CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002463/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR041737/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.105.319/0001-79
- SINDICATO DOS LOJISTAS E DO COMERCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIAO-SINDILOJASSindicato patronal · CNPJ 78.121.233/0001-30
Abrangência
Abrangência20 municípios de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC
Excetoprofissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de m…
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- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Corbélia/PR
- Guaraniaçu/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Corbélia/PR
- Guaraniaçu/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Três Barras do Paraná/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no COMERCIO VAREJISTA LOJISTAS, plano CNTC, EXCETO a categoria profissional dos empregados do comércio varejista de Produtos farmacêuticos, drogarias, perfumarias, manipulação de medicamentos, farmácias, naturalistas e similares, , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR , com abrangência territorial em Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Quedas do Iguaçu/PR e Três Barras do Paraná/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.”
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos. a) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais) b) zeladora, porteiro, auxiliar ou equivalente – R$ 1.713,00 (Um mil e setecentos e treze reais) c) Demais Cargos ou Funções – R$ 2.133,00 (Dois mil e cento e trinta e tres reais) d) Vendedores Comissionados – R$ 2.169,00 (Dois mil e cento e sessenta e nove reais) Parágrafo Primeiro – Para o cálculo de Férias, Aviso Prévio e 13º Salário dos comissionados, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses corrigidos pelo INPC ou o índice oficial que o substituir. O 13º salário será corrigido mensalmente no exercício anual. Parágrafo Segundo: Os valores ora ajustados desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados no máximo até a folha do mês subsequente à data de registro da atual Convenção, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a primeiro de Junho de 2026.
Reajuste salarial
“Em primeiro de junho de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
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Em primeiro de junho de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela: Trabalhando e/ou Admitidos em: Junho/2025 | 6,00% | Dezembro/2025 | 3,00% Julho/2025 | 5,50% | Janeiro/2026 | 2,50% Agosto/2025 | 5,00% | Fevereiro/2026 | 2,00% Setembro/2025 | 4,50% | Março/2026 | 1,50% Outubro/2025 | 4,00% | Abril/2026 | 1,00% Novembro/2025 | 3,50% | Maio/2026 | 0,50% Parágrafo Primeiro : Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas para o período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecido, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2026 , ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em Lei ou, com disposições determinadas por Leis futuras. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “caput” desta cláusula.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo: Os valores ora ajustados desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados no máximo até a folha do mês subsequente à data de registro da atual Convenção, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a primeiro de Junho de 2026.”
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Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos. a) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais) b) zeladora, porteiro, auxiliar ou equivalente – R$ 1.713,00 (Um mil e setecentos e treze reais) c) Demais Cargos ou Funções – R$ 2.133,00 (Dois mil e cento e trinta e tres reais) d) Vendedores Comissionados – R$ 2.169,00 (Dois mil e cento e sessenta e nove reais) Parágrafo Primeiro – Para o cálculo de Férias, Aviso Prévio e 13º Salário dos comissionados, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses corrigidos pelo INPC ou o índice oficial que o substituir. O 13º salário será corrigido mensalmente no exercício anual. Parágrafo Segundo: Os valores ora ajustados desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 devem ser quitados no máximo até a folha do mês subsequente à data de registro da atual Convenção, junto ao Ministério do Trabalho, inclusive os retroativos a primeiro de Junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com o respectivo adicional previsto em lei.”
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As horas extras realizadas pelos empregados serão remuneradas com o respectivo adicional previsto em lei.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizado o acordo de “Banco de Horas” entre empresas e seus empregados, nos termos do artigo 59 da CLT.”
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Fica autorizado o acordo de “Banco de Horas” entre empresas e seus empregados, nos termos do artigo 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercearias, Mercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais”
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Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercearias, Mercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Parágrafo Primeiro – As empresas poderão adotar a jornada de 07h20min (Sete horas e vinte minutos) diários, fechando com 44h00min semanais com horários para alimentação e repouso conforme prevê a legislação em vigor. Parágrafo Segundo – O horário de atendimento nos dias 22 de Dezembro de 2026 e 29 de Dezembro de 2026, poderão ser estendidos até as 22h00min. Nos dias 24 de Dezembro de 2026 e dia 31 de Dezembro de 2026 o horário será até as 20h00min. Parágrafo Terceiro – O Repouso Semanal Remunerado (RSR) deverá preferencialmente ser concedido aos domingos, a todos os empregados, independentemente de gênero e deverá coincidir pelo menos uma vez no período máximo de 02 (duas) semanas, ou seja, a cada 02 (dois) domingos trabalhados, deverá ser concedido 01 (um) domingo de folga.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.”
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a) Do exercício do direito do vale-transporte: Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar ao empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo Primeiro : Fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar-se serem necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, ocorrendo o trabalho em outros dias, serão fornecidos os vales-transportes necessários. Parágrafo Segundo : Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento. b) Do Custeio do Vale Transporte: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela. c) Do tempo despendido com o transporte: Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerada para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.
Contribuições ao sindicato
“H averá uma taxa assistencial a ser descontada pelas empresas em folha de pagamento dos empregados, e recolhida em favor do SINDECCASCAVEL Sindicato dos Empregados no comercio de Cascavel e Região , para respectivo custeio da representação sindical, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais)”
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H averá uma taxa assistencial a ser descontada pelas empresas em folha de pagamento dos empregados, e recolhida em favor do SINDECCASCAVEL Sindicato dos Empregados no comercio de Cascavel e Região , para respectivo custeio da representação sindical, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e ser descontado no mês da concessão do Aumento Salarial pela aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho e recolhido ao SINDECCASCAVEL até o dia 10 do mês subsequente. Parágrafo primeiro – Será obrigatório o desconto da taxa assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior. Parágrafo segundo – Caso não haja os recolhimentos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT. Parágrafo terceiro – Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito, de próprio punho e em duas vias, ao Sindicato da Categoria, até 10 (Dez dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente encaminhado às empresas para evitar o desconto em folha. Parágrafo quarto – é proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de representação sindical, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados. Parágrafo quinto – O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que se refere às obrigações constantes da presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas. Parágrafo sexto – O desconto da taxa assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência dos membros da categoria, assessorias trabalhistas e jurídicas, convênios médicos, odontológicos e laboratoriais, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados.
Férias
“Parágrafo Terceiro – O pagamento do valor correspondente às férias, acrescidas do adicional de 33,33% (um terço) deverá ser pago ao empregado antes do início do gozo de férias.”
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Parágrafo primeiro - O período de férias do empregado estudante deverá coincidir preferencialmente com o de suas férias escolares. Parágrafo Segundo – O Aviso de concessão de férias deverá ser entregue ao empregado 30 (Trinta) dias antes da data do início do gozo das férias. Parágrafo Terceiro – O pagamento do valor correspondente às férias, acrescidas do adicional de 33,33% (um terço) deverá ser pago ao empregado antes do início do gozo de férias. Parágrafo Quarto – a data de início de gozo das férias não poderá coincidir com véspera de domingo ou feriado.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez, mediante Atestado Médico entregue ao empregador, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez, mediante Atestado Médico entregue ao empregador, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo Primeiro – As empregadas terão abonadas as faltas para acompanhamento de enfermidades ou tratamento de saúde dos seus filhos menores de 10 (dez) anos, comprovados por atestados médicos ou declarações de comparecimento em número máximo de 10 (Dez) dias por ano. Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Segundo – A empregada que se demitir dentro do prazo de 90 (noventa) dias do retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento do Aviso Prévio, sem o desconto do referido Aviso no Termo de Rescisão de Contrato.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a um (1) salário do maior piso da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a um (1) salário do maior piso da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade, caberá por infração e por empregado prejudicado. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste