CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda… Curitiba/PR, maio de 2026
3 instrumentos coletivos de Federacao dos Empr em Turismo e Hospitalidade do Est PR (CNPJ 80.043.011/0001-98), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002096/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR042301/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino
Partes
FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL, MEIOS DE HOSPED, RESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.871.254/0001-14
SINDICATO DOS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUDSindicato patronal · CNPJ 80.872.310/0001-35
Abrangência
Abrangência18 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimenta…
Excetotrabalhadores
Ver os 18 municípios
Bituruna/PR
Chopinzinho/PR
Clevelândia/PR
Coronel Vivida/PR
General Carneiro/PR
Honório Serpa/PR
Itapejara d'Oeste/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
União da Vitória/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino , com abrangência territorial em Bituruna/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Vivida/PR, General Carneiro/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, União da Vitória/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.234
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam assegurados aos Empregados em Condomínios de Edifícios horizontais e verticais, Residenciais, Comerciais e mistos, e de Condomínios de Shopping Center abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.274
Ficam assegurados aos Empregados em Condomínios de Edifícios horizontais e verticais, Residenciais, Comerciais e mistos, e de Condomínios de Shopping Center abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho os seguintes pisos salariais, a partir de 1º de maio de 2026:
A) Auxiliar de Limpeza: R$ 2.026,10 (Dois mil e vinte e seis reais e dez centavos);
B) Ascensoristas: R$ 1.929,74 (Hum mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos);
C) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.143,47 (Dois mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos);
D) Zeladores: R$ 2.415,26 (Dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos);
E) Fiscais de pisos de shoppings em condomínios comerciais: R$ 2.313,96 (Dois mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos);
F) Auxiliar Administrativo: R$ 2.123,70 (Dois mil, cento e vinte e três reais e setenta centavos);
G) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados): R$ 2.242,30 (Dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);
H) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.140,51 (Dois mil, cento e quarenta reais e cinquenta e um centavos).
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.327
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS
ÍNDICE REAJUSTE
MÊS
ÍNDICE
MAIO/2025
5,00%
NOVEMBRO/2025
2,4996%
JUNHO/2025
4,5826%
DEZEMBRO/2025
2,0830%
JULHO/2025
4,1660%
JANEIRO/2026
1,6664%
AGOSTO/2025
3,7494%
FEVEREIRO/2026
1,2498%
SETEMBRO/2025
3,3328%
MARÇO/2026
0,8332%
OUTUBRO/2025
2,9162%
ABRIL/2026
0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Os pisos salariais, salários e demais cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange os trabalhadores em condomínios de edifícios residenciais, comerciais, mistos e condomínios de Shopping centers.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais de maio, junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas juntamente com o salario de agosto até o 5° dia útil de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.329
Eventuais diferenças salariais de maio, junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas juntamente com o salario de agosto até o 5° dia útil de setembro/2026.
Horas extras
“Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta seis centavos) , por dia em que ocorrer tal situação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.557
Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta seis centavos) , por dia em que ocorrer tal situação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se “em regime de trabalho extraordinário” o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h (vinte e duas) horas até 05h (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.820
Os serviços executados a partir das 22h (vinte e duas) horas até 05h (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h (cinco) horas, em continuidade à jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo se houver jornada legal, contratual ou convencional distinta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 326.980
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo se houver jornada legal, contratual ou convencional distinta.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregados mensalistas, inclusive no período de férias e afastados por motivo de doença, receberão mensalmente e a título gratuito um Ticket/Cartão Alimentação no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais, independente da remuneração mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET/CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.822
Os empregados mensalistas, inclusive no período de férias e afastados por motivo de doença, receberão mensalmente e a título gratuito um Ticket/Cartão Alimentação no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) mensais, independente da remuneração mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados contratados para jornada de meio período, admitidos a partir da data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, farão jus, a título gratuito, ao recebimento mensal de um ticket/cartão alimentação no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados contratados em regime de folguistas receberão o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias.
Vale-transporte
“O desconto dos salários dos empregados beneficiados será limitado a 3% (três por cento) do salário base por parte do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.948
Os empregadores fornecerão o Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei, não se caracterizando neste caso como salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto dos salários dos empregados beneficiados será limitado a 3% (três por cento) do salário base por parte do empregador.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, sendo a título de contribuição assistencial em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 327.629
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerados, em assembleia geral extraordinária, realizada em 12 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal Diário Oficial, edição 12089 do dia 09 de março de 2026, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical a 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, sendo a título de contribuição assistencial em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As contribuições, deverão ser descontadas pelos empregadores nos holerites dos empregados, e recolhidas em boletos próprias fornecidos pelo sindicato profissional até o dia 07 do mês subsequente do de referência ao desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional pelo trabalhador, na Rua Ararigboia, 255, SALA 13 ANDAR 2, Centro, Pato Branco/PR - CEP 85501-260, mediante manifestação escrita e individual de próprio punho e pelo próprio empregado, no prazo de 10 dias contados da data da conclusão do registro deste instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUARTO: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e assemelhados, e os integrantes do departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO - CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antisíndicas que desde logo fica reconhecido. VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas para morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SUSEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.952
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas para morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SUSEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 327.285
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 326.715
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de 1 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002096/2026 (solicitação MR042301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 327.707
Estipula-se a multa de 1 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044891/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.
Altera o instrumento PR001711/2025.
Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino
Partes
FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL, MEIOS DE HOSPED, RESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.871.254/0001-14
SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27
Abrangência
Abrangência31 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimenta…
Excetotrabalhadores
Ver os 31 municípios
Bela Vista da Caroba/PR
Bituruna/PR
Boa Esperança do Iguaçu/PR
Bom Jesus do Sul/PR
Bom Sucesso do Sul/PR
Chopinzinho/PR
Clevelândia/PR
Coronel Domingos Soares/PR
Coronel Vivida/PR
Cruzeiro do Sul/PR
Enéas Marques/PR
Espigão Alto do Iguaçu/PR
Flor da Serra do Sul/PR
General Carneiro/PR
Honório Serpa/PR
Itapejara d'Oeste/PR
Manfrinópolis/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Nova Esperança do Sudoeste/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
Pinhal de São Bento/PR
Porto Vitória/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
União da Vitória/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino , com abrangência territorial em Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Enéas Marques/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Flor da Serra do Sul/PR, General Carneiro/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pinhal de São Bento/PR, Porto Vitória/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, União da Vitória/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.976
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.982
A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).
Reajuste salarial
“Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.984
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.984
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.986
A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
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Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.988
A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a Contribuição Assistencial de 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, de contribuição em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS EM FAVOR DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.980
A CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS EM FAVOR DO SINDICATO, DA CCT 2025, PASSA PARA A SEGUINTE REDAÇÃO EM 2026 - Nos termos dos Artigos 513 “e” da CLT, 8º da CF/88, 8º da Convenção 95 da OIT, do enunciado 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, da NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL CONALIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e considerando que a negociação coletiva é direito fundamental social dos trabalhadores (CF, arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI); que a assembleia é legítima, democrática e regularmente convocada, estando assegurada a ampla participação de todos os integrantes da categoria, as sociados ou não ao sindicato nos termos definidos pelo estatuto; considerando ainda que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, portanto, negocia e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos que valem para todos os representados, associados e não associados, com eficácia erga omnes, conforme (CLT, art. 611), bem como que a atividade sindical é em prol da defesa dos direitos sociais e trabalhistas, bem ainda que, em assembleia geral extraordinária, realizada em 12 de Março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal Diário Oficial, edição 12089 do dia 09 de Março de 2026, foi aprovada a Contribuição Assistencial de 2% (dois por cento) mensal do salário base de todos os empregados, de contribuição em decorrência da negociação coletiva que beneficia todos os integrantes da categoria. As contribuições deverão ser descontadas nos holerites dos empregados, pelos empregadores, e recolhidas em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente do de referência ao desconto, em favor do SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL, MEIOS DE HOSPED, REST, GASTRON, ALIMENTACAO PREP, CONDOMINIOS, IMOBI E TUR E HOSPITALIDADE PATO BRANCO E REGIÃO. Para empregados que percebam salário base inferior ao piso da função, a contribuição mínima é R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto da Contribuição Assistencial e mensalidade sindical, se faz no interesse da Entidade Sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas na administração do sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, o qual deverá ser protocolizado individualmente pelo empregado de forma manuscrita diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro da CCT, inclusive, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se, pessoalmente, na sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e assemelhados, e os integrantes do departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados em proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior serão responsabilizados ficando sujeitos a eventuais sanções administrativas, civis e penais, se cabíveis, principalmente no que refere ao crime contra a organização do trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas efetuarão o desconto acima observando o ora convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo judicial, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis e haja condenação.
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 540.990
A CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA CCT 2025 - SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO
R$ 900,00
1
Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
Sim
-
Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS
Sim
-
Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
Sim
-
Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Sim
-
Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
Sim
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO
Sim
-
Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA
Sim
-
Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
Sim
-
Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
-
-
Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
-
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail do sindicato laboral, a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
Multa por descumprimento
“O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002164/2026 (solicitação MR044891/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CURSOS E FEIRAS DE BELEZA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 541.004
NOVA CLÁUSULA - Ficam as Escolas, Centros de Formação Técnica, Institutos de Formação e suas Franquias e Empresas de Representação de produtos do segmento de Beleza, deveram ser credenciados junto a entidade Sindical Patronal, mediante a exibição dos documentos, que tem autorização de funcionamento juntos ao munícipio e o sindicato patronal. A realização de Cursos de Formação Profissional, Workshop e Feiras do Segmento de Beleza deve ser autorizado pelo Sincap-Patronal, o qual expedirá documento de liberação de certificação de diploma (DLCP). No diploma deverá constar o selo do Sindicato Patronal. O descumprimento por parte das empresas poderá gerar a nulidade dos diplomas emitidos e estarão sujeitas a ação de descumprimento de Convenção Coletiva e multa convencional.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002210/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR052055/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino
Partes
FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL, MEIOS DE HOSPED, RESTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.871.254/0001-14
SINDICATO DOS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUDSindicato patronal · CNPJ 80.872.310/0001-35
Abrangência
Abrangência27 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimenta…
Excetotrabalhadores
Ver os 27 municípios
Bela Vista da Caroba/PR
Bituruna/PR
Boa Esperança do Iguaçu/PR
Bom Jesus do Sul/PR
Chopinzinho/PR
Clevelândia/PR
Coronel Vivida/PR
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Enéas Marques/PR
Flor da Serra do Sul/PR
General Carneiro/PR
Honório Serpa/PR
Itapejara d'Oeste/PR
Manfrinópolis/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Nova Esperança do Sudoeste/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
Pinhal de São Bento/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
União da Vitória/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, fast-foods, Apart-hotel, Hotel-fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Alimentação Preparada, Empresas de Turismo, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Empresas de Conservação de Elevadores, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, imobiliárias, condomínios de edifícios horizontais ou verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping center, Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), e Lavanderias. Exceto trabalhadores em cozinhas de refeições coletivas industriais, auxiliares de escolas, e instituições de ensino , com abrangência territorial em Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Enéas Marques/PR, Flor da Serra do Sul/PR, General Carneiro/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pinhal de São Bento/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, União da Vitória/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido pelo presente instrumento o piso mínimo da categoria de HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA , a partir de 1° de maio de 2026, no valor de R$ 2.000,25 (Dois mil reais e vinte e cinco centavos) para a categoria, tendo por base a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
Fica garantido pelo presente instrumento o piso mínimo da categoria de HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA , a partir de 1° de maio de 2026, no valor de R$ 2.000,25 (Dois mil reais e vinte e cinco centavos) para a categoria, tendo por base a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARAGRAFO PRIMEIRO: As contratações realizadas em regime parcial (meio período), ou com carga horária superior a 22 horas semanais, deverão respeitar a proporcionalidade do piso salarial previsto no caput desta cláusula;
PARAGRAFO SEGUNDO: PISO DE HORISTA: Para as contratações realizadas por hora, onde a jornada seja inferior a 22 (vinte e duas) horas semanais o valor da hora trabalhada será de R$ 15,00 (quinze reais);
PARAGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados sob a modalidade de horista garantem-se todas as Normas de proteção ao trabalho, devendo os contratantes observarem todas as cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho;
PARAGRAFO QUARTO: Aos empregados contratados em regime de experiência, o piso salarial seguirá a mesma proporcionalidade prevista nesta cláusula, porém, respeitará os valores fixados.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional devidos a partir maio de 2025, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
MAIO/2025 | 5,00% | NOVEMBRO/2025 | 2,4996%
JUNHO/2025 | 4,5826% | DEZEMBRO/2025 | 2,0830%
JULHO/2025 | 4,1660% | JANEIRO/2026 | 1,6664%
AGOSTO/2025 | 3,7494% | FEVEREIRO/2026 | 1,2498%
SETEMBRO/2025 | 3,3328% | MARÇO/2026 | 0,8332%
OUTUBRO/2025 | 2,9162% | ABRIL/2026 | 0,4166%
Horas extras
“As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo em domingos e feriados estabelecidos por Lei Federal, Estadual e Municipal, cujo adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo em domingos e feriados estabelecidos por Lei Federal, Estadual e Municipal, cujo adicional será de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único: As horas extras serão consideradas quitadas quando constarem do comprovante de pagamento de salário ou contracheque, cuja cópia será entregue ao empregado no ato do pagamento.
Adicional noturno
“A hora noturna terá adicional de 20% (vinte por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula a hora trabalhada entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 5h00mn (cinco) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
A hora noturna terá adicional de 20% (vinte por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula a hora trabalhada entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 5h00mn (cinco) horas.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em havendo trabalho em feriado, a remuneração dos empregados que trabalharem será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga no prazo de até 30 (trinta) dias.””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE JORNADA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
É facultado o trabalho aos domingos e feriados, devendo o Empregador estabelecer uma escala de revezamento mensal, capaz de garantir o descanso semanal remunerado em pelo menos, um domingo por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em havendo trabalho em feriado, a remuneração dos empregados que trabalharem será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga no prazo de até 30 (trinta) dias.”
PARAGRAFO SEGUNDO As empresas poderão adotar a jornada especial 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), devendo para sua concretização ser formalizado acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho fica limitada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
A jornada de trabalho fica limitada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados que estiverem no exercício de suas atividades regulares, inclusive férias e licença-maternidade, 01 (um) Vale-Alimentação correspondente a 8% (oito por cento) do salário percebido pelo empregado, a ser fornecido até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. Fica garantido como valor mínimo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês para quem recebe o equivalente ao piso da categoria. Aos demais empregados será devido o vale alimentação, no valor correspondente a 8% (oito por cento) do salário-base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
As empresas fornecerão aos empregados que estiverem no exercício de suas atividades regulares, inclusive férias e licença-maternidade, 01 (um) Vale-Alimentação correspondente a 8% (oito por cento) do salário percebido pelo empregado, a ser fornecido até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. Fica garantido como valor mínimo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês para quem recebe o equivalente ao piso da categoria. Aos demais empregados será devido o vale alimentação, no valor correspondente a 8% (oito por cento) do salário-base do empregado.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Para a concessão desse benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o não fornecimento do benefício no mês em questão. Ou seja, não serão considerados para fins de faltas justificadas, atestados médicos de comparecimento, sem CID e diagnóstico médico confirmado.
PARAGRAFO SEGUNDO: O benefício do vale-alimentação será fornecido pelo empregador ao empregado através de cartão convênio magnético, vale-alimentação, ticket-alimentação ou qualquer outro meio, ficando facultado as entidades signatárias deste instrumento coletivo firmarem convênios próprios com empresas especializadas. Fica vedado o pagamento do vale-alimentação em dinheiro .
PARAGRAFO TERCEIRO: Por ter natureza jurídica específica de Alimentação e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa estar inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.
PARAGRAFO QUARTO: As empresas poderão efetuar, em complemento ao auxilio alimentação hora instituído pagamento de auxilio alimentação de forma diferenciada à empregados ocupantes de cargos diferenciados, respeitada a isonomia entre os exercentes das mesmas funções.
Vale-transporte
“As empresas que estabeleçam a jornada após o horário de funcionamento das linhas regulares de transporte coletivo, proporcionarão transporte aos seus funcionários até sua residência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
As empresas que estabeleçam a jornada após o horário de funcionamento das linhas regulares de transporte coletivo, proporcionarão transporte aos seus funcionários até sua residência.
Contribuições ao sindicato
“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à entidade sindical, desde que autorizados por escrito individualmente. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 74, “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à entidade sindical, desde que autorizados por escrito individualmente. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 61, “FÉRIAS COMUNICAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“Será concedida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de aviso prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 43, “EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
Será concedida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de aviso prévio neste período.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 30 (trinta) dias e de 10% (dez por cento), pelos meses restantes se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002210/2026 (solicitação MR052055/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052055/2026
Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 30 (trinta) dias e de 10% (dez por cento), pelos meses restantes se o atraso for superior a 30 (trinta) dias.
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