CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002305/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR050473/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.319/0001-79
- SINDICATO DOS LOJISTAS E DO COMERCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIAO-SINDILOJASSindicato patronal · CNPJ 78.121.233/0001-30
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC
Excetoprofissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Ver os 10 municípios
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Corbélia/PR
- Guaraniaçu/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados.”
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados. a) Contínuo, empacotador, Office boy ou equivalentes – R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais) b) Auxiliares, zeladora, porteiro ou equivalentes – R$ 1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais) c) Demais Cargos ou Funções – R$ 2.131,00 (Dois mil, cento e trinta e um reais) d) Vendedores Fixos - R$ 2.141,00 (Dois mil, cento e quarenta e um reais) 01) COMISSIONADOS: a) Garantia de remuneração: Aos empregados comissionados , assegura-se a partir de 1º de junho de 2026, garantia mínima mensal de R$ 2.168,00 (Dois mil, cento e sessenta e oito reais) b) Cálculo de Férias, Aviso Prévio e 13º Salário: Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas, 13º salário e Aviso Prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses corrigidos pelo INPC ou o índice oficial que o substituir.
Reajuste salarial
“Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados da categoria, aplicando-se 6,00% (seis por cento) respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
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Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados da categoria, aplicando-se 6,00% (seis por cento) respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela: Trabalhando e/ou Admitidos em: Junho/2025 | 6,00% | Dezembro/2025 | 3,00% Julho/2025 | 5,50% | Janeiro/2026 | 2,50% Agosto/2025 | 5,00% | Fevereiro/2026 | 2,00% Setembro/2025 | 4,50% | Março/2026 | 1,50% Outubro/2025 | 4,00% | Abril/2026 | 1,00% Novembro/2025 | 3 ,50% | Maio/2026 | 0,50% Parágrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “caput” desta cláusula. Parágrafo Terceiro : Os valores ora ajustados da Convenção de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados na folha do mês subsequente à data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a 1º de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Terceiro : Os valores ora ajustados da Convenção de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados na folha do mês subsequente à data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a 1º de junho de 2026.”
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Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados da categoria, aplicando-se 6,00% (seis por cento) respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela: Trabalhando e/ou Admitidos em: Junho/2025 | 6,00% | Dezembro/2025 | 3,00% Julho/2025 | 5,50% | Janeiro/2026 | 2,50% Agosto/2025 | 5,00% | Fevereiro/2026 | 2,00% Setembro/2025 | 4,50% | Março/2026 | 1,50% Outubro/2025 | 4,00% | Abril/2026 | 1,00% Novembro/2025 | 3 ,50% | Maio/2026 | 0,50% Parágrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “caput” desta cláusula. Parágrafo Terceiro : Os valores ora ajustados da Convenção de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados na folha do mês subsequente à data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a 1º de junho de 2026.
Horas extras
“Parágrafo primeiro – As horas extras feitas aos sábados deverão ser pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento).”
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Fica facultado a utilização de mão de obra dos empregados do Comércio aos sábados, até as 17h00min, em escala de rodízio, desde que nenhum empregado faça mais que 02 (duas) horas extras ao dia, com intervalo de alimentação e repouso de no mínimo meia hora e no máximo duas horas, conforme prevê a legislação, considerando uma jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro – As horas extras feitas aos sábados deverão ser pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). Parágrafo segundo – Caso não haja o pagamento das horas extras, o empregado que tenha trabalhado em três sábados do mês terá direito a uma folga de um dia, seja no quarto sábado ou em um dia da semana seguinte ao terceiro sábado trabalhado. Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão obrigatoriamente, a todos os empregados que trabalharem após as 13h00min (Treze horas) do sábado, um valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais), a cada colaborador, em dinheiro, para alimentação e concederão no mínimo quinze minutos para isso, independente da jornada a ser exercida no sábado. Parágrafo quarto – As empresas poderão reduzir a carga horária de seus colaboradores, para 7h20min (sete horas e vinte minutos) se segunda a sábado, fechando assim a jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais.
Adicional noturno
“Parágrafo único : Empregados que exerçam a função de caixa, terão direito de receber mensalmente um adicional de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre seu salário a título de “Quebra de Caixa””
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A conferência de valores de caixa deverá ser feita pelo empregador ou superior hierárquico na presença do (a) operador (a) responsável, sob pena de não poder imputar ao operador (a) eventual deficiência verificada a posterior. Parágrafo único : Empregados que exerçam a função de caixa, terão direito de receber mensalmente um adicional de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre seu salário a título de “Quebra de Caixa”, sem incorporação ao salário, para que, quando verificadas eventuais diferenças no fechamento do caixa o empregador possa proceder aos descontos. Acrescentamos que as diferenças de caixa com valores acima de 30% (Trinta por cento) do valor do salário do empregado, deverão ser parceladas.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a compensação coletiva de jornada no sistema de “Banco de Horas” nos termos do art. 59 da CLT, sempre estabelecida por acordo coletivo realizado entre empregadores e empregados devidamente representados pelo SINDECCASCAVEL.”
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Fica autorizada a compensação coletiva de jornada no sistema de “Banco de Horas” nos termos do art. 59 da CLT, sempre estabelecida por acordo coletivo realizado entre empregadores e empregados devidamente representados pelo SINDECCASCAVEL.
Jornada de trabalho
“Parágrafo quarto – As empresas poderão reduzir a carga horária de seus colaboradores, para 7h20min (sete horas e vinte minutos) se segunda a sábado, fechando assim a jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais.”
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Fica facultado a utilização de mão de obra dos empregados do Comércio aos sábados, até as 17h00min, em escala de rodízio, desde que nenhum empregado faça mais que 02 (duas) horas extras ao dia, com intervalo de alimentação e repouso de no mínimo meia hora e no máximo duas horas, conforme prevê a legislação, considerando uma jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro – As horas extras feitas aos sábados deverão ser pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). Parágrafo segundo – Caso não haja o pagamento das horas extras, o empregado que tenha trabalhado em três sábados do mês terá direito a uma folga de um dia, seja no quarto sábado ou em um dia da semana seguinte ao terceiro sábado trabalhado. Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão obrigatoriamente, a todos os empregados que trabalharem após as 13h00min (Treze horas) do sábado, um valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais), a cada colaborador, em dinheiro, para alimentação e concederão no mínimo quinze minutos para isso, independente da jornada a ser exercida no sábado. Parágrafo quarto – As empresas poderão reduzir a carga horária de seus colaboradores, para 7h20min (sete horas e vinte minutos) se segunda a sábado, fechando assim a jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão obrigatoriamente, a todos os empregados que trabalharem após as 13h00min (Treze horas) do sábado, um valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais), a cada colaborador, em dinheiro, para alimentação e concederão no mínimo quinze minutos para isso, independente da jornada a ser exercida no sábado.”
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Fica facultado a utilização de mão de obra dos empregados do Comércio aos sábados, até as 17h00min, em escala de rodízio, desde que nenhum empregado faça mais que 02 (duas) horas extras ao dia, com intervalo de alimentação e repouso de no mínimo meia hora e no máximo duas horas, conforme prevê a legislação, considerando uma jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro – As horas extras feitas aos sábados deverão ser pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). Parágrafo segundo – Caso não haja o pagamento das horas extras, o empregado que tenha trabalhado em três sábados do mês terá direito a uma folga de um dia, seja no quarto sábado ou em um dia da semana seguinte ao terceiro sábado trabalhado. Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão obrigatoriamente, a todos os empregados que trabalharem após as 13h00min (Treze horas) do sábado, um valor de R$ 28,00 (Vinte e oito reais), a cada colaborador, em dinheiro, para alimentação e concederão no mínimo quinze minutos para isso, independente da jornada a ser exercida no sábado. Parágrafo quarto – As empresas poderão reduzir a carga horária de seus colaboradores, para 7h20min (sete horas e vinte minutos) se segunda a sábado, fechando assim a jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.”
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a) Do exercício do direito do vale-transporte: Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar ao empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo Primeiro - Fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar-se serem necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, ocorrendo o trabalho em outros dias, serão fornecidos os vales-transporte necessários. Parágrafo Segundo - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transporte a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, no qual constará a quantidade de vales-transporte entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento. b) Do Custeio do Vale-Transporte: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela. c) Do tempo despendido com o transporte: Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerada para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.
Contribuições ao sindicato
“Haverá uma Taxa assistencial, a ser descontada pelas empresas em folha de pagamento dos seus empregados, e recolhida em favor do SINDECCASCAVEL Sindicato dos Empregados no Comercio de Cascavel e Região, para respectivo custeio da representação sindical, no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) em parcela única, descontada de cada empregado, no mês da aplicação do aumento de salário desta CCT e recolhida ao sindicato, até o dia 10 (Dez) do mês subsequente ao desconto.”
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Haverá uma Taxa assistencial, a ser descontada pelas empresas em folha de pagamento dos seus empregados, e recolhida em favor do SINDECCASCAVEL Sindicato dos Empregados no Comercio de Cascavel e Região, para respectivo custeio da representação sindical, no valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) em parcela única, descontada de cada empregado, no mês da aplicação do aumento de salário desta CCT e recolhida ao sindicato, até o dia 10 (Dez) do mês subsequente ao desconto. Parágrafo primeiro – Será obrigatório o desconto da referida taxa aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior. Parágrafo segundo – Caso não haja os recolhimentos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT. Parágrafo terceiro – Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito, de próprio punho e em duas vias, ao Sindicato da Categoria, em até 10 (Dez dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente encaminhado às empresas para evitar o desconto em folha. Parágrafo quarto – é proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados. Parágrafo quinto – O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que se refere às obrigações constantes da presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas. Parágrafo sexto – O desconto da Taxa Assistencial se faz necessária no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência dos membros da categoria em assessorias trabalhistas e jurídicas, cobertura de convênios médicos e odontológicos e laboratoriais e manutenção da sede do sindicato para uso dos empregados interessados.
Férias
“Parágrafo Terceiro – O pagamento do valor correspondente às férias, acrescidas do adicional de 33,33% (um terço) deverá ser pago ao empregado 03 (três) dias antes do início do gozo de férias.”
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Parágrafo primeiro - O período de férias do empregado estudante deverá coincidir com o de suas férias escolares. Parágrafo Segundo – O Aviso de concessão de férias deverá ser entregue ao empregado 30 (Trinta) dias antes da data do início do gozo das férias. Parágrafo Terceiro – O pagamento do valor correspondente às férias, acrescidas do adicional de 33,33% (um terço) deverá ser pago ao empregado 03 (três) dias antes do início do gozo de férias. Parágrafo Quarto – A data de início de gozo das férias não poderá coincidir com véspera de domingo ou feriado.
Estabilidades e garantias
“b) Estabilidade provisória, desde a confirmação de gravidez através de atestado médico entregue ao empregador, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante é garantida: a) Licença, sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias; b) Estabilidade provisória, desde a confirmação de gravidez através de atestado médico entregue ao empregador, até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro – As empregadas terão abonadas as faltas para acompanhamento de enfermidades ou tratamento de saúde dos seus filhos menores de 06 (Seis) anos, comprovados por atestados médicos, em número máximo de 10 (Dez) dias por ano. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Segundo – A empregada que se demitir dentro do prazo de 90 (noventa) dias do retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento do Aviso Prévio, sem o desconto dos dias do referido Aviso no Termo de Rescisão de Contrato.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a um (1) salário do maior piso da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a um (1) salário do maior piso da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade, caberá por infração e por empregado prejudicado. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste