CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002244/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR046065/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.319/0001-79
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaProfissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC
Excetoprofissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
Ver os 10 municípios
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Corbélia/PR
- Guaraniaçu/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios de, , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos:”
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos: a) Contínuo, Pacoteiro, “Office-boy”, Auxiliar de Serviços Gerais, Zeladora, Porteiro ou equivalentes – R$ 1.784,72 (Um Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos); b) Demais Cargos ou funções – R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); c) Vendedores Fixos - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos); Parágrafo Único : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) .”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) . § 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo: MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO JUNHO/2025 | 6,00% JULHO/2025 | 5,68% AGOSTO/2025 | 5,68% SETEMBRO/2025 | 5,68% OUTUBRO/2025 | 4,94% NOVEMBRO/2025 | 4,90% DEZEMBRO/2025 | 4,86% JANEIRO/2026 | 4,56% FEVEREIRO/2026 | 4,02% MARÇO/2026 | 3,24% ABRIL/2026 | 1,99% MAIO/2026 | 0,88% § 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. § 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 . § 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.Caso haja rescisão de contrato as diferenças salariais deverão ser quitadas no TRCT.”
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.Caso haja rescisão de contrato as diferenças salariais deverão ser quitadas no TRCT. Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“a) Aos empregados não comissionistas será devido as horas extras excedentes com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento);”
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a) Aos empregados não comissionistas será devido as horas extras excedentes com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento); b) Aos empregados comissionistas será devido o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras; c) As horas extras prestadas por ocasião do balanço (inventário geral do estoque) serão inclusas nesta cláusula.
Adicional noturno
“As horas extras no dia de sábado serão pagas com acréscimo de 60% ou compensado de acordo com a lei.”
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Fica facultada a utilização de mão de obra dos empregados do Comércio aos sábados das 08hrs até as 19hrs, com no mínimo uma hora de intervalo, desde que nenhum empregado faça mais que 02 (duas) horas extras ao dia. Parágrafo Primeiro- As horas extras no dia de sábado serão pagas com acréscimo de 60% ou compensado de acordo com a lei. Parágrafo Segundo - Caso não haja o pagamento das horas extras, o empregado que tenha trabalhado em 03 (três) sábados do mês terá direito a 01 (uma) folga de 01 (um) dia, seja no 4º (quarto) sábado ou em 01 (um) dia da semana seguinte ao 3º (terceiro) sábado trabalhado. Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão ao empregado, alimentação própria, ou vale refeição ou o valor equivalente a 2% (dois por cento) do menor piso da Convenção Coletiva de Trabalho, em dinheiro. Parágrafo Quarto - A Empresa poderá reduzir o horário de segunda a sexta-feira para 7,20 (sete horas e vinte minutos) diários, fechando com o sábado no mesmo horário e dentro das 44 horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ), a partir da data da assinatura da presente Convenção. Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa. Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ) . Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior. Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Contribuições ao sindicato
“As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:”
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As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo: a) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$125,00 (cento e vinte e cinco reais); b) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário. Parágrafo Primeiro: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, multiplicando o valor especificado no item “a” ou “b” pelo número total de empregados da empresa (somando matriz e filiais), considerando o número de empregados em junho/2026 , com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo. Parágrafo Segundo: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando o número total de empregados por matriz e filiais. Parágrafo Terceiro: A contribuição acima referida deve ser recolhida até o dia 30/09/2026 , sendo que após a data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional. Parágrafo Quarto: As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição assistencial , segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, de acordo com a tabela abaixo considerando seu faturamento: Faixa de faturamento bruto anual - Tabela para recolhimento da contribuição assistencial anual Faturamento até R$ 4.800.000,00 – R$ 419,00 De R$ 4.800.000,01 até R$ 9.600.000,00 – R$ 839,00 De R$ 9.600.000,01 até R$ 19.200.000,00 – R$ 1.679,00 De R$ 19.200.000,01 até R$ 38.400.000,00 – R$ 3.358,00 Faturamento acima de R$ 38.400.000,00 – R$ 6.747,00 Parágrafo Quinto: O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz juntamente com a soma dos valores relativos as filiais (somando matriz e filiais), independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, conforme seu faturamento bruto anual apurado no exercício contábil anterior e considerando a tabela acima, com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo. Parágrafo Sexto: A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando a quais empresas e filiais os pagamentos se referem. Parágrafo Sétimo: A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30/10/2026, considerando o faturamento do ano anterior, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional. Parágrafo Oitavo: É vedado aos prepostos ou contadores a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empresários a apresentarem cartas de oposição ou elaborarem modelos a serem copiados, sob pena de enquadramento em atitude anti-sindical vedada e passível de aplicação de multa pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, sendo assegurado o direito de oposição que deverá ser exercido por meio de carta assinada digitalmente ou com firma reconhecida pelo sócio administrador da empresa com aviso de recebimento ou entregue na sede do sindicato em até quinze dias úteis após a assinatura da convenção coletiva. Parágrafo Nono: O descumprimento das presentes cláusulas ou a utilização dos benefícios da CCT sem o devido recolhimento das respectivas contribuições, acarreta multa no valor equivalente ao maior salário da categoria por empresa/filial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Somente sendo emitida certidão de regularidade para empresas contribuintes.
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).”
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261). Parágrafo Único : Sempre que possível, e a critério do empregador o período de férias do empregado estudante deverá coincidir com o de suas férias escolares.
Estabilidades e garantias
“b) estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez através de atestado médico entregue ao empregador, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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À empregada gestante é garantida: a) licença, sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias; b) estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez através de atestado médico entregue ao empregador, até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de valor equivalente a meio salário mínimo pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de valor equivalente a meio salário mínimo pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.