CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados do Comércio no Plano da CNTC
Curitiba/PR, maio de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Curitiba (CNPJ 76.586.346/0001-85), de Curitiba/PR, para a categoria empregados do Comércio no Plano da CNTC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001703/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031244/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO LARGOSindicato patronal · CNPJ 72.132.269/0001-32

Abrangência

Abrangência2 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Ver os 2 municípios
  • Balsa Nova/PR
  • Campo Largo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Balsa Nova/PR e Campo Largo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 173.993
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Nos termos do art. 4º da Lei nº. 12.790/13 e tendo em vista a conveniência de se adequar a extensão e a complexidade do trabalho às diversas funções existentes no exercício da profissão, visando estimular o primeiro emprego e o aprendizado, assegura-se, a partir de 01 de MAIO de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 173.995
Ver a cláusula inteira
Nos termos do art. 4º da Lei nº. 12.790/13 e tendo em vista a conveniência de se adequar a extensão e a complexidade do trabalho às diversas funções existentes no exercício da profissão, visando estimular o primeiro emprego e o aprendizado, assegura-se, a partir de 01 de MAIO de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:
a) Durante os primeiros (90) noventa dias, piso salarial de R$ 1.832,00 (Um mil oitocentos e trinta e dois reais).
b) Após (90) noventa dias, piso salarial de R$ 2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais) .
c) Comissionistas: Assegura-se a garantia salarial mínima de R$ 2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais) aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, desde que tenham mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador. Esta garantia mínima será devida caso o empregado não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6 , 00% (seis inteiros percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 173.997
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6 , 00% (seis inteiros percentuais).
§ 1º . Os percentuais serão aplicados sobre o salário-base, devidamente corrigido pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, nos termos da cláusula 5ª daquela CCT ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
§ 2º . Aos empregados, admitidos após 01 MAIO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições:
MÊS DE ADMISSÃO
ÍNDICE ACUMULADO
maio/2025
6,00%
junho/2025
5,50%
julho/2025 5,00%
agosto/2025
4,50%
setembro/2025
4,00%
outubro/2025
3,50%
novembro/2025
3,00%
dezembro/2025
2,50%
janeiro/2026
2,00%
fevereiro/2026
1,50%
março/2026
1,00%
abril/2026
0,50%
§ 3º . COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Maio de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 4º . As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2026 .
§ 5º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir de 01 de MAIO de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.003
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais havidas a partir de 01 de MAIO de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de Agosto de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato, o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Banco de horas e compensação

“As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado " Banco de Horas ", nos termos do art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.384
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As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado " Banco de Horas ", nos termos do art. 59, § 2º., da CLT, com a redação da Lei nº 9.601/98, deverão realiza-lo mediante Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da cláusula 31ª, com validade máxima de 01 (um) ano, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas e não seja ultrapassado o limite máximo de 02:00 (duas horas) diárias além da jornada. Fica estabelecido que não será objeto de compensação as datas já declinadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho com a finalidade de descanso dos Empregados.
§ 1º . Em caso de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento), sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.
§ 2º . As empresas que trabalham em dois turnos de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diárias, poderão utilizar o " Banco de Horas " conforme previsto acima, mas limitados a 02:00 (duas horas) diárias, e observada a legislação municipal quanto ao horário de abertura do estabelecimento.

Jornada de trabalho

“No período de 01 a 23 de dezembro de 2026 , as empresas poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas horas) , de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a legislação vigente quanto a jornada semanal e mensal, com a possibilidade de 02:00 (duas horas) extras diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO NATALINO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.388
Ver a cláusula inteira
No período de 01 a 23 de dezembro de 2026 , as empresas poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas horas) , de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a legislação vigente quanto a jornada semanal e mensal, com a possibilidade de 02:00 (duas horas) extras diárias, excetuando-se os dias abaixo informados:
a) Nos dias 05, 12, 19 de Dezembro de 2026 (sábados) , o horário poderá ser estendido até às 21:00 (vinte e uma horas) .
b) No período acima referido, para os empregados que trabalharem após as 19:00 (dezenove horas), de segunda a sexta-feira, e após as 13:00 (treze horas) nos sábados, as empresas fornecerão o vale-refeição no valor mínimo de R$27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos ).
c) No dia 24 de dezembro de 2026 (quinta feira) o horario será das 9:00 às 18:00 horas.
d) No dia 31 de dezembro de 2026 (quinta feira) o expediente será até às 16:00 horas.
§ 1º . As empresas que já trabalham após as 19:00 (dezenove horas), de segunda a sexta-feira, e após as 13:00 (treze horas) aos sábados, autorizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, e que já forneçam vale-refeição, ficarão excluídas das obrigações desta cláusula.
§ 2º . As empresas estarão dispensadas do fornecimento de vale-refeição, quando fornecer ou estiver fornecendo alimentação, sob outra modalidade, inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador, restaurante ou em refeitório próprio, desde que a alimentação por ela fornecida seja de valor no mínimo de R$27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos ).
§ 3º . Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove horas) e sábados após às 13:00 (treze horas), em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20:00 (vinte horas) extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas excedentes, observado o constante no art. 59 da CLT, as horas extras somente serão devidas se o empregado extrapolar seu horário semanal normal.

Contribuições ao sindicato

“Até o dia 10/setembro/2026 , as empresas deverão recolher ao Sindicato Patronal, a Contribuição negocial patronal , conforme aprovado na Convenção Coletiva de Trabalho, com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.482
Ver a cláusula inteira
Até o dia 10/setembro/2026 , as empresas deverão recolher ao Sindicato Patronal, a Contribuição negocial patronal , conforme aprovado na Convenção Coletiva de Trabalho, com os seguintes valores:
a) empresas com 00 a 05 empregados - Valor de R$212,00 (duzentos e doze reais);
b) empresas com 06 a 10 empregados - Valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais);
c) empresas com 11 a 20 empregados - Valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais)
d) empresas acima de 20 empregados - Valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);
O pagamento da referida contribuição deverá ser efetuado através de deposito Bancário, PIX ou TED
Dados a Conta : Banco - Caixa Econômica Federal - Agência 0385
Conta : 0577.588.594-1
Chave PIX: 72.132.269/0001-32
Paragrafo Único: As empresas deverão encaminhar ao Sindicato Patronal comprovante do pagamento efetuado através do e-mail: sindivarejista@uol.com.br

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme o disposto na Súmula nº. 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.390
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme o disposto na Súmula nº. 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.198
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto , devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor. Se ocorrer a ruptura do vínculo pelo empregador, a empregada terá que apresentar atestado médico de confirmação da gravidez, no curso ou após o aviso prévio, para permitir ao empregador a anulação da dispensa.

Multa por descumprimento

“para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001703/2026 (solicitação MR031244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 174.485
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que será revertido em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002431/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053621/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/09/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM. E DO COM. VAREJ. DE MAQ. FERRAGENS TINTAS E MAT. ELETRICO E AP. ELETRODOM. DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANASindicato patronal · CNPJ 76.618.222/0001-34

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Ver os 12 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
Ver a cláusula inteira
Assegura-se, a partir de 01 de Maio de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:
a) Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.
b) Comissionistas : Assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, desde que tenham mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador. Esta garantia mínima será devida caso o empregado não alcance no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
c) O piso salarial de todos os integrantes da categoria, durante os primeiros 90 (noventa) dias de serviço ao mesmo empregador, será de R$1.832,00 (hum mil oitocentos e trinta e dois reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).
§ 1º. Os percentuais serão aplicados sobre o salário-base, devidamente corrigidos pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, nos termos da cláusula 4ª daquela CCT ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
§ 2º . Aos empregados, admitidos após 01 MAIO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições;
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
Maio/2025 | 5,15%
Junho/2025 | 4,73%
Julho/2025 | 4,30%
Agosto/2025 | 3,87%
Setembro/2025 | 3,44%
Outubro/2025 | 3,01%
Novembro/2025 | 2,58%
Dezembro/2025 | 2,15%
Janeiro/2026 | 1,72%
Fevereiro/2026 | 1,29%
Março/2026 | 0,86%
Abril/2026 | 0,43%
§ 3º. COMPENSAÇÕES: A correção salarial, ora estabelecida, compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Maio de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 4º. As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2026 .
§ 5º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
Ver a cláusula inteira
a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ”, estabelecido pela cláusula 35ª desta CCT.
b) O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º , admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .

Adicional noturno

“§ 1º . Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove) horas e sábados após às 13:00 (treze) horas, em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas horas excedentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “HORÁRIO NATALINO - SOMENTE PARA REGIÃO METROPOLITANA” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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No período de 01 a 23 de dezembro de 2026 , exclusivamente para as empresas da Região Metropolitana de Curitiba, poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a jornada máxima determinada pela legislação vigente, com a possibilidade de 02:00 (duas) horas extras diárias, excetuando-se os dias abaixo informados:
a) . Nos dias 05, 12 e 19 de dezembro de 2026 (sábados), o horário será até às 21:00 (vinte e uma) horas.
b). O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º, admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .
§ 1º . Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove) horas e sábados após às 13:00 (treze) horas, em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas horas excedentes.
§ 2°. Fica autorizado o trabalho no dia 24 de dezembro, quinta feira, até às 18:00 (dezoito horas).
§ 3°. Fica autorizado o trabalho no dia 31 de dezembro, quinta feira, até às 16:00 (dezesseis horas).

Banco de horas e compensação

“poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · § 5º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 1º .As horas extras não compensadas pelo chamado sistema de “Banco de Horas” serão pagas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), nas primeiras 20 (vinte) horas no mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas excedentes.
§ 2º . Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.
§ 3º . As empresas que trabalham em dois turnos de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias, poderão utilizar o "Banco de Horas" conforme previsto acima, mas limitados a 02h00 (duas) horas diárias, e observada a legislação municipal quanto ao horário de abertura do estabelecimento.
§ 4º. Fica ajustado e aceito entre as partes convenentes, que poderá ser feito Acordo Individual entre os empregados e as empresas, aplicando o chamado “Banco de Horas”, conforme previsto na Súmula 85 do TST. e nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 33, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ”, estabelecido pela cláusula 35ª desta CCT.
b) O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º , admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 12, “VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º. Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
§ 2º. O empregador deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
§ 3º. A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$17,00 (dezessete reais) .
§ 4º. Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
§ 5º. Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.
§ 6º. Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
§ 7º. Para os empregados que trabalharem aos Domingos será fornecido o vale refeição/ vale alimentação no valor de R$26,00 (vinte e seis reais) sem o prejuízo do desconto de um dia comum.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º. O pagamento deverá ser feito via cartão transporte ou a critério do empregador, facultando-se o pagamento em dinheiro até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º. Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.

Contribuições ao sindicato

“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita"”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/TAXA NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita", LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) . em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais) e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 .
§1º. Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma PRESENCIAL pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo) , do dia 09/09/2026 até 22/09/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda à sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGÍVEL (DE PRÓPRIO PUNHO) em DUAS VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 22/09/2026, desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação, LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§4º . É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§5º . O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§6º . As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§7º . O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§8º . Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§9º . Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).

Seguro de vida

“São válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguros, de Previdência Privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 6, “DESCONTOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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São válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguros, de Previdência Privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de seus trabalhadores, em benefício de seus dependentes, não afrontando o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, conforme o disposto na Súmula nº. 342 do TST.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 38, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto , devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor. Se ocorrer a ruptura do vínculo pelo empregador, a empregada terá que apresentar atestado médico de confirmação da gravidez, no curso ou após o aviso prévio, para permitir ao empregador a anulação da dispensa.

Multa por descumprimento

“incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002431/2026 (solicitação MR053621/2026)
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Cláusula 41, “CLAUSULA PENAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053621/2026
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Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002661/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054990/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Ver os 12 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Assegura-se, a partir de 01 de Maio de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:
a) Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.
b) Comissionistas : Assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, desde que tenham mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador. Esta garantia mínima será devida caso o empregado não alcance no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
c) O piso salarial de todos os integrantes da categoria, durante os primeiros 90 (noventa) dias de serviço ao mesmo empregador, será de R$1.832,00 (hum mil oitocentos e trinta e dois reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).
§ 1º. Os percentuais serão aplicados sobre o salário-base, devidamente corrigidos pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, nos termos da cláusula 4ª daquela CCT ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
§ 2º . Aos empregados, admitidos após 01 MAIO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições;
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
Maio/2025 | 5,15%
Junho/2025 | 4,73%
Julho/2025 | 4,30%
Agosto/2025 | 3,87%
Setembro/2025 | 3,44%
Outubro/2025 | 3,01%
Novembro/2025 | 2,58%
Dezembro/2025 | 2,15%
Janeiro/2026 | 1,72%
Fevereiro/2026 | 1,29%
Março/2026 | 0,86%
Abril/2026 | 0,43%
§ 3º. COMPENSAÇÕES: A correção salarial, ora estabelecida, compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Maio de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 4º. As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2026 .
§ 5º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“com a possibilidade de 02:00 (duas) horas extras diárias”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 30, “HORÁRIO NATALINO - SOMENTE PARA REGIÃO METROPOLITANA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
Ver a cláusula inteira
No período de 01 a 23 de dezembro de 2026 , exclusivamente para as empresas da Região Metropolitana de Curitiba, poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a jornada máxima determinada pela legislação vigente, com a possibilidade de 02:00 (duas) horas extras diárias, excetuando-se os dias abaixo informados:
a) . Nos dias 05, 12 e 19 de dezembro de 2026 (sábados), o horário será até às 21:00 (vinte e uma) horas.
b). O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º, admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .
§ 1º . Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove) horas e sábados após às 13:00 (treze) horas, em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas horas excedentes.
§ 2°. Fica autorizado o trabalho no dia 24 de dezembro, quinta feira, até às 18:00 (dezoito horas).
§ 3°. Fica autorizado o trabalho no dia 31 de dezembro, quinta feira, até às 16:00 (dezesseis horas).

Adicional noturno

“farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas horas excedentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 30, “HORÁRIO NATALINO - SOMENTE PARA REGIÃO METROPOLITANA” · § 1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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No período de 01 a 23 de dezembro de 2026 , exclusivamente para as empresas da Região Metropolitana de Curitiba, poderão trabalhar com seus empregados até às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sexta-feira, respeitando a jornada máxima determinada pela legislação vigente, com a possibilidade de 02:00 (duas) horas extras diárias, excetuando-se os dias abaixo informados:
a) . Nos dias 05, 12 e 19 de dezembro de 2026 (sábados), o horário será até às 21:00 (vinte e uma) horas.
b). O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º, admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .
§ 1º . Os empregados que trabalharem, de segunda a sexta-feira, após às 19:00 (dezenove) horas e sábados após às 13:00 (treze) horas, em regime de horas extras e durante o período natalino, farão jus a um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) nas primeiras 20 (vinte) horas extras do mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas horas excedentes.
§ 2°. Fica autorizado o trabalho no dia 24 de dezembro, quinta feira, até às 18:00 (dezoito horas).
§ 3°. Fica autorizado o trabalho no dia 31 de dezembro, quinta feira, até às 16:00 (dezesseis horas).

Banco de horas e compensação

“desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · § 5º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 1º .As horas extras não compensadas pelo chamado sistema de “Banco de Horas” serão pagas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), nas primeiras 20 (vinte) horas no mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas excedentes.
§ 2º . Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.
§ 3º . As empresas que trabalham em dois turnos de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias, poderão utilizar o "Banco de Horas" conforme previsto acima, mas limitados a 02h00 (duas) horas diárias, e observada a legislação municipal quanto ao horário de abertura do estabelecimento.
§ 4º. Fica ajustado e aceito entre as partes convenentes, que poderá ser feito Acordo Individual entre os empregados e as empresas, aplicando o chamado “Banco de Horas”, conforme previsto na Súmula 85 do TST. e nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 33, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ”, estabelecido pela cláusula 35ª desta CCT.
Paragrafo ùnico - O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º , admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado, com exceção aos domingos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 12, “VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado, com exceção aos domingos.
§ 1º. Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
§ 2º. O empregador deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
§ 3º. A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$17,00 (dezessete reais) .
§ 4º. Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
§ 5º. Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.
§ 6º. Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
§ 7º. O valor do vale refeição/alimentação relativo a cada domingo trabalhado será de R$ 26,00 (vinte e seis reais), ficando o empregador dispensado de conceder o benefício na hipótese de fornecer a alimentação/refeição por outras modalidades, conforme previsto no § 3º desta cláusula.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º. O pagamento deverá ser feito via cartão transporte ou a critério do empregador, facultando-se o pagamento em dinheiro até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º. Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.

Contribuições ao sindicato

“no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita", LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/TAXA NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita", LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) . em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais) e recolhido até o dia 14 de outubro de 2026 .
§1º. Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma PRESENCIAL pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo) , do dia 14/09/2026 até 25/09/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda à sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGÍVEL (DE PRÓPRIO PUNHO) em DUAS VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 25/09/2026, desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação, LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§4º . É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§5º . O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§6º . As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§7º . O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§8º . Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§9º . Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 38, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto , devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor. Se ocorrer a ruptura do vínculo pelo empregador, a empregada terá que apresentar atestado médico de confirmação da gravidez, no curso ou após o aviso prévio, para permitir ao empregador a anulação da dispensa.

Multa por descumprimento

“incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002661/2026 (solicitação MR054990/2026)
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Cláusula 41, “CLAUSULA PENAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054990/2026
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Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002662/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054980/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ADORNOS E ACESSORIOS, DE OBJETOS DE ARTE E DE LOUCAS FINAS DE CURITIBA - SINDJORSindicato patronal · CNPJ 72.363.286/0001-80

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Ver os 12 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Assegura-se, a partir de 01 de Maio de 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador, por mais de 90 (noventa) dias, os seguintes salários normativos:
a) Será garantido o salário normativo mensal de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) a todos os empregados.
b) Comissionistas : Assegura-se a garantia salarial mínima de R$2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais) aos empregados remunerados mediante comissão ou que percebam salário composto por parcela fixa e comissões, desde que tenham mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador. Esta garantia mínima será devida caso o empregado não alcance no mês, uma remuneração igual ou superior àquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou a comissão produzida. No valor da garantia mínima, ora fixada, considera-se incluída a remuneração do repouso semanal.
c) O piso salarial de todos os integrantes da categoria, durante os primeiros 90 (noventa) dias de serviço ao mesmo empregador, será de R$1.832,00 (hum mil oitocentos e trinta e dois reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais).
§ 1º. Os percentuais serão aplicados sobre o salário-base, devidamente corrigidos pela aplicação integral dos índices fixados na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, nos termos da cláusula 4ª daquela CCT ou do mês da contratação, se posterior, de maneira não cumulativa.
§ 2º . Aos empregados, admitidos após 01 MAIO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, nas seguintes condições;
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
Maio/2025 | 5,15%
Junho/2025 | 4,73%
Julho/2025 | 4,30%
Agosto/2025 | 3,87%
Setembro/2025 | 3,44%
Outubro/2025 | 3,01%
Novembro/2025 | 2,58%
Dezembro/2025 | 2,15%
Janeiro/2026 | 1,72%
Fevereiro/2026 | 1,29%
Março/2026 | 0,86%
Abril/2026 | 0,43%
§ 3º. COMPENSAÇÕES: A correção salarial, ora estabelecida, compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador, desde Maio de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 4º. As condições de antecipação e reajustes dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Maio de 2026 .
§ 5º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Maio de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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As diferenças salariais havidas a partir de 01 de maio de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5° dia útil do mês de outubro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras não compensadas pelo chamado sistema de “Banco de Horas” serão pagas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), nas primeiras 20 (vinte) horas no mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas excedentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho, denominado “Banco de Horas”, nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017,§ 5º, art. 59, poderá ser pactuado por acordo individual escrito, com o empregado, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 (seis) meses, dispensando-se o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 1º .As horas extras não compensadas pelo chamado sistema de “Banco de Horas” serão pagas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), nas primeiras 20 (vinte) horas no mês e 85% (oitenta e cinco por cento) nas excedentes.
§ 2º . Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado terá direito à indenização dessas horas, com o acréscimo de 100% (cem por cento) sendo que eventual saldo negativo será desconsiderado.
§ 3º . As empresas que trabalham em dois turnos de 07h20 (sete horas e vinte minutos) diárias, poderão utilizar o "Banco de Horas" conforme previsto acima, mas limitados a 02h00 (duas) horas diárias, e observada a legislação municipal quanto ao horário de abertura do estabelecimento.
§ 4º. Fica ajustado e aceito entre as partes convenentes, que poderá ser feito Acordo Individual entre os empregados e as empresas, aplicando o chamado “Banco de Horas”, conforme previsto na Súmula 85 do TST. e nesta cláusula.

Banco de horas e compensação

“Para as empresas que tiverem interesse f ica autorizada a celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (entre empregadores e o sindicato laboral) para autorizar e regulamentar o trabalho em feriados e outras questões de interesse dos empregados e empregadores.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 26, “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Para as empresas que tiverem interesse f ica autorizada a celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (entre empregadores e o sindicato laboral) para autorizar e regulamentar o trabalho em feriados e outras questões de interesse dos empregados e empregadores.
§ ÚNICO . Para a formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, além de comprovar a adimplência da contribuição assistencial devida ao sindicato patronal, o empregador deverá estar com o cadastro atualizado junto ao sindicato profissional e os seus empregados representados pelo referida entidade sindical deverão estar adimplentes com as contribuições assistenciais instituídas pelo sindicato laboral .

Jornada de trabalho

“a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ”, estabelecido pela cláusula 35ª desta CCT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 33, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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a) A carga semanal será conforme contrato e legislação vigente, exceto em se tratando de as horas extras, essas limitadas à 02h00 diárias pagas ou compensadas nos casos em que for adotado o sistema de compensação previsto pelo chamado: “ Banco de Horas ”, estabelecido pela cláusula 35ª desta CCT.
b) O Empregado que trabalhar em regime extraordinário de segunda feira a sábado a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,00 (dezessete reais) (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 12º , admitindo-se uma tolerância de até 00:60 (sessenta minutos). A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,00 (dezessete reais) .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 12, “VALE REFEIÇÃO / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos por esta categoria, no valor de R$17,00 (dezessete reais) por dia efetivamente trabalhado.
§ 1º. Para os empregados cuja jornada de trabalho seja inferior a seis horas diárias, o valor do vale-refeição ou vale-alimentação será proporcional à jornada contratual, ficando a critério da empresa conceder ou não o valor integral.
§ 2º. O empregador deverá optar pelo benefício de vale-refeição ou vale alimentação, conforme valor previsto no caput ou no parágrafo primeiro, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela empresa.
§ 3º. A empresa poderá fornecer a alimentação por outras modalidades, incluindo a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), restaurante conveniado ou refeitório próprio, desde que garantida refeição com valor mínimo equivalente a R$17,00 (dezessete reais) .
§ 4º. Para os empregados que já percebam valor superior a título de vale-refeição ou vale-alimentação, fica assegurada a manutenção do valor atualmente praticado, sendo vedada sua redução ou substituição por outro benefício de valor inferior.
§ 5º. Fica permitida a realização de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, no salário do trabalhador, nos termos do art. 645 do Decreto nº 9.580/2018.
§ 6º. Este benefício não possui natureza salarial, mesmo que a empresa opte por não efetuar o desconto descrito no parágrafo anterior.
§ 7º. Para os empregados que trabalharem aos Domingos será fornecido o vale refeição/ vale alimentação no valor de R$26,00 (vinte e seis reais) sem o prejuízo do desconto de um dia comum.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
§ 1º. O pagamento deverá ser feito via cartão transporte ou a critério do empregador, facultando-se o pagamento em dinheiro até o último dia útil antecedente a sua utilização.
§ 2º. Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.

Contribuições ao sindicato

“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita", LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS/TAXA NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS: Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita", LIMITADO O DESCONTO (limite individual) , ao valor de R$130,00 (cento e trinta reais) . em PARCELA ÚNICA a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de setembro de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze percentuais) e recolhido até o dia 14 de outubro de 2026 .
§1º. Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente de forma PRESENCIAL pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo) , do dia 14/09/2026 até 25/09/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda à sexta feira em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGÍVEL (DE PRÓPRIO PUNHO) em DUAS VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§2º. Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§3º. As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 25/09/2026, desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação, LIMITADO O DESCONTO (limite individual) ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
§4º . É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§5º . O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§6º . As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§7º . O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§8º . Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§9º . Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 38, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme a Súmula nº. 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto , devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a concepção até 180 (cento e oiten ta) dias após o parto , devendo ser observado o disposto na Súmula nº. 244 do TST, enquanto estiver em vigor. Se ocorrer a ruptura do vínculo pelo empregador, a empregada terá que apresentar atestado médico de confirmação da gravidez, no curso ou após o aviso prévio, para permitir ao empregador a anulação da dispensa.

Multa por descumprimento

“para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002662/2026 (solicitação MR054980/2026)
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Cláusula 41, “CLAUSULA PENAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054980/2026
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Em cumprimento ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da CLT, para as infrações a essa Convenção Coletiva de Trabalho, incidirá a multa de valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo, que reverterá em favor do empregado prejudicado.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002986/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064839/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento PR002452/2025.

Categoria: Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ADORNOS E ACESSORIOS, DE OBJETOS DE ARTE E DE LOUCAS FINAS DE CURITIBA - SINDJORSindicato patronal · CNPJ 72.363.286/0001-80

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC

Ver os 12 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados do Comércio no Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002986/2026 (solicitação MR064839/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064839/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) , por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ADORNOS E ACESSÓRIOS, DE OBJETOS DE ARTE E DE LOUÇAS FINAS DE CURITIBA - SINDJOR.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002986/2026 (solicitação MR064839/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL/EMPRESARIAL – 2026” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064839/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando os benefícios e custos decorrentes da negociação coletiva, cujo resultado positivo é a convenção coletiva de trabalho; considerando que o fundamento legal da contribuição assistencial é o artigo 513, alínea ‘e’, da CLT;, considerando que cada empresa com CNAE ou objeto social vinculado ao Sindicato Patronal signatário, associado ou não associado, deve recolher a referida contribuição, nos termos ora definidos.
§ 1º: As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) , por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ADORNOS E ACESSÓRIOS, DE OBJETOS DE ARTE E DE LOUÇAS FINAS DE CURITIBA - SINDJOR.
§ 2º: Esta contribuição será devida numa única oportunidade, no período de vigência desta CCT, devendo ser recolhida até o último dia útil do segundo mês subsequente ao registro da convenção coletiva, por meio de boleto bancário emitido pelo Sindicato; débito em conta ou pix, em nome do Sindicato Patronal.
§ 3º: As empresas estabelecidas após a data de vencimento da contribuição deverão efetuar o recolhimento até o último dia útil do segundo mês subsequente a data de abertura da empresa.
§ 4º: As empresas que optarem em exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial deverão fazê-lo no prazo de 30 dias corridos contados da data do registro deste convenção coletiva de trabalho, por meio de ofício encaminhando ao Sindicato Patronal via correio eletrônico, assinado: a) de forma manuscrita, pelo representante legal da empresa; ou b) assinado digitalmente, por certificado digital da empresa, ou c) por meio eletrônico, através de e-mail com domínio que identifique a empresa, para o endereço eletrônico [email protected] . Para as empresas constituídas e estabelecidas após a data de vencimento previsto no § 2º desta cláusula, o direito de oposição ora definido deverá ser exercido até 30 dias corridos contadas da data do registro da empresa na Junta Comercial ou no órgão competente para o registro empresarial.

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