CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos…
Curitiba/PR, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Empr em Turismo e Hospitalidade do Est PR (CNPJ 80.043.011/0001-98), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002258/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043790/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

Ver os 28 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:
A) Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$. 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais).
B) Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS , assegura-se uma garantia salarial mínima de R$. 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais).
C) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$. 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais).
D) Aos DEMAIS EMPREGADOS - R$. 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) .
Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais.
Parágrafo Segundo – Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75%
Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13%
Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50%
Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88%
Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25%
Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63%
5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75%
Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13%
Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50%
Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88%
Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25%
Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63%
5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Adicional noturno

“O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “AD. NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia. O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.
Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados.
Parágrafo segundo: Os empregadores que já fornecem este benefício, deverão corrigir o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.

Contribuições ao sindicato

“Com a finalidade de custear os gastos inerentes à negociação da CCT conduzida pela entidade sindical, sendo devido por todos os membros da categoria (artigo 513, “e”, CLT) a Contribuição Assistencial Patronal 2026, deverá ser paga a favor do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná, até o dia 10/09/2026 , através do PIX 77.797.942/0001-77 ou pela guia específica, que deverá ser solicitada ao Sindicato via e-mail [email protected] , ou no fone (41) 3077-3434.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Com a finalidade de custear os gastos inerentes à negociação da CCT conduzida pela entidade sindical, sendo devido por todos os membros da categoria (artigo 513, “e”, CLT) a Contribuição Assistencial Patronal 2026, deverá ser paga a favor do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná, até o dia 10/09/2026 , através do PIX 77.797.942/0001-77 ou pela guia específica, que deverá ser solicitada ao Sindicato via e-mail [email protected] , ou no fone (41) 3077-3434.
a) de 01 (um) a 03 (três) empregados valor de R$. 150,00 (cento e cinquenta reais).
b) de 04 (quatro) a 08 (oito) empregados valor de R$. 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
c) de 09 (nove) empregados ou mais valor de R$. 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
PARÁGRAFO 1º: Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa e juros conforme a Lei;
PARÁGRAFO 2º: O empregador com registro na junta comercial anteriormente a data base (junho), deverão proceder ao recolhimento normalmente aos demais.
PARÁGRAFO 3º: O sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao mesmo, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial a respeito da contribuição fixada.

Seguro de vida

“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE | R$ 450,00 | - | Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO | R$ 900,00 | 1 | Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA | R$ 2.000,00 | 1 | Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR | Até R$ 500,00 | 1 | Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL | Sim | - | Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS | Sim | - | Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA | Sim | - | Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | - | Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | Sim | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO | Sim | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA | Sim | - | Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS | Sim | - | Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO | Até R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | R$ 1.500,00 | 1 | Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO | R$ 2.000,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL | - | - | Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL | - | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistenciais vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados .
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail: [email protected] , a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III -Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.

Férias

“As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
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Cláusula 31, “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043790/2026
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002258/2026 (solicitação MR043790/2026)
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Cláusula 54, “DESCUMPRIMENTO” · caput
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002643/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053680/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SIND DOS EMP NO COM HOT E SIM E EM TUR E HOSP DE GPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.636.086/0001-45
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20

Abrangência

Abrangência28 municípios de PR

CategoriaEmpregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresa…

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  • Altamira do Paraná/PR
  • Campina do Simão/PR
  • Candói/PR
  • Cantagalo/PR
  • Cruz Machado/PR
  • Diamante do Sul/PR
  • Foz do Jordão/PR
  • Goioxim/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjal/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Marquinho/PR
  • Mato Rico/PR
  • Nova Laranjeiras/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Porto Barreiro/PR
  • Porto Vitória/PR
  • Prudentópolis/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Reserva do Iguaçu/PR
  • Rio Bonito do Iguaçu/PR
  • Santa Maria do Oeste/PR
  • Turvo/PR
  • Virmond/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, restaurantes, bares, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casa de chá, buffet, pizzaria, alimentação preparada, e similares, empregados em empresas de turismo, empregados em Institutos de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados em empresas de conservação de elevadores, empregados em boites, casas de diversões, bailarinas e dançarinas, oficiais barbeiros, (inclusive aprendizes, ajudantes, manicures, pedicures, empregados em salões de cabeleireiros para homens), empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, em condomínios e em condomínios de edifícios residenciais, comercio lustradores de calçados, empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas (igrejas, creches, asilos, orfanatos, casas de menores e etc), empregados em lavanderias e similares , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:”
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS/ABRANGÊNCIA” · caput
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Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:
a) Aos empregados vendedores e comissionados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima ora fixada considera-se incluído o repouso semanal remunerado.
b) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$ 2.058,18 (Dois mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).
c) Aos demais empregados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos).
d) Aos lavadores (a) e passadores (a) de lavanderias, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b” “c”, “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.

Reajuste salarial

“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
Mês | Índice reajuste | Mês | Índice
junho/2025 | 5,50% | dezembro/2025 | 2,7495%
julho/2025 | 5,041% | janeiro/2026 | 2,2915%
agosto/2025 | 4,5827% | fevereiro/2026 | 1,8332%
setembro/2025 | 4,1244% | março/2026 | 1,3749%
outubro/2025 | 3,6661% | abril/2026 | 0,9166%
novembro/2025 | 3,2078% | maio/2026 | 0,4583%
PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002643/2026 (solicitação MR053680/2026)
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Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Adicional noturno

“O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
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Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Jornada de trabalho

“As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
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Cláusula 31, “ESCALA DE FOLGA” · caput
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As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Cláusula 32, “LANCHE” · caput
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.”
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Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:”
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Cláusula 44, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na assembleia geral extraordinária, realizada em 21 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal Correio do Cidadão, edição 2690 do dia 21 e 22 de março de 2026, página 14, foi aprovada a contribuição Negocial, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada uma, observando as datas atualizadas para descontos e recolhimentos conforme a seguir:
a) A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de outubro de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato profissional;
b) A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), per capita, será descontada pelo empregador no mês de dezembro de 2026, e recolhida até o dia 10 de janeiro de 2027 em guia própria, fornecida pelo sindicato profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: Ante os princípios individuais da liberdade sindical, assegura-se o prazo de 10 (dez) dias contados da data do registro da convenção no sistema mediador do Ministério do Trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;
PARAGRAFO QUARTO – FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO A OPOSIÇÃO: O empregado, querendo, manifestará sua oposição através de carta de próprio punho, sem ingerência da empregadora, entregue mediante recibo ao Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente ou com Aviso de Recebimento pelo correio. A entrega da oposição de próprio punho;
PARÁGRAFO QUINTO – CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.
PARÁGRAFO SEXTO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas efetuarão o desconto convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, excetuadas aquelas decorrentes da não observação da cláusula quando cumpridas as formalidades ora convencionadas. A entidade dos trabalhadores convenente, responsabiliza-se pelos valores indicados, descontados e recolhidos em seu favor.

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002643/2026 (solicitação MR053680/2026)
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Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA” · caput
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002643/2026 (solicitação MR053680/2026)
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Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
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As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.”
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Cláusula 27, “GARANTIA DO ACIDENTADO” · caput
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Cláusula 51, “DESCUMPRIMENTO – MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053680/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.
Guarapuava, 18 de agosto de 2026.

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