obrigações constantes deste instrumento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.