CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Plano da CNTC
Curitiba/PR, maio de 2026

9 instrumentos coletivos de Federacao dos Empr em Turismo e Hospitalidade do Est PR (CNPJ 80.043.011/0001-98), de Curitiba/PR, para a categoria plano da CNTC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002072/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047734/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/08/2026.

Altera o instrumento PR001716/2025.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Londrina/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.309
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS/ABRANGÊNCIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.311
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de maio de 2026 assegura-se aos empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto os autônomos com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapuã/PR, Ariranha do lvaí/PR, Assai/PR, Astorga/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélia Procópio/PR, Cruzmaltina/PR, Faxinai/PR, Florestópolis/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, lbaiti/PR, lbiporã/PR, ltaguajé/PR, ltambaracá/PR, lvaiporã/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jandaia do Sul/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Londrina/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo ltacolomi/PR, Pinhalão/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do lvaí/PR, Rolândia/PR, Rosário do lvaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do lvaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São Pedro do lvaí/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR :
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Reajuste salarial

“Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.312
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A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.312
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A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.313
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A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.438
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A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.

Contribuições ao sindicato

“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.445
Ver a cláusula inteira
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, em assembleia geral extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2025, nos termos do edital publicado no Jornal Diário Oficial do Paraná, edição 12015 do dia 11 de novembro de 2025, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, sendo a título de contribuição assistencial em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As contribuições, deverão ser descontadas pelos empregadores nos holerites dos empregados, e recolhidas em boletos próprias fornecidos pelo sindicato profissional até o dia 07 do mês subsequente de referência ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – fethepar@fethepar.org.br .
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.439
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA CCT 2025 - SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO
R$ 900,00
1
Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
Sim
-
Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS
Sim
-
Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
Sim
-
Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Sim
-
Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
Sim
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO
Sim
-
Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA
Sim
-
Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
Sim
-
Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
-
-
Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
-
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail do sindicato laboral, a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

Multa por descumprimento

“O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002072/2026 (solicitação MR047734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CURSOS E FEIRAS DE BELEZA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 235.447
Ver a cláusula inteira
NOVA CLÁUSULA - Ficam as Escolas, Centros de Formação Técnica, Institutos de Formação e suas Franquias e Empresas de Representação de produtos do segmento de Beleza, deveram ser credenciados junto a entidade Sindical Patronal, mediante a exibição dos documentos, que tem autorização de funcionamento juntos ao munícipio e o sindicato patronal. A realização de Cursos de Formação Profissional, Workshop e Feiras do Segmento de Beleza deve ser autorizado pelo Sincap-Patronal, o qual expedirá documento de liberação de certificação de diploma (DLCP). No diploma deverá constar o selo do Sindicato Patronal. O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002091/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042227/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUDSindicato patronal · CNPJ 80.872.310/0001-35

Abrangência

Abrangência26 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 26 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Capanema/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Esperança Nova/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Planalto/PR
  • Pranchita/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Capanema/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Esperança Nova/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Francisco Beltrão/PR, Manfrinópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pinhal de São Bento/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR e Santo Antônio do Sudoeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.234
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados aos Empregados em Condomínios de Edifícios horizontais e verticais, Residenciais, Comerciais e mistos, e de Condomínios de Shopping Center, Exceto Vigias de Condomínios, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.236
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados aos Empregados em Condomínios de Edifícios horizontais e verticais, Residenciais, Comerciais e mistos, e de Condomínios de Shopping Center, Exceto Vigias de Condomínios, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:
A) Auxiliar de Limpeza: R$ 2.026,10 (Dois mil e vinte e seis reais e dez centavos);
B) Ascensoristas: R$ 1.929,74 (Hum mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos);
C) Porteiros e Garagistas: R$ 2.143,47 (Dois mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos);
D) Zeladores: R$ 2.415,26 (Dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos);
E) Fiscais de pisos de shoppings em condomínios comerciais: R$ 2.313,96 (Dois mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos);
F) Auxiliar Administrativo: R$ 2.123,70 (Dois mil, cento e vinte e três reais e setenta centavos);
G) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados): R$ 2.242,30 (Dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);
H) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.140,51 (Dois mil, cento e quarenta reais e cinquenta e um centavos).

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.237
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS
ÍNDICE REAJUSTE
MÊS
ÍNDICE
MAIO/2025
5,00%
NOVEMBRO/2025
2,4996%
JUNHO/2025
4,5826%
DEZEMBRO/2025
2,0830%
JULHO/2025
4,1660%
JANEIRO/2026
1,6664%
AGOSTO/2025
3,7494%
FEVEREIRO/2026
1,2498%
SETEMBRO/2025
3,3328%
MARÇO/2026
0,8332%
OUTUBRO/2025
2,9162%
ABRIL/2026
0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Os pisos salariais, salários e demais cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os trabalhadores em condomínios de edifícios residenciais, comerciais, mistos e condomínios de Shopping centers. Exceto vigias de condomínios.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais de maio, junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas juntamente com o salario de agosto até o 5° dia útil de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.310
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais de maio, junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas juntamente com o salario de agosto até o 5° dia útil de setembro/2026.

Horas extras

“Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta seis centavos) , por dia em que ocorrer tal situação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.317
Ver a cláusula inteira
Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta seis centavos) , por dia em que ocorrer tal situação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se “em regime de trabalho extraordinário” o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h (vinte e duas) horas até 05h (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.319
Ver a cláusula inteira
Os serviços executados a partir das 22h (vinte e duas) horas até 05h (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h (cinco) horas, em continuidade à jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo se houver jornada legal, contratual ou convencional distinta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.754
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo se houver jornada legal, contratual ou convencional distinta.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados mensalistas, inclusive no período de férias e afastados por motivo de doença, receberão mensalmente e a título gratuito um Ticket/Cartão Alimentação no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais, independente da remuneração mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET/CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.320
Ver a cláusula inteira
Os empregados mensalistas, inclusive no período de férias e afastados por motivo de doença, receberão mensalmente e a título gratuito um Ticket/Cartão Alimentação no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais, independente da remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados contratados para jornada de meio período, admitidos a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus, a título gratuito, ao recebimento mensal de um ticket/cartão alimentação no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados contratados em regime de folguistas receberão o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias.

Vale-transporte

“O desconto dos salários dos empregados beneficiados será limitado a 3% (três por cento) do salário base por parte do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.387
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão o Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei, não se caracterizando neste caso como salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto dos salários dos empregados beneficiados será limitado a 3% (três por cento) do salário base por parte do empregador.

Contribuições ao sindicato

“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, sendo a título de contribuição assistencial em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.905
Ver a cláusula inteira
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, em assembleia geral extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2025, nos termos do edital publicado no Jornal Diário Oficial do Paraná, edição 12015 do dia 11 de novembro de 2025, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, sendo a título de contribuição assistencial em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As contribuições, deverão ser descontadas pelos empregadores nos holerites dos empregados, e recolhidas em boletos próprias fornecidos pelo sindicato profissional até o dia 07 do mês subsequente de referência ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUARTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – fethepar@fethepar.org.br .
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas para morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SUSEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.389
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas para morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SUSEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.825
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.562
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT, incorrerá na multa prevista no artigo 477 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002091/2026 (solicitação MR042227/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 142.553
Ver a cláusula inteira
O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT, incorrerá na multa prevista no artigo 477 da CLT.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002596/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055235/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA, SALOES DE CABELEIREIROS,Sindicato patronal · CNPJ 00.180.876/0001-67

Abrangência

Abrangência4 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 4 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Campo Largo/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Campina do Simão/PR, Campo Largo/PR e Rio Branco do Sul/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002596/2026 (solicitação MR055235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055235/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 ficam assegurados os seguintes Pisos Salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002596/2026 (solicitação MR055235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055235/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 ficam assegurados os seguintes Pisos Salariais:
a) CABELEIREIRO E ESTETICISTA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE: Piso salarial de R$. 3.860,25 (três mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).
b) CABELEIREIRO E ESTETICISTA PRÁTICO: Piso salarial de R$. 2.584,75 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).
c) PODÓLOGO, COM DIPLOMA FORNECIDO POR ESCOLA PROFISSIONAL: Piso salarial de R$. 2.648,05 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos).
d) OFICIAL BARBEIRO, MANICURE, PEDICURE, CALISTA, MASSAGISTA, DEPILADORA, MAQUILADORA, DESIGNER DE SOBRANCELHAS: Piso salarial de R$. 2.363,20 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
e) AUXILIARES E ESTAGIÁRIOS DE CABELEIREIROS E DE ESTETICISTAS, AJUDANTES, MANOBRISTA E DEMAIS EMPREGADOS EXERCENTES DE OUTRAS FUNÇÕES: Piso salarial de R$. 2.272,47 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
f) GERENTE: Piso salarial de R$. 4.461,60 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).
g) SUB GERENTE: Piso salarial de R$. 3.165,00 (três mil, cento e sessenta e cinco reais).
h) CAIXA: Piso salarial de R$. 2.603,74 (dois mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos).
i) RECEPCIONISTA: Piso salarial de R$. 2.317,84 (dois mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
j) DERMOPIGMENTADOR, ESTETICISTA TECNÓLOGO OU ESTETICISTA GRADUADO : Piso salarial de R$. 4.183,00 (quatro mil, cento e oitenta e três reais).
K) OUTROS PROFISSIONAIS COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO GRADUADA: Piso salarial de R$. 4.183,00 (quatro mil, cento e oitenta e três reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários de maio de 2025, já corrigidos da forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002596/2026 (solicitação MR055235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES / CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055235/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários de maio de 2025, já corrigidos da forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de Maio de 2025 será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE REAJUSTE
MAIO/25 | 5,50% | NOV/25 | 2,74%
JUN/25 | 5,04% | DEZ/25 | 2,28%
JUL/25 | 4,58% | JAN/26 | 1,82%
AGO/25 | 4,12% | FEV/26 | 1,36%
SET/25 | 3,66% | MAR/26 | 0,90%
OUT/25 | 3,20% | ABR/26 | 0,44%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002596/2026 (solicitação MR055235/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055235/2026
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O serviço executado à partir das 22:00 (vinte e duas) horas até às 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado em 30% (trinta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002596/2026 (solicitação MR055235/2026)
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O serviço executado à partir das 22:00 (vinte e duas) horas até às 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado em 30% (trinta por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Profissional e as Empresas, para a adoção do sistema de compensação de horas trabalhadas, com a devida homologação pelo Sindicato dos Trabalhadores.”
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Cláusula 49, “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Profissional e as Empresas, para a adoção do sistema de compensação de horas trabalhadas, com a devida homologação pelo Sindicato dos Trabalhadores.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDICATO / FEDERAÇÃO OBREIRO e as EMPRESAS, para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no título VI da CLT.”
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Cláusula 48, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACORDO” · caput
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDICATO / FEDERAÇÃO OBREIRO e as EMPRESAS, para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão aos empregados que exerçam as funções estipuladas na cláusula 3ª, letras "e" (AUXILIARES E ESTAGIÁRIOS DE CABELEIREIROS E DE ESTETICISTAS, AJUDANTES, MANOBRISTA E DEMAIS EMPREGADOS EXERCENTES DE OUTRAS FUNÇÕES) e "i" (RECEPCIONISTA), que percebam salário igual ou proporcional ao estabelecido na cláusula terceira (piso salarial), e que não percebam comissões, uma Cesta Básica de alimentos, mensalmente e a titulo gratuito, no valor de R$. 571,00 (quinhentos e setenta e um reais), podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento do Cartão Alimentação .”
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Cláusula 17, “CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os empregadores fornecerão aos empregados que exerçam as funções estipuladas na cláusula 3ª, letras "e" (AUXILIARES E ESTAGIÁRIOS DE CABELEIREIROS E DE ESTETICISTAS, AJUDANTES, MANOBRISTA E DEMAIS EMPREGADOS EXERCENTES DE OUTRAS FUNÇÕES) e "i" (RECEPCIONISTA), que percebam salário igual ou proporcional ao estabelecido na cláusula terceira (piso salarial), e que não percebam comissões, uma Cesta Básica de alimentos, mensalmente e a titulo gratuito, no valor de R$. 571,00 (quinhentos e setenta e um reais), podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento do Cartão Alimentação .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores na função da letra "h" (CAIXA) , o s empregadores fornecerão , um Vale Refeição ou Vale Alimentação, mensalmente e a titulo gratuito, no valor de R$. 230,00 (duzentos e trinta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício previsto nesta cláusula poderá ser substituído pelo seu pagamento através de PIX ou TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA , sendo que no caso de utilização desta substituição, o valor pago não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale transporte aos seus empregados na forma da lei, facultado ao empregador o seu fornecimento no valor correspondente, por meio de pagamento antecipado, através de PIX ou TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, a título de auxilio transporte, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Cláusula 18, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Os empregadores fornecerão vale transporte aos seus empregados na forma da lei, facultado ao empregador o seu fornecimento no valor correspondente, por meio de pagamento antecipado, através de PIX ou TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, a título de auxilio transporte, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores descontarão dos salários dos empregados beneficiados, o limite máximo de 4% (quatro por cento) sobre o salário base.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
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Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de setembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de outubro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – [email protected] .
PARÁGRAFO SEXTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf

Férias

“As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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Cláusula 39, “FÉRIAS INICIO DE GOZO” · caput
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As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a alta médica, aos empregados que tenham ficado afastados em decorrência de acidente de trabalho, desde que após a consolidação das lesões, tenha resultado seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.”
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Cláusula 32, “ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055235/2026
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a alta médica, aos empregados que tenham ficado afastados em decorrência de acidente de trabalho, desde que após a consolidação das lesões, tenha resultado seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual à meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Cláusula 51, “DESCUMPRIMENTO” · caput
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual à meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002629/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056711/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12

Abrangência

Abrangência40 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 40 municípios
  • Abatiá/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cafeara/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Guapirama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Jaboti/PR
  • Japira/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Kaloré/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marumbi/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pitanga/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • Tamarana/PR
  • Tomazina/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Cândido de Abreu/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cruzmaltina/PR, Godoy Moreira/PR, Guapirama/PR, Itaguajé/PR, Jaboti/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jundiaí do Sul/PR, Kaloré/PR, Lidianópolis/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marumbi/PR, Mato Rico/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Pinhalão/PR, Pitanga/PR, Prado Ferreira/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Salto do Itararé/PR, Santo Inácio/PR, São João do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
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Cláusula 3, “PISO SALARIAL – GARANTIA MÍNIMA” · caput
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A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), para jornada de até 220h (duzentas e vinte horas) mensais, para jornada 12 X 36 (doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso), para turno ininterrupto de revezamento e para jornada que venha ser prevista por legislação própria, para os integrantes da categoria de aparthotéis, bares, bares dançantes, boates, bombonieres, botequins, buffets, buffets de café colonial, cabarés, choperias, caldo-de-cana, cafés, cantinas, carrinhos de cachorro quente, carrinhos de agua de coco e pipoca, casas de carnes assadas, casas de chás, casas de cômodos, casas de lanches, churrascarias, confeitarias, docerias, dormitórios, drivens, estâncias, fast-food,hotéis, hotéis-fazendas, hospedarias, lanchonetes, leiterias, motéis, pastelarias, pensões, pizzarias, pousadas, resorts, restaurantes, rotisseries, salsicharias, serv-car, sorveterias, taxi-girls, trailers de lanches, empresas de hospedagem em geral, empresas que vendam bebidas alcoólicas ou empresas que comercializam alimentação preparadas em geral ao consumidor no varejo. também fazem parte da presente, os estabelecimentos em regime de economato, bem assim, aqueles localizados nas dependências ou anexos a outros pertencentes a categorias diversas.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2026.

Adicional noturno

“A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), a partir das 22h (vinte e duas horas) até o final da jornada.”
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Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), a partir das 22h (vinte e duas horas) até o final da jornada.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho será de 44h00 min. (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 120 (cento e vinte) dias.”
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Cláusula 31, “BANCO DE HORAS” · caput
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A jornada de trabalho será de 44h00 min. (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único – As horas além da jornada semanal de 44h (quarenta e quatro) horas, não compensadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias será tida como extras.

Jornada de trabalho

“Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das mesmas.”
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Cláusula 30, “ESCALA DE FOLGAS” · caput
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Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando fornecido pelo empregador, gratuitamente lanches e refeições para o Empregado ficam expressamente estipulados que este benefício não será compreendido no salário, para os efeitos do artigo. 458 da CLT.”
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Cláusula 11, “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES” · caput
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Quando fornecido pelo empregador, gratuitamente lanches e refeições para o Empregado ficam expressamente estipulados que este benefício não será compreendido no salário, para os efeitos do artigo. 458 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“O pagamento será efetuado através de transferência bancária, com vencimento em 01/10/2026”
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Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/PATRONAL” · caput
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O pagamento será efetuado através de transferência bancária, com vencimento em 01/10/2026:
Banco Brasil S/A
Agência 3519-x
C.c 25.234-4
Cnpj: 33.792.235/0001-12
20.2. - O não pagamento dentro de tal prazo sujeitará o inadimplente à multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o total devido na data do pagamento e acrescido de juros na razão de 12% (doze por cento) ao ano.
20.3. - Valores/Importâncias:
a) R$ 500,00 meios de hospedagem;
b) R$ 350,00 restaurantes churrascarias e pizzarias;
c) R$ 300,00 bares, botequins, cafés e lanchonetes.
20.4. Direito de Oposição: As empresas poderão se opor ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, através do e-mail [email protected] , em até 10 (dez) dias corridos, após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056711/2026
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Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo , a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços , seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE | R$ 450,00 | - | Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO | R$ 900,00 | 1 | Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA | R$ 2.000,00 | 1 | Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR | Até R$ 500,00 | 1 | Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL | Sim | - | Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS | Sim | - | Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA | Sim | - | Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | - | Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | Sim | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO | Sim | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA | Sim | - | Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS | Sim | - | Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO | Até R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | R$ 1.500,00 | 1 | Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO | R$ 2.000,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL | - | - | Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL | - | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria para contratação do presente seguro com a Central Clube de Seguros , especialista de mercado e com diversos diferenciais, que irá realizar a estipulação, gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Companhias Seguradoras, que irão garantir à toda categoria o presente programa.
I - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula pelo parceiro, o empregador deverá realizar a contratação do seguro através do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistenciais vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail [email protected] , a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no e-Social, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao e-Social é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, será sempre acrescido com o terço constitucional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056711/2026
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Na cessação do contrato de trabalho mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, será sempre acrescido com o terço constitucional, inclusive para os efeitos do Artigo 144 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até (60) sessenta dias após o término da licença previdenciária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE ÀGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056711/2026
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Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até (60) sessenta dias após o término da licença previdenciária.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002629/2026 (solicitação MR056711/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “INADIMPLÊNCIA E PENALIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056711/2026
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Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente da outorga de mandato.
Curitiba, 26 de agosto de 2026.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002704/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060802/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência75 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 75 municípios
  • Abatiá/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Astorga/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cafeara/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Faxinal/PR
  • Florestópolis/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambaracá/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Jaboti/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Japira/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Kaloré/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Miraselva/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Quatiguá/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Tamarana/PR
  • Tomazina/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Astorga/PR, Barra do Jacaré/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cruzmaltina/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Ivaiporã/PR, Jaboti/PR, Jandaia do Sul/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Kaloré/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Pinhalão/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Prado Ferreira/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Inês/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São João do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São Pedro do Ivaí/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers :
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais)

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
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Parágrafo
Cláusula 66, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – [email protected] .
PARÁGRAFO SEXTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
PARÁGRAFO SÉTIMO – DA INADIMPLÊNCIA: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
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Parágrafo
Cláusula 54, “AVISO E REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O pagamento das férias a que fizer jus o empregado, inclusive com o terço constitucional, e, se for o caso o do abono previsto no art. 143 da CLT, devem ser pagos no prazo estabelecido no art. 145 da mencionada consolidação, sob pena de não o fazendo incidir o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, em favor do empregado, independente da multa prevista pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 35, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002704/2026 (solicitação MR060802/2026)
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Cláusula 69, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060802/2026
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Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002713/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057708/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência15 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 15 municípios
  • Adrianópolis/PR
  • Agudos do Sul/PR
  • Campo do Tenente/PR
  • Campo Magro/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Fazenda Rio Grande/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Paula Freitas/PR
  • Paulo Frontin/PR
  • Pinhais/PR
  • Rio Negro/PR
  • São Mateus do Sul/PR
  • Tijucas do Sul/PR
  • Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Pinhais/PR, Rio Negro/PR, São Mateus do Sul/PR, Tijucas do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FAXINEIRO, SERVENTE OU OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Ficam assegurados, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como para os que laboram em jornada especial de 12x36, a partir de MAIO de 2026, os seguintes pisos salariais:
a) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FAXINEIRO, SERVENTE OU OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
b) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de PORTEIRO, VIGIA ou GARAGISTA , fica assegurado o piso salarial de R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais).
c) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de ZELADOR fica assegurado o piso salarial de R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais).
d) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de FISCAL DE PISOS DE SHOPPINGS , ou de CONDOMÍNIOS COMERCIAIS , fica assegurado o piso salarial de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais).
e) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de AUXILIAR ADMINISTRATIVO fica assegurado o piso salarial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
f) aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de ASCENSORISTA com jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais fica assegurado o piso salarial de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais).
g aos empregados que venham a ser contratados para exercer as funções de PORTEIRO FOLGUISTA , ou VIGIA FOLGUISTA , em regime de turno de revezamento, com jornada de 06(seis) diárias e 36(trinta e seis) horas semanal, o piso salarial é de R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais).

Reajuste salarial

“Os salários de MAIO/2025, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Os salários de MAIO/2025, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em MAIO/2026, a correção dos salários dos empregados admitidos após MAIO/2025 será proporcional aos meses trabalhados, conforme os seguintes índices:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
PARÁGRAFO SEGUNDO: Da correção salarial ora estabelecida serão compensados os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, a partir de MAIO/2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de MAIO/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após MAIO DE 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 31, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que exerçam a função de Porteiro folguista, ou Vigia folguista, contratados em regime de turno de revezamento serão devidas como horas extras as que excederem a 6ª (sexta) hora diária, bem como a 36ª (trigésima sexta) hora semanal.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerandose para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 11, “TRABALHO NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, considerandose para efeito desta cláusula o horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os que trabalham em escala de 12x36, conforme previsto na cláusula 33, fica garantido o adicional noturno de 30% (trinta por cento), como condição mais benéfica e compensatória a afastar a redução da hora noturna.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265, do TST).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo a prorrogação da jornada de trabalho além do limite das 05:00 (cinco) horas estabelecido no caput deste artigo, permanece a obrigação do pagamento do adicional noturno sobre as horas que excederem o limite.
PARÁGRAFO QUARTO: A hora do trabalho noturno será computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, sendo inclusive a redução aplicável quando houver a prorrogação além do limite das 05:00 (cinco) horas do previsto no caput deste artigo.
PARÁGRAFO QUINTO: A hora noturna reduzida não se aplica aos empregados que trabalharem no regime 12x36, conforme previsto no parágrafo 4 da cláusula 33 desta CCT.

Jornada de trabalho

“Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 31, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Fica permitido ao empregador a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho, de 8 (oito) horas, para o máximo 10 (dez) horas diárias, sendo devido como extra as que excederem a 8ª (oitava) hora diária, bem como a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que exerçam a função de Porteiro folguista, ou Vigia folguista, contratados em regime de turno de revezamento serão devidas como horas extras as que excederem a 6ª (sexta) hora diária, bem como a 36ª (trigésima sexta) hora semanal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Cláusula 12, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados admitidos a partir de 23/01/2024, data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho PR000217/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração percebida, uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Em relação aos empregados admitidos anteriormente a data de 23/01/2024, e que percebam remuneração inferior ao piso salarial acrescido de 20% (vinte por cento), fica garantido o direito ao recebimento deste benefício.
P ARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício acima também será devido ao Porteiro Folguista, bem como ao Vigia Folguista, contratados em regime de turno de revezamento, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do benefício, exclusivamente nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) para até 14 dias de vigência do contrato de trabalho e a 100% (cem por cento) para 15 dias ou mais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício será fornecido no dia 1º. de cada mês a ser laborado, excetuado o mês de início do contrato de trabalho, que deverá ser fornecido em até 5 (cinco) dias da data da contratação.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO QUINTO: Este benefício da Cesta Básica também será devido, em seu valor integral, somente no período de gozo de férias para os trabalhadores que se enquadrem no requisito para a concessão do benefício, não sendo devido nos casos de afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido ao empregado não pode ser descontado ou compensado quando da rescisão de contrato de trabalho, em razão do caráter social do benefício.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Poderá o empregador, de forma facultativa, efetuar o pagamento de vale-alimentação de forma proporcional aos empregados contratados anteriormente à data de 23/01/2024, cujo salário-base à época de sua contratação era superior a 20% (vinte porcento) do piso salarial da função, levando-se em consideração para fins de cálculo, a diferença entre o salário-base contratado e o valor integral da cesta básica descrita no “caput” desta cláusula. O pagamento facultativo descrito neste parágrafo será realizado partir de 23/01/2024, sem retroatividade, e será pago mediante tickets ou cartão alimentação.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão Vale Transporte, ou cartão transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não comparecerem ao trabalho por qualquer motivo não farão jus aos vales transportes ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados idosos que tenham direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não farão jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: A partir de 23/01/2024, aos empregados que manifestarem expressamente por escrito interesse, os empregadores substituirão o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 2 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída a contribuição patronal em favor do Sindicato Patronal SECOVI PR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ – SECOVI - PR, pelos condomínios, na qualidade de representados contribuintes, independentemente do número de empregados, podendo ser recolhida em cota única ou dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas junto a Rede Bancária, com primeiro vencimento para o dia: 30/10/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Fica instituída a contribuição patronal em favor do Sindicato Patronal SECOVI PR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ – SECOVI - PR, pelos condomínios, na qualidade de representados contribuintes, independentemente do número de empregados, podendo ser recolhida em cota única ou dividida em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas junto a Rede Bancária, com primeiro vencimento para o dia: 30/10/2026.
OS VALORES ABAIXO CORRESPONDEM A OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
UNIDADE / M2 | 0m² até 75m² | 76m² até 130m² | 131m² até 190m² | 191m² até 300m² | 301m² e acima
DE 0 ATÉ 6 UNIDADES | R$ 58,82 | R$ 58,82 | R$ 66,36 | R$ 66,36 | R$ 73,91
DE 7 ATÉ 12 UNIDADES | R$ 81,44 | R$ 88,98 | R$ 88,98 | R$ 98,03 | R$ 104,07
DE 13 ATÉ 18 UNIDADES | R$ 104,07 | R$ 104,07 | R$ 119,14 | R$ 119,14 | R$ 134,23
DE 19 ATÉ 24 UNIDADES | R$ 119,14 | R$ 134,23 | R$ 149,32 | R$ 149,32 | R$ 164,39
DE 25 ATÉ 60 UNIDADES | R$ 149,32 | R$ 164,39 | R$ 179,48 | R$ 194,55 | R$ 194,55
DE 61 UNIDADES E ACIMA | R$ 179,48 | R$ 194,55 | R$ 194,55 | R$ 194,55 | R$ 194,55
OS VALORES ABAIXO CORRESPONDEM A OPÇÃO PELO PAGAMENTO ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
UNIDADE / M2 | 0m² até 75m² | 76m² até 130m² | 131m² até 190m² | 191m² até 300m² | 301m² e acima
DE 0 ATÉ 6 UNIDADES | R$ 705,83 | R$ 705,83 | R$ 796,31 | R$ 796,31 | R$ 886,91
DE 7 ATÉ 12 UNIDADES | R$ 977,26 | R$ 1.067,74 | R$ 1.067,74 | R$ 1.176,34 | R$ 1.248,83
DE 13 ATÉ 18 UNIDADES | R$ 1.248,83 | R$ 1.248,83 | R$ 1.429,66 | R$ 1.429,66 | R$ 1.610,74
DE 19 ATÉ 24 UNIDADES | R$ 1.429,66 | R$ 1.610,74 | R$ 1.791,82 | R$ 1.791,82 | R$ 1.972,65
DE 25 ATÉ 60 UNIDADES | R$ 1.791,82 | R$ 1.972,65 | R$ 2.153,73 | R$ 2.334,56 | R$ 2.334,56
DE 61 UNIDADES E ACIMA | R$ 2.153,73 | R$ 2.334,56 | R$ 2.334,56 | R$ 2.334,56 | R$ 2.334,56

Seguro de vida

“a) Um capital básico de R$ 80.000,00 (oitenta ml reais) pela morte por qualquer causa;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO OBRIGATÓRIO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Em favor de cada empregado o empregador manterá e custeará integralmente seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:
a) Um capital básico de R$ 80.000,00 (oitenta ml reais) pela morte por qualquer causa;
b) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
c) O mesmo capital para invalidez total por doença funcional; Em caso de invalidez parcial por acidente ou doença decorrente do trabalho, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. – Instituto de Resseguros do Brasil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma do custeio da presente cláusula será 100% (cem por cento) pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Grupo Segurável - Será constituído de todos os representados do SECOVI-PR e do FETHEPAR, que estejam em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho e que tenham idade de até 64 anos, 11 meses e 29 dias na data da contratação do empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor ora previsto como capital básico do seguro será corrigido quando do vencimento das apólices atualmente em vigor, desde que a adequação seja feita em até oito meses, a contar do início da vigência desta convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: Poderá, a critério do condomínio e da seguradora, ser efetivado o seguro de vida, relativo ao Síndico, cabendo a forma de custeio ser deliberada pelo Condomínio.
PARÁGRAFO QUINTO: Em havendo a contratação de novos empregados, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que não possam ser inseridos no grupo segurável já contratado pelo condomínio, caberá ao empregador obrigatoriamente realizar a contratação de seguro de vida individual em favor do empregado.
PARÁGRAFO SEXTO: Na impossibilidade da contratação do seguro individual para os empregados com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o empregador deverá, desde que devidamente comprovada a impossibilidade, contratar serviço de cobertura, chamado Benefício Social Familiar, indicado pelo sindicato profissional, cujo valor mensal é de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo este ser pago diretamente a empresa indicada pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O sindicato profissional deverá disponibilizar tanto ao empregador quanto ao empregado todas as informações pertinentes ao benefício social familiar, principalmente quanto aos documentos necessários para a inclusão do empregado e obtenção do benefício.
PARÁGRAFO OITAVO: Em não havendo cumprimento integral da obrigação indenizatória por parte a empresa indicada pelo sindicato profissional, o referido sindicato profissional responderá solidariamente pela obrigação.

Férias

“§3º do artigo 134 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Parágrafo
Cláusula 42, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · §3º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme §3º do artigo 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“O empregador, independente da multa prevista no art. 477 da CLT, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo INPC incidente sobre o montante das verbas rescisórias na hipótese de, ocorrendo rescisão de contrato, não serem pagas ditas verbas nos prazos legais, multa esta que incidirá por mês de atraso, até a satisfação da obrigação, salvo se tiver demonstrado controvérsia fundada, podendo, em caso de não comparecimento do empregado para o recebimento, o empregador se eximir desta multa mediante comunicação ao empregado do local e data para recebimento, nas quarenta e oito horas subsequentes ao vencimento daquele prazo, ao Sindicato Profissional mediante comprovação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002713/2026 (solicitação MR057708/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057708/2026
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O empregador, independente da multa prevista no art. 477 da CLT, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo INPC incidente sobre o montante das verbas rescisórias na hipótese de, ocorrendo rescisão de contrato, não serem pagas ditas verbas nos prazos legais, multa esta que incidirá por mês de atraso, até a satisfação da obrigação, salvo se tiver demonstrado controvérsia fundada, podendo, em caso de não comparecimento do empregado para o recebimento, o empregador se eximir desta multa mediante comunicação ao empregado do local e data para recebimento, nas quarenta e oito horas subsequentes ao vencimento daquele prazo, ao Sindicato Profissional mediante comprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO: As verbas, independente e cumulativamente com as multas retro, deverão ser pagas devidamente atualizadas, monetária e diariamente, desde a data em que eram devidas até a data do efetivo pagamento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002736/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060300/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência25 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 25 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Bom Jesus do Sul/PR
  • Capanema/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Flor da Serra do Sul/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Manfrinópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Nova Esperança do Sudoeste/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pinhal de São Bento/PR
  • Planalto/PR
  • Pranchita/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Capanema/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Francisco Beltrão/PR, Manfrinópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pinhal de São Bento/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR e Santo Antônio do Sudoeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Cláusula 16, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
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Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
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Parágrafo
Cláusula 66, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – [email protected] .
PARÁGRAFO SEXTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
PARÁGRAFO SÉTIMO – DA INADIMPLÊNCIA: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “AVISO E REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O pagamento das férias a que fizer jus o empregado, inclusive com o terço constitucional, e, se for o caso o do abono previsto no art. 143 da CLT, devem ser pagos no prazo estabelecido no art. 145 da mencionada consolidação, sob pena de não o fazendo incidir o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, em favor do empregado, independente da multa prevista pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002736/2026 (solicitação MR060300/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060300/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002758/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060304/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência75 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 75 municípios
  • Abatiá/PR
  • Arapuã/PR
  • Ariranha do Ivaí/PR
  • Astorga/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Boa Ventura de São Roque/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cafeara/PR
  • Califórnia/PR
  • Cambará/PR
  • Cândido de Abreu/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cruzmaltina/PR
  • Faxinal/PR
  • Florestópolis/PR
  • Godoy Moreira/PR
  • Grandes Rios/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambaracá/PR
  • Ivaiporã/PR
  • Jaboti/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Japira/PR
  • Jardim Alegre/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Kaloré/PR
  • Leópolis/PR
  • Lidianópolis/PR
  • Lunardelli/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Manoel Ribas/PR
  • Marilândia do Sul/PR
  • Marumbi/PR
  • Mauá da Serra/PR
  • Miraselva/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Nova Tebas/PR
  • Novo Itacolomi/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pitanga/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Quatiguá/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rio Bom/PR
  • Rio Branco do Ivaí/PR
  • Rosário do Ivaí/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São João do Ivaí/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Tamarana/PR
  • Tomazina/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Astorga/PR, Barra do Jacaré/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cândido de Abreu/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cruzmaltina/PR, Faxinal/PR, Florestópolis/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Ivaiporã/PR, Jaboti/PR, Jandaia do Sul/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Kaloré/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marumbi/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Pinhalão/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Prado Ferreira/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Inês/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São João do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São Pedro do Ivaí/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO : O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO : Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO : O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO : O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO : Na falta do recolhimento no prazo estabelecido na presente cláusula, quando efetuado o pagamento no sindicato ou na rede autorizada será acrescido dos encargos previstos no Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002758/2026 (solicitação MR060304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060304/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002760/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057143/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Profissional, do Plano da CNTC

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaProfissional, do Plano da CNTC

Ver os 9 municípios
  • Adrianópolis/PR
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Campo Largo/PR
  • Campo Magro/PR
  • Cerro Azul/PR
  • Doutor Ulysses/PR
  • Itaperuçu/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • Tunas do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Almirante Tamandaré/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Doutor Ulysses/PR, Itaperuçu/PR, Rio Branco do Sul/PR e Tunas do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, a partir de maio/2026, um piso salarial mínimo no valor de R$ 2.103,00 (dois mil, cento e três reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Fica assegurado aos EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, a partir de maio/2026, um piso salarial mínimo no valor de R$ 2.103,00 (dois mil, cento e três reais).

Reajuste salarial

“Os salários de maio/2025 já corrigidos, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Os salários de maio/2025 já corrigidos, relativamente aos empregados que tenham mais de um ano de trabalho, serão corrigidos a partir de 01/05/2026 através da aplicação do índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
Parágrafo primeiro: Em maio/2026, a correção dos salários dos empregados admitidos após maio/2025 será proporcional aos meses trabalhados, conforme os seguintes índices:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
Parágrafo segundo: Da correção salarial ora estabelecida serão compensados os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, a partir de maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo terceiro: As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de maio de 2026.
Parágrafo quarto: As eventuais antecipações, reajustes ou abono, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após maio de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Cláusula 7, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Cláusula 11, “REFEIÇÃO DURANTE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Jornada de trabalho

“Os empregadores quando funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 7 (sete) dias do início das mesmas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 32, “ESCALAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Os empregadores quando funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 7 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados admitidos a partir de 23/01/2024, data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho PR000217/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração percebida, uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).”
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Cláusula 12, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Os empregadores fornecerão obrigatoriamente aos empregados admitidos a partir de 23/01/2024, data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho PR000217/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração percebida, uma cesta básica de alimentos, podendo tal benefício ser substituído pelo fornecimento de tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Em relação aos empregados admitidos anteriormente a data de 23/01/2024, e que percebam remuneração inferior ao piso salarial acrescido de 20% (vinte por cento), fica garantido o direito ao recebimento deste benefício.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício acima também será devido ao Porteiro Folguista, bem como ao Vigia Folguista, contratados em regime de turno de revezamento, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do benefício, exclusivamente nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) para até 14 dias de vigência do contrato de trabalho e a 100% (cem por cento) para 15 dias ou mais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício será fornecido no dia 1º. de cada mês a ser laborado, excetuado o mês de início do contrato de trabalho, que deverá ser fornecido em até 5 (cinco) dias da data da contratação.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO QUINTO: Este benefício da Cesta Básica também será devido, em seu valor integral, somente no período de gozo de férias para os trabalhadores que se enquadrem no requisito para a concessão do benefício, não sendo devido nos casos de afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO SEXTO: O benefício concedido ao empregado não pode ser descontado ou compensado quando da rescisão de contrato de trabalho, em razão do caráter social do benefício.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Poderá o empregador, de forma facultativa, efetuar o pagamento de vale-alimentação de forma proporcional aos empregados contratados anteriormente à data de 23/01/2024, cujo salário-base à época de sua contratação era superior a 20% (vinte porcento) do piso salarial da função, levando-se em consideração para fins de cálculo, a diferença entre o salário-base contratado e o valor integral da cesta básica descrita no “caput” desta cláusula. O pagamento facultativo descrito neste parágrafo será realizado partir de 23/01/2024, sem retroatividade, e será pago mediante tickets ou cartão alimentação.

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 50, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada; c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 14 de novembro de 2025, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 170,00, (cento e setenta reais) em duas parcelas de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de novembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de dezembro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: O Prazo para oposição aos descontos será de 10 dias corridos a contar da data de registro do presente instrumento coletivo. O empregado poderá manifestar sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, devendo ser enviada a Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná, Rua Voluntários da Pátria, 233 – 2º andar – CEP 80020-000, ou por e-mail com confirmação de leitura – [email protected] .
PARÁGRAFO SEXTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
PARÁGRAFO SÉTIMO – DA INADIMPLÊNCIA: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
Parágrafo primeiro: A forma do custeio da presente cláusula será 100% (cem por cento) pelo empregador.
Parágrafo segundo: Grupo Segurável - Será constituído de todos os representados do SECOVI-PR e da FETHEPAR, que estejam em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho e que tenham até 64 anos, 11 meses e 29 dias na data da contratação do empregado.
Parágrafo terceiro: O valor ora previsto como capital básico do seguro será corrigido quando do vencimento das apólices atualmente em vigor, desde que a adequação seja feita em até oito meses, a contar do início da vigência desta convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto: Em havendo a contratação de novos empregados, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que não possam ser inseridos no grupo segurável já contratado pela empresa, caberá ao empregador obrigatoriamente realizar a contratação de seguro de vida individual em favor do empregado.
Parágrafo quinto: Na impossibilidade da contratação do seguro individual para os empregados com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o empregador deverá, desde que devidamente comprovada a impossibilidade, contratar serviço de cobertura, chamado Benefício Social Familiar, indicado pelo sindicato profissional, cujo valor mensal é de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo este ser pago diretamente a empresa indicada pelo sindicato profissional.
Parágrafo sexto: O sindicato profissional deverá disponibilizar tanto ao empregador quanto ao empregado todas as informações pertinentes ao benefício social familiar, principalmente quanto aos documentos necessários para a inclusão do empregado e obtenção do benefício. Parágrafo sétimo: Em não havendo o cumprimento integral da obrigação indenizatória por parte a empresa indicada pelo sindicato profissional, o referido sindicato profissional, responderá solidariamente pela obrigação.

Férias

“§3º do artigo 134 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 37, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · §3º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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É vedado o início das férias no período de dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme §3º do artigo 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002760/2026 (solicitação MR057143/2026)
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Cláusula 23, “ACIDENTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057143/2026
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Fica convencionado que o empregado que sofrer acidente de trabalho definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia de emprego pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a garantia legal, desde que o afastamento do trabalho tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa esta devida ao empregado prejudicado, facultando ao Sindicato Profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.”
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Cláusula 54, “PENALIDADES” · caput
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Estipula-se a multa de ½ (meio) Piso Salarial do empregado, por empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa esta devida ao empregado prejudicado, facultando ao Sindicato Profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

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