TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001849/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042535/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Altera o instrumento PR001703/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados do Comércio do Plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO LARGOSindicato patronal · CNPJ 72.132.269/0001-32
Abrangência
Abrangência2 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados do Comércio do Plano da CNTC
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- Balsa Nova/PR
- Campo Largo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados do Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Balsa Nova/PR e Campo Largo/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam assegurados o mesmo piso normativo fixo, os mesmos salários normativos e garantias, conforme estipulado na CCT, ao tempo de sua vigência.”
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Ficam assegurados o mesmo piso normativo fixo, os mesmos salários normativos e garantias, conforme estipulado na CCT, ao tempo de sua vigência.
Reajuste salarial
“Ficam assegurados os mesmos percentuais de reajustes e respectivas datas de aplicação, bem como, as compensações referentes a correção salarial, conforme estipulado na CCT, ao tempo de sua vigência.”
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Ficam assegurados os mesmos percentuais de reajustes e respectivas datas de aplicação, bem como, as compensações referentes a correção salarial, conforme estipulado na CCT, ao tempo de sua vigência.
Horas extras
“As horas extras laboradas de segunda à sábado serão pagas, de forma escalonada sobre o valor da hora normal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 40:00 (quarenta horas) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 40:00 (quarenta horas) mensais .”
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As horas extras laboradas de segunda à sábado serão pagas, de forma escalonada sobre o valor da hora normal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 40:00 (quarenta horas) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de 40:00 (quarenta horas) mensais . Parágrafo 1º: Nos domingos e feriados, o adicional será sempre de 100% (cem por cento); Parágrafo 2º: As horas extras não poderão exceder de 50:00 (cinquenta horas) mensais; Parágrafo 3º . Para o cálculo do adicional de hora extra do comissionado será considerado o valor do ganho no mês dividido pela carga horária mensal. Parágrafo 4º: As horas extras deverão ser computadas no cálculo de 13º salários, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS, indenização do tempo de serviço e indenização adicional (Lei 7238/84, artigo 9º).
Adicional noturno
“Será devido o adicional noturno de 20% (vinte por cento) ao trabalhador que eventualmente exercer suas atividades laborativas depois das 22h00min horas”
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Acordam as partes que a jornada de trabalho compreenderá o período entre as 10h00 e 22h00, observando o contrato e legislação vigentes. Parágrafo 1º : A jornada diária de trabalho não poderá exceder 08 (oito) horas, nos termos da legislação vigente. Caso ultrapasse esse limite, deverão ser pagas as como horas extras, conforme cláusula sétima . Parágrafo 2º Será devido o adicional noturno de 20% (vinte por cento) ao trabalhador que eventualmente exercer suas atividades laborativas depois das 22h00min horas, que deverá ser computada no cálculo de 13º salário, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS, indenização do tempo de serviço e indenização adicional (Lei 7238/84, artigo 9º). Parágrafo 3º: . Para fins de apuração do adicional de hora extra do empregado remunerado por comissão, considera-se o valor total recebido no mês, dividido pela carga horária mensal. Parágrafo 4º: . Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diário, conforme prevê o art. 58, §1º da CLT.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho compreenderá o período entre as 10h00 e 22h00, observando o contrato e legislação vigentes.”
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Acordam as partes que a jornada de trabalho compreenderá o período entre as 10h00 e 22h00, observando o contrato e legislação vigentes. Parágrafo 1º : A jornada diária de trabalho não poderá exceder 08 (oito) horas, nos termos da legislação vigente. Caso ultrapasse esse limite, deverão ser pagas as como horas extras, conforme cláusula sétima . Parágrafo 2º Será devido o adicional noturno de 20% (vinte por cento) ao trabalhador que eventualmente exercer suas atividades laborativas depois das 22h00min horas, que deverá ser computada no cálculo de 13º salário, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS, indenização do tempo de serviço e indenização adicional (Lei 7238/84, artigo 9º). Parágrafo 3º: . Para fins de apuração do adicional de hora extra do empregado remunerado por comissão, considera-se o valor total recebido no mês, dividido pela carga horária mensal. Parágrafo 4º: . Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diário, conforme prevê o art. 58, §1º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica acordado o pagamento de vale-refeição a todos os empregados abrangidos pelo presente ACT, no valor diário de R$27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) , independente do horário laborado.”
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Fica acordado o pagamento de vale-refeição a todos os empregados abrangidos pelo presente ACT, no valor diário de R$27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) , independente do horário laborado.
Multa por descumprimento
“devendo ser observadas sob pena de descumprimento do referido instrumento coletivo e aplicação da cláusula penal determinada pela referida CCT.”
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As demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho principal, firmada no MTE sob o n.º PR001703/2026 , permanecem inalteradas, devendo ser observadas sob pena de descumprimento do referido instrumento coletivo e aplicação da cláusula penal determinada pela referida CCT.