CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comercio no plano CNTC
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Curitiba (CNPJ 76.586.346/0001-85), de Curitiba/PR, para a categoria empregados no Comercio no plano CNTC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003057/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR046510/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados no Comercio no plano CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.586.346/0001-85
  • SINDICATO DO COM DE VEIC PECAS E ACES PARA VEIC, MOT E BIC, COM IMPORT, DISTR DE AUTOP E MOTOP, ROL E ACES NO EST DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.682.236/0001-17

Abrangência

Abrangência14 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados no Comercio no plano CNTC

Ver os 14 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo Largo/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados no Comercio no plano CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, remunerados exclusivamente por salário fixo, o piso salarial de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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Assegura-se, a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, remunerados exclusivamente por salário fixo, o piso salarial de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais);
§ 1º . Fica estabelecida a garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto no País, por jornada integral, acrescido de 20% (vinte por cento) .
§ 2º . SALÁRIO DE INGRESSO : Aos empregados admitidos a partir de 01 DE MAIO DE 2026 , terá como SALÁRIO INICIAL o importe de R$1.832,00 (Hum mil oitocentos e trinta e dois reais) , válido por 180 (cento e oitenta) dias, após o que passará a receber o PISO SALARIAL da categoria, conforme valor constante no caput desta cláusula, no importe de R$2.182,00 (Dois mil cento e oitenta e dois reais).

Reajuste salarial

“O salário fixo ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 1º DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco percentuais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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O salário fixo ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados a partir de 1º DE MAIO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco percentuais) .
§ 1º . Aos empregados, admitidos após 01 de maio de 2025 , será garantido o reajuste salarial proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
maio/25 | 5,25%
junho/25 | 4,85%
julho/25 | 4,41%
agosto/25 | 3,97%
setembro/25 | 3,53%
outubro/25 | 3,09%
novembro/25 | 2,65%
dezembro/25 | 2,21%
janeiro/26 | 1,77%
fevereiro/26 | 1,33%
março/26 | 0,89%
abril/26 | 0,45%
§ 2º. COMPENSAÇÕES : A correção salarial, ora estabelecida, sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde MAIO de 2025 , excetuados aqueles decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º . As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de MAIO de 2026.
§ 4º . As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após MAIO de 2026 , serão compensadas com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir de 01 de MAIO de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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As diferenças salariais havidas a partir de 01 de MAIO de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026 , sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
§ Único : Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais , 70% (setenta por cento) para as que excederem de 20:00 (vinte horas) até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20:00 (vinte horas) mensais , 70% (setenta por cento) para as que excederem de 20:00 (vinte horas) até 40:00 (quarenta horas) mensais e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40:00 (quarenta horas) mensais .
§ 1º . Serão consideradas extras as horas dedicadas a balanços, balancetes, reuniões, treinamentos e cursos realizados fora do horário normal de trabalho.
§ 2 º. Não serão consideradas extras as horas de trabalho dedicadas a reuniões de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e a treinamentos e cursos a que o empregado não esteja obrigado.
§ 3º . Aplica-se, também, aos comissionistas o disposto nos parágrafos primeiro e segundo.
§ 4º . Para o cálculo do adicional de hora extra do comissionado será considerado o valor do ganho no mês dividido por 220:00 (duzentas e vinte horas) .
§ 5º . Lei nº 10.243 – art. 58 § 1º : Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horário no registo de ponto não excedentes de 5 minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diário.
§ 6º . ATIVIDADE FORA DO AMBIENTE NORMAL DE TRABALHO : O trabalhador que eventualmente por força de sua atividade profissional por qualquer motivo tiver que fazer uso dos meios eletrônicos (celulares, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico) fora do horário de trabalho, para contato com cliente e/ou desenvolver algum negócio, deverá comunicar imediatamente, ou no primeiro dia subsequente, por escrito à empresa informando o dia, horário que ocorreu e o assunto tratado, sob pena de não ser considerado para nenhum efeito legal.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, como conceituado em lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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O trabalho noturno, como conceituado em lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora diurno.

Banco de horas e compensação

“a) O horário da jornada de trabalho poderá ser estendido até às 18:00 (dezoito horas), não podendo a carga semanal exceder de 44:00 (quarenta e quatro horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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Faculta-se exclusivamente às empresas a utilização do regime de prorrogação e compensação de horário de trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) O horário da jornada de trabalho poderá ser estendido até às 18:00 (dezoito horas), não podendo a carga semanal exceder de 44:00 (quarenta e quatro horas).
§ ÚNICO: Os empregados e as respectivas turmas terão 04:00 (quatro horas) consecutivas de folgas durante a semana, de segundas as sextas-feiras ou ainda poderão fazer revezamento trabalhando e cumprindo suas folgas em sábados alternados.
b) O Empregado que trabalhar aos Sábados em regime extraordinário a empresa fornecerá vale-refeição em valor equivalente a R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) , (regime de horas extras), independente do vale refeição/vale alimentação diário conforme cláusula 15º, admitindo-se uma tolerância de até 00:45 (quarenta e cinco minutos) . A Empresa poderá fornecer alimentação sob outra modalidade, restaurante, refeitório próprio ou lanche desde que garantido o valor mínimo de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos).
c) Os empregados que trabalharem aos sábados, após às 13:00 (treze horas), terão acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora, correspondente ao trabalho prestado após esse horário à título de prêmio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou vale-alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) por dia trabalhado, a partir da data da assinatura da presente Convenção.
A empresa oferecerá, conforme seu critério, vale-refeição ou vale-alimentação, no valor diário acima estabelecido.
A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades como restaurante terceirizado ou em refeitório próprio.
§ 1º : Para os empregados que já recebem valor superior a título de vale-refeição ou alimentação ao valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
§ 2º : Os benefícios pagos a este título terão caráter indenizatório e não integrarão a remuneração dos empregados.

Contribuições ao sindicato

“Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026 , em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" em PARCELA ÚNICA”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS / TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS : Deverão as empresas/empregadores do comércio proceder ao desconto e recolhimento da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados Comerciários realizada em 30/01/2026 , em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA no percentual equivalente a 5% (cinco inteiros percentuais) da remuneração bruta "per capita" em PARCELA ÚNICA , a ser descontado de todo empregado comerciário (como definido no art.1º. da Lei 12.790/2013), sobre a folha de pagamento do mês de Novembro de 2026 devidamente reajustada com o percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco percentuais) e recolhido até o dia 10/12/2026 , limitado o desconto (limite individual) , ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) .
§1º . Fica assegurado aos empregados o direito de OPOSIÇÃO do desconto da referida Contribuição Assistencial /Taxa Negocial a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente na sede do Sindicato (mediante protocolo) , do dia 03/11/2026 à 16/11/2026 das 8:30 às 17:00 horas de segunda a sexta feira , em REQUERIMENTO MANUSCRITO DE FORMA LEGIVEL (DE PROPRIO PUNHO) EM 02 (DUAS) VIAS , COM NOME, CPF E ASSINATURA DO EMPREGADO BEM COMO RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA , salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, será fornecido o recibo de entrega o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.
§2º . Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador ficará sujeito à atualização do débito pela IPCA-E, mais juros de 1% ao mês, sem prejuízo de multa de 10% sobre o valor total atualizado.
§3º . As empresas/empregadores do comércio deverão ainda proceder ao desconto da Contribuição Assistencial / Taxa Negocial dos NOVOS EMPREGADOS admitidos após a data de oposição 16/11/2026 , desde que o comerciário não tenha recolhido no emprego anterior, observando-se o mesmo percentual 5% (cinco inteiros percentuais) sobre a folha de pagamento do mês subsequente ao mês da contratação, limitado o desconto (limite individual) ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) .
§4º . É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
§5º . O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do §4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
§6º . As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum, ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
§7º . O desconto da Contribuição Assistencial/Taxa Negocial faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.
§8º . Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas (empresas do comércio/comerciários), sendo fonte formal não estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A), ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III, IV e VI; CLT, art.513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas dos associados.
§9º . Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF-Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023).

Férias

“As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro; sem prejuízo do adicional, o empregado poderá, se quiser, converter em dinheiro 1/3 (um terço) do período das férias que irá gozar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “ADICIONAL DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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As férias serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) sobre o valor do salário, independentemente de serem proporcionais, integrais, indenizadas de forma simples ou em dobro; sem prejuízo do adicional, o empregado poderá, se quiser, converter em dinheiro 1/3 (um terço) do período das férias que irá gozar.
§ ÚNICO: FÉRIAS PROPORCIONAIS : Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme o disposto na Súmula nº. 261 do TST.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento das obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho , incidirá a multa no valor equivalente ao piso salarial .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003057/2026 (solicitação MR046510/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR046510/2026
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Em caso de descumprimento das obrigações da Convenção Coletiva de Trabalho , incidirá a multa no valor equivalente ao piso salarial .
§ ÚNICO : A verificação do cumprimento da presente CCT caberá aos Sindicatos signatários.

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