CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do…
Cascavel/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Cascavel e Regiao (CNPJ 78.105.319/0001-79), de Cascavel/PR, para a categoria empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003036/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR058564/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/10/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.319/0001-79
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaProfissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC

Excetoprofissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…

Ver os 10 municípios
  • Boa Vista da Aparecida/PR
  • Braganey/PR
  • Cafelândia/PR
  • Capitão Leônidas Marques/PR
  • Cascavel/PR
  • Catanduvas/PR
  • Corbélia/PR
  • Guaraniaçu/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados no Comércio, plano da CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares nos municípios, , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Aos empregados lotados nas funções de continuo, pacoteiro, office-boy, auxilia de serviços gerais, zelador, porteiro ou equivalentes - R$ 1.806,20 (Um Mil Oitocentos e Seis Reais e Vinte Centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de continuo, pacoteiro, office-boy, auxilia de serviços gerais, zelador, porteiro ou equivalentes - R$ 1.806,20 (Um Mil Oitocentos e Seis Reais e Vinte Centavos);
B) Aos demais empregados - R$ 2.130,60 (Dois Mil Cento e Trinta Reais e Sessenta Centavos) ;
C) Aos vendedores remunerados com salário fixo - 2.141,20 (Dois Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Vinte Centavos);
D) Aos empregados remunerados mediante comissão , ou aqueles que recebem remuneração composta de parcela fixa e com issões, e que contam com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso a remuneração total não alcance o valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.167,70 (Dois Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Setenta Centavos) nesta computado o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, a qual não se somará com as comissões devidas. Na garantia salarial ora fixada já está computado o repouso semanal remunerado ;
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal,a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,% (Seis por Cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de JUNHO de 2025 , já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º DE JUNHO DE 2026 , com a aplicação do percentual de 6,% (Seis por Cento) .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até 30 (trinta) dias após o registro desta CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.Caso haja rescisão de contrato as diferenças salariais deverão ser quitadas no TRCT.
Parágrafo Único : Os complementos das verbas rescisórias , das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ACORDO COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO NO ESTADO DO PARANÁ - SINDIÓPTICA/PR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA PATRONAL” · §1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Considerando os benefícios e custos decorrentes da negociação coletiva, cujo resultado positivo é a convenção coletiva de trabalho; considerando que o fundamento legal da contribuição assistencial é o artigo 513, alínea ‘e’, da CLT; considerando que cada empresa com CNAE ou objeto social vinculado ao Sindicato Patronal signatário, associado ou não associado, deve recolher a referida contribuição, nos termos ora definidos.
§1º: As empresas promoverão o pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por empresa, a título de contribuição assistencial patronal, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO NO ESTADO DO PARANÁ - SINDIÓPTICA/PR.
§2º: Esta contribuição será devida numa única oportunidade, no período de vigência desta CCT, devendo ser recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao registro da convenção coletiva, por meio de boleto bancário emitido pelo Sindicato através de débito em conta ou PIX, em nome do Sindicato Patronal.
§3º: As empresas estabelecidas após a data de vencimento da contribuição deverão efetuar o recolhimento até o último dia útil do mês subsequente a data de abertura da empresa .
§4º: As empresas que optarem em exercer o direito de oposição ao recolhimento da contribuição assistencial deverão fazê-lo no prazo de 15 dias corridos contados da data do registro deste convenção coletiva de trabalho, por meio de ofício encaminhando ao Sindicato Patronal via correio eletrônico, assinado: a) de forma manuscrita, pelo representante legal da empresa; ou b) assinado digitalmente, por certificado digital da empresa, ou c) por meio eletrônico, através de e-mail com domínio que identifique a empresa, para o endereço eletrônico [email protected] . Para as empresas constituídas e estabelecidas após a data de vencimento previsto no §2º desta cláusula, o direito de oposição ora definido deverá ser exercido até 30 dias corridos contadas da data do registro da empresa na Junta Comercial ou no órgão competente para o registro empresarial.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003036/2026 (solicitação MR058564/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058564/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

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