CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos…
Curitiba/PR, maio de 2026

5 instrumentos coletivos de Federacao dos Empr em Turismo e Hospitalidade do Est PR (CNPJ 80.043.011/0001-98), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002074/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044827/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/08/2026.

Altera o instrumento PR001711/2025.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

Ver os 28 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.620
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.632
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A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).

Reajuste salarial

“A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.634
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A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.636
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A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Vale-transporte

“A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.638
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A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.

Contribuições ao sindicato

“A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALPELOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002074/2026 (solicitação MR044827/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 566.630
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A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALPELOS EMPREGADOS DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 24 de março de 2026, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistência;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de setembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de outubro de 2026, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de dezembro de 2026, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de janeiro de 2027, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e arrecadações em favor do sindicato previstos nesta cláusula, serão efetuados pelos empregadores em boletos solicitados ao sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUINTO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: Oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, se feita será realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Harrisson José Borges nº 1154, 13 º andar, sala 1304, na cidade de Campo Mourão – Paraná, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 15 dias a partir da validação no sistema mediador do Ministério do Trabalho, ou outra forma de registro público;
PARÁGRAFO SEXTO: O Trabalhador que exercer o direito de oposição perante a entidade sindical deverá, obrigatoriamente, sob pena de sofrer o desconto da referida contribuição, comprovar perante o empregador a oposição realizada, apresentando cópia da carta de oposição, contendo o protocolo do sindicato laboral dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior;
PARÁGRAFO SÉTIMO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissidicais que desde logo fica reconhecido; VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas efetuarão o desconto convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, excetuadas aquelas decorrentes da não observação da cláusula quando cumpridas as formalidades ora convencionadas. A entidade dos trabalhadores convenente, responsabiliza-se pelos valores indicados, descontados e recolhidos em seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002310/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR048222/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

Ver os 28 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Matinhos/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL - GARANTIA MÍNIMA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 2.181,63 (Dois mil cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS : As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS : As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“Horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).

Banco de horas e compensação

“As empresas que manifestarem interesse, fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para a compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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As empresas que manifestarem interesse, fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para a compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos acordos coletivos de trabalho que instituírem a contratação de trabalhadores por prazo determinado, será incluída cláusula assegurando a estes o benefício de um depósito mensal vinculado no valor de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em estabelecimento bancário. O montante desses depósitos será liberado para saque no término do contrato de trabalho por prazo determinado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Acordos Coletivos de Trabalho previstos nesta cláusula deverão considerar as especificidades das atividades empresariais, a natureza das funções exercidas, os diferentes regimes de contratação e as necessidades operacionais de cada empresa, assegurando segurança jurídica às partes convenentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A formalização de Acordo Coletivo de Trabalho dependerá de prévia negociação entre a empresa interessada e o Sindicato profissional, respeitados os requisitos legais de validade, representação sindical e registro perante os órgãos competentes, quando exigível.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o benefício ser disponibilizado através do cartão alimentação, observadas as disposições desta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o benefício ser disponibilizado através do cartão alimentação, observadas as disposições desta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão do benefício deverá obedecer às disposições da Lei nº. 6321 de 14.04.1976.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício referido no “caput” não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito, quer trabalhista ou previdenciário.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de faltas injustificadas ao trabalho, o valor do benefício previsto nesta cláusula, poderá ser descontado proporcionalmente, de acordo com a quantidade de ausências verificadas no respectivo período de apuração.

Vale-transporte

“As empresas que elasteçam a jornada de trabalho após o horário de funcionamento de linhas regulares de transporte coletivo, proporcionarão transporte aos seus funcionários até as suas residências, em condução da empresa, sem qualquer ônus ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “CONDUÇÕES APÓS MEIA-NOITE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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As empresas que elasteçam a jornada de trabalho após o horário de funcionamento de linhas regulares de transporte coletivo, proporcionarão transporte aos seus funcionários até as suas residências, em condução da empresa, sem qualquer ônus ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 19.000,00 (Dezenove mil).
a) o mesmo capital para invalidez total ou por acidente; b) o mesmo capital para invalidez total ou por doença;
c) 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;
d) 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos;
e) 02 (duas) cestas básicas de 25 kg em caso de morte por qualquer causa do titular, nos 02 (dois) primeiros meses ao ocorrido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma do custeio da presente cláusula será contributária obedecendo ao capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos empregados em 50% (cinquenta por cento) do valor mensal a ser estipulado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A parcela contributiva do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente por escrito, por ocasião do segundo desconto, perante o empregador.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador que optar por assumir integralmente a manutenção do seguro de vida ficará isento da obrigação do cumprimento da cláusula décima oitava, no que se refere ao auxílio funeral, desde que o capital básico seja no mínimo o previsto na letra “a” da presente cláusula.

Férias

“O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “FÉRIAS - INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.
Parágrafo único: A empregada, nas condições de que trata o artigo 396, da CLT, escolherá, mediante a entrega de requerimento por escrito ao empregador, entre o iniciar a jornada uma hora mais tarde ou encerrar uma hora antes, para fins de amamentação. A não concessão do intervalo para amamentação resulta no pagamento do período como hora extraordinária com percentual previsto na CCT.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002310/2026 (solicitação MR048222/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “PENALIDADE POR INADIMPLÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048222/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por empregado quando o prejudicado for este com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002716/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060292/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

Ver os 28 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers :
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais);

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assembleia geral extraordinária, realizada em 24 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal Correio do Cidadão, edição 2690 do dia 21 e 22 de março de 2026, página 14, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, e recolhida até o dia 10 de novembro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de dezembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de janeiro de 2027 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARAGRAFO QUARTO – FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 53, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 35, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002716/2026 (solicitação MR060292/2026)
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Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060292/2026
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Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002729/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060296/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

Ver os 28 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Parágrafo
Cláusula 45, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Cláusula 42, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Parágrafo
Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
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O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assembleia geral extraordinária, realizada em 24 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal Correio do Cidadão, edição 2690 do dia 21 e 22 de março de 2026, página 14, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de outubro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de dezembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de janeiro de 2027 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARAGRAFO QUARTO – FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002729/2026 (solicitação MR060296/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060296/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002999/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064916/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento PR002729/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

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  • Altamira do Paraná/PR
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  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002999/2026 (solicitação MR064916/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064916/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

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